ato ilegal
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Servidor público (em geral). Ato ilegal da administração contratação sem concurso público. Ato administrativo.

«Comprovado que a reclamante foi admitida sem aprovação prévia em concurso público, em afronta ao art. 37, II, da CF, não há como imputar qualquer mácula na decisão que invalidou o ato. Recurso Ordinário da reclamante a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TRT2 Servidor público (em geral). Ato ilegal da administração

«Autarquia profissional. Contratação mediante concurso público. Aplicação da Súmula 363 do C. TST. Efeitos ex tunc da nulidade por ato de violação à lei. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Licitação. Linha de ônibus. Ato ilegal. Mandado de segurança. Efeito suspensativo. Possibilidade.

«A exploração de linha de ônibus só pode ser permitida através de licitação. ... (Continua)

4 - TRT2 Servidor público (em geral). Ato ilegal da administração. Contrato nulo. Súmula 363, do c. Tst. Cálculos.

«Em respeito à coisa julgada, são devidos apenas o saldo de salário, as horas efetivamente trabalhadas e os depósitos do FGTS, consoante a Súmula 363, do C. TST. Assim procedidos os cálculos do Executado, complementados pela Assessoria Econômica deste E. Tribunal, nada há a acrescentar nas contas de liquidação.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prova pré-constituída do ato apontado como coator. Existência de ato ilegal e abusivo. Demonstração de plano. Necessidade. Dilação probatória. Inadmissível. CPC/1973. Aplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

6 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Alegação de constrangimento ilegal. Abordagens policiais de rotina após cumprimento de pena corporal. Inicial imprecisa em apontar qual o ato ilegal que viola direito líquido e certo do impetrante. Mandado não conhecido.

7 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Carteira Nacional de Habilitação. Bloqueio. Análise após prestadas as informações. Possibilidade. Inexistência de ato ilegal a ser reformado. Recurso não provido.

8 - TJRJ Corrupção ativa. Conceito. Prisão. Ato ilegal dos policiais. Conduta atípica. Atipicidade. CP, art. 333.

«Inobstante tal entendimento quanto à validade da prova, no caso concreto, o delito de corrupção ativa não restou configurado eis que absolutamente ilegal a conduta dos policiais de conduzir o acusado na viatura policial para a delegacia quando ausente ordem de prisão ou estado de flagrância. Com efeito, como já decidi, o crime de corrupção ativa se tipifica quando o agente oferece ou promete indevida vantagem a funcionário público para ele praticar, omitir ou retardar ato de ofício, sendo evidente que este não se caracteriza quando praticado de encontro com as normas vigentes. Desta forma, não configura o ilícito em exame a oferta de vantagem para obstar uma ilegalidade ou combater abuso de poder por parte do funcionário. Não sendo o acusado encontrado em flagrante delito ou sendo desconhecida a existência de mandado de prisão em seu desfavor, a sua condução pelos policiais à delegacia para verificar a existência de alguma pendência criminal, constitui conduta arbitrária e manifestamente ilegal, o que afasta o tipo de corrupção imputado na peça acusatória vestibular.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Administrativo. Ato ilegal. Provimento de serventia. Ilegalidade em destituição. Provimento do recurso ordinário.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato ilegal do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí consistente na publicação do Edital que declarou vaga a serventia da Impetrante. No Tribunal a quo, acolheu-se a preliminar suscitada. ... (Continua)

10 - TJSP Habeas corpus - Retificação do cálculo de penas - Ausência de pedido no juízo de origem - Supressão de instância - Ausência de ato ilegal imputável ao Magistrado - Ordem denegada

11 - TJSP "Mandado de segurança - Ação constitucional que ataca decisão judicial que julgou deserto recurso inominado - Ausência manifesta de ato coator (ato ilegal ou abusivo) - Flagrante inadequação da via eleita - INDEFERIMENTO LIMINAR DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO (CPC/2015, art. 485, VI).

