ato normativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TST PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.

Cuida-se de procedimento de Ato Normativo instaurado com o propósito de instituir a Política de Acessibilidade e Inclusão das Pessoas com Deficiência no âmbito da Justiça do Trabalho. 2. Compete ao Plenário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho expedir normas gerais de procedimento relacionadas ao sistema de gestão de pessoas, bem como editar ato normativo quando a matéria, em razão de sua relevância e alcance, exigir tratamento uniforme, nos termos do art. 7º, II e VIII, do Regimento interno do CSJT. 3. A Política em destaque é instituída «com o objetivo de estabelecer práticas, iniciativas e condutas efetivas que visem promover, proteger e assegurar os direitos das pessoas com deficiência e enfrentar o capacitismo, no âmbito da Justiça do Trabalho". 4. A instituição da Política de Acessibilidade, com o estabelecimento de princípios e diretrizes, bem como de ações a serem implementadas, além da criação de órgãos responsáveis por sua gestão, dotados de atribuições e responsabilidades, busca conferir eficácia ao direito fundamental à igualdade e a não discriminação, promovendo a valorização das pessoas, o trabalho decente e o respeito à diversidade - valores esses inerentes à Justiça do Trabalho e inseridos expressamente na Estratégia Nacional do Poder Judiciário Trabalhista. 5. Procedimento de Ato Normativo acolhido para aprovar a edição de resolução, a fim de instituir a Política de Acessibilidade e Inclusão das Pessoas com Deficiência no âmbito da Justiça do Trabalho.... (Continua)

2 - TST PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. REVISÃO DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CICLO 2021-2026, PARA O PERÍODO DE 2024 A 2026. 1 .

Cuida-se de procedimento de Ato Normativo instaurado com o propósito de aprovar a revisão do Planejamento Estratégico da Justiça do Trabalho - ciclo 2021-2026, para o período de 2024 a 2026. 2. Compete ao Plenário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos termos do Resolu, art. 50, Vção CSJT 259/2020, aprovar a proposta de revisão do Plano Estratégico da Justiça do Trabalho. 3. A revisão proposta busca atender às exigências contidas no art. 2º da Resolução CSJT 290, de 20 de maio de 2021, que estabelece que os objetivos estratégicos «devem ser desdobrados em indicadores, metas e iniciativas até o 4ª ano de vigência do plano estratégico. 4. A minuta de texto elaborada fora amplamente debatida pelos setores especializados, com a participação efetiva dos TRTs, consagrando objetivos, indicadores, metas e iniciativas que sintetizam os princípios e propósitos da Justiça do Trabalho, razão pela qual traduzem o cumprimento eficaz da determinação contida no supramencionado dispositivo. 5. Procedimento de Ato Normativo admitido para aprovar a edição de resolução, a fim de sancionar a revisão do Planejamento Estratégico da Justiça do Trabalho - ciclo 2021-2026, para o período de 2024 a 2026.... (Continua)

3 - TST PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. INSTITUIÇÃO DO NOVO MODELO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 .

Cuida-se de procedimento de Ato Normativo instaurado com o propósito de aprovar a instituição do novo Modelo de Gestão Estratégica da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 2 . Compete ao Plenário do CSJT expedir normas gerais de procedimento relacionadas ao sistema de planejamento estratégico, bem como editar ato normativo quando a matéria, em razão de sua relevância e alcance, exigir tratamento uniforme, nos termos do art. 7º, II e VIII, do Regimento Interno do CSJT. 3 . A minuta de Resolução proposta, elaborada em processo colaborativo com todas as unidades de Governança e Gestão Estratégica da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, objetiva aprimorar o Modelo de Gestão Estratégica existente, delineado nas Resoluções CSJT de 259 e 260, ambas de 14 de fevereiro de 2020, com o propósito de simplificá-lo, eliminando problemas existentes e promovendo a padronização da gestão no âmbito da Justiça do Trabalho. 4 . Procedimento de Ato Normativo admitido para aprovar a edição de resolução, a fim de instituir o novo Modelo de Gestão Estratégica da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.... (Continua)

4 - TST / PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA CNJ/CNMedida Provisória 10, DE 29 DE MAIO DE 2024, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. INSTITUIÇÃO DE PROCEDIMENTOS E MEDIDAS PARA A DESTINAÇÃO DE BENS E RECURSOS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS E INSTRUMENTOS NEGOCIAIS DE AUTOCOMPOSIÇÃO EM TUTELA COLETIVA. ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES PARA A REALIZAÇÃO DA RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1 .

