ato de efeitos concretos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Portaria Ministerial. Ato de efeitos concretos gerador de lesão a direitos. Inexistência de lei em tese. Segurança cabível. Súmula 266/STF, inaplicável.

2 - STJ Administrativo. Militar. Promoção na carreira. Ato de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito.

«Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, nas causas em que se pretende alterar o próprio ato de reforma, com promoção a um posto superior na carreira militar e consequente revisão de seus proventos, a prescrição aplicável é a de fundo do direito. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Militar. Promoção na carreira. Ato de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito.

«Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, nas causas em que se pretende alterar o próprio ato de reforma, com promoção a um posto superior na carreira militar e consequente revisão de seus proventos, a prescrição aplicável é a de fundo do direito. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Servidora municipal. Gratificação. Supressão por Lei posterior. Ato de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1. Em se tratando de supressão de gratificação, a hipótese é de prescrição do fundo de direito, por se tratar de ato único e de efeito concreto. ... (Continua)

5 - TJSP Desapropriação. Decreto de utilidade pública. Ato de efeitos concretos cuja legalidade pode ser atacada por mandado de segurança. (Indica doutrina e precedente).

A Lei das Desapropriações expressamente remete a discussão quanto à legalidade do decreto declaratório de utilidade pública para as vias próprias, uma das quais, sem dúvida, é o mandado de segurança.... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ato de efeitos concretos. Decadência do direito à impetração configurado.

1 - A jurisprudência do STJ no sentido de que a contagem do prazo decadencial para impetração da ação mandamental se inicia a partir da ciência, pelo interessado, do ato único concreto de efeitos permanentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo regimental. Recurso especial. Mandado de segurança. Supressão de vantagem. Ato de efeitos concretos. Mandado de segurança. Decadência configurada.

1 - In casu, a supressão da vantagem da ora agravante ocorreu em janeiro de 2005, por intermédio da Portaria 003/2005- CSDA/Semad (publicada em 19.1.2005), tendo sido o mandado de segurança impetrado somente em março de 2007, quando muito já ultrapassado o prazo decadencial de 120 dias.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra ato de efeitos concretos. Decadência. Reconhecimento de ofício. Provimento negado.

«1. Na hipótese em que o ato atacado pela via mandamental é comissivo, único e de efeitos permanentes, não há falar em relação jurídica de trato sucessivo. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra ato de efeitos concretos. Decadência. Reconhecimento de ofício. Provimento negado.

«1. Na hipótese em que o ato atacado pela via mandamental é comissivo, único e de efeitos permanentes, não há falar em relação jurídica de trato sucessivo. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Servidor público. Aposentadoria. Posterior retificação. Supressão de gratificação de escolaridade. Ato de efeitos concretos. Mandado de segurança. Decadência. Ocorrência. Precedentes.

1 - Esta Corte possui orientação consolidada no sentido de que a prescrição, quando se pretende configurar ou restabelecer uma situação jurídica, deve ser contada a partir do momento em que o direito foi atingido de forma inequívoca, incidindo, conseqüentemente, sobre o próprio fundo de direito.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Insurgência contra edital de chamada pública. Ausência de indicação de ato de efeitos concretos. Incidência da Súmula 266/STF.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Militar reformado. Promoção na carreira. Ato de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Orientação firmada em recurso repetitivo.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a promoção do militar tem como termo inicial para a contagem do prazo prescricional a data de sua passagem para inatividade, sendo alcançado pela prescrição o próprio fundo do direito reclamado, e não apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.073.976/RS, sob a sistemática do recursos repetitivos prevista no CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Militar reformado. Promoção na carreira. Retificação de datas. Ato de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Precedentes.

«1. Na pretensão de alterar o próprio ato de reforma, com promoção a um posto superior na carreira militar e consequente revisão de seus proventos da inatividade, a prescrição aplicável é a de fundo do direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, e não apenas a prescrição das prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu a data da propositura da ação. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidora pública aposentada. Gratificação de serviço extraordinário. Supressão. Ato de efeitos concretos. Decadência ocorrida há mais de uma década.

