atraso na execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Empreitada. Inadimplemento. Atraso na execução do cronograma.

«Atraso na execução do cronograma e paralisação indevida da obra, razões consideradas suficientes para extinção do contrato a pedido da proprietária. Ação proposta pela contratada julgada parcialmente procedente, para ser indenizada pelos atrasos, e procedência parcial da reconvenção oferecida pela contratante, com resolução do contrato por culpa da construtora. Compensação judicial. Possibilidade. Inexistência de ofensa à lei (CCB, art. 1.092, CCB, art. 1.009 e CCB, art. 115) e de dissídio.... (Continua)

2 - TJSP Ação de cobrança - Improcedência - Contrato de prestação de serviços - Multa contratual por atraso na execução do contrato - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade, no caso, da oitiva de testemunhas - Perícia realizada que concluiu que o atraso na execução dos serviços se deu por ambas as partes - Verossimilhança das alegações da demandante não evidenciada - CPC, art. 373, I - Atraso da ré que se encontra dentro do prazo de carência na entrega do empreendimento imobiliário - Manutenção da sentença que é de rigor - Recurso improvido

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Contrato administrativo. Atraso na execução. Imputação. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que o atraso na execução do contrato foi por culpa da ora agravante. ... (Continua)

4 - TJMG Administrativo. Licitação. Obras. Chuvas. Tempestades. Atraso na execução. Equilíbrio econômico-financeiro. Inexistência de imprevisibilidade. Lei 8.666/93, art. 65, II, «d.

«As tempestades ocorridas em período tipicamente chuvoso não constituem motivo excepcional a ensejar o restabelecimento da equação econômico-financeira de contrato, em razão de sua plena previsibilidade.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Multas por atraso na execução da obra. Violação do artigo

1 -022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE E MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PELA CORTE DE ORIGEM. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Atraso na execução. Revisão. Súmula 7/STJ. Violação do CCB/2002, art. 187. Súmula 211/STJ.

«1 - Rever o entendimento da Corte de origem, no tocante ao atraso na execução da obra, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso no apelo excepcional, conforme dispõe a Súmula 7/STJ: - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.? ... (Continua)

7 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Imposição de multa por atraso na execução de contrato administrativo. Inconformismo. Insubsistência. Ausência de ilegalidade do ato impugnado e de violação, por arbitrariedade, a direito líquido e certo. Ordem denegada.

8 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - PERDA DE CONEXÃO E ATRASO NA EXECUÇÃO DO TRANSPORTE - DANO MORAL - Pretensão de reforma da r.sentença de improcedência da demanda - Descabimento - Hipótese em que, apesar do atraso decorrente da perda da conexão, tal fato não ocasionou dano moral - Circunstâncias concretas que não evidenciaram a ocorrência de algum transtorno exacerbado que configurasse o dano moral reclamado - Sentença de primeiro grau que deve ser mantida integralmente - RECURSO DESPROVIDO.

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Contrato de prestação de serviços. Atraso na execução. Responsabilidade da contratada. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas contratuais. Óbice da Súmula 454/STF. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

10 - TJSP Apelação / reexame necessário . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Obrigação de fazer. Acessibilidade de portadores de necessidades especiais a prédio público. Sentença de procedência culminando «astreintes por dia de atraso na execução das obras. Insurgência da Fazenda Pública. Desacolhimento. A Constituição Federal e a legislação regulamentadora impõem ao Poder Público a garantia de acessibilidade irrestrita aos prédios públicos. Prevalência do direito fundamental de acesso sobre o invocado princípio da separação dos poderes. Sentença de procedência mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.

11 - STJ Agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Atraso na execução. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Aplicação de multas. Legalidade. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido, para não conhecer do recurso especial.