Cuida-se de procedimento de Ato Normativo instaurado com o propósito de regulamentar os termos da Resolução Conjunta CNJ/CNMedida Provisória 10, de 29 de maio de 2024, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. 2 . Compete ao Plenário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho editar ato normativo quando a matéria, em razão de sua relevância e alcance, exigir tratamento uniforme, nos termos do art. 7º, VIII, do Regimento interno do CSJT. 3 . Objetiva-se alinhar diretrizes, no âmbito desta Justiça Especializada, para orientar os Tribunais Regionais do Trabalho na destinação dos bens e recursos provenientes de decisões judiciais e instrumentos negociais de autocomposição em tutela coletiva, bem como na tomada da respectiva prestação de contas, observando-se parâmetros de transparência e impessoalidade. 4 . Procedimento de Ato Normativo admitido para aprovar a edição de resolução, a fim de regulamentar a Resolução Conjunta CNJ/CNMedida Provisória 10, de 29 de maio de 2024, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Meio ambiente. Restrição ao desmatamento. Ato normativo federal.

«Se a restrição ao desmatamento resulta de ato normativo federal, a indenização dos prejuízos deve ser reclamada da União Federal, e não do Estado onde o imóvel está localizado.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Validade de ato normativo. Ilegitimidade da câmara de vereadores.

«1 - Conforme salientado na decisão agravada, há entendimento consolidado nesta Corte de que as Câmaras Municipais não detêm legitimidade processual para defender a validade de ato normativo. ... (Continua)

7 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Revogação superveniente do ato normativo argüido de inconstitucional. Prejudicialidade da ação.

«Objeto da ação direta prevista no CF/88, art. 102, I, «a e 103, é a declaração de inconstitucionalidade, de lei ou ato normativo em tese, logo o interesse de agir só existe se eles estiverem em vigor. Revogação do ato normativo argüido de inconstitucional. Prejudicialidade da ação por perda do objeto. A revogação ulterior do ato normativo questionado realiza, em si, a função jurídica constitucional reservada à ação direta de expungir do sistema jurídico a norma inquinada de inconstitucionalidade. Efeitos concretos do decreto revogado, durante sua vigência. Matéria que, por não constituir objeto da ação direta, deve ser remetida às vias ordinárias. A declaração em tese de ato normativo que não mais existe, transformaria a ação direta, em instrumento processual de proteção de situações jurídicas pessoais e concretas. Ação direta que, tendo por objeto o Decreto 11.104/1991 do Estado do Rio Grande do Norte, revogado no curso da ação, se julga prejudicada.... (Continua)

8 - STF Recurso extraordinário. Ato normativo declarado inconstitucional. Limites.

«Alicerçado o extraordinário na alínea «b do inc. III do CF/88, art. 102, a atuação do STF faz-se na extensão do provimento judicial atacado. Os limites da lide não a balizam, no que verificada declaração de inconstitucionalidade que os excederam. Alcance da atividade precípua do STF - de guarda maior da CF/88.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade. Irresignação recursal. Comando normativo. Ausência.

1 - O recurso especial não é a via inadequada para a análise de eventual ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos inseridos no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III, «a. ... (Continua)

10 - STF Recurso extraordinário. Ato normativo declarado inconstitucional. Limites.

«Alicerçado o extraordinário na alínea «b do inciso III do CF/88, art. 102, a atuação do Supremo Tribunal Federal faz-se na extensão do provimento judicial atacado. Os limites da lide não a balizam, no que verificada declaração de inconstitucionalidade que os excederam. Alcance da atividade precipua do Supremo Tribunal Federal - de guarda maior da Carta Política da República.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal. Comando normativo. Deficiência de fundamentação. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade.

