ato discricionario do magistrado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Revelia. Suspensão do processo. Produção antecipada de prova testemunhal. Ato discricionário do magistrado. Hipótese em que são dois réus sendo conveniente uma única solenidade para coleta de prova. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 366.

«Suspenso o processo pela revelia do acusado, conforme o disposto no CPP, art. 366, a decisão sobre a produção antecipada de provas é ato discricionário do magistrado. Na hipótese vertente, a decisão foi fundamentada, explicada a situação, em razão de não ser o recorrente o único réu no processo, sendo conveniente uma única solenidade para a coleta de prova para os dois feitos.... (Continua)

2 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Decisão que condiciona antecipação da tutela a caução em dinheiro. Exigência que constitui ato discricionário do Magistrado. Não demonstração dos pressupostos do CPC/1973, art. 273. Decisão denegatória confirmada. Recurso improvido.

3 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei e particularização do gravame. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dispositivo da constituição federal. Violação. Análise. Impossibilidade. Ausência de cotejo analítico. Diligências. Indeferimento. Possibilidade. Ato discricionário do magistrado. Decisão fundamentada.

«1. Não se verifica a indicação de qualquer dispositivo de Lei recurso especial, o que obsta o conhecimento do apelo. ... (Continua)

4 - TJSP Recurso. Decisão monocrática que manteve a necessidade de caução em dinheiro, no valor do título para a concessão da medida liminar. Ato discricionário do magistrado. Hipótese, ademais, em que não foi trazido documento idôneo comprovando o valor atualizado do bem oferecido em caução pela agravante. Decisão mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Audiência. Justificação prévia. Ato discricionário do magistrado, se revelando prudente designação da audiência de justificação, viabilizando adequada instrução do processo possibilitando prolação de decisão segura a respeito dos fatos submetidos à apreciação do juízo, necessária maior certeza do alegado na exordial, forçosa sua realização. Decisão de indeferimento do pedido de liminar de reintegração de posse reformada. Recurso provido.

6 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de decisão que deferiu a liminar para cobrança de multa diária - Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação - Multa cominatória fixada em R$ 500,00 por dia de transgressão, com limite máximo de R$ 35.000,00 - Legitimidade da sanção arbitrada - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, art. 497 do aludido diploma - Fixação em valor razoável e proporcional com a situação vivenciada pela parte - Enriquecimento sem causa não verificado - Decisão mantida - Recurso não provido

7 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que fixou a exigibilidade da multa cominatória - Inocorrência da satisfação tempestiva da obrigação estabelecida na ordem judicial - Demonstração do descumprimento pela operadora de saúde - Multa cominatória - Legitimidade da sanção - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Regularidade da verba arbitrada já reconhecida pelo colegiado no julgamento de anterior recurso interposto pelo interessado - Fixação em valor razoável e proporcional com a situação vivenciada pela parte [R$ 30.000,00] - Enriquecimento sem causa não verificado - Decisão mantida - Recurso não provido

8 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória, deferiu a tutela de urgência para determinar que a operadora ré autorize/custeie o tratamento do autor, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 limitada a R$ 20.000,00 - Internação do beneficiário - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Negativa da operadora fundada em carência contratual - Demonstração da necessidade da submissão do paciente a internação e tratamento de urgência - Irrelevância, neste momento de conhecimento superficial da lide, da fluência do período de carência contratual - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Inexistência de imposição de medida irreversível, subsistindo a responsabilidade da parte autora pelos prejuízos causados com a efetivação da tutela provisória, art. 302, I, do aludido diploma - Multa cominatória - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Providência adequada e suficiente para a finalidade coercitiva - Arbitramento realizado em valor excessivo - Redução proporcional para R$ 500,00 por dia, limitada ao valor atribuído à causa de R$ 30.000,00 - Interpretação extensiva do art. 413 do Código Civil - Decisão mantida - Recurso provido, em parte

9 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação apresentada pela executada e fixou a exigibilidade da multa cominatória - Demonstração do descumprimento da medida pela operadora de saúde - Inocorrência da satisfação da obrigação estabelecida na ordem judicial - Ausência de comprovação do reembolso tempestivo dos valores requeridos administrativamente pelo segurado - Regularidade da multa cominatória arbitrada diante da recalcitrância da executada - Legitimidade da sanção - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Fixação em valor razoável e proporcional com a situação vivenciada pela parte [R$ 15.000,00] - Enriquecimento sem causa não verificado - Decisão mantida - Recurso não provido