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Anulação de sindicância. Ato ilegal revisto pelo poder judiciário. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Na origem, com base no acervo fático probatório dos autos, tanto a sentença quanto a decisão do Tribunal de origem concluíram que a sindicância seria inválida, porquanto não foi oportunizado ao recorrido o exercício da ampla defesa, bem como que o pedido de declaração de estabilidade no serviço militar encontrava-se prejudicado e que seria cabível danos morais. ... (Continua)

13 - TJRJ «Habeas corpus. Impetração contra ato de particular. Cabimento. Proibição de entrar em supermercado a fim de consultar preços. Ato Ilegal de particular amparável pelo «writ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Sendo remédio constitucional destinado a garantir o direito de locomoção, é possível a impetração de «habeas corpus contra ato de particular que impede o cidadão de gozar o seu direito de ir a vir, impedindo-o de ingressar em estabelecimento comercial aberto ao público. O Supermercado é local acessível ao público nos dias e horários de seu funcionamento regular, não podendo o Gerente impedir a entrada de pessoas que queiram adquirir mercadorias ou consultar preços. Se a consulta de preços está causando prejuízo ao estabelecimento, atravéz da prática de atos não compatíveis, a questão não pode ser discutidas nos estreitos limites do «habeas corpus, devendo ser dirimida em terreno próprio.... (Continua)

14 - TRT2 Administração pública. Ato ilegal da administração. Município de Ibiúna. Reintegração. Lei 9.784/1999, art. 54.

«Empregada pública admitida através de concurso que foi declarado nulo 15 anos depois do início do trabalho. Decadência. Ausência de participação do obreiro na nulidade. Boa fé e fato consumado. O prazo decadencial para a administração rever os próprios atos é de cinco anos (analogia ao Lei 9.784/1999, art. 54) quando não há má fé da parte, sendo esse o caso dos autos. Não bastasse isso, fere todos os princípios relacionados à segurança jurídica, à pacificação dos conflitos sociais e ao próprio bom senso, pretender-se que, nos dias atuais, a declaração da nulidade de um concurso público para qual o empregado em nada contribuiu, posso levá-lo, 15 anos depois, a perder o emprego público e todos os alicerces sobre os quais construiu a vida dele. Como já se disse, embora o concurso possa ter sido declarado nulo, «o ato de admissão da servidora pública celetista não pode ser anulado, porquanto a contratação se consolidou no tempo, sendo possível a permanência no cargo público, mesmo diante de flagrante ilegalidade, com base na teoria do fato consumado, a qual se consubstancia no entendimento de que o transcurso do tempo em decorrência da inércia do próprio Estado acarreta a estabilização dos atos jurídicos em decorrência da prevalência, da segurança jurídica, da boa-fé e da dignidade da pessoa humana em detrimento do princípio da legalidade estrita, como ocorre no caso destes autos.... (Continua)

15 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Conversão em agravo retido com fundamento no CPC/1973, art. 527, II. Hipótese. Adequação ao limite de competência jurisdicional do julgador. Ocorrência. Ato ilegal. Inexistência. Segurança denegada.

16 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Degravação de fitas fonográficas. Produção de provas oportunizada. Ato ilegal ou abusivo. Inexistência.

«1. A doutrina e a jurisprudência admitem, excepcionalmente, o uso do Mandado de Segurança contra ato judicial, quando o mesmo é teratológico, manifestamente ilegal ou abusivo. ... (Continua)

17 - TJMG Direito ambiental. Apreensão de veículo. Transporte de carvão. Ato ilegal. Reexame necessário. Mandado de segurança. Administrativo. Ambiental. Apreensão de veículo. Ilegalidade. Ausência de comprovação de utilização do veículo transportador para fim exlusivo e específico de prática de ato ilícito. Segurança concedida

«- Revelando-se ilegal e arbitrário o ato praticado pela autoridade coatora consubstanciado na apreensão do veículo de propriedade do impetrante sem justificativa plausível, já que sua documentação se encontrava regular e não se comprovou ter sido utilizada para o fim específico e exclusivo de prática de atividades ilícitas ou de crime ambiental, mantida deve ser a sentença concessiva da segurança.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Writ impetrado contra suposto ato ilegal do presidente do Tribunal de Justiça do estado do amapá. Incompetência do STJ. Incidência da Súmula 41/STJ.

«1 - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgou extinto, sem resolução de mérito, mandado de segurança impetrado originariamente, perante o STJ, contra suposto ato ilegal e abusivo do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. ... (Continua)

19 - TRT3 Cadastro informativo dos créditos não quitados de orgãos e entidades federais (cadin). Inscrição. Mandado de segurança. Inexistência de ato ilegal e abusivo. Inscrição no cadin. Obediência ao disposto na Lei 10.522/2002.

