carta de credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer - Consórcio para aquisição de veículo - Liberação de carta de crédito - Cota contemplada - Ré que, sem ter apresentado justificativa razoável, recusou a liberação da carta de crédito - Recusa da liberação da carta de crédito que não podia prevalecer - Condenação da ré na liberação da carta de crédito que se impunha.

2 - TJRS Direito privado. Tutela antecipada. Não concessão. Falta de requisitos. Consórcio de bem imóvel. Sorteio. Carta de crédito. Negativa. Fundo de reserva insuficiente. Agravo de instrumento. Consórcio de bens imóveis. Ação cominatória. Liberação liminar da carta de crédito. Consorciado que teria sido contemplado por sorteio. Inviabilidade. Antecipação de tutela. Requisitos. CPC/1973, art. 273.

«A contemplação por sorteio somente ocorrerá se houver recursos suficientes no fundo comum para a atribuição, no mínimo, de um crédito. Caso concreto em que a parte, mesmo estando em dia com as prestações, não desfez o argumento da administradora no sentido de que não havia saldo disponível em caixa para contemplar quota por sorteio. Alegação de existência de bens pendentes de entrega a justificar a recusa. Na ausência de elementos de juízo aptos a persuadir o julgador e demonstrar o perigo na demora da prestação jurisdicional e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, não vinga pretensão à antecipação dos efeitos da sentença. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RECUSA NO FORNECIMENTO DA CARTA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA GARANTIA ADICIONAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, fundada no descumprimento do contrato de consórcio. Exigência da administradora do consórcio de uma garantia adicional para liberação da carta de crédito. ... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Rescisão. Contrato preliminar de venda e compra de imóvel. Devolução de valor aos compradores por meio de carta de crédito que só pode ser utilizada para compra de imóveis comercializados pela vendedora. Descabimento. CDC, art. 51, II. Invalidade da carta de crédito declarada, condenada a ré a devolver em pecúnia aos autores

5 - TJRS Direito privado. Contrato de prestação de serviço. Consumidor. Formatura. Cancelamento do evento. Ocorrência. Valores. Devolução. Carta de crédito. Cláusula abusiva. Caracterização. Nulidade. Reconhecimento. Direito privado não especificado. Ação condenatória a devolução de valores. Contrato de prestação de serviço.

«Deve ser considerada nula, por ser abusiva, a cláusula contratual que prevê, em caso de desistência da realização de evento por parte do consumidor, que o valor pago por este à empresa prestadora de serviço, em espécie, será devolvido somente mediante carta de crédito (inteligência dos arts. 47 e 51, II e IV, do CDC). Apelação provida.... (Continua)

6 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE, DURANTE TODA A NEGOCIAÇÃO ATÉ A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, HOUVE EFETIVA FIXAÇÃO DO PRAZO DE TRINTA DIAS PARA A EMISSÃO DA CARTA DE CRÉDITO E ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE POR PARTE DA COMPRADORA, CASO A EMISSÃO NÃO OCORRESSE DURANTE ESSE PERÍODO. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE OS AUTORES, QUANDO DA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO, EFETUARAM O DEPÓSITO DA DIFERENÇA PREVISTA NO CONTRATO, REALIZANDO CÁLCULOS DOS VALORES QUE ENTENDIAM CORRETOS E SEM FAZER QUALQUER RESSALVA SOBRE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE PRAZO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido... (Continua)

7 - TJSP Ação de reparação de danos cumulada com restituição - Consórcio de imóvel - Procedência parcial - Recusa da ré em liberar carta de crédito à autora contemplada - Alegação de necessidade de garantia complementar que não restou comprovada - Ré que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, por força do art. 373, II, do CPC/2015 - Recusa injustificada da carta de crédito - Ressarcimento cabível - Pretensão de abatimento da taxa de administração de 21%, do fundo de reserva de 2% e, ainda, das multas contratuais pela desistência da consorciada - Matéria não apreciada na decisão recorrida - Não conhecimento, sob pena de infringência ao princípio do duplo grau de jurisdição - Sentença que deve ser mantida - Recurso improvido, na parte conhecida

8 - TJPE Apelação. Ação de indenização por danos morais. Consórcio. CDC. Quitação. Recusa indevida de liberação da carta de crédito. Ausência de comprovação de débito. Ilícito configurado. Dano moral. Manutenção do quantum indenizatório e da multa cominatória. Recurso improvido.

