ato judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial.

«O mandado de segurança contra ato judicial supõe a interposição do recurso próprio; intempestivo o agravo de instrumento, o «writ fica prejudicado.... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Terceiro. Ato judicial.

«O terceiro não está obrigado a interpor o recurso processual, podendo impetrar desde logo o mandado de segurança contra o ato judicial; no entanto, valendo-se do recurso processual, deve se sujeitar à respectiva decisão, sendo imprestável o mandado de segurança impetrado cumulativamente.... (Continua)

3 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Hipótese.

«O ordenamento jurídico só admite o uso do mandado de segurança para atacar ato judicial quando inexista recurso a respeito e seja de natureza teratológica a decisão. O uso do mandado de segurança como substituto de recurso de agravo de instrumento não se constitui em medida saudável no âmbito processual.... (Continua)

4 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Recurso ordinário.

«O mandado de segurança não é substitutivo de recurso contra ato judicial, nem serve de segunda via para atacar o mesmo ato já impugnado em agravo. ... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Mandado de segurança. Ato judicial. Extinção da execução fiscal ajuizada por município. Pequeno valor. Descabimento do writ. Ato judicial transitado em julgado. Recurso não provido.

«1. O mandado de segurança não é sucedâneo de ação rescisória, daí porque não é cabível para desconstituir ato judicial transitado em julgado. Essa vedação foi expressamente consignada no Lei 12.016/2009, art. 5º, III e na Súmula 268/STF. ... (Continua)

6 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Hipótese de cabimento.

«Só é cabível mandado de segurança contra ato judicial, especialmente para se conceder efeito suspensivo a recurso que não o tem, quando há configuração de ilegalidade, abuso de poder, apresentação teratológica em seu conteúdo e provoca dano irreparável ou de difícil reparação.... (Continua)

7 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial impugnado por terceiro prejudicado.

«A Jurisprudência do STJ acolhe entendimento doutrinário no sentido de que o terceiro prejudicado por ato judicial pode impugná-lo por mandado de segurança, mesmo sem que haja interposto o recurso cabível. Precedente RMS 150-DF, 3ª Turma.... (Continua)

8 - STJ Mandado de Segurança. Ato judicial.

«O ato do Juiz que determina a risca, por injuriosas, de palavras usadas pelas partes em seus escritos dos autos, não dá azo a recurso, nem a mandado de segurança. Recurso denegado. Unânime.... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Ato judicial. Extinção da execução fiscal ajuizada por Município. Valor ínfimo. Descabimento do writ. Ato judicial transitado em julgado. Recurso não provido.

«1. O mandado de segurança não é sucedâneo de ação rescisória, daí porque não é cabível para desconstituir ato judicial transitado em julgado. Essa vedação foi expressamente consignada no Lei 12.016/2009, art. 5º, III e na Súmula 268/STF. ... (Continua)

10 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial.

«Se o despacho judicial determinando a produção de prova pericial não acarretou dano irreparável ou de incerta reparação, não há razão para que se imprima efeito suspensivo ao agravo de instrumento contra ele interposto. Recurso ordinário não provido.... (Continua)

11 - STJ Mandado de segurança. Impugnação de ato judicial. Recurso desprovido.

«O mandado de segurança contra ato judicial recorrível tem sido admitido, à míngua de mecanismo legal adequado, para comunicar efeito suspensivo a recurso deste desprovido, segundo construção doutrinário-jurisprudencial. Em tal moldura, o manejo do «mandamus ganha feição cautelar em face da probabilidade de dano de difícil ou incerta reparação, não se prestando, porém, a servir de sucedâneo recursal.... (Continua)

12 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial impetrado por terceiro. Coisa julgada. Inocorrência.

«Coisa julgada que operou «inter partes, não em relação à impetrante, pessoa jurídica estranha à relação jurídico-processual. ... (Continua)

13 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial.