«Em sendo comprovado nos autos que foram obedecidos, pela autoridade dita coatora, os dispositivos legais que regem a inscrição, no CADIN, das pessoas físicas e jurídicas que sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta (Lei 10.522/2002) , não há se falar em ilegalidade da inscrição. Com efeito, não ocorrendo o pagamento espontâneo (ou de qualquer uma das formas de suspensão da exigibilidade do crédito), o lançamento no CADIN é, inexoravelmente, consequência natural, não se tratando de ato ilegal e abusivo como alegado pela Impetrante. Impõe-se, em contexto tal, a confirmação da r. decisão de primeiro grau que denegou a segurança pretendida pela Impetrante.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato ilegal. Negativa da consolidação de parcelamento. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que o ora agravante se insurge contra suposto ato ilegal praticado pelo Procurador Chefe da Fazenda Nacional de Alagoas, consubstanciado na negativa da consolidação de parcelamento. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, denegando a segurança. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Agravo interno. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Indenização afastada. Ausência de comprovação de ato ilegal da administração. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso vertente, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo órgão julgador de origem quanto à comprovação de danos morais, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Danos morais. Indenização afastada. Ausência de comprovação de ato ilegal da administração. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso vertente, para se chegar à premissa diversa da adotada pelo órgão julgador de origem quanto à comprovação de danos morais, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - TRT2 Servidor público. Ato ilegal da administração. Município de São Caetano do Sul. Pagamento de horas extras. Salário-condição. Pagamento indevido com prejuízo ao erário público.

«A omissão de fiscalização da Administração Municipal quanto ao efetivo cumprimento de jornada extraordinária ou a omissão quanto ao pagamento indevido, já que um grupo de funcionários estava recebendo horas extras sem praticar jornada extraordinária, não acarreta efeitos jurídicos permanentes, pois se trata de violação de dispositivos constitucionais e a Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos (Súmula 437 do E. STF).... (Continua)

24 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Bloqueio de prontuário de carteira nacional de habilitação (CNH). Suspeita de fraude na expedição de habilitações na Ciretran de Santo André (SP). Medida acautelatória da Corregedoria para liberação caso a caso. Ato ilegal, não precedido de processo administrativo. Sentença denegatória alterada. Recurso de apelação provido.

25 - TJSP Habeas corpus - Progressão ao regime aberto - Pedido não apreciado no juízo de origem - Demora desarrazoada - Inocorrência - Necessidade de regularizar a situação processual do sentenciado - Ausência de ato ilegal imputável ao Magistrado - Ordem denegada

26 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Alegação de que registros do IIRGD são acessados no sistema de antecedentes por inúmeras pessoas não autorizados causando constrangimento ilegal ao impetrante. Imprecisão da inicial em apontar qual seja, concretamente, o ato ilegal pelo qual houve violação de direito líquido e certo. Impetração não conhecida.

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Termo inicial. Data do ato ilegal. Agravo não provido.

«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o termo inicial do prazo para impetrar mandado de segurança é a data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado (Lei 12.016/2009, art. 23). Trata-se de prazo decadencial, no qual a sua fluência inicia na data em que o ato a ser impugnado se torna operante ou exequível, vale dizer, capaz de produzir lesão ao direito do impetrante. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ato ilegal. Impossibilidade de avocação temporária. Não impugnação dos fundamentos da corte de origem. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

29 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de semiliberdade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Ler. Lesão por esforço repetitivo em membros superiores. Simples denegação de benefício auxílio-doença. Ausência de ato ilegal ou mesmo lesivo por parte do agente público. Ação improcedente. Recurso desprovido.

31 - TJSP Medida de segurança. Internação. Incluído o réu na lista cronológica única para remoção a hospital de custódia e tratamento, inexiste ato ilegal ou abusivo de autoridade se necessário se aguarde vaga no estabelecimento adequado, o que depende de providências do Poder Executivo, não podendo a demora ser debitada ao Poder Judiciário. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem denegada.

