1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE INSUMOS. BLOQUEIO DE VERBAS PARA AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE.
I. Caso em exame: Insurgência apresentada pelo Município de Sorocaba em face de decisão monocrática que determinou bloqueio de verbas públicas para aquisição de insumos determinados em decisão judicial cujo fornecimento não estava sendo realizado. II. Questão em discussão: Possibilidade de se determinar bloqueio de verbas públicas para se assegurar o cumprimento de decisão judicial que determinou o fornecimento de insumos médicos. III. Razões de decidir: Ante a ausência de comprovação de efetivo cumprimento de decisão judicial e, dada a apresentação de três orçamentos prévios, é lícito o sequestro de valores para atender a determinação judicial que visa assegurar o direito à saúde. IV. Dispositivo: Recurso não provido... ()
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2 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verbas públicas. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida. Precedentes.
«1 - O acórdão recorrido dá efetividade aos dispositivos constitucionais que regem o direito à saúde. ... ()
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3 - STJ Medida cautelar. Precatório. Recurso especial. Bloqueio de verbas públicas para pagamento de quantias liquidadas em execução sem obediência ao regime de precatório. Bloqueio sustado emprestando efeito suspensivo ao recurso especial.
«Os débitos decorrentes de sentenças judiciais contra o Poder Público devem ser liquidados pela via única do precatório, salvo exceções expressamente consignadas na CF/88 (Emenda Constitucional 30). ... ()
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4 - STJ Medida cautelar. Precatório. Recurso especial. Bloqueio de verbas públicas para pagamento de quantias liquidadas em execução sem obediência ao regime de precatório. Bloqueio sustado emprestando efeito suspensivo ao recurso especial.
«Os débitos decorrentes de sentenças judiciais contra o Poder Público devem ser liquidados pela via única do precatório, salvo exceções expressamente consignadas na CF/88 (Emenda Constitucional 30). ... ()
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5 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Obras de demolição e contenção. Execução. Majoração da multa e bloqueio de verbas públicas. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que majorou a multa diária fixada contra o agravante e determinou o bloqueio de verbas públicas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a majoração da multa diária imposta ao Município é adequada e proporcional; e (ii) estabelecer se o bloqueio de verbas públicas determinado pela decisão agravada, é possível e razoável. III. Razões de decidir 3. A majoração da multa diária é admitida, nos termos do CPC, art. 537. No presente caso, o Município não demonstrou motivos concretos para a não execução integral das obras, sendo justificada a imposição de multa maior para compelir o cumprimento. 4. O bloqueio de verbas públicas, por sua vez, é medida excepcional e deve ser aplicado apenas em situações com justificativa relevante para sua imposição. Neste cenário, não se verificou a excepcionalidade necessária para justificar o bloqueio de valores que não se destinam diretamente à execução das obras, mas apenas ao pagamento de multa. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 537, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: n/a(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDICAMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - MULTA COERCITIVA E BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS.
Decisão que majorou a multa cominatória e determinou o bloqueio de verbas para sua satisfação - Reforma - Impossibilidade da efetivação de atos constritivos visando a satisfação de decisão não transitada em julgado em face do Estado-executado - Título inexequível - Inteligência do art. 100 e §§, da CF/88 e art. 534 e seguintes do CPC - Precedentes - Multa cominatória - Necessária redução - Valor fixado viola os princípios da razoabilidade de proporcionalidade, sob pena de enriquecimento sem causa. - Inteligência do CPC, art. 537 - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão parcialmente reformada. ... ()
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7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDICAMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - MULTA COERCITIVA E BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS.
Decisão que majorou a multa cominatória e determinou o bloqueio de verbas do Estado para sua satisfação - Mérito recursal parcialmente prejudicado pelo julgamento, nesta oportunidade, do Agravo de Instrumento de 3004810-30.2024.8.26.0000, por esta C. Câmara, que readequou o valor da astreinte ao montante inicialmente fixado - Ausência de prévia intimação pessoal da Municipalidade para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer - Condição necessária - Súmula 410/STJ - Consequente inexigibilidade das astreintes - Precedentes - Extinção do cumprimento de sentença provisório, especificamente da multa, em relação ao Município, nos termos do CPC, art. 535, III - Decisão reformada. ... ()
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8 - STF Agravo regimental em reclamação. Bloqueio de verbas públicas. Desapropriação.