10 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à cobertura de tratamento home care - Decisão interlocutória deferiu a tutela de urgência determinando o custeio de tratamento conforme a prescrição médica, sob pena de multa diária - Legitimidade da medida - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Manutenção do fornecimento do tratamento domiciliar nos termos da recomendação do médico assistente - Multa cominatória fixada em R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00 - Legitimidade da sanção arbitrada - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, art. 497 do aludido diploma - Fixação em valor razoável e proporcional com a situação vivenciada pela parte - Enriquecimento sem causa não verificado - Decisão mantida - Recurso não provido.

11 - TJSP Cumprimento de sentença envolvendo a cobrança de astreintes - Extinção do incidente em primeiro grau, reconhecendo devida a multa cominatória - Demonstração do descumprimento da medida pela operadora de saúde - Inocorrência da satisfação tempestiva da obrigação estabelecida na ordem judicial - Ausência de comprovação do restabelecimento do atendimento home care ao segurado no prazo fixado pelo título executivo - Regularidade da multa cominatória arbitrada diante da recalcitrância da executada - Legitimidade da sanção - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Imposição da multa que não se submete à preclusão ou coisa julgada - Possibilidade de revisão da matéria a qualquer tempo, art. 537, § 1º, I, do CPC - Precedente do STJ - Astreintes acumuladas em R$ 59.811,28 - Valor desproporcional, excessivo e incompatível com a própria obrigação impugnada - Redução para R$ 30.000,00 - Interpretação extensiva do art. 413 do Código Civil - Sentença reformada - Recurso provido, em parte

12 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de ação cominatória, determinou manutenção da autora no plano de saúde após o término do período de remissão por óbito do titular, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Abusividade do cancelamento da apólice após o período de remissão - Violação aos princípios da boa-fé e da função social dos contratos - Legitimidade da continuidade da avença nas mesmas condições previamente vigentes ao óbito do titular, com a assunção das obrigações decorrentes pela beneficiária - Precedentes do STJ - Multa cominatória - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Descabimento da declaração de inexigibilidade da multa cominatória diante da inexistência de penalidade imposta à agravante - Providência adequada e suficiente para a finalidade coercitiva - Decisão mantida - Recurso não provido

13 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória visando a liberação de acesso ao «beckup do histórico de conversas do autor no aplicativo Whatsapp - Decisão interlocutória que determinou ao réu o cumprimento da tutela provisória de urgência, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 (trinta) dias - Legitimidade da ré Facebook para o cumprimento das obrigações impostas - Atuação como representante, no Brasil, dos interesses do WhatsApp Inc. integrante ao mesmo grupo econômico - Precedente do STJ - Viabilidade técnica para a execução do comando estabelecido na medida liminar - Ordem limitada às funcionalidades do próprio aplicativo Whatsapp, mediante a admissibilidade da senha do autor - Multa cominatória - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Descabimento da declaração de inexigibilidade da multa cominatória diante da inexistência de penalidade imposta à agravante - Providência adequada e suficiente para a finalidade coercitiva - Decisão mantida - Recurso não provido

14 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória, deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento da apólice de plano de saúde individual nas mesmas condições anteriormente contratadas, sob pena de multa diária - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da regularidade do cancelamento do contrato - Pendência de controvérsia acerca da prévia notificação do segurado acerca do inadimplemento das mensalidades - Continuidade da apólice por tempo considerável, somado à quitação dos boletos enviados - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Multa cominatória - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Descabimento da declaração de inexigibilidade das astreintes diante da inexistência de penalidade imposta ao agravante - Providência adequada e suficiente para a finalidade coercitiva - Decisão mantida - Recurso não provido

15 - TJSP Ação cominatória objetivando o fornecimento de tratamento com uso de medicamento [PEMBROLIZUMAB (KEYTRUDA)], cumulada com indenização por danos morais - Procedência em primeiro grau - Diagnóstico de melanoma maligno metastático - Providência indispensável e ínsita ao tratamento da moléstia, conforme a recomendação médica - Dever de cobertura pelo plano de saúde dos medicamentos relacionados ao tratamento de câncer - Descabimento da negativa com fundamento no uso off label - Fármaco com comercialização autorizada pela ANVISA - Irrelevância da previsão no rol divulgado pela agência reguladora do setor suplementar de saúde (ANS) - Precedentes do STJ - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Reparação devida - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento - Arbitramento prudencial em quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática (R$ 5.000,00) - Multa cominatória - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Descabimento da redução das astreintes - Providência adequada e suficiente para a finalidade coercitiva - Sentença mantida - Recurso não provido