«O ato do Juiz que dá vista de autos ao Ministério Público para que examine os fatos lá apurados à base da legislação penal esgota todos os seus efeitos tão logo o «Parquet dele toma ciência; tudo que se segue a partir daí, especialmente a requisição de inquérito policial, passa a ser da exclusiva responsabilidade do Ministério Público, quem responde por eventual abuso.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial.

- O ato impugnado não corresponde a omissão de trato sucessivo, e sim a ato judicial passível de preclusão e de trânsito em julgado, que é o que ocorreu no caso concreto.... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Mandado de segurança. Ato judicial. Teratologia. Inexistência.

«1. O mandado de segurança contra ato judicial restringe-se a situações excepcionais, como a inexistência de recurso hábil a impugnar o decisum e sua natureza teratológica. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no rms. Mandado de segurança contra ato judicial. Descabimento.

1 - Nos termos do entendimento desta Corte, que sufraga a Súmula 267/STF, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, ausente constatação de teratologia. ... (Continua)

17 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Execução. Venda antecipada.

«Tratando-se de execução de dívida garantida pelo penhor de coisas perecíveis, que vieram a ser penhoradas, a decisão de sua venda antecipada não causa ofensa amparável por mandado de segurança.... (Continua)

18 - TJMG Falência. Recuperação judicial. Exposição circunstanciada em processo falimentar. Decisão pela instauração de inquérito judicial. Ato judicial irrecorrível. Lei 11.101/2005, art. 22, III, «e. Lei 11.101/2005, art. 186.

«O ato judicial que acolhe exposição circunstanciada de administrador judicial em falência, e determina a instauração de inquérito judicial para apurar possíveis crimes falimentares, não é passível de recurso, por não ter conteúdo decisório recorrível.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial que, em ação ordinária, determinou o cumprimento de diligência. Ausência de ilegalidade, abusividade ou teratologia. Ato judicial que desafia recurso próprio. Descabimento do writ. Súmula 267/STF.

«1. Nos termos do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, bem como da compreensão uniforme da doutrina, admite-se que a parte se utilize do mandado de segurança contra ato judicial apenas em situações teratológicas, abusivas, que possam gerar dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda nos casos em que não seja possível a interposição de recurso passível de atribuição de efeito suspensivo. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial recorrível. Descabimento. Súmula STF/267.

«1.- O Mandado de Segurança não poder servir de sucedâneo ao recurso cabível, sendo descabido o seu manejo contra ato judicial recorrível, encontrando óbice na Súmula 267, STF, que assim dispõe: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. ... (Continua)

21 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Teratologia. Ausência. Descabimento do writ.

1 - O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que acarretem violação a direito líquido e certo do impetrante. Trata-se de ação submetida a um rito especial, cujo objetivo é proteger o indivíduo contra abusos praticados por autoridades públicas ou por agentes particulares no exercício de atribuições delegadas pelo ente público. ... (Continua)

22 - STJ Mandado de segurança contra ato judicial. Pressupostos «fumus boni juris e «periculum in mora.

«A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de admitir-se a impetração de «mandamus quando presentes os pressupostos «fumus boni juris e «periculum in mora. Vale dizer, que do ato judicial advenha dano irreparável ou de difícil reparação.... (Continua)

23 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Excepcionalidade. Direito líquido e certo. Recurso desprovido.

«Segundo doutrina e jurisprudência, os fatos que embasam a impetração do «mandamus devem vir comprovados de plano, impondo-se, em caso contrário, a denegação da ordem em face da ausência de demonstração do direito líquido e certo, que pressupõe incidência da regra jurídica sobre fatos incontestáveis. Somente em casos excepcionais, não ocorrentes na espécie, se admite o uso do mandado de segurança contra ato judicial recorrível, sobretudo quando não interposto oportunamente o recurso próprio.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Processual civil. Impetração contra ato judicial. Inexistência de ato abusivo e ilegal amparável por mandado de segurança.

I - A jurisprudência do STJ alinha-se no sentido de que o mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais se pode verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO INTERNO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO.