«1. O acórdão prolatado na ADI 1.662 não tratou da submissão ou não do pagamento de indenizações por desapropriação (CF/88, art. 5º, XXIV) do regime de precatórios (CF/88, art. 100). Ausência de pertinência estrita. ... ()
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9 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública. Bloqueio de verbas públicas. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida. Precedentes.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária de 15/8/18, ao julgar o RE 1605.533/MG (Tema 262 da Repercussão Geral), Relator o Ministro Marco Aurélio, firmou a seguinte tese: «O Ministério Público é parte legítima para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores de certa doença (Ata publicada no DJe de 20/8/18). ... ()
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10 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Bloqueio de verbas públicas e fixação de multa diária. Possibilidade.
«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.069.810, RS, decidiu que, «tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação (Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia, DJe de 06/11/2013). Agravo regimental desprovido.... ()
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11 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Bloqueio de verbas públicas e fixação de multa diária. Possibilidade.
«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.069.810, RS, decidiu que, «tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação (Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia, DJe de 06/11/2013). Agravo regimental desprovido.... ()
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12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACOLHIMENTO EM LAR DE IDOSOS. DESCUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. INADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA QUE DEPENDE DE CONFIRMAÇÃO POR TRÂNSITO EM JULGADO.
Preliminar. Obrigação solidária entre os entes públicos (Estado e Município) no que tange ao acolhimento dos idosos em lar de permanência prolongada. Mérito. Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento provisório de sentença, determinou o imediato pagamento da multa cominatória exigida em virtude do descumprimento da obrigação de fazer, consistente na colocação da recorrida em lar de acolhimento de idosos, por meio de bloqueio de verbas públicas. Cabimento. Idosa inicialmente acolhida na Santa Casa, ocasião em que a Fazenda do Estado veio compor a demanda original. Família da paciente que, diante do inadequado tratamento dispensado à interna, removeu-a do nosocômio, custeando uma clínica particular. Hipótese na qual a execução dos valores não se revela urgente para justificar o sequestro de verbas públicas. Natureza de dívida da Fazenda Pública, incidindo as regras do art. 100 da CF. Além disso, de acordo com o Tema 743 do STJ, a execução provisória reclama a confirmação por meio de sentença de mérito, entendimento que remanesce vigendo mesmo depois do advento do CPC/2015. Precedentes deste TJSP. Diante do acolhimento do pedido principal, fica prejudicado o pedido subsidiário de redução do valor da multa. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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13 - STJ Administrativo. Saúde. Fazenda pública. Fornecimento de medicamentos. Bloqueio de verbas públicas. Cabimento. Penhora. Princípio da impenhorabilidade dos recursos públicos. Prevalecimento do direito à saúde. CPC/1973, arts. 461, § 5º e 461-A. CF/88, arts. 5º, «caput, e 196.
«O direito à saúde deve prevalecer sobre o princípio da impenhorabilidade dos recursos públicos. Entendeu o Min. Teori Albino Zavascki que pode-se ter por legítima, ante a omissão do agente estatal responsável pelo fornecimento do medicamento, a determinação judicial do bloqueio de verbas públicas como meio de efetivação do direito prevalente. (REsp 840.912/RS, Primeira Turma, julgado em 15/02/2007, DJ 23/04/2007).... ()
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14 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que determinou o sequestro de verbas públicas para custear o tratamento da paciente - Manutenção - Descumprimento injustificado da determinação judicial que se observa no caso concreto - Admissibilidade do bloqueio de verbas públicas, uma vez constatada a desídia da ré - Precedentes do STJ - Recurso não provido
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15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verbas públicas. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente.
«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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16 - TJSP Apelação com revisão. Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Obrigatoriedade. Bloqueio de verbas públicas para seu cumprimento. Possibilidade. O interesse fazendário é de somenos importância se cotejado ao direito à vida. Precedentes. Recursos improvidos.
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17 - STJ Recurso especial. Fazenda pública. Fornecimento de medicamentos. Criança. Leite especial com prescrição médica. Bloqueio de verbas públicas. Cabimento. Cpc, art. 461, § 5º. Precedentes.
