automovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Automóvel. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela autora/reconvinda. EXAME: pretensão da parte autora de compelir o réu/reconvinte à entrega de automóvel alienado por seu filho falecido. Não cabimento. Transferência de propriedade de automóvel que ocorre pela tradição. CCB, art. 1.267. Embora o automóvel esteja registrado em nome da autora, é incontroverso que transferiu a posse do automóvel para seu filho, que celebrou negócio jurídico de compra e venda, em que deu o carro como parte do pagamento de outro automóvel. Anulação da avença. Impossibilidade. Autora que não demonstrou ter adquirido e transferido a posse do automóvel a título de empréstimo ao seu filho. Apelante não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos do direito. CPC, art. 373, I. Ausência de prática de ato ilícito pelo réu. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais. Locação de automóvel. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: autor que celebrou contrato de locação de automóvel por meio de parceira entre a ré e a plataforma Uber. Obrigação da requerida de entrega do automóvel no estado que servir ao uso a que se destina. Inteligência do art. 566, I, do Código Civil. Apreensão do automóvel por desatendimento das exigências legais para autorização para transporte de passageiros. Inexigibilidade do valor das multas de trânsito em relação aos autores devidamente reconhecida. Dano moral caracterizado. Coautora que sofreu negativação indevida e autor que ficou impossibilitado de utilizar automóvel apreendido. Violação a direitos da personalidade. Valor indenizatório arbitrado pela r. sentença em R$ 5.000,00 para cada autor que é adequado e proporcional, considerando a função pedagógica da verba e os precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - Falta de indícios sobre eventual contrato de compra e venda do automóvel alienado pelo autor à empresa-ré - inexistência de qualquer indício sobre a relação entre o adquirente do automóvel (pessoa física) e a SIGA - impossibilidade da condenação da empresa pela transferência da titularidade do automóvel - solidariedade que não se presume - DADO PROVIMENTO AO RECURSO julgando improcedente a pretensão inicial.

4 - STJ Consumidor. Compra e venda. Automóvel. Aquisição de veículo automotor. Alegação do consumidor de que comprou determinado modelo, pensando ser o mais luxuoso, e de posterior constatação de que se tratava do modelo intermediário. Alegado inadimplemento do dever de informação, pelo vendedor, que se insere no âmbito do contrato de compra e venda. Inversão do ônus da prova. Desequilíbrio técnico ou jurídico se o comprador adquire o automóvel pelo convênio mantido entre a montadora e Associação de Magistrados. CDC, art. 6º, III e VIII.

«A inversão do ônus da prova pressupõe hipossuficiência (técnica, jurídica ou econômica) ou verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor. Os costumes comerciais indicam que a parte interessada na aquisição de um automóvel de luxo costuma buscar, ao menos, as informações quanto aos modelos existentes. A prática também indica que todos os modelos disponíveis, notadamente os mais caros, sejam apresentados ao comprador. Não há, portanto, verossimilhança na alegação de que a concessionária omitiu do consumidor a informação sobre o modelo luxuoso. Também não há hipossuficiência do consumidor uma vez que: (i) não é economicamente fraca a parte que adquire automóvel de luxo; (ii) não há desequilíbrio técnico ou jurídico se o comprador adquire o automóvel pelo convênio mantido entre a montadora e Associação de Magistrados.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMETO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. RESTRIÇÃO EM AUTOMÓVEL. 1-

Decisão recorrida indeferiu pedido de baixa de restrição existente sobre automóvel vinculado em acordo homologado judicialmente e não cumprido pelos codevedores executados que figuram no processo principal. 2- Pretensão de cancelamento de restrição sobre automóvel elaborada pelo agravante que é estranho ao processo principal nem figura como codevedor. 3- As alegações do agravante de que recebeu o automóvel em pagamento de dívida, que é terceiro de boa-fé e que os credores detêm outros meios de satisfação do crédito não podem ser admitidas porque o postulante tinha plena ciência da restrição pendente sobre o bem ao aceitá-lo como forma de pagamento e porque sequer é devedor no processo principal. 4- Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

6 - STJ Furto qualificado. Tentativa. Automóvel. Impossibilidade mecânica de funcionamento.