«1. O ato de supressão de vantagem pecuniária devida a servidor público é comissivo, único e de efeitos permanentes, a partir do qual começa a fluir o prazo decadencial de 120 dias do direito de pedir a segurança. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Negativa de pagamento de verbas remuneratórias. Impetração contra ato de efeitos concretos.

«1. O presente mandado de segurança não se volta contra lei em tese, mas contra ato concreto praticado pela autoridade apontada coatora, consubstanciado na negativa de pagamento da integralidade das horas extras efetivamente trabalhadas e do trabalho noturno desempenhado pelo militar estadual (indenização de estímulo operacional). Trata-se, portanto, de providência judicial contra ato concreto. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Servidor público. Distrito federal. Benefício alimentação. Lei 786/1994. Supressão de vantagem. Decreto 16.990/1995. Ato de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito.

«1. A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que o Decreto 16.990/1995, que suspendeu o pagamento do benefício alimentação perseguido pela parte autora, é ato único de efeitos concretos, impondo-se seja reconhecida a prescrição do próprio fundo de direito na hipótese da ação ter sido ajuizada após o prazo de cinco anos, contados da edição da aludida norma. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Gratificação de desempenho fazendário. Supressão. Ato de efeitos concretos. Decadência. Ocorrência.

«1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que a supressão de vantagem pecuniária, por força de lei, constitui ato único de efeitos concretos, bem como o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Promoção na carreira. Ato de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«A jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de que a pretensão de alterar o próprio ato de reforma, com promoção a um posto superior na carreira militar e consequente revisão de seus proventos da inatividade, a prescrição aplicável é a de fundo do direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, e não apenas a prescrição das prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu a data da propositura da ação. ... (Continua)

19 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Edital de concurso público vedando acesso a candidatos do sexo feminino. Ato de efeitos concretos que não se caracteriza como lei em tese. Cabimento da ação mandamental, a qual deve ser julgada pelo mérito. (Cita doutrina e indica jurisprudência do TFR). CF/88, art. 37, II.

«Administrativo. Edital. Concurso para admissão de oficial PM. Condicionando a inscrição aos candidatos do sexo masculino. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor militar estadual. Enquadramento na readmissão. Ato de efeitos concretos, datado de 1997. Impetração em 2006. Decadência. Lei 12.016/2009, art. 23. Precedentes.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso interposto contra a denegação da ordem pelo advento da decadência do direito de impetração; o ato impugnado readmitiu o agravante em 1997, que impetrou mandamus em 2006, para postular direito à patente superior quando da readmissão. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. Militar. Promoção na carreira. Ato de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade.... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidora pública. Aposentadoria. Supressão de gratificação de escolaridade. Ato de efeitos concretos. Decadência. Ocorrência.

«1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que a supressão de vantagem pecuniária, por força de lei, constitui ato único de efeitos concretos, bem como o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Militar. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Promoção a posto superior. Ato de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Orientação firmada em recurso repetitivo.

«I - Não há falar em violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha a examinar uma a uma as alegações e os fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

24 - TJPE Administrativo. Regimental recebido como recurso de agravo. Princípio da fungibilidade. Pedido administrativo de pagamento de gratificação. Negativa expressa. Ato de efeitos concretos. Decadência. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. A despeito de toda a discussão passível de ser travada acerca da matéria de fundo - se faria jus ou não o impetrante ao restabelecimento em sua remuneração da Gratificação de Risco de Vida, a título de estabilidade financeira - observo ter se operado a decadência do direito de impetração de mandado de segurança na espécie, o que demanda a extinção do feito com resolução de mérito. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Supressão de gratificação pró-labore. Lei 10.549/2002. Ato de efeitos concretos. Decadência. Ocorrência. Precedentes. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita.

«Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Magistratura estadual. Magistrado. Acórdão do tribunal que determina aposentadoria compulsória de juiz. Ato de efeitos concretos. Prazo decadencial. Decadência configurada. Lei 1.533/1951, art. 18. Lei 12.016/2009, art. 23.