«1. Preliminarmente, o recurso especial deve ser conhecido pela alínea «a, uma vez que a matéria federal restou prequestionada. O mesmo não ocorre com a alínea «c, pois o recorrente não realizou o necessário cotejo analítico, bem como não apresentou, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. ... ()
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18 - TJPE Agravo de instrumento. Determinação de fornecimento de medicamento com urgência. Bloqueio de verbas do erário estadual para assegurar o fornecimento do referido medicamento. Possibilidade.
«1. O estado de Pernambuco agravou da decisão do juízo a quo que determinou o bloqueio on-line, via BacenJud, dos valores constantes em conta corrente do Estado de Pernambuco, no montante de R$ 550,96, referentes à compra de oito unidades do medicamente FISIOGEL loção 240ml, equivalente a um mês de uso. ... ()
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19 - TJSP Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Disponibilização de vaga em escola especializada a portador de múltiplas deficiências e transtorno do espectro autista - Decisão agravada que deferiu o pedido de sequestro de verbas - Admissibilidade - Descumprimento injustificado da determinação judicial que se observa no caso concreto - Admissibilidade do bloqueio de verbas públicas, uma vez constatada a desídia do réu - Precedente - Recurso desprovido - Recurso não provido
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20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verbas públicas e fixação de multa diária. Medidas excepcionais. Ausência de comprovação ou evidente ameaça ao descumprimento de ordem judicial.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. ... ()
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21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verbas públicas e fixação de multa diária. Medidas excepcionais. Ausência de comprovação ou evidente ameaça ao descumprimento de ordem judicial.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. ... ()
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22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verbas públicas e fixação de multa diária. Medidas excepcionais. Ausência de comprovação ou evidente ameaça ao descumprimento de ordem judicial.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. ... ()
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23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Bloqueio de verbas públicas e fixação de multa diária. Possibilidade.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.069.810/RS, decidiu que, «tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. ... ()
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24 - STJ Processual civil e constitucional. Cumprimento de sentença. Bloqueio de verbas públicas. Enfoque constitucional.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «a determinação para o bloqueio das verbas públicas veio em face do descumprimento injustificado da decisão proferida por esta Egrégia Corte de Justiça, de maneira que, a princípio, não resta configurada qualquer ilegalidade, devendo ser aplicadas as medidas necessárias ao cumprimento da decisão judicial» (fl. 370, e- STJ). ... ()
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25 - TJSP Recurso inominado. Decisão agravada que determinou o sequestro de verba pública para o cumprimento da obrigação de fazer (custeio de cirurgia e materiais por hospital particular) e para o pagamento de multa astreinte. Agravo interposto pela Fazenda Pública contra o sequestro de verbas relacionadas à multa diária. Embora válido o bloqueio de verbas públicas para o cumprimento da obrigação de Ementa: Recurso inominado. Decisão agravada que determinou o sequestro de verba pública para o cumprimento da obrigação de fazer (custeio de cirurgia e materiais por hospital particular) e para o pagamento de multa astreinte. Agravo interposto pela Fazenda Pública contra o sequestro de verbas relacionadas à multa diária. Embora válido o bloqueio de verbas públicas para o cumprimento da obrigação de fazer, a multa diária, sendo dívida de valor, está sujeita ao contraditório para aferição de sua exigibilidade e ao procedimento de execução previsto no art. 100 da CF, sujeitando-se a precatório ou RPV e não podendo ser paga por meio de sequestro de verba pública. Agravo da Fazenda Pública provido.
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26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Bloqueio de verbas públicas e fixação de multa diária. Possibilidade.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.069.810/RS sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, decidiu que, «tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação (REsp 1.069.810/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 6.11.2013). ... ()
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27 - STF Agravo regimental na suspensão de liminar. Bloqueio de verbas públicas para assegurar repasse do duodécimo devido ao Tribunal de Contas. Impetração na origem cujo objeto é a constitucionalidade da Lei orçamentária anual de 2013. Exaurimento do exercício financeiro. Perda de objeto. Suspensão de liminar julgada prejudicada. Agravo regimental desprovido.