«Configuração típica. Os traços marcantes do chamado crime impossível não se contentam com o fato da relativa impropriedade do objeto, a exemplo do simples defeito mecânico do automóvel, em cuja tentativa de funcionamento foi flagrado o agente.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. «GOLPE DA OLX OU «GOLPE DO INTERMEDIÁRIO". 1-

Sentença recorrida julgou procedentes em parte os pedidos iniciais e determinou que o réu comprador restitua o automóvel ao autor vendedor. 2- Proprietário do automóvel alienou seu automóvel e não recebeu nenhum pagamento. 3- Comprador do automóvel realizou transferência bancária em benefício de terceira pessoa e não demonstrou o efetivo pagamento ao proprietário do bem. 4- Negócio jurídico rescindido diante da fraude constatada pela prática por terceira pessoa de «golpe da OLX ou «golpe do intermediário". Precedentes. 5- Culpa concorrente das partes envolvidas não justifica a mantença do negócio jurídico sub judice. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 7- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

8 - STJ Furto qualificado. Utilização de mixa para destrancar fechadura de automóvel. Incidência da qualificadora de emprego de chave falsa. CP, art. 155, § 4º, III.

«A utilização de «mixa para destrancar a fechadura de automóvel, com o fim de viabilizar o acesso do agente à res furtiva, configura a qualificadora de emprego de chave falsa.... (Continua)

9 - STJ Furto qualificado. Qualificadora. Mixa. Utilização de chave falsa para abrir a fechadura de automóvel. Reconhecimento da qualificadora de emprego de chave falsa. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 4º, III.

«A utilização de mixa para abrir fechadura de automóvel, visando a sua subtração, configura a qualificadora do art. 155, § 4º, III, do CP. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO -

Alienação fiduciária de automóvel - Ação declaratória de nulidade de alienação fiduciária cumulada com reparação de danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da instituição financeira credora fiduciária - Garantia nula - Credora fiduciária que não se certificou de que a compra e venda havia sido concluída mediante apresentação de DUT do automóvel preenchido e assinado pelo vendedor - Dano moral verificado - Sujeição indevida de automóvel a garantia fiduciária, com risco de apreensão e praceamento que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano - Valor da indenização compatível com as circunstâncias do caso concreto - Honorários advocatícios majorados - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Seguro de veículo. Perda total. Apólice. Negativa de cobertura. Cabimento. Segurado. Embriaguez. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de seguro de automóvel. Negativa de cobertura. Alegação de agravamento intencional. Embriaguez do filho do segurado, condutor do automóvel.

«1. Possível a negativa de cobertura de danos causados em veículo segurado sob a alegação de agravamento intencional. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. ICMS. Importação de automóvel por pessoa física. Incidência.

«Incide o ICMS quando o particular (pessoa física) importa automóvel. O raciocínio é o mesmo da incidência do imposto sobre aquisição de aeronave por particular, ou seja, o Convênio 66/88 e o Decreto-lei 406/68 prevalecem no cotejo com as normas de não incidência do ICMS previstas na Lei Maior.... (Continua)

13 - 1TACSP Responsabilidade civil do condomínio. Acidente com veículo retirado indevidamente da garagem do edifício pelo faxineiro. Irrelevância de o condômino ter deixado as chaves dentro do automóvel. Abuso de confiança por parte do preposto. Culpa «in eligendo e «in vigilando do condomínio. Procedência. (Cita jurisprudência).

Responde o condomínio por ato de preposto que, indevidamente, retira automóvel alheio da garagem do prédio, vindo a causar acidente.... (Continua)

14 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL.