«1. A impetração está voltada contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás que concluiu pela aposentadoria compulsória do magistrado. 2. Não se verifica nas razões do mandamus qualquer insurgência contra Decreto Judicial, o que ocorreu tão somente nas alegações do recurso ordinário. 3. Consta do ato mencionado que os efeitos da aposentação retroage à da publicação do referido acórdão, evidenciando tratar-se de julgado com efeitos concretos. 4. Os efeitos da pena disciplinar decorreram do julgamento realizado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás, em 14 de dezembro de 2005, e não da edição dos Decretos Judiciais nºs 826 e 914, ambos de 2006. 5. Ajuizada a ação fora do prazo previsto no Lei 1.533/1951, art. 18, impõe-se reconhecer a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança. 6. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar. Promoção. Impetração após 120 dias do ato impetrado. Decadência. Lei 12.016/2009, art. 23. Precedente. Ato de efeitos concretos.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «o Lei 12.016/2009, art. 23 estabelece que 'o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado' (RMS 49.413/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 25/05/2016). ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar. Promoção. Impetração após 120 dias do ato impetrado. Decadência. Lei 12.016/2009, art. 23. Precedente. Ato de efeitos concretos.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «o Lei 12.016/2009, art. 23 estabelece que 'o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado' (RMS 49.413/MT, ReL. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 25/05/2016). ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar. Promoção. Impetração após 120 dias do ato impetrado. Decadência. Lei 12.016/2009, art. 23. Precedente. Ato de efeitos concretos.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «o Lei 12.016/2009, art. 23 estabelece que 'o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado' (RMS 49.413/MT, ReL. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 25/05/2016). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar. Promoção. Impetração após 120 dias do ato impetrado. Decadência. Lei 12.016/2009, art. 23. Precedente. Ato de efeitos concretos.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «o Lei 12.016/2009, art. 23 estabelece que 'o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado' (RMS 49.413/MT, ReL. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 25/05/2016). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar. Promoção. Impetração após 120 dias do ato impetrado. Decadência. Lei 12.016/2009, art. 23. Precedente. Ato de efeitos concretos.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «o Lei 12.016/2009, art. 23 estabelece que 'o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado' (RMS 49.413/MT, ReL. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 25/05/2016). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Servidores públicos do poder judiciário estadual. Supressão de vantagem. Conversão de adicional de qualificação em adicional de especialização. Ato de efeitos concretos. Decadência do direito à impetração. Ocorrência.

«1 - O ato administrativo que suprime vantagem é único e de efeitos concretos, iniciando-se o prazo decadencial para a impetração do Mandado de Segurança a partir da ciência do ato impugnado, a teor do disposta Lei 12.016/2009, art. 23. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público do distrito federal. Benefício-alimentação. Supressão de vantagem. Decreto 16.990/95. Ato de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é assente no sentido de que o Decreto 16.990/95, que suspendeu o pagamento do benefício-alimentação perseguido pela autora, é ato único de efeitos concretos, impondo-se seja reconhecida a prescrição do próprio fundo de direito na hipótese da ação ter sido ajuizada após o prazo de cinco anos, contados da edição da aludida norma. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Militar. Proventos. Pretensão de revisão da aposentadoria por reenquadramento. Ato único de efeitos concretos. Inaplicabilidade da Súmula 85/STJ. Precedentes.

«1. Recurso ordinário no qual os impetrantes alegam que não haveria falar em decadência no seu pleito de modificação do enquadramento funcional ocorrido quando da sua aposentadoria; suscitam que haveria omissão e, assim, que deveria incidir a Súmula 85/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar. Diferença remuneratória estabelecida por lei. Ato de efeitos concretos. Impetração após 120 dias do ato impetrado. Decadência. Lei 12.016/2009, art. 23. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «o Lei 12.016/2009, art. 23 estabelece que 'o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado' (RMS 49.413/MT, ReL. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 25/05/2016). ... (Continua)

36 - STJ Processual e administrativo. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Benefício alimentação. Supressão de vantagem. Decreto distrital 16.990/1995. Ato de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Agravo interno do particular desprovido.