1. O STJ possui entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador indefere a produção de prova e julga antecipadamente a lide, por considerar que há nos autos elementos suficientes para a formação de seu convencimento, sendo que a reforma do acórdão de origem, quanto ao ponto, demanda o revolvimento do complexo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Contrato de concessão. Execução da obra. Atraso. Penalidades. Aplicação cumulada. Afastamento. Contexto fático probatório e cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - É firme a orientação desta Corte de que inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal a quo aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que em sentido contrário à pretensão recursal. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Contrato de concessão. Execução da obra. Atraso. Penalidades. Aplicação cumulada. Afastamento. Contexto fático probatório e cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - É firme a orientação desta Corte de que inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal a quo aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que em sentido contrário à pretensão recursal. ... (Continua)

14 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Termo de ajuste de conduta. Recomposição das áreas de preservação permanente. Cumprimento. Afastada qualquer nulidade em vista de o laudo pericial e decisão agravada terem sido bem fundamentados, posto que a adoção de tese diversa da defendida pelas rés não configura falta de fundamentação. Estiagem e pequeno incêndio em parte da área plantada não justificam o atraso na execução do acordo. Incidentes de pequena monta que não afastam o enquadramento da inexecução na cláusula oitava do ajuste. Perícia que atesta o cumprimento do ajuste, a despeito do atraso, em sua totalidade e que as árvores estão com bom crescimento, bem cuidadas e cumprindo sua função ambiental. Conduta positiva que aconselha a flexibilidade do julgador justificando a substituição da multa cominatória pela apresentação e execução de projeto de educação ambiental a ser desenvolvido nas escolas de ensino fundamental e médio do município. Mantida a obrigação de substituição das espécies exóticas e de manejo do reflorestamento, até o fortalecimento da mata. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ATRASO NA EXECUÇÃO DO TRANSPORTE - DANO MORAL - Pretensão de reforma da r.sentença de improcedência do pedido de indenização por dano moral - Cabimento - Hipótese em que a responsabilidade da empresa aérea é objetiva (CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$6.000,00, valor que se mostra adequado para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado pelos autores, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado - RECURSO PROVIDO.

16 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Fundamentos para o Decreto preventivo. Matéria não analisada pelo tribunal impetrado. Supressão de instância. Atraso no reexame da custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 316, parágrafo único. Termo não peremptório. Réu já pronunciado. Súmula 21/STJ. Agravo desprovido.

1 - A alegação de ausência de fundamentos hábeis a justificar a necessidade da segregação preventiva não foi enfrentada pela Corte a quo, que esclareceu já ter analisado os requisitos da prisão em habeas corpus anterior, cuja cópia não instrui a presente impetração. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Multa por atraso na execução. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegado excesso no valor da multa imposta. Questão decidida com base nas provas juntadas aos autos e nas cláusulas do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Nulidade da decisão que converteu de ofício o flagrante em prisão preventiva. Fundamentos para o Decreto preventivo. Matérias não analisadas pelo tribunal impetrado. Supressão de instância. Atraso no reexame da custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 316, parág. Único. Termo não peremptório. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Incidência da Súmula 64/STJ. Agravo desprovido.

1 - O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado por este STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Inexecução de contrato administrativo. Ausência de omissões no acórdão recorrido. Pretensão de avaliar a suficiência dos elementos de prova constantes nos autos. Teses de ausência de culpa da parte agravante pelo atraso na execução das obras, desequilíbrio econômico-financeiro do ajuste e culpa exclusiva da administração. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Rescisão contratual aplicada mediante autorização contida no próprio contrato. Súmula 5/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro na forma qualificada e roubo majorado. Condenação de 23 anos e 26 dias de reclusão. Prisão preventiva mantida na sentença. Apelação. Pedido de revogação indeferido pelo relator. Revisão da necessidade de manutenção da medida extrema. Regra não aplicada ao tribunal revisor. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Caso em que o pedido de revogação da prisão do agravante foi indeferido pelo Relator da apelação criminal. Porém, «Não se mostra cabível a impetração do writ contra decisão monocrática que indefere liminarmente o mandamus de origem, em razão de ser necessária a interposição de recurso para submissão do respectivo decisum ao colegiado competente, de modo a exaurir a instância antecedente, nos temos da CF/88, art. 105, II, a (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 13/06/2019). Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Prisão preventiva mantida na sentença. Revisão. Instrução deficitária. Prazo não peremptório. Writ indeferido liminarmente. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - Caso em que o paciente alega que a prisão preventiva não foi revisada no prazo previsto no CPP, art. 316. Instrução deficitária. Ausência comprovação da interposição do recurso. ... (Continua)

22 - STJ Processo civil. Execução de sentença. Prescrição.