Ação de cobrança de multa. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Locação de automóvel. Violação do contrato pelo uso do automóvel para fins comerciais. Cláusula penal que prevê o pagamento de multa de 20% do valor do veículo em caso de violação do contrato. Redução da cláusula penal para 10%. Ré que ficou com o veículo por menos de um mês. Ausência de comprovação de danos no automóvel, havendo a mera alegação de serviços que hipoteticamente serão realizados. Dever de redução da multa pelo magistrado, por ser excessiva a penalidade imposta, superior a R$ 16.000,00 (CCB, art. 413). Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)

15 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Deixando vendedor de automóvel de comunicar de imediato à Secretaria da Fazenda a alienação de automóvel, fornecendo os dados necessários à alteração cadastral, patente sua responsabilidade tributária que subsiste. Inteligência da Lei 6.606/89. Decisão de improcedência de ação declaratória mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Adquirente de automóvel que tem seu nome lançado no rol dos devedores decorrente de financiamento de automóvel cujo contrato vem a sofrer rescisão por vício do bem. Distrato que reflete efeitos no financiamento. Hipótese. Retorno da situação das partes ao estado anterior. Indenização. Necessidade. Recurso provido.

17 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Juntada de contrato de seguro com cobertura para acidentes. Documento de propriedade do automóvel anexo. Realização de serviço na lataria do automóvel. Retenção na oficina mais de 180 dias. Provimento negado. Decisão unânime.

18 - TJSP CESSÃO DE DIREITOS -

Cédula de crédito bancário tendo por objeto automóvel gravado com alienação fiduciária - Pedido liminar de busca e apreensão do automóvel formulado pelo cedente indeferido - Ausência, por ora, de elementos que autorizem solução diversa - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

As rés foram condenadas a devolver as parcelas pagas pela autora, que, por sua vez, deveria restituir o automóvel às alienantes. Iniciada fase satisfativa, o montante cobrado pela adquirente foi depositado nos autos, vindo a recorrente a então informar que o automóvel havia sido alienado, após a sentença de improcedência e antes da interposição do recurso. Decisão de primeiro grau converteu a obrigação de devolver o veículo em perdas e danos, no valor correspondente à avaliação do automóvel pela tabela FIPE, e condenou a devedora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de 10% do valor atualizado da causa. Inconformismo. INEXIQUIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE DAR. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CABIMENTO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A preclusão é fenômeno de natureza endoprocessual e não atinge o conteúdo das relações obrigações, cuja exigibilidade se submete aos prazos prescricionais previstos na legislação civil. PERDAS E DANOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Uma vez que o automóvel não pode ser restituído, as recorridas fazem jus ao valor de mercado do bem, deduzindo-se, porém, o montante pago no curso da demanda, relativo ao saldo do financiamento, e cuja restituição não havia sido inicialmente cobrada pela recorrente, no cumprimento se sentença. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Cabimento. Ao deixar de informar o Juízo que o automóvel havia sido vendido, a recorrente agiu de má e inovou no estado de bem litigioso. Penalidade mantida. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

20 - TJMG Desaparecimento de veículo apreendido. Baixa no detran. Administrativo. Veículo apreendido pela polícia militar. Ulterior desaparecimento nos pátios de responsabilidade do estado. Impossibilidade de entrega do chassi e da placa de identificação à autoridade competente. Pretensão de baixa do automóvel no sistema do departamento de trânsito. Viabilidade. Dano material. Automóvel abandonado pelos proprietários. Anterior perda da propriedade. Ausência de dano arcado pelos particulares. Sentença confirmada. Recurso desprovido

«- Demonstrado o extravio do veículo de propriedade dos demandantes, que se perdeu após ter sido apreendido pela Polícia Militar de Minas Gerais, é de rigor a ordem de baixa do automóvel nos sistemas do Departamento Estadual de Trânsito. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROPRIETÁRIA ALEGOU VENDA DO VEÍCULO A TERCEIROS. FALTA DE PROVAS. CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto não comprovada a venda do automóvel antes da data do acidente e nem mesmo a transferência de propriedade em virtude de tradição. A contestação sequer informa a data da suposta venda do veículo e não apresenta qualquer documento. O documento apresentado não indica data de transferência e tampouco está assinado e com reconhecimento de firma. Além disso, sequer indica a suposta transferência a Cleber, como havia sido informado, mas a terceiro. Logo, não foi comprovada a venda do automóvel antes da data do acidente, de modo que deve a proprietária responder pelos danos causados quando da condução deste. ... (Continua)

22 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Seguradora. Ação de reparação de danos. Automóvel levado a leilão impossibilitado de ser licenciado por conter numeração do chassi e motor prejudicada. Alegação de não possuir a propriedade do bem. Inadmissibilidade. Manutenção de todos os poderes sobre o automóvel. Existência. Responsabilização pelos prejuízos sofridos pelo arrematante. Necessidade. Preliminar rejeitada.