1 - O Distrito Federal, ao editar o Decreto Distrital 16.990/1995, suprimiu o direito ao recebimento do benefício-alimentação de todos os seus servidores. Assim, por ato comissivo da administração, foi negado o próprio direito reclamado, de modo que a prescrição atinge o fundo de direito (AgRg no REsp. 1.488.718/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.12.2014). No mesmo sentido: EDcl no AgRg no REsp. 1.395.190/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 25.9.2015 e AgRg no REsp 1.485.363/DF, Rel. Min.SÉRGIO KUKINA, DJe 10.11.2014. ... (Continua)

37 - STF Constitucional e administrativo. Mandado de segurança coletivo contra ato do Tribunal de Contas da União. Associação civil. Legitimidade. Precedentes. Objeto da ação. Acórdão 845/2012. Ato de efeitos concretos. Cabimento do writ. Alteração das atribuições de cargo público por meio de resolução. Inocorrência. Segurança denegada.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a impetração de mandado de segurança coletivo por associação em favor dos associados independe da autorização destes. Súmula 629/STF. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar. Promoção. Impetração após 120 dias do ato impetrado. Decadência. Lei 12.016/2009, art. 23. Precedente. Ato de efeitos concretos.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «o Lei 12.016/2009, art. 23 estabelece que 'o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado' (RMS 49.413/MT, ReL. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 25/05/2016). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Mandado de segurança. Questionamento de efeitos concretos de Lei tributária. Ataque contra Lei em tese não configurado. Impetração voltada contra ato de efeitos concretos. Inconstitucionalidade da norma suscitada como causa de pedir. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a alegação de inconstitucionalidade da norma que ampara os efeitos concretos resultantes do ato coator atacado pode ser suscitada como causa de pedir do mandado de segurança, podendo, se procedente, ser declarada em controle difuso (incidenter tantum) pelo juiz ou pelo tribunal. O que a Súmula 266/STF veda é a impetração de mandamus cujo o próprio pedido encerra a declaração de inconstitucionalidade de norma em abstrato, pois esse tipo de pretensão diz respeito ao controle concentrado, o qual deve ser exercido no âmbito das ações diretas de (in)constitucionalidade. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Processo legislativo. Decreto estadual 578/2015. Ato de efeitos concretos. Contribuição previdenciária. Proventos de pensionistas. Incidência. Emenda Constitucional 41/2003. Lei estadual 18.370/2014. Inexistência de direito adquirido a não tributação.

«1. Cuida-se de, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Diretora Presidente do Paranaprevidência, consistente na edição da Lei Estadual 18.370/2014, que instituiu a contribuição previdenciária para os servidores públicos aposentados e pensionistas. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Processo legislativo. Decreto estadual 578/2015. Ato de efeitos concretos. Contribuição previdenciária. Proventos de pensionistas. Incidência. Emenda constitucional 41/2003. Lei estadual 18.370/2014. Inexistência de direito adquirido à não tributação.

«1. Cuida-se de, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Diretora Presidente do Paranaprevidência, consistente na edição da Lei Estadual 18.370/2014, que instituiu a contribuição previdenciária para os servidores públicos aposentados e pensionistas. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Mandado de segurança. Ato cotepe ICMS 33/2015. Ato de efeitos concretos. Decadência configurada. Pedido de afastamento da decadência. Recurso não provido.

1 - Havendo obrigação de trato sucessivo, que se renova periodicamente, o Mandado de Segurança possui natureza preventiva, de modo que não se aplica a decadência da Lei 12.016/2009, art. 23. Nesse sentido: RMS 68.200/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 15.3.2022. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidores públicos do poder judiciário estadual. Supressão de vantagem. Conversão de adicional de qualificação em adicional de especialização. Ato de efeitos concretos. Decadência do direito à impetração. Ocorrência.

«1 - O ato administrativo que suprime vantagem é único e de efeitos concretos, iniciando-se o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança a partir da ciência do ato impugnado, a teor do disposto na Lei 12.016/2009, art. 23. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidores públicos do poder judiciário estadual. Supressão de vantagem. Conversão de adicional de qualificação em adicional de especialização. Ato de efeitos concretos. Decadência do direito à impetração. Ocorrência.