«O decurso do lapso temporal, por si só, é insuficiente para acarretar a prescrição, se a responsabilidade pelo atraso na execução não for imputável ao credor. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Revisão de ofício. Prisão preventiva. Violação do art. 316, parágrafo único, do CPP. Não oco rrência. Agravo desprovido.

1 - O prazo estabelecido na redação do art. 316, parágrafo único, do CPP, para revisão da custódia cautelar a cada 90 dias, não é peremptório, de modo que eventual atraso na execução do ato não implica reconhecimento automático da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Condenação por furto. Prisão preventiva mantida na sentença. Recurso de apelação. Dever de revisão da prisão (parágrafo único do CPP, art. 316). Ressalva de entendimento. Agravo desprovido.

1 - O parágrafo único do CPP, art. 316 estabelece que o reexame da presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva deve ser realizado a cada 90 dias. Contudo, não se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade. Precedentes. - Nesse diapasão, o prazo de 90 dias para reavaliação da prisão preventiva, determinado pelo art. 316, paragrafo único, do CPP, é examinado pelo prisma jurisprudencialmente construído de valoração casuística, observando as complexidades fáticas e jurídicas envolvidas, admitindo-se assim eventual e não relevante prorrogação da decisão acerca da mantença de necessidade das cautelares penais. (AgRg no HC 579.125/MA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 16/06/2020). ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para julgamento do recurso em sentido estrito. Superveniência de julgamento do referido recurso pela corte de origem. Prejudicialidade. Falta de manifestação sobre a manutenção da prisão preventiva na sentença de pronúncia e ausência de revisão, nos termos do CPP, art. 316, que não implica em automática revogação da custódia. Recurso desprovido.

1 - Quanto ao alegado excesso de prazo para julgamento do recurso em sentido estrito, verifica-se que o referido recurso foi julgado, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, no dia 20/06/2023, o que evidencia, desse modo, no ponto, a perda superveniente do interesse recursal. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Dever de revisão da prisão (parágrafo único do CPP, art. 316). Ressalva de entendimento. Agravo desprovido.

1 - O parágrafo único do CPP, art. 316 estabelece que o reexame da presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva deve ser realizado a cada 90 dias. Contudo, não se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade. Precedentes. - Nesse diapasão, o prazo de 90 dias para reavaliação da prisão preventiva, determinado pelo art. 316, paragrafo único, do CPP, é examinado pelo prisma jurisprudencialmente construído de valoração casuística, observando as complexidades fáticas e jurídicas envolvidas, admitindo-se assim eventual e não relevante prorrogação da decisão acerca da mantença de necessidade das cautelares penais (AgRg no HC 579.125/MA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 16/06/2020). ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Reavaliação periódica dos fundamentos da prisão preventiva a cada 90 dias. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Prazo não peremptório. Ordem de habeas corpus concedida em diferente extensão para que o Juiz de direito cumpra a determinação legal. Agravo regimental desprovido.

1 - A nova redação do art. 316, parágrafo único, do CPP, operada pela Lei 13.964/2019, determina a reavaliação periódica dos fundamentos que indicaram a necessidade da custódia cautelar a cada 90 dias. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FALHA EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

Apelação da autora contra sentença de improcedência da ação indenizatória por danos morais, relativa a falha em transporte aéreo internacional. ... (Continua)

29 - TJRJ Condomínio em edificação. Proprietária de terreno que promete vender frações do mesmo a um certo número de promitentes compradores. Frações que compõem o todo. Contratação em seguida, com todos os condôminos, a construção do edifício, pelo regime de administração a preço de custo integral da obra consoante previsto no Lei 4.591/1964, art. 58. Posterior celebração da convenção condominial.

«Manifesto atraso na execução da obra face a inadimplência de alguns dos condôminos. Posterior propositura de ação por um dos condôminos, objetivando a rescisão do contrato, equivocadamente fundamentada no CDC. Inaplicabilidade. Situação jurídica que tem regime próprio, ou seja, a antiga Lei 4.591/64. Pretensão em tese, que não poderia ser deduzida por condômino individualmente, mas por todos, ou pelo condomínio. Riscos assumidos por todos aqueles que se propõem a participar do empreendimento edilício, de que tratava aquele diploma legal. Atrasos e aumento dos custos que são previsíveis e admissíveis. Sentença de procedência que se reforma.... (Continua)

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FALHAS EM TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DAS AUTORAS DESPROVIDO.