«1. Aplicação do CDC aos contratos de consórcio. A recusa na entrega de carta de crédito após a quitação do contrato, fundada em suposta dívida oriunda de outra cota de consórcio não encontra respaldo legal. A retenção indevida de carta de crédito em razão de débito não comprovado, quando adimplente o consorciado, configura dano moral. ... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Consórcio. Demora na entrega de carta de crédito. Responsabilidade da ré não demonstrada. Mero dissabor. Dano moral inexistente. Demora na entrega do dinheiro, tudo indica, justificada pela falta de entrega de escritura registrada. Recurso não provido.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - REPARAÇÃO DE DANOS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSÓRCIO - Parte autora que alega não ter sido comunicada formalmente da sua contemplação e questiona os descontos a título de taxa de permanência realizados em sua carta de crédito - Sentença de parcial procedência para condenar a administradora de consórcio requerida ao pagamento do montante de R$ Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - REPARAÇÃO DE DANOS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSÓRCIO - Parte autora que alega não ter sido comunicada formalmente da sua contemplação e questiona os descontos a título de taxa de permanência realizados em sua carta de crédito - Sentença de parcial procedência para condenar a administradora de consórcio requerida ao pagamento do montante de R$ 28.553,05 referente ao valor integral da carte de crédito, descontado o valor de 13.936,95 já recebidos - Irresignação que não comporta provimento - Alegação de que a consumidora optou pelo Plano Simples/Light com redução das parcelas e da carta de crédito em 75% até a data da contemplação e, portanto, o valor a restituir seria de R$ 17.930,55 - Fundamentação introduzida em sede recursal que não merece prosperar - Cláusula 68 e 69 do Regulamento do Consórcio que prevê que a opção pela carta de crédito no valor integral ou correspondente à 75% será exercida no ato da contemplação - Incontroverso nos autos que a consumidora não foi comunicada formalmente da contemplação tendo quitado integralmente com as parcelas do Consórcio - Falha na prestação do serviço e no cumprimento das cláusulas contratuais, notadamente a Cláusula 35, que previa a comunicação via carta ou telegrama do consorciado contemplado - Direito ao recebimento integral da carta de crédito, cujo saldo remanescente não foi impugnado em contestação - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. Indenização por danos morais. Demora na liberação dos valores ao vendedor em carta de crédito contemplada. Desgaste e aborrecimentos para obtenção de contraprestação decorrente do contrato. Indenização devida. Valor de R$ 2.500,00, arbitrado com razoabilidade. Sentença mantida por seu próprios fundamentos.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Consórcio de bem imóvel. Demora na liberação da carta de crédito. Inexistência de prova cabal por parte da Administradora a respeito da demora por parte do consorciado em cumprir as exigências para tal liberação. Ocorrência de falha na prestação do serviço prestado pela ré. Hipótese de relação de consumo. Ofensa a direito da personalidade, em razão dos aborrecimentos vivenciados pelo autor para a obtenção da carta de crédito mesmo com todas as condições preenchidas. Indenização à título de dano moral devida. «Quantum arbitrado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser mantido. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - falha na prestação de serviços verificada - contrato de consórcio - aplicação do CDC - contemplação por lance - exigência de garantia complementar não comprovada pela ré - entrega da carta de crédito devida - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido para esse fim.

14 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de cobrança cumulada com compensação de danos morais. Contrato de participação em grupo de consórcio. Consorciado falecido. Seguro prestamista contratado. Liberação imediata da carta de crédito à herdeira. Danos morais. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Ação de cobrança cumulada com compensação de danos morais, em razão da negativa de liberação de carta de crédito à herdeira do consorciado falecido. ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Ausência de comprovação de promessa de contemplação. Aquisição de veículo, imóvel ou serviços que deve ser iniciado somente após recebimento da carta de crédito. Recusa da liberação da carta de crédito que se deu pelo fato de o autor e ou o bem objeto do plano que Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Ausência de comprovação de promessa de contemplação. Aquisição de veículo, imóvel ou serviços que deve ser iniciado somente após recebimento da carta de crédito. Recusa da liberação da carta de crédito que se deu pelo fato de o autor e ou o bem objeto do plano que serviria como garantia do contrato durante sua vigência não atenderem aos critérios exigidos pela administradora, conforme regulamento geral. Argumento não impugnado pelo autor. Ausência de ofensa aos ditames da Lei 11.795/08, que disciplina o sistema de consórcio e estabelece que o interesse do grupo de consórcio prevalece sobre o interesse individual do consorciado. Conduta da ré que não configura ato ilícito ou abusivo. Exercício regular de direito. Dano moral não configurado, porque o alegado constrangimento se deveu à precipitação do próprio consumidor. Sentença mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Contrato de Consórcio - Carta de crédito - Promessa de liberação de valor em prazo exíguo - Erro substancial - Ofensa à boa-fé objetiva em detrimento ao disposto no art. 422, do Código Civil - Ato de vendedor que tem o condão de induzir a contratante em erro viciando o negócio jurídico - Contrato anulado - Restituição do valor pago - Dano moral configurado - Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Contrato de Consórcio - Carta de crédito - Promessa de liberação de valor em prazo exíguo - Erro substancial - Ofensa à boa-fé objetiva em detrimento ao disposto no art. 422, do Código Civil - Ato de vendedor que tem o condão de induzir a contratante em erro viciando o negócio jurídico - Contrato anulado - Restituição do valor pago - Dano moral configurado - Recurso provido.