«1 - O ato que transformou o Adicional de Qualificação (AQ) em Adicional de Especialização deu-se através da Portaria 2.184,/11/2014, sendo que o mandamus foi impetrado tão somente em agosto de 2015, muito além do prazo de 120 (cento e vinte) dias preconizado na Lei 12.016/2009, o que conduz ao reconhecimento da decadência do direito à impetração do writ. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidores públicos do poder judiciário estadual. Supressão de vantagem. Conversão de adicional de qualificação em adicional de especialização. Ato de efeitos concretos. Decadência do direito à impetração. Ocorrência.

«1 - O ato que transformou o Adicional de Qualificação (AQ) em Adicional de Especialização deu-se através da Portaria 2.184,/11/2014, sendo que o mandamus foi impetrado tão somente em agosto de 2015, muito além do prazo de 120 (cento e vinte) dias preconizado na Lei 12.016/2009, o que conduz ao reconhecimento da decadência do direito à impetração do writ. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidores públicos do poder judiciário estadual. Supressão de vantagem. Conversão de adicional de qualificação em adicional de especialização. Ato de efeitos concretos. Decadência do direito à impetração. Ocorrência.

1 - O ato administrativo que suprime vantagem é único e de efeitos concretos, iniciando-se o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança a partir da ciência do ato impugnado, a teor do disposto na 1Lei 12.016/2009, art. 23. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Servidores públicos do poder judiciário estadual. Supressão de vantagem. Conversão de adicional de qualificação em adicional de especialização. Ato de efeitos concretos. Decadência do direito à impetração de mandado de segurança. Ocorrência.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a teoria do trato sucessivo restringe-se às hipóteses de impetração contra ato omissivo ilegal da autoridade coatora, devendo o ato comissivo, seja de supressão ou de redução de vencimentos, ser atacado dentro do prazo de que cuida a Lei 1.533/1951, art. 18, atualmente Lei 12.016/2009, art. 23, que devem ser interpretados em harmonia com a natureza e vocação específica do mandado de segurança. (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 01/12/2010). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. Servidor público. Gratificação de desempenho fazendário. Gdf. Supressão. Ato de efeitos concretos. Decadência. Prejudicial reconhecida. Inexistência de omissão. Impossibilitada a análise do mérito. Embargos rejeitados.

«- Não foram apontadas omissões, os embargantes se insurgem quanto à possível violação do direito adquirido à incorporação da parcela denominada gratificação de desempenho fazendário - GDF, exame que sequer foi alcançado nesta Corte em razão do reconhecimento de prejudicial de mérito (decadência). A análise além dessa formalidade está impossibilitada nesta via recursal. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Pretensão dirigida contra norma abstrata. Ausência de ato de efeitos concretos. Imputação à autoridade coatora não atenta contra direito líquido e certo da parte impetrante. Lei em tese. Incidência do enunciado da Súmula 266/STF.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por custodiado da Penitenciária Federal em Mossoró/RN, contra ato do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na edição da Portaria 157, de 12/2/2019, publicada no Diário Oficial da União de 13/2/2019, que disciplina o procedimento de visita social aos presos nos estabelecimentos penais federais de segurança máxima. No Egrégio Superior Tribunal de Justiça, foi proferida decisão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido. ... (Continua)

50 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidores públicos estaduais. Relação de trato sucessivo. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Inexistência de ato de efeitos concretos. Omissão da administração. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

«1 - A questão em análise cinge-se em aferir se a previsão contida Lei Complementar 155/2010, art. 19 do Estado de Pernambuco, que majorou a hora de trabalho âmbito da Polícia Civil daquela unidade federativa, de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas semanais, sem a devida contraprestação pecuniária, consistiu em ato de efeitos concretos, ensejando o início da contagem do prazo prescricional do próprio fundo de direito 2. Não ocorre a prescrição do fundo de direito nas relações de trato sucessivo, em que a conduta omissiva se renova mês a mês, caso de inexistir manifestação expressa da Administração negando o direito reclamado, como presente hipótese, estando prescritas apenas as prestações vencidas quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. ... (Continua)