23 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Não localização de automóvel objeto de liminar de busca e apreensão. Pedido de expedição de determinação ao DETRAN bloqueando e impedindo a transferência do automóvel. Inadmissibilidade. Aplicação de sanção administrativa diante do inadimplemento de prestações do contrato de financiamento firmado entre litigantes. Impossibilidade. Recurso da financeira não provido.

24 - STJ Responsabilidade civil. Compra e venda de automóvel. Serviço de assistência transferido a terceiros, incluído o transporte do veículo. Acidente no percurso. Solidariedade do vendedor reconhecida.

«Se o vendedor do automóvel se comprometeu a prestar assistência ao adquirente, nela incluída a obrigação de transportá-lo até a residência em caso de defeito mecânico do veículo, e, mediante paga, a transfere a terceiro, responde pelos danos resultantes de acidente de trânsito ocorrido nesse trajeto.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de repetição de indébito com pedido de indenização por danos morais. Vício oculto. Automóvel. Sentença de procedência em parte. Recurso de ambas as partes. EXAME: preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira afastada. Automóvel usado que foi vendido no estado em que se encontrava. Ausência de demonstração que houve descumprimento do dever de informação ou que o defeito relatado no automóvel era grave, impossibilitava o uso do automóvel e não se tratava de desgaste natural do bem, esperado na compra de veículo usado. Prova pericial não requerida em momento oportuno. Ônus da requerente de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Aplicação do CPC, art. 373, I. Ausência de adoção das diligências necessárias de avaliação detalhada do carro antes da aquisição do bem móvel. Assunção dos ricos do negócio. Precedentes. Impossibilidade de imputar-se à loja corré a responsabilidade pelos problemas no automóvel. Ausente comprovação de conduta dolosa na venda do veículo, tampouco de obrigação legal de substituição do bem móvel «ex vi do CDC, art. 18. Boletos e comprovantes de pagamento acostados aos autos que demonstram o adimplemento de prestações contratuais em benefício da instituição financeira corré, que, por sua vez, não demonstrou que a parcela objeto da negativação não foi paga. Alegação de pagamento de boleto a destinatário diverso não demonstrada e, ademais, não apresentada em contestação, constituindo inovação recursal. Dano moral «in re ipsa em decorrência da negativação indevida. Ofensa a direito da personalidade evidenciada. Teoria do desvio produtivo. Majoração do quantum estabelecido na r. sentença para R$ 5.000,00, considerando as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada em parte. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO CORRÉU IMPROVIDO.... (Continua)

26 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de automóvel com charrete em rodovia. Culpa da condutora do automóvel, que se não houve com atenção. Caracterização. Existência de caminho apropriado ao lado da rodovia, para a circulação de veículos de tração animal. Irrelevância. Obrigação de indenizar os prejuízos causados e que não foram impugnados. Reconhecimento. Recurso provido.

27 - TJSP Penhora. Incidência sobre automóvel. Constituindo-se a penhorabilidade na regra, configurando exceção a impenhorabilidade reclamando interpretação restritiva, automóvel utilizado para locomoção de técnico de agropecuária pode sofrer a constrição, posto que não equiparado àquele do qual faz uso o taxista, o perueiro, o caminhoneiro, em que o bem constitui meio imprescindível à atividade desenvolvida. Recurso não provido.

28 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INGRESSO EM RODOVIA - 1.