17 - TJSP Dano moral ? responsabilidade civil. Obrigação de fazer (entrega de motocicleta em face de contemplação em consórcio). Inocorrência do dano. Alegação de mora no cumprimento de obrigação de entregar bem ? Necessidade de demonstração de ofensa anormal à personalidade. Caso, ademais, em que a recusa foi legítima ? Apelante contemplando com carta de crédito e não com o próprio bem ? Necessidade de se integralizar o preço do bem pretendido, havendo recusa tanto do apelante e pagar a diferença, quanto da apelada em entregar a motocicleta de valor maior pela carta de crédito. Inteligência do art. 188 do Cód. Civil. Ação improcedente ? Recurso desprovido.

18 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Contrato de administração de grupo de consórcio. Cláusula de alienação fiduciária do bem adquirido com a carta de crédito. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Adimplemento substancial (pagamento de 80% das parcelas previstas no contrato). Credor que deve buscar o ressarcimento pelas vias próprias, que não a apreensão do veículo. Recurso provido.

19 - TJSP Contrato. Garantia. Carta de crédito «standby. Ajuste em moeda norte americana. Inadimplemento da recuperanda. Garantia honrada pelo banco garantidor. Pretensão de habilitação do crédito convolado em moeda nacional com acréscimo de comissão de permanência, juros de 1% ao ano e multa de 2%, em substituição aos encargos contratuais, nos termos de cláusula específica. Possibilidade. Contrato celebrado antes do pedido de recuperação judicial. Aplicação do artigo 49, § 2º

20 - TJSP CRUZEIRO MARÍTIMO. PRIMEIRA VIAGEM CONTRATADA CANCELADA EM RAZÃO DA PANDEMIA. EMISSÃO DE CARTA DE CRÉDITO UTILIZADA PARA A AQUISIÇÃO DE UMA SEGUNDA VIAGEM. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO QUE MENCIONA RAZÕES OPERACIONAIS COMO MOTIVO DA ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO, SEM ALUSÃO A QUALQUER EFEITO DA PANDEMIA, QUE PUDESSE FAZER INVOCAR A LEI 14.046/2020. SENTENÇA QUE AFASTA O REGRAMENTO Ementa: CRUZEIRO MARÍTIMO. PRIMEIRA VIAGEM CONTRATADA CANCELADA EM RAZÃO DA PANDEMIA. EMISSÃO DE CARTA DE CRÉDITO UTILIZADA PARA A AQUISIÇÃO DE UMA SEGUNDA VIAGEM. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO QUE MENCIONA RAZÕES OPERACIONAIS COMO MOTIVO DA ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO, SEM ALUSÃO A QUALQUER EFEITO DA PANDEMIA, QUE PUDESSE FAZER INVOCAR A LEI 14.046/2020. SENTENÇA QUE AFASTA O REGRAMENTO ESPECÍFICO REFERENTE À PANDEMIA E APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA VIAGEM NÃO REALIZADA. MANUTENÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

21 - TJSP Obrigação de fazer c/c danos morais - Ação visando compelir a requerida a emitir carta de crédito relativa ao contrato de consórcio firmado pela autora e o recebimento de indenização por danos morais em virtude do não cumprimento da obrigação no momento oportuno - Contestação que comprovou a emissão da carta de crédito e réplica que pugnou pela alteração da causa de pedir, o que foi recusado pela requerida - Sentença de improcedência - Apelo da autora insistindo na gratuidade da justiça e na procedência da ação - Inconformismo injustificado na parte conhecida - Prova documental trazida pela autora que não foi capaz de comprovar a alegada hipossuficiência - No mais, ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, limitando-se a autora a consignar que os danos morais foram devidamente comprovados - Pressuposto de admissibilidade recursal não atendido - CPC, art. 1.010, III.

22 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Carta de crédito imobiliário. Direito ao crédito habitacional. Não constatação no caso concreto. Ausência de direito líquido e certo.

«1. O recurso não merece prosperar, pois, como bem apontado pelo Ministério Público Federal: «à luz da documentação acostada aos autos, por inexistir prova de aperfeiçoamento do contrato de financiamento junto à Caixa (Econômica Federal), infere-se que o impetrante encontrava-se na fase de escolha do imóvel e espera da aprovação da operação e, consequentemente, da autorização do crédito habitacional pela CONDER. Dessa forma, não há que se falar em direito líquido e certo à obtenção do crédito habitacional, tendo em vista que tal concessão governamental exige um