1 - Não se conhece do recurso especial, quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284/STF. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Programa de retomada do setor de eventos. Perse. Lei 14.148/2021. Exigência de prévia inscrição no cadastur. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade. Fundamentação. Deficiência. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade. CTN, art. 111. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Especial.... (Continua)

13 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Ato normativo inferior à lei. Prov. 8/98, da Corregedoria Geral de Justiça do TJCE.

«Cabe ADIn para verificar a ocorrência de ofensa ao princípio constitucional da reserva legal ou de usurpação de competência legislativa por um dos entes federados quando o ato normativo impugnado tem por base dispositivo constitucional, sendo, pois, autônomo. ... (Continua)

14 - STF Direito processual. Agravo interno em mandado de segurança. Impetração contra ato normativo de caráter geral e abstrato.

«1. A impetração se volta contra ato normativo de caráter geral e abstrato (Decreto 7.742/2012) , por meio do qual a Presidente da República promoveu alterações na regulamentação do IPI. ... (Continua)

15 - STF Incidente de inconstitucionalidade versus interpretação de ato normativo. Súmula vinculante 10/STF.

«Descabe entender alcançada pelo Verbete Vinculante 10 da Súmula do Supremo situação jurídica em que pronunciamento de tribunal baseia-se em interpretação de norma legal.... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Recurso especial. Protocolo postal. Ausência de ato normativo específico. Intempestividade.

«1. Ação reparatória de danos materiais e morais, ajuizada em 23/07/2010, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/04/2015 e concluso ao Gabinete em 14/09/2016. Julgamento pelo CPC, de 1973 ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade.

1 - O STJ entende não ser «possível, pela via do Recurso Especial, a análise de eventual ofensa o Decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019). ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Interpretação da Resolução 442/2004 da antt. Ato normativo que não se equipara a lei.

«1 - O deslinde da controvérsia pressupõe o exame da Resolução ANTT 442/2004, ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei, de que cuida o CF/88, art. 105, III, «a. ... (Continua)

19 - STF Constitucional. Natureza secundária de ato normativo regulamentar. Resolução do conama. Inadequação do controle de constitucionalidade. Precedentes. Agravo desprovido.

«1. Não se admite a propositura de ação direta de inconstitucionalidade para impugnar Resolução do CONAMA, ato normativo regulamentar e não autônomo, de natureza secundária. O parâmetro de análise dessa espécie de ato é a lei regulamentada e não a Constituição. Precedentes. ... (Continua)

20 - STF Constitucional. Natureza secundária de ato normativo regulamentar. Resolução do conama. Inadequação do controle de constitucionalidade. Precedentes. Agravo desprovido.

«1. Não se admite a propositura de ação direta de inconstitucionalidade para impugnar Resolução do CONAMA, ato normativo regulamentar e não autônomo, de natureza secundária. O parâmetro de análise dessa espécie de ato é a lei regulamentada e não a Constituição. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou decretos regulamentares, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressãa Lei, constante da alínea «a do III do CF/88, art. 105 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023).... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou decretos regulamentares, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressãa Lei, constante da alínea «a do III do CF/88, art. 105 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023).... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - O recurso especial não constitui a via adequada para a análise de eventual ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos inseridos no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III, «a. ... (Continua)

24 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Limitação do montante indenizatório. Acolhimento. Observância ao ato normativo (tabela da SUSEP). Recurso provido.

25 - STF Administrativo. Ato administrativo. Mérito. Separação dos poderes. Poder Judiciário. Ato normativo. Verificação das causas motivos e finalidades. CF/88, art. 2º.

«Cabe ao Poder Judiciário verificar a regularidade dos atos normativos e de administração do Poder Público em relação às causas, aos motivos e à finalidade que os ensejam. (...) Embora não caiba ao Poder Judiciário apreciar o mérito dos atos administrativos, o exame de sua discricionariedade é possível para a verificação de sua regularidade em relação às causas, aos motivos e à finalidade que os ensejam. ... (Min. Ricardo Lewandowski).... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Recurso especial. Revisão do acervo probatório. Prequestionamento. Ato normativo infralegal.