16 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de ação cominatória, determinou manutenção da autora no plano de saúde após óbito do titular, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Abusividade do cancelamento da apólice em razão do falecimento do titular da apólice - Violação aos princípios da boa-fé e da função social dos contratos - Legitimidade da continuidade da avença nas mesmas condições previamente vigentes ao óbito, com a assunção das obrigações decorrentes pela beneficiária - Precedentes do STJ - Concessão de prazo razoável para o cumprimento da medida - Ausência de demonstração idônea da necessidade da dilação do período estabelecido - Inexistência da adoção de maiores providências pela operadora ré - Multa cominatória - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Descabimento da declaração de inexigibilidade da multa cominatória diante da inexistência de penalidade imposta à agravante - Providência adequada e suficiente para a finalidade coercitiva - Decisão mantida - Recurso não provido

17 - TJSP Habeas Corpus. Latrocínio consumado e roubo praticados em comparsaria e emprego de arma de fogo (arts. 157, § 3º, II, e 157, § 2 º, II e § 2º-A, I, ambos do CP). Constrangimento ilegal pelo excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Tramitação regular do processo, observadas as peculiaridades do caso. Ação penal que envolve três acusados - além de um quarto indivíduo não identificado - com Defensores distintos e três vítimas. Ausência de desídia ou lentidão na condução do feito. Conveniência de desmembramento dos autos é ato discricionário do Magistrado natural da causa. A despeito de indeferimento da medida em um primeiro momento, nada impede, se necessária, oportunamente, seja determinada a providência ora buscada. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Crimes hediondos imputados ao paciente na denúncia, praticados em comparsaria e com emprego de grave ameaça às vítimas, inclusive com resultado morte de uma delas. Necessidade de se resguardar a ordem pública. Ineficazes outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

18 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo por adesão - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência determinando a permanência da parte autora na apólice de seguro para a continuidade do tratamento médico - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Autora diagnosticada com leiomiossarcoma (CID C49), submetida a necessidade de tratamento de saúde - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Entendimento do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Multa cominatória - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Descabimento da declaração de inexigibilidade da multa cominatória diante da inexistência de penalidade imposta à agravante - Providência adequada e suficiente para a finalidade coercitiva - Decisão mantida - Recurso não provido

19 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória, deferiu a tutela de urgência para determinar que a operadora ré realize o pagamento das despesas médico-hospitalares em aberto decorrentes da internação do beneficiário, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Negativa da operadora fundada em carência contratual - Demonstração da necessidade da submissão da paciente a internação e tratamento de emergência/urgência - Irrelevância, neste momento de conhecimento superficial da lide, da fluência do período de carência contratual - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Inexistência de imposição de medida irreversível, subsistindo a responsabilidade da parte autora pelos prejuízos causados com a efetivação da tutela provisória, art. 302, I, do aludido diploma - Multa cominatória - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Descabimento da declaração de inexigibilidade da multa cominatória diante da inexistência de penalidade imposta à agravante - Providência adequada e suficiente para a finalidade coercitiva - Decisão mantida - Recurso não provido

20 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de dependente em plano de saúde individual/familiar - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento da apólice de seguro - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da regularidade do cancelamento do contrato - Pendência de controvérsia acerca dos requisitos contratuais para a configuração da dependência e o regular cumprimento pela beneficiária - Preexistência da manutenção da apólice por tempo considerável e sem oposição pela operadora do plano de saúde - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Multa cominatória - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Descabimento da declaração de inexigibilidade da multa cominatória diante da inexistência de penalidade imposta à agravante - Incognoscibilidade da questão suscitada envolvendo a ilegitimidade ativa da dependente do seguro, sob pena de supressão de instância - Matéria dependente de prévio pronunciamento pelo juízo singular - Decisão mantida - Recurso conhecido, em parte, e não provido