Inadequação da via recursal. O agravo interno se presta para impugnar decisões monocráticas proferidas na forma do CPC/2015, art. 1.021 . Ato judicial impugnado. Decisão colegiada não desafia agravo interno. ... (Continua)

26 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Teratologia. Cabimento. Recurso provido.

«Ordem concedida.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Súmula 267/STF.

1 - Incabível mandado de segurança quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico. Súmula 267/STF. ... (Continua)

28 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Decisão que negou trânsito a agravo de instrumento. Ato judicial mantido. Em sede de agravo regimental só se justifica a alteração do posicionamento emprestado pelo ato judicial combatido quando maculada a decisão de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Recurso não provido.

29 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial recorrível. Descabimento. Súmula STF/267.

1 -- O Mandado de Segurança não poder servir de sucedâneo ao recurso cabível, sendo descabido o seu manejo contra ato judicial recorrível, encontrando óbice na Súmula 267, STF, que assim dispõe: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Reclamação. Ato judicial. Decisum do STJ. Descumprimento. Ausência.

1 - O STJ entende que «o cabimento da reclamação para se preservar a autoridade das decisões proferidas por esta Corte Superior depende da efetiva demonstração de que o ato judicial reclamado afrontou, especificamente, determinado provimento jurisdicional vinculante para as partes (AgInt na Rcl 34.930/BA, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 14/11/2018, DJe de 21/11/2018). ... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Embargos de terceiro. Indeferimento de tutela antecipada. Ato passível de recurso com efeito suspensivo. Inexistência de teratologia. Não cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso (Súmula 267/STF). Decisão mantida.

«1 - «Admitindo-se que seja possível impugnar de imediato certas decisões interlocutórias não listadas no CPC/2015, art. 1.015, não é cabível o mandado de segurança como sucedâneo recursal, para que a parte busque a tutela jurisdicional imediata. Isso porque o mandado de segurança contra ato judicial é uma verdadeira anomalia do sistema processual, pois, dentre seus diversos aspectos negativos, implica na inauguração de uma nova relação jurídico processual e em notificação à autoridade coatora para prestação de informações; usualmente possui regras de competência próprias nos Tribunais, de modo que, em regra, não será julgado pelo mesmo órgão fracionário a quem competirá julgar os recursos tirados do mesmo processo; admite sustentação oral por ocasião da sessão de julgamento; possui prazo para impetração substancialmente dilatado; e, se porventura for denegada a segurança, a decisão será impugnável por espécie recursal de efeito devolutivo amplo. Trata-se, a toda evidência, de técnica de correção da decisão judicial extremamente contraproducente e que não se coaduna com as normas fundamentais do processo civil, especialmente quando se verifica que há, no sistema processual, meio disponível e mais eficiente para que se promova o reexame e a eventual correção da decisão judicial nessas excepcionais situações: o próprio agravo de instrumento (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/12/2018, DJe 19/12/2018). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Reclamação. Ato judicial. Julgamento do STJ. Descumprimento. Ausência.

1 - O STJ entende que «o cabimento da reclamação para se preservar a autoridade das decisões proferidas por esta Corte Superior depende da efetiva demonstração de que o ato judicial reclamado afrontou, especificamente, determinado provimento jurisdicional vinculante para as partes (AgInt na Rcl 34.930/BA, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 14/11/2018, DJe de 21/11/2018). ... (Continua)

33 - STJ Constitucional. Mandado de segurança contra ato judicial. Não cabimento. Ausência de excepcionalidade. Denegação da ordem.

«1 - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF). ... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Ato judicial proferido pela Corte Especial. Descabimento.

«1. É incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial da Corte Especial sob pena de configuração da bizarra situação de ser esse colegiado, simultaneamente, órgão julgador e autoridade coatora. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Inadmissibilidade. Excepcionalidade. Inexistência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Efeito suspensivo a agravo de instrumento.

«A irreparabilidade do dano provocado por decisão judicial destoante da jurisprudência do STJ autoriza o efeito suspensivo a agravo de instrumento tempestivamente interposto.... (Continua)

37 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial passível de recurso ou correição. Descabimento. Súmula 267/STF. Lei 12.016/2009.