1 - O recurso especial não é conhecido quando a confirmação da tese demandar a revisão do acervo probatório (Súmula 7/STJ) nem quando carente de prequestionamento (Súmula 211/STJ), descabendo igualmente quando a tese demandar a interpretação de atos normativos infralegais (Súmula 284/STF).... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Revisão do acervo probatório. Prequestionamento. Ato normativo infralegal.

1 - O recurso especial não é conhecido quando a confirmação da tese demandar a revisão do acervo probatório (Súmula 7/STJ) nem quando carente de prequestionamento (Súmula 211/STJ), descabendo igualmente quando a tese demandar a interpretação de atos normativos infralegais (Súmula 284/STF).... (Continua)

28 - STF Controle normativo abstrato estadual. Parâmetro. Somente se admite como parâmetro de ação direta de inconstitucionalidade, formalizada perante Tribunal de Justiça, norma, da CF/88 estadual anterior à Lei ou ato normativo impugnado.

29 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Ato normativo provisório. Convênio 66/88. Derrogação superveniente da Lei Complementar 87/96.

«Disposição do Convênio CONFAZ ICM 66/88, que «fixa normas para regular provisoriamente o ICMS e dá outras providências», cujo ato normativo veio a ser derrogado pela Lei Complementar 87, de 13/09/1996, que «dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências». ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Ausência de interesse de agir. Impetração contra ato normativo ou artigo de Lei revogado.

1 - Não há interesse de agir em mandado de segurança impetrado preventivamente com vistas a combater ato normativo já revogado.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Desnecessidade de prestação jurisdicional adicional. Falta de prequestionamento. Inviabilidade do especial. Ato normativo infralegal.

1 - A prestação jurisdicional a respeito do mérito do recurso não é devida quando a própria impugnação for considerada inviável ante a coisa julgada formal. ... (Continua)

32 - STF Inconstitucionalidade de ato normativo. Controles difuso e concentrado de constitucionalidade. Comunicação à casa legislativa. Distinção.

«A comunicação da pecha de inconstitucionalidade proclamada por Tribunal de Justiça pressupõe decisão definitiva preclusa na via recursal e julgamento considerado o controle de constitucionalidade difuso. Insubsistência constitucional de norma sobre a obrigatoriedade da notícia, em se tratando de controle concentrado de constitucionalidade.... (Continua)

33 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Lei ou ato normativo municipal frente à CF/88. Controle concentrado. Inexistência. CF/88, arts. 102, I, «a e 125, § 2º.

«Inexiste controle concentrado de lei ou ato normativo municipal frente à CF/88, quer perante os Tribunais de Justiça dos Estados, quer perante o STF (CF/88, art. 102, I, «a; art. 125, § 2º). A CF/88 somente admite o controle, em abstrato, de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Estadual, junto ao Tribunal de Justiça do Estado (CF/88, art. 125, § 2º). Agravo não provido.... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ato normativo. Efeitos concretos. Decadência. Ocorrência. Súmula 83/STJ. Inovação recursal. Descabimento.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

35 - STF Ação civil pública. Características de ação direta de inconstitucionalidade. Ato normativo municipal. Inadmissibilidade. Lei 7.347/85, art. 1º.

«Não se admite ação que se intitula ação civil pública, mas, decorre do pedido, é, em realidade, verdadeira ação direta de inconstitucionalidade de atos normativos municipais em face da CF/88, ação essa não admitida pela CF/88.... (Continua)

36 - STF Agravo regimental no mandado de segurança. Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Resolução 117/2014. Ato normativo do qual não decorrem efeitos concretos, imediatos, instantâneos. Inviável a impugnação de lei ou ato normativo em tese pela via excepcional do mandado de segurança. Ação mandamental não é sucedânea de ação direta de inconstitucionalidade. Jurisprudência consolidada do STF. Não cabimento do mandado de segurança. Agravo regimental não provido.

«1. Se do ato coator (Resolução 117/2014 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)) não decorrem efeitos concretos, imediatos, instantâneos, é inviável questioná-lo pela via excepcional do mandado de segurança. ... (Continua)

37 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Atos concretos. Inadequação. A ação direta de inconstitucionalidade pressupõe impugnação de ato normativo abstrato e autônomo.

38 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade.