Em via de acesso, o veículo que pretende ingressar em rodovia deve ter redobrada cautela para não expor a perigo os demais veículos que por ela circulam - 2. Automóvel que, aproximando-se do fim de via de acesso, vai entrando aos poucos na rodovia, pela qual transitava regularmente um caminhão - 3. Choque do terço traseiro esquerdo do automóvel contra o terço dianteiro direito do caminhão - 4. Preferência do caminhão que trafegava pela faixa da direita e não do automóvel que trafegava pela via de acesso e se lança à frente do caminhão, cujo condutor se houve com culpa manifesta, na modalidade imprudência - 5. Sentença mantida - 6. Danos materiais devidamente comprovados - 7. Honorários de sucumbência fixados por equidade em R$1.000,00 para se evitar valor indigno. Quantia razoável e proporcional para remunerar o trabalho do patrono da autora - 8. Litigância de má-fé do condutor do automóvel, que ao longo do processo e em sede de apelação tentou enganar a Justiça com alteração da verdade dos fatos - Imposição de multa de 5% do valor da ação - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, com imposição de multa... (Continua)

29 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Pretensão do consumidor de ser mantido na posse do automóvel enquanto subsistir discussão judicial sobre o débito. Admissibilidade. Uma vez depositada em juízo a quantia incontroversa da dívida, como é o caso dos autos, é plenamente cabível que o devedor se mantenha na posse do automóvel até a solução final da demanda judicial. Recurso provido.

30 - TJSP Petição inicial. Emenda. Inadmissibilidade. Hipótese. Ajuizamento de ação de consignação em pagamento relativa a prestação de financiamento de automóvel por discordância dos encargos aplicados. Inadmissibilidade de decisão que ordena emenda da exordial como se fosse, a demanda, revisional de contrato de compra e venda de automóvel. Existência da faculdade do demandante de consignar a verba. Recurso provido.

31 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Colisão entre automóvel e caminhão. Não tendo o autor comprovado a responsabilidade pelo acidente de veículo que atingiu o seu automóvel; ao contrário, havendo elementos nos autos indicando que a responsabilidade pelo acidente foi do próprio requerente, a improcedência do pedido era mesmo de rigor, devendo ser mantida. Recurso não provido.

32 - STJ Estelionato. Natureza jurídica. Competência. Local da consumação. Local onde foi negociado o automóvel por meios ilícitos. CPP, art. 70.

«...Com efeito, segundo Damásio E. de Jesus, «Estelionato é crime contra o patrimônio, sendo instantâneo o delito, material (de conduta e resultado), e o momento consumativo ocorre com a obtenção da vantagem ilícita, em prejuízo alheio. Portanto, o local da consumação é aquele em que o indiciado negociou e vendeu o automóvel por meios ilícitos (apresentação de documentos falsos). ... (Min. Fernado Gonçalves).... (Continua)

33 - STJ Tributário. ICMS. Importação de automóvel para uso próprio. Decreto-lei 406/68, art. 6º. Lei Estadual 6.374/89. Convênio 66/88.

«Na importação de automóvel para uso próprio sujeito passivo da obrigação fiscal é a pessoa física que realizou a operação de importação (adquirente). O local da operação ou da ocorrência do fato gerador, tipificado quando do recebimento do bem, é o do domicílio do importador. ... (Continua)

34 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Dispensa com alegação de justa causa. Necessidade de prova da justa causa. Alegação não provada de que a autora estava mantendo relações sexuais com o porteiro num automóvel. Dano caracterizado. Valor fixado não informado pelo acórdão. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 482.

«É devida a indenização por dano moral se a empresa não prova a justa causa de que a autora estava mantendo relações sexuais com o porteiro num automóvel.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1-

Sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais por não ficar provada a ocorrência de vício oculto nem demonstrada qualquer responsabilidade reparatória da empresa ré, então vendedora do automóvel. 2- Automóvel adquirido pelo autor contava quatro anos de uso e o problema identificado constitui item de revisão periódica e peça com desgaste natural, o que, na hipótese dos autos, descaracterizou vício oculto. 3- Autor que deveria, antes da formalização da compra de automóvel usado, submetê-lo à avaliação de profissional de sua confiança. 4- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 5- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