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28 - STJ Administrativo. Saúde. Fazenda pública. Fornecimento de medicamentos. Bloqueio de verbas públicas. Cabimento. CPC/1973, arts. 461, § 5º e 461-A. CF/88, arts. 5º, «caput, e 196.
«A negativa de fornecimento de um medicamento de uso imprescindível, cuja ausência gera risco à vida ou grave risco à saúde, é ato que, per se, viola a Constituição Federal, pois vida e saúde são bens jurídicos constitucionalmente tutelados em primeiro plano. O bloqueio da conta bancária da Fazenda Pública possui características semelhantes ao seqüestro e encontra respaldo no CPC/1973, art. 461, § 5º, uma vez tratar-se não de norma taxativa, mas exemplificativa, autorizando o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a determinar as medidas assecuratórias para o cumprimento da tutela específica.... ()
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29 - TJSP MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Garantia do cumprimento por meio de bloqueio de verbas públicas via BACEN-JUD relativo ao valor da multa. Inadmissibilidade. Regramento próprio, da Administração Pública, abrangendo dotação orçamentária específica para cada área de ação. Existência. Execução direta por expropriação. Inadmissibilidade. Descumprimento espontâneo de ordem judicial não evidenciado. Recurso fazendário provido.
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30 - TJPE Constitucional, administrativo e processual civil. Fornecimento do medicamento nimotuzumab (cimaher) 240mg à portadora de tumor de sistema nervoso central, localizado no tronco cerebral, de tipo histológico glioma de alto grau, no momento inoperável. Multa diária inóqua. Bloqueio de verbas públicas para dar efetividade ao provimento judicial. Possibilidade. Alegação de irreversibilidade descabida. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. O STJ e esta Corte de Justiça entendem no sentido de ser admissível o bloqueio de contas públicas como forma de assegurar a efetividade dos direitos fundamentais à saúde e à vida. ... ()
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31 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Determinado forneça a Fazenda Pública Estadual a cidadão, medicamentos devidamente prescritos pelo médico, inaceitável a recusa ao suprimento, o que enseja o bloqueio de verbas públicas com o fim de que possa o enfermo vir a receber o correto e necessário tratamento do mal que lhe acomete. Decisão mantida. Recurso fazendário não provido.
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32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bloqueio e verbas públicas e fixação de multa diária. Medidas excepcionais. Ausência de comprovação ou evidente ameaça ao descumprimento de ordem judicial.
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33 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Direito líquido e certo. Multa diária. Bloqueio de verbas públicas. Incidência do Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a concessão do medicamento Brentuximab-vedotina e Brentuximab-vedotia à parte impetrante. No Tribunal a quo, negou-se provimento à segurança. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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34 - STF Recurso extraordinário com agravo. Fornecimento de medicamentos. Bloqueio de verbas públicas. Possibilidade. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do re 607.582-RG/RS, rel. Min. Ellen gracie. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Recurso de agravo improvido.
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35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verbas públicas e fixação de multa diária. Ausência de comprovação ou evidente ameaça ao descumprimento de ordem judicial. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é admitido o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária a fim de compelir a Administração Pública a cumprir a ordem judicial que concede medicamento ou tratamento médico a particular. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verbas públicas e fixação de multa diária. Ausência de comprovação ou evidente ameaça ao descumprimento de ordem judicial. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é admitido o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária a fim de compelir a Administração Pública a cumprir a ordem judicial que concede medicamento ou tratamento médico a particular. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verbas públicas e fixação de multa diária. Ausência de comprovação ou evidente ameaça ao descumprimento de ordem judicial. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é admitido o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária a fim de compelir a Administração Pública a cumprir a ordem judicial que concede medicamento ou tratamento médico a particular. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verbas públicas e fixação de multa diária. Ausência de comprovação ou evidente ameaça ao descumprimento de ordem judicial. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é admitido o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária a fim de compelir a Administração Pública a cumprir a ordem judicial que concede medicamento ou tratamento médico a particular. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verbas públicas e fixação de multa diária. Ausência de comprovação ou evidente ameaça ao descumprimento de ordem judicial. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é admitido o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária a fim de compelir a Administração Pública a cumprir a ordem judicial que concede medicamento ou tratamento médico a particular. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verbas públicas e fixação de multa diária. Ausência de comprovação ou evidente ameaça ao descumprimento de ordem judicial. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é admitido o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária a fim de compelir a Administração Pública a cumprir a ordem judicial que concede medicamento ou tratamento médico a particular. ... ()
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41 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Condenada a Fazenda Pública Estadual a fornecer a cidadão, medicamentos e acessórios devidamente prescritos pelo médico, inadmissível a recusa ao suprimento, ensejando o bloqueio de verbas públicas nos valores correspondentes com o fim de que possa o enfermo vir a receber o correto e necessário tratamento do mal que lhe acomete. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.