1 - É cediço que a via especial não é meio adequado para apreciar acórdão com fundamento em norma infralegal, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de Lei. ... (Continua)

39 - STJ Mandado de segurança. Declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo equivalente. Possibilidade, em caráter incidental contra seu efeito concreto.

«... Entretanto, a inconstitucionalidade da lei, ou de ato normativo equivalente, não se exclui do alcance do mandado de segurança quando, nesse campo, se cometem abusos contra direitos individuais líquidos e certos, podendo ser examinada de forma incidental. Nesse caso, o ataque pela via mandamental é apenas contra seu efeito concreto, e nunca de caráter genérico contra a própria norma abstrata. O exame da inconstitucionalidade, portanto, se faz incidentalmente, girando a «ratio decidendi em torno de ato concreto impugnado. Se for o caso, o mandado de segurança será concedido contra o efeito atuante da lei inconstitucional, não contra a lei em si. O ataque à lei em si implica revogação, e isto é tarefa do Poder Legislativo. Surgindo, pois, situação concreta com a aplicação da lei, poder-se-á argüir-lhe a inconstitucionalidade «incidenter tantum. ... (Min. Milton Luiz Pereira).... (Continua)

40 - STF Constitucional e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Ato coator. Provimento 77 do conselho nacional de justiça. Inviabilidade. Ato normativo em tese. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1 - O Provimento 77 do CNJ não é passível de impugnação via mandado de segurança, dado seu caráter genérico e abstrato. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Ofensa a ato normativo infralegal. Não cabimento. Dispositivo violado. Indicação. Ausência.

1 - O STJ entende não ser «possível, pela via do Recurso Especial, a análise de eventual ofensa o Decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem esses atos administrativos compreendidos no conceito de Lei, nos termos do art. 105, III, da CF/88 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019).... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Ofensa a ato normativo infralegal. Não cabimento. Dispositivo violado. Indicação. Ausência.

1 - O STJ entende não ser «possível, pela via do Recurso Especial, a análise de eventual ofensa o Decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de Lei, nos termos do art. 105, III, da CF/88 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019).... (Continua)

43 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Idoneidade do objeto. Decreto não regulamentar. ato normativo que pretende derivar o seu conteúdo diretamente da Constituição. CF/88, art. 102, I, «a.

«Tem-se objeto idôneo à ação direta de inconstitucionalidade quando o decreto impugnado não é de caráter regulamentar de lei, mas constitui ato normativo que pretende derivar o seu conteúdo diretamente da Constituição.... (Continua)

44 - TJMG Incidente de inconstitucionalidade. Ato normativo que cuida de matéria já examinada pela corte superior. Irrelevância do incidente. Não conhecimento

«- Em razão de sua irrelevância, não se conhece de incidente de inconstitucionalidade que cuida de questão já examinada pela Corte Superior.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Legislação local. Ato normativo infralegal. Exame. Impossibilidade.

1 - A tese jurídica não examinada no acórdão recorrido e tampouco suscitada nos embargos de declaração não pode ser conhecida originariamente em recurso especial, porquanto ausente o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Análise. Descabimento. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade..

1 - O recurso especial tem por escopo a uniformização da interpretação da Lei e, por isso, não serve para a análise de eventual infringência a lei local, nos termos da Súmula 280/STF. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno. Análise de Decreto e Portaria. Impossibilidade. Ato normativo destituído da natureza de Lei. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Embora a parte agravante alegue ofensa aos arts. 876 e 884 do CC, a solução da controvérsia requer a análise de atos normativos infralegais, quais sejam, a Portaria MARE 2.179/98 ou a Circ/DRH/39/94, não sendo possível ao STJ apreciar a violação de ato normativo destituído da natureza de Lei. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade. Questão constitucional. Análise. Impossibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou decretos regulamentares, por não estarem esses atos normativos compreendidos na expressãa Lei, constante da alínea «a do III do CF/88, art. 105 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade. Questão constitucional. Análise. Impossibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou decretos regulamentares, por não estarem esses atos normativos compreendidos na expressãa Lei, constante da alínea «a do III do CF/88, art. 105 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de honorários. Violação de ato normativo não enquadrado coma Lei. Não cabimento.

1 - Ação revisional de contrato de honorários.... (Continua)