21 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo empresarial - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência determinando a permanência da autora na apólice de seguro para a continuidade do tratamento médico - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Autora em situação de gravidez, submetida a necessidade de tratamento de saúde - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Entendimento do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Regularidade da multa cominatória arbitrada - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Descabimento da declaração de inexigibilidade das astreintes diante da inexistência de penalidade imposta ao agravante - Providência adequada e suficiente para a finalidade coercitiva - Decisão mantida - Recurso não provido

22 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo por adesão - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência para permanência do autor na apólice de saúde, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Autor de tenra idade, submetido a necessidade de diversos tratamentos de saúde, em razão da doença diagnosticada [Transtorno de Espectro Autista (CID F84)] - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Entendimento do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Concessão de prazo razoável para o cumprimento da medida - Ausência de demonstração idônea da necessidade da dilação do período estabelecido - Inexistência da adoção de maiores providências pela operadora ré - Multa cominatória - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Descabimento da declaração de inexigibilidade da multa cominatória diante da inexistência de penalidade imposta à agravante - Providência adequada e suficiente para a finalidade coercitiva - Decisão mantida - Recurso não provido

23 - STJ Honorários advocatícios. Embargos à execução procedentes. Fixação consoante apreciação eqüitativa do Juiz. Observância da lógica do razoável. Fixação de acordo com o benefício patrimonial discutido. CPC/1973, art. 20, § 4º (redação da Lei 8.952/94) . Exegese.

«A verba honorária fixada «consoante apreciação eqüitativa do juiz (CPC, art. 20, § 4º), por decorrer de ato discricionário do magistrado, deve traduzir-se num valor que não fira a chamada lógica do razoável que, pelas peculiaridades da espécie, deve guardar legítima correspondência com o valor do benefício patrimonial discutido, pois em nome da eqüidade não se pode baratear a sucumbência, nem elevá-la a patamares pinaculares.... (Continua)

24 - STJ Honorários advocatícios. Embargos à execução procedentes. Fixação consoante apreciação eqüitativa do Juiz. Observância da lógica do razoável. Fixação de acordo com o benefício patrimonial discutido. CPC/1973, art. 20, § 4º (redação da Lei 8.952/94) . Exegese.

«A verba honorária fixada «consoante apreciação eqüitativa do juiz (CPC, art. 20, § 4º), por decorrer de ato discricionário do magistrado, deve traduzir-se num valor que não fira a chamada lógica do razoável que, pelas peculiaridades da espécie, deve guardar legítima correspondência com o valor do benefício patrimonial discutido, pois em nome da eqüidade não se pode baratear a sucumbência, nem elevá-la a patamares pinaculares.... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito previsto no art. 157, § 2º, I e II, c/c o CP, art. 29, ambos. Nulidade das provas colhidas durante a fase policial. Indeferimento de perícia técnica. Reconhecimento pessoal realizado em desacordo com procedimento previsto em lei. Condenação baseada exclusivamente no depoimento da vítima. Inevidente constrangimento ilegal.

«1. O atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça é de não mais se admitir o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado. Em situações excepcionais, em que se constatar manifesto constrangimento ilegal, é possível a expedição de habeas corpus de ofício. ... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Intimação do advogado do paciente para a sessão de julgamento do habeas corpus. Ausência de requerimento. Nulidade não configurada. Pedido de diligência indeferido. Decisão justificada. Discricionariedade motivada do juízo. Violação à ampla defesa. Não ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não havendo prévio requerimento expresso por parte do advogado do paciente, não há que se falar em nulidade do julgamento de habeas corpus realizado em sessão cuja data não lhe foi cientificada. Enunciado 431 da Súmula do STF. ... (Continua)

27 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA -

Contrato - Plano de Saúde - Deferimento da medida para que a ré acoberte terapia multidisciplinar pelo método ABA, prescrita a menor portador de Transtorno do Espectro Autista - Possibilidade - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Inteligência da RN 469/2021, alterada pela RN 539, de 23 de junho de 2022, havendo previsão de fornecimento do tratamento prescrito pelo médico que cuida do paciente, por prestador apto para tanto - Prestação de caução - Hipótese de desnecessidade - Ato discricionário do magistrado - Recurso improvido... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Intimação da defesa para o julgamento do writ. Desnecessidade. Feito levado em mesa. Súmula 431/STF. Pedido de diligência indeferido. Decisão justificada. Discricionariedade motivada do juízo. Violação à ampla defesa. Não ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou a compreensão de que inexiste nulidade em razão da falta de intimação da defesa para a sessão de julgamento do habeas corpus, que é levado em mesa, prescindindo de inclusão em pauta, cabendo ao defensor manifestar previamente sua pretensão de sustentar oralmente (Súmula 431/STF). ... (Continua)

29 - TRT3 Mandado de segurança tutela antecipada. Mandado de segurança. Tutela antecipada.