36 - STJ Responsabilidade civil. Veículo furtado. Danos causados pelo condutor, autor do delito. Responsabilidade do proprietário e do guardião do automóvel. Necessidade que a omissão do guardião equivalha à culpa grave ou ao dolo. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«Não se pode exigir daquele que guarda automóvel, seu ou de outrem, mais cuidados do que se exigiria da média das pessoas. Só responde por culpa in vigilando aquele cuja omissão na guarda do veículo equivalha à culpa grave ou dolo. Não age com culpa in vigilando quem guarda veículo na garagem de sua casa e coloca as respectivas chaves em outro cômodo, na parte íntima da residência. Afastada a culpa in vigilando do guardião do automóvel, também se afasta a culpa in eligendo do proprietário. Declarada pelo acórdão recorrido a circunstância de que o veículo causador do dano - guardado em garagem - fora furtado por terceiro, não há como cogitar-se em culpa in vigilando.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de vício redibitório cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais e de tutela antecipada. Vício oculto. Automóvel usado. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Automóvel que apresentou problemas de funcionamento em câmbio «powershift e foi encaminhado para concessionária para reparos, os quais foram realizados após o pagamento pelo autor de valores apresentados em orçamento, cujo pagamento era devido porquanto o prazo da garantia havia expirado. Veículo que voltou a apresentar problemas de funcionamento e foi identificada pela concessionária a necessidade de substituição do módulo TCM, (componente que estava coberto pela garantia contratual), que ficou obstada pela demora no fornecimento da peça, a qual, porém, foi disponibilizada antes da propositura da ação. Laudo pericial, produzido a partir de critérios objetivos e imparciais, sob o crivo do contraditório, que concluiu pela ausência de problemas de funcionamento ou segurança do veículo, o que não foi infirmado por outros elementos trazidos aos autos. Existência de vício redibitório ou oculto, que torne o produto impróprio ou inadequado ao consumo ou, ainda, que lhe diminua o valor não demonstrada. Descumprimento do plano de manutenção periódica do veículo. Impossibilidade de aplicação do CDC, art. 18. Pedido de restituição do valor pago pelo antigo proprietário para aquisição do automóvel. Não cabimento. Vedação de defesa de direito alheio em nome próprio. CPC, art. 18. Pretensão de ressarcimento de despesas com transporte pelo autor, enquanto o automóvel ainda apresentava problemas de funcionamento afastada. Inobservância do plano de manutenção periódica que é hipótese de cancelamento da garantia. Nexo de causalidade entre a necessidade de reparo do automóvel e a existência de defeito de fabricação, que justifique a aplicação do CDC, art. 12, não demonstrado. Documentos acostados aos autos que, ademais, são insuficientes para comprovar o efetivo desembolso de valores pelo autor. Dano moral não caracterizado. Fatos narrados na exordial, quais sejam, a constatação de problemas de funcionamento em automóvel usado e a necessidade de acionar a concessionária da empresa ré para realização de reparos que não ultrapassam a esfera do mero dissabor. Violação a direitos da personalidade não evidenciada. Sentença mantida, prejudicado o pedido de concessão de tutela de urgência em grau recursal. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP "ACIDENTE ENTRE AUTOMÓVEL E BICICLETA. CRUZAMENTO QUE DEVE RESPEITAR A ORDEM DE PREFERÊNCIA DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ATO ILÍCITO PRATICADO PELO MOTORISTA DO VEÍCULO. DANO MATERIAL COMPROVADO. 1. Pelas normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro, o acidente ocorreu por culpa do motorista do automóvel. 2. Dano material comprovado. 3. Recurso inominado ao qual se nega provimento.

39 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre automóvel. Execução decorrente de contrato de financiamento bancário. Alegação de impenhorabilidade do bem, pela esposa do contraente da dívida, sob o argumento de que o crédito não trouxe benefícios à entidade familiar. Inadmissibilidade. Comprovação de que o automóvel era necessário à sobrevivência da família. Inexistência. Livre convicção do julgador, para decidir, não demonstrado o direito alegado pela parte. Observância. Recurso não provido.

40 - STJ Seguro facultativo. Veículo. Automóvel. Transferência de automóvel. Comunicação à seguradora. Desnecessidade. Agravamento de risco. Inexistência na hipótese. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.432, CCB, art. 1.443 e CCB, art. 1.463. CCB/2002, arts. 757, 765 e 785.