«3. «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" – Súmula 267/STF.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Ato judicial. Decisão teratológica. Ausência. Aplicação da Súmula 267/STF.

«1. O mandado de segurança contra ato judicial só é cabível em situações excepcionais, em que manifestamente teratológico o julgado, hipótese que não se reconhece no caso. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança. Ato judicial passível de recurso próprio. Não cabimento. Súmula 267/STF.

1 - Incabível o mandado de segurança contra ato judicial passível de impugnação por meio próprio, tendo em vista não ser sucedâneo recursal. ... (Continua)

40 - STJ Constitucional. Mandado de segurança contra ato judicial. Não cabimento. Ausência de excepcionalidade. Denegação da ordem.

«1. «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato judicial. Anulação de acórdão. Via inadequada. Súmula 267/STF.

«1. A jurisprudência é uníssona ao reconhecer que somente é cabível a utilização do mandado de segurança para combater ato judicial que seja evidentemente teratológico e contra o qual não cabia recurso ou correição, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 5º, II. ... (Continua)

42 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Discussão em agravo de instrumento.

«Se o ato atacado está sendo amplamente discutido em recurso de agravo de instrumento e incide sobre a produção dos efeitos do mesmo a garantia de caução, não há direito subjetivo líquido e certo de impetrante a ser protegido via mandado de segurança.... (Continua)

43 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Litisconsórcio. Falta de citação de litisconsorte (beneficiário do ato impugnado). Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, IV.

«No mandado de segurança contra ato judicial incumbe ao impetrante promover a citação do beneficiário do ato impugnado para integrar a relação processual, acarretando a falta dessa providência a extinção do processo por ausência de pressuposto para seu desenvolvimento válido.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança contra ato judicial. Acórdão da quinta turma deste STJ. Inexistência de ilegalidade ou teratologia do ato judicial. Decisão indeferitória da inicial. Agravo interno não provido.

«1. Conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, é incabível a impetração de mandado de segurança em face de ato jurisdicional, exceto em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade. Precedentes da Corte Especial. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo no mandado de segurança. Ato judicial. Sucedâneo recursal. Precedentes do STF.

«1. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que acarretem violação de direito líquido e certo do impetrante. Quando a ilegalidade deriva de ato judicial, o cabimento do writ restringe-se a situações excepcionais, isto é, quando não haja recurso hábil a impugnar o decisum, devendo o impetrante demonstrar, em todo caso, a existência de teratologia no julgado impugnado. ... (Continua)

46 - STJ Nulidade. Ato judicial. Juízo incompetente. Nova definição jurídica dos fatos.

«É tranqüila a jurisprudência pretoriana sobre a possibilidade de os atos processuais da instrução criminal serem aproveitados pelo Juízo que vier a ser declarado competente, pois somente os decisórios são anulados. Nova definição jurídica dos fatos, corretamente aplicada, nos termos do CPP, art. 383. «Habeas corpus indeferido.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança contra ato judicial. Teratologia. Ilegalidade. Ausência. Não cabimento.

1 - É inviável agravo interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão recorrida, por si sós, suficientes para mantê-la. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e desapropriação. Ação anulatória de ato judicial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - A falta de combate a fundamento central do aresto recorrido justifica a aplicação da Súmula 283/STF.... (Continua)

49 - STJ Mandado de segurança contra ato judicial. Pressupostos do «fumus boni juris e «periculum in mora.

«A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de admitir-se a impetração de «mandamus quando presentes os pressupostos do «fumus boni juris e «periculum in mora. Vale dizer, que do ato judicial advenha dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, que o direito contra o qual se dirige o ato impugnado se apresente com indícios evidentes de ser abalado com a edição do decreto.... (Continua)

50 - STJ Processo civil. Mandado de segurança. Cabimento. Ato judicial. Execução. Imissão de posse.

«1. A rigor não se admite a ação mandamental como sucedâneo de recurso, dada a ofensa à Súmula 267/STF. ... (Continua)