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42 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verbas públicas e fixação de multa diária. Medidas excepcionais. Ausência de comprovação ou evidente ameaça ao descumprimento de ordem judicial.
«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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43 - STJ Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verbas. Comprovação ou evidente ameaça ao descumprimento de ordem judicial. Ausência de elementos. Precedente específico. Ministério público estadual. Atuação reservada do parquet federal. RISTJ, art. 61. Precedentes.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que manteve o teor de liminar na qual se determinou o fornecimento de medicamento para o tratamento na rede do SUS; o recurso deriva de o Tribunal de origem não ter autorizado o pretendido bloqueio de verbas públicas, com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 461, § 5º de forma preventiva. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Bloqueio de verbas públicas. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.
«1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois não se manifestou quanto ao entendimento de que o insurgente não logrou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, que subsistem a inviabilizar o trânsito recursal. ... ()
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45 - TJPE Direito processual civil. Bloqueio de verbas públicas. Perda superveniente do objeto. Agravo a que se nega provimento.
«1. Na hipótese dos autos, o presente Instrumental requereu o imediato desbloqueio das contas que foram bloqueadas pelo juízo da Vara Privativa da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, Dr José Fernando Santos de Sousa, que nos autos da Ação Civil Pública 11784-92.2010.817.0480, determinou o bloqueio de R$ 1.584,48 das contas públicas para a aquisição do medicamento Topamax, em decisão datada de 23/12/2013, fl. 227. Em decisão, datada de 16/05/2014 (fls. 246/249), o juízo a quo determinou a liberação dos valores porventura excedentes à aquisição do fármaco. ... ()
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46 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verbas públicas. Razões recursais dissociadas do julgado. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno do ente estatal desprovido.
1 - É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF: «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". ... ()
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47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Proteção constitucional. Preservação da saúde. Fornecimento de medicamentos pelo estado. Antecipação de tutela. Descumprimento da decisão judicial. Bloqueio de verbas públicas. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 5º. Pequeno valor. Precedentes.
«1. É pacífico o entendimento do STJ de que cabe sequestro ou bloqueio de verba indispensável à aquisição de medicamentos. Essa cautela é excepcional, adotada em face da urgência e imprescindibilidade de sua prestação. ... ()
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48 - TJPE Constitucional e processo civil. Agravo regimental. Fornecimento de tratamento médico pelo estado. Aquisição de aparelho com base em prescrição médica. Bloqueio de verbas públicas. Possibilidade. Direito à saúde. Rediscussão da matéria. Precedentes unânimes dos tribunais.
«1. Constata-se a interposição de Recurso de Agravo contra decisão terminativa monocrática que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento, com fulcro no CPC/1973, art. 557, caput. ... ()
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49 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Fornecimento de medicamentos. Bloqueio de verbas públicas e fixação de multa diária. Possibilidade.
«1. Hipótese em que ficou consignado que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.069.810/RS, decidiu que, «tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. ... ()
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50 - STF Recurso extraordinário. Tema 289/STF. Saúde. Remédio. Medicamento. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência.Fornecimento de medicamentos. Possibilidade de bloqueio de verbas públicas para garantia. Precatório. Ratificação da jurisprudência firmada por esta suprema corte. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 100, § 2º. CF/88, art. 167, II e VII. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 289/STF - Jurisprudência consolidada no sentido da possibilidade de bloqueio de verbas públicas para garantia de fornecimento de medicamentos.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 100, § 2º; e CF/88, art. 167, II e VII, a possibilidade, ou não, de bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos.... ()