Apelação das autoras contra sentença de improcedência da ação indenizatória por danos morais, relativa a falha em transporte aéreo nacional. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas, lavagem de diheiro e uso de documento falso. Condenação de 18 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação examinada no HC 699.427/df. Revisão. Prazo não peremptório. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

32 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Fungibilidade recursal. Condenação por tráfico de drogas. Apelação pendente de julgamento. Revisão da prisão (parágrafo único do CPP, art. 316). Prazo não peremptório. Recomendação. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - «O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.), sendo essa a hipótese dos autos. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Omissão da decisão monocrática agravada. Inexistência. Supressão de instância. CPP, art. 316, parágrafo único. Revisão da custódia cautelar. 90 dias. Prazo não peremptório. Descumprimento. Ilegalidade da prisão. Não reconhecimento. Excesso de prazo. Não ocorrência. Proporcionalidade. Razoabilidade. Agravo desprovido

1 - Não cabe habeas corpus para tratar de questão que não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

34 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Writ não conhecido. Excesso de prazo. Não ocorrência. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Revisão da custódia cautelar. 90 dias. Prazo não peremptório. Descumprimento. Ilegalidade da prisão. Não reconheciemnto. Agravo regimental desprovido.

1 - O excesso de prazo na formação da culpa somente se caracteriza quando ocorre ofensa ao princípio da razoabilidade consubstanciada na desídia do Poder Judiciário ou da acusação, o que não se afere pela mera soma aritmética dos prazos processuais, devendo ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar o curso da persecução penal. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Condenação de 31 anos, 11 meses e 10 dias. Prisão mantida na sentença. Apelação criminal pendente de julgamento. Revisão da necessidade da prisão preventiva. Parágrafo único do CPP, art. 316. Dever de revisão da prisão. Ressalva de entendimento. Agravo regimental improvido.

1 - A nova redação do art. 316, parágrafo único, do CPP, operada pela Lei 13.964/2019, determina a reavaliação periódica dos fundamentos que indicaram a necessidade da custódia cautelar a cada 90 dias. «Contudo, não se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Feminicídio. Prisão preventiva. Segregação cautelar fundamentada na gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Necessidade de reavaliar a prisão cautelar a cada 90 dias. Inteligência do art. 316, parágrafo único, do CPP. Prazo não peremptório. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF/88). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Pertencimento à organização criminosa e multireincidência. Violação do CPP, art. 316. Constrangimento ilegal não evidenciado. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - A prisão preventiva foi decretada pela Corte local a partir de fundamentação idônea, não só baseada na garantia da ordem pública, dado que o agravante pertence à facção criminosa (PCC), como também na periculosidade concreta do acusado, sendo multireincidente na prática delitiva. Referido entendimento é consentâneo com o do STJ, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - «Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de infirmar todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 5/4/2017). ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Trancamento da ação penal por falta de provas de autoria. Matéria não tratada no acórdão recorrido. Impossibilidade de aferição na via eleita. Prisão preventiva. Manutenção da custódia provisória na sentença de pronúncia. Gravidade concreta do delito. Indícios de fraude processual e fuga logo após o crime. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Réu pronunciado. Recurso em sentido estrito julgado. Desídia estatal não constatada. Reavaliação periódica dos fundamentos da custódia a cada 90 dias. CPP, art. 316, parágrafo único. Prazo não peremptório. Prisão domiciliar nos termos da Recomendação CNJ 62/2020. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

1 - O pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa não foi apreciado no julgado impugnado, motivo pelo qual não pode ser conhecido sob pena de violação ao princípio da dialeticidade. De todo modo, constatar a ausência de indícios de autoria após a prolação de sentença de pronúncia, implicaria desconstituir todo o material fático probatório utilizado pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri para fundamentá-la, reconhecendo a falta de elementos de prova aptos a justificar a submissão do acusado ao Conselho de Sentença, medida que não é possível na estreita e célere via do writ. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação de 9 anos e 4 meses de reclusão. Prisão mantida na sentença. Revisão da necessidade da prisão preventiva. Parágrafo único do CPP, art. 316. Dever de revisão da prisão. Tarefa imposta apenas ao Juiz ou tribunal que decretar a prisão preventiva. Reavaliação pelos tribunais, quando em atuação como órgão revisor. Inaplicabilidade. Precedente desta corte. Ressalva de entendimento do relator. Agravo regimental improvido.