32 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Indulto. Impossibilidade. Decreto 8.172/2013. Falta grave cometida no período do ato presidencial. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

33 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Indulto. Impossibilidade. Decreto 8.172/2013. Falta grave cometida no período do ato presidencial. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

34 - STJ processual civil. Mandado de segurança. Administrativo. Ato ilegal. Provimento de serventia. Ilegalidade em destituição. Provimento do recurso ordinário. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí consistente na publicação do Edital que declarou vaga a serventia da impetrante. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte deu provimento ao recurso ordinário. ... (Continua)

35 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Indulto. Impossibilidade. Decreto 8..615/2015. Falta grave cometida no período do ato presidencial. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Comutação de penas. Impossibilidade. Decreto 8.615/2015. Falta grave cometida no período previsto no ato presidencial. Homologação posterior. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Atividade pesqueira. Colônia de pescadores. Licença de pescador profissional. Instrução normativa 13/2012. Ausência de ato ilegal ou abusivo que poderia estar violando eventual direito líquido e certo.

«1. Nos termos do Lei 12.016/2009, art. 1º e em conformidade com o CF/88, art. 5º, LXIX, «conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. ... (Continua)

38 - STJ Direito administrativo. Agravo interno em roms. Policial militar. Idade-limite. Transferência para reserva remunerada. Lei 6.880/1980. Tempo máximo de permanência em posto. Lei estadual 3.808/1981. Ausência de ato ilegal. Agravo interno do militar impetrante desprovido.

1 - A simples alegação, desacompanhada de qualquer espécie de prova, de que a autoridade coatora agiu de forma abusiva e ilegal, não constitui elemento para evidenciar a existência de direito alegado, de forma que tais alegações deveriam ter sido veiculadas em Ação Ordinária, a qual admite dilação probatória. Portanto, o acolhimento das razões recursais é inviável na via estreita do Mandado de Segurança, ante a necessidade de dilação probatória (MS Acórdão/STJ, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe 18/5/2017; RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10/2/2014; RMS 24.798, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 16/3/2009). ... (Continua)

39 - TJSP Habeas corpus - Atualização do cálculo de penas e progressão ao regime aberto - Pedidos não apreciados no juízo de origem - Demora desarrazoada - Inocorrência - Necessidade de regularizar o processo de execução do sentenciado - Ausência de ato ilegal imputável ao Magistrado - Ordem denegada

40 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Indulto. Impossibilidade. Decreto 8.615/2015. Falta grave (novo crime) cometida no período do ato presidencial. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Writ impetrado contra suposto ato ilegal do Tribunal de Justiça militar do estado de São Paulo. Inexistência de ato de Ministro de estado, dos comandantes da marinha, do exército e da aeronáutica ou do próprio STJ. CF/88, art. 105, I, «b. Incompetência do STJ. Precedentes. Incidência da Súmula 41/STJ. Agravo interno não provido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgou extinto, sem resolução de mérito, Mandado de Segurança impetrado originariamente, perante o STJ, contra suposto ato ilegal e abusivo do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo - consubstanciado no julgamento do Conselho de Justificação 0900082-66.2016/9/26.0000, que declarou o ora impetrante indigno para o oficialato e com ele incompatível, decretando a perda de seu posto e patente - , tendo em vista a incompetência absoluta desta Corte para processá-lo e julgá-lo. ... (Continua)

42 - TJSP «habeas corpus. Requisitos. Indeferimento anterior da inicial. Utilização como agravo em execução. Decisão anulada pelo Superior Tribunal de Justiça. Apreciação do mérito do «writ originário determinada. Exame de mérito realizado. Inexistência de ato ilegal ou praticado com abuso de poder. Ordem denegada.

43 - STJ Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Suspensão de benefício previdenciário. Prova pré-Constituída. Ato ilegal da autoridade coatora. Mandado de segurança. Possibilidade de efeitos patrimoniais retroativos. Agravo regimental do INSS desprovido.

1 - Conforme analisado pelo acórdão recorrido, a ato da autoridade impetrada, que determinou a suspensão do beneficio previdenciário com base apenas na ausência no CNIS de alguns vínculos empregatícios utilizados para a concessão da aposentadoria, se afigurou como ilegal.... (Continua)

44 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. possibilidade de a Administração Pública alterar jornada de trabalho do autor, sem reduzi-la. Admissibilidade. Recurso improvido.

45 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia da medida, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)