«A concessão de tutela antecipada, na forma autorizada pelo CPC/1973, art. 273, é ato discricionário do magistrado e está condicionada ao seu convencimento sobre a verossimilhança da alegação, bem como quanto ao perigo de dano na demora de se aguardar a decisão final do processo. Todavia, a decisão antecipatória dos efeitos da tutela fere direito líquido e certo da Impetrante quando se constata a clara extrapolação dos limites do pedido formulado pelo reclamante nos autos do processo originário, além da ausência de caracterização das hipóteses previstas nos incisos I e II do CPC/1973, art. 273.... (Continua)

30 - TJSP MULTA -

Contrato - Plano de saúde - Cumprimento provisório de sentença - Demonstração de descumprimento de decisão que concede tutela de urgência - Incidência da penalidade - Admissibilidade - «Astreinte cuja natureza é inibitória, não podendo representar, em contrapartida, enriquecimento ilícito de quem a recebe - Manutenção de seu valor, ante a conduta relutante da seguradora - Determinação de penhora - Possibilidade - Medida que encontra amparo nos arts. 139, IV, c/c 835, § 1º, ambos do CPC - Prestação de caução - Hipótese de desnecessidade - Ato discricionário do magistrado - Incidência de correção monetária sobre o montante da penalidade, afastados, no entanto, os juros de mora, sob pena de representar «bis in idem - Recurso parcialmente provido... (Continua)

31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Pedido de diligência indeferido. Justificado. Discricionariedade motivada do juízo. Violação a ampla defesa. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. Esta Corte já decidiu, por inúmeras vezes, que o deferimento de diligências é ato discricionário do magistrado, que pode negar os pedidos que considerar protelatórios ou desnecessários, desde que em decisão devidamente fundamentada. (Precedentes). ... (Continua)

32 - TJSP TUTELA ANTECIPADA -

Plano de saúde - Deferimento para que a seguradora custeie cirurgia indicada à autora, bem como os insumos correspondentes, conforme prescrição médica - Manutenção - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300, principalmente pelo fato de haver probabilidade do direito do segurado e risco de dano irreparável pela demora em realizar o procedimento - Indicação de materiais, ademais, com recomendação de, pelo menos, 03 fabricantes/ fornecedores, em observância ao disposto no RN 424/2017, art. 7º da ANS - Recurso improvido. ... (Continua)

33 - STJ Processo civil. Execução. Confissão de dívida. Nulidade arguida em exceção de pré-executividade. Possibilidade. Precedentes. Título múltiplo. Liquidez do título. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Verba honorária. Ofensa ao CPC/1973, art. 20, § 4º. Apreciação equitativa. CPC/1973, art. 585, II. CPC/1973, art. 616. CPC/1973, art. 618, I.

- Em situações excepcionais, como na hipótese, a nulidade da execução pode ser arguida por simples petição, em sede de exceção de pré-executividade, conforme pacífico entendimento desta Corte (REsp 215.127; REsp 124.364; REsp 160.107; REsp 187.195; REsp 220.100). ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Roubos qualificados. Prisão cautelar. Matéria não examinada pela corte estadual. Supressão de instância. Tema superado. Pedido de acareação indeferido pelo juiz. Decisão fundamentada. Desnecessidade da diligência. Discricionariedade. Ordem denegada.

1 - A questão que não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem não pode ser avaliada por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Ademais, diante da condenação definitiva, fica superada a pretensão de que o paciente seja colocado em liberdade.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Majoração. Fixação de honorários advocatícios. Fazenda Pública. CPC, art. 20, § 4º. Súmula 7/STJ.

1 - Os honorários advocatícios, nas causas em que não houver condenação, ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, devem ser fixados à luz do § 4º do CPC que dispõe, verbis: «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Majoração. Fixação de honorários advocatícios. Fazenda Pública. CPC, art. 20, § 4º. Súmula 7/STJ. )

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)