1 - A nova redação do CPP, art. 316, parágrafo único, operada pela Lei 13.964/2019, determina a reavaliação periódica dos fundamentos que indicaram a necessidade da custódia cautelar a cada 90 dias. «Contudo, não se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Fundamentação idônea. Revogação da custódia cautelar.. Impossibilidade. Revisão da prisão cautelar. CPP, art. 316. Violação. Não verificada. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Fundamentação inidônea. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Excesso de prazo. Julgamento do recurso de apelação. Não ocorrência. Revisão da prisão cautelar. CPP, art. 316. Violação não verificada. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Associação criminosa. Tráfico. Prisão preventiva. Segregação cautelar fundamentada na gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Necessidade de reavaliar a prisão cautelar a cada 90 dias. Inteligência do art. 316, parágrafo único, do CPP. Prazo não peremptório. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Roubo majorado. Prisão preventiva. Requisitos e fundamentos já analisados. Violação ao art. 316 dp CPP. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Excesso de prazo para o julgamento do apelo. Não configurado. Ausência de reavaliação da prisão preventiva. Prazo não peremptório. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as penas impostas na sentença condenatória devem ser consideradas para fins de análise de suposto excesso de prazo no processamento e julgamento da apelação. No caso, levando-se em conta a pena total imposta ao agravante (12 anos e 4 meses de reclusão), não se verifica, por ora, o excesso de prazo no processamento e julgamento do recurso.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Contrato administrativo. Recisão. Termo. Inadimplemento. Ausência de prequestionamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não existe a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque o acórdão recorrido solucionou a lide fundamentadamente, manifestando-se expressamente sobre os argumentos usados para prover o Agravo de Instrumento e a existência de culpa da ora embargante pelo descumprimento do prazo contratual. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Não incidência. Execução. Prescrição. Inocorrência. Demora. Mecanismos do sistema de justiça. Imputação.

1 - A Primeira Seção, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C concluiu ser tarefa vedada a esta Corte o exame, nesta instância recursal, da ocorrência da sua própria Súmula 106/STJ, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, também deste Tribunal (REsp. 1.102.431, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 01/02/2010). ... (Continua)

48 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel c/c pedidos de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Resolução da avença por inadimplemento das promitentes vendedoras. Juros de mora. Incidência a partir da citação.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel em construção, c/c pedidos de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em razão de atraso na execução da obra. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Condenação de 21 anos e 7 meses. Prisão mantida na sentença. Negado o direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta da conduta. Apelação criminal pendente de julgamento. Revisão da necessidade da prisão preventiva. Parágrafo único do CPP, art. 316. Dever de revisão da prisão. Incumbência do Juiz que o Decretou. Precedentes desta corte. Ressalva de entendimento. Agravo regimental improvido.

1 - A nova redação do art. 316, parágrafo único, do CPP, operada pela Lei 13.964/2019, determina a reavaliação periódica dos fundamentos que indicaram a necessidade da custódia cautelar a cada 90 dias. «Contudo, não se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. 126 kg de maconha, 3,72 kg de crack e 3,06 kg de cocaína. Apreendidos ainda balanças de precisão, munição, folhas de anotações e a quantia de R$ 40.480,00. Quarenta mil, quatrocentos e oitenta reais. Prisão cautelar. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência de desídia do judiciário no impulsionamento da ação penal. Percalço técnico na realização de audiência virtual. Audiência de instrução e julgamento designada para data próxima. Observância do princípio da razoabilidade que se impõe. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Precedentes do STF e STJ. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Com efeito, segundo o pacífico entendimento do STJ, a aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal (HC Acórdão/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 24/5/2019). ... (Continua)