«I. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a simples ausência de comunicação de venda do veículo à seguradora não exclui o dever da seguradora perante o novo proprietário, desde que não haja agravamento do risco. II. Recurso especial conhecido em parte e provido.... (Continua)

41 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Contrato de financiamento de veículo. Verificada inadimplência do adquirente de automóvel, depositados em juízo somente os valores das parcelas vencidas até a data a apreensão do bem, inexistindo quitação da integralidade da dívida pendente, inadmissível lhe seja restituído automóvel, exigível que é, a obrigação, pelo credor. Decisão que determinou a devolução do bem reformada. Recurso do banco provido.

42 - TJSP Penhora. Incidência sobre automóvel. Inexistente violação da normatização constitucional e/ou infraconstitucional na liberação de automóvel de menor expressão econômica, com manutenção da constrição sobre outro de maior valia (maior garantia do executório), bem justificada a medida, mantendo-se obediente ao «due process of law, não afrontando o princípio de menor onerosidade do devedor, de rigor a desoneração. Recurso parcialmente provido.

43 - STJ Tributário. ICMS. Importação de automóvel para uso próprio. Decreto-lei 406/68. Lei Estadual 6.374/89. Convênio 66/88.

«Na importação de automóvel para uso próprio o sujeito passivo da obrigação fiscal é a pessoa física que realizou a operação de importação (adquirente). O local da operação ou da ocorrência do fato gerador, tipificado quando do recebimento do bem, é o do domicílio do importador. Precedentes versando a mesma questão jurídica, embora pertencentes à importação de aeronave para uso próprio. Recurso improvido.... (Continua)

44 - STJ Estelionato. Tentativa. Adulteração de chassis de automóvel para posterior venda. Estelionato tentado. Não configuração. Ato preparatório. CP, arts. 14, II e 171, «caput.

«Não se pode imputar ao réu que adultera chassi de automóvel para a posterior venda, a prática de tentativa de estelionato, porque a execução do crime do CP, art. 171, «caput, inicia-se com o engano da vítima, sendo as condutas anteriores atos meramente preparatórios, que somente serão puníveis quando, de per si, consubstanciem a prática de crime autônomo.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Automóvel. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: requerente que alega ter adquirido automóvel de terceiro e que o bem foi levado pelo réu para sua residência após término do relacionamento. Contrato de compra e venda juntado aos autos que comprova a aquisição do veículo pela autora, ainda que o reconhecimento de firma tenha ocorrido cerca de 2 anos após a avença, visto que o ato sequer era necessário para conferir legitimidade ao negócio jurídico. Precedente. Réu que alega ter adquirido o automóvel por contrato verbal antes do início do relacionamento, porém não alegou expressamente a falsidade do contrato ou impugnou a autenticidade das assinaturas em contestação, tampouco requereu a produção de outras provas em momento oportuno. Apelado que não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da autora. Aplicação do CPC, art. 373, II. Dano moral evidenciado. Inconvenientes suportados pela autora em razão da ausência de devolução do automóvel que ultrapassaram a esfera do mero dissabor. Valor indenizatório, fixado em R$ 5.000,00, que é razoável e proporcional, considerando as circunstâncias do caso concreto. Honorários advocatícios redistribuídos. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO.

Ação indenizatória de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor insistindo na tese de existência de vícios ocultos no automóvel e dever da ré de indenizar alegados prejuízos. Improvimento recursal. Falta de verificação prévia do autor para averiguação do veículo, com profissional de sua confiança e com conhecimentos técnicos, para fornecer elementos a fim de concretizar a aquisição do bem usado «no estado". Veículo adquirido com 19 anos de utilização, admitidos como necessários reparos compatíveis com a idade do bem, o desgaste natural e previsível do tempo e uso do automóvel e a manutenção periódica. Defeitos que podem ser atribuídos à falta de manutenção adequada do automóvel. Desistência do autor da prova pericial determinada pelo magistrado, por impossibilidade de realização, já que realizados os reparos no automóvel. Ausente nos autos prova bastante sobre as alegações autorais. Ainda que reconhecida a relação consumerista e invertido o ônus da prova, não há verossimilhança mínima das alegações, quanto à existência de vícios ocultos, nexo causal e responsabilidade da vendedora por ato ilícito ensejador de indenização material e moral. Responsabilidade por prejuízos não comprovada. Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade judiciária.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIADADE. TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL. DANOS MORAIS. 1-

Sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos aduzidos em face da empresa corré e parcialmente procedentes aqueles formulados em detrimento do corréu. 2- As alegações do autor de que houve simulação de contrato entre os corréus e má-fé pela empresa que adquiriu o automóvel não foram comprovadas. 3- Conjunto fático probatório dos autos desvelou que a compra e venda do automóvel realizada entre os corréus foi lícita. 4- A circunstância de o corréu Tércio ter comprado o automóvel do autor pelo preço de R$ 13.000,00 e vendido o bem pelo valor de R$ 8.000,00 em curto espaço de tempo não significa, por si só, ter havido simulação de contrato ou má-fé da empresa ré adquirente. 5- A autoria da fraude narrada pelo autor pode ser imputada apenas ao corréu Tércio, que, segundo informações prestadas pelo autor, teria feito mais cinco vítimas. 6- O quantum compensatório arbitrado pelo Juízo a quo não comporta modificação, porque fixado de forma justa, adequada e proporcional ao caso concreto. Precedentes. 7- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 8- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. Ação de rescisão de negócio jurídico c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Contratos de compra e venda de automóvel e de financiamento. Veículo reprovado em vistoria diante da constatação de vício oculto. Automóvel que nunca foi entregue à autora. Revelia da corré vendedora do automóvel. Sentença de procedência parcial, afastando a indenização pelos danos morais e reconhecimento da solidariedade entre as corrés. Pretensão de reforma da autora, que visa ao recebimento de indenização pelos danos morais. Pretensão de reforma também pela instituição financeira corré, que pretende o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ou, ainda, da ausência de responsabilidade pelos alegados danos, porquanto não foram comprovados. A instituição financeira pugna pelo não desfazimento do contrato de financiamento bancário, por não guardar ligação com o contrato de compra e venda do automóvel. EXAME DOS RECURSOS: Preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira rejeitada, eis que contratou o financiamento com a autora, afastada, contudo, a sua responsabilidade pelo ressarcimento do dano moral. Contrato de financiamento e de compra e venda do automóvel que são coligados. Celebração do primeiro com intuito de viabilizar o segundo. Montante fixado a título de indenização por danos materiais mantido. Dano moral configurado. Ofensa a direito da personalidade evidenciada. Autora que não conseguiu usufruir do bem adquirido e que despendeu tempo excessivo para tentar solucionar o problema. Teoria do desvio produtivo. Fixação do «quantum indenizatório em R$ 5.000,00, considerando as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Desfazimento dos contratos de compra e venda e de financiamento. Retorno ao «status quo ante". Devolução dos valores pagos às requeridas. Sentença reformada em parte. Honorários advocatícios majorados e redistribuídos. RECUSOS DA CORRÉ LISTO IMPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

49 - TJSP Homicídio qualificado. Uso de recurso que dificulta a defesa da vítima. Reconhecimento. Acidente de trânsito. Embriaguez na direção de veículo automotor. Agente que, de inopino, usa seu automóvel como meio de retaliar desavença de trânsito, perseguindo motociclista, atingindo, em ato contínuo, outro veículo de modo inesperado e repentino. Impossibilidade da defesa da vítima. Vítimas que não puderam previr que o acusado iria utilizar o automóvel como arma de vingança. Recurso provido em parte.

50 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Furto de acessório obrigatório do veículo (estepe) da autora. Alegação de defeito no projeto e fabricação do automóvel (picape). Descabimento. Ausência de prova de defeitos efetivos que provoquem a facilitação de furto do pneu. Irrelevância da juntada de reportagens da grande mídia que atestam o aumento de furtos de peças de veículos. Condições de segurança do automóvel no momento do furto não sabidas e duvidosas. Indenizatória improcedente. Recurso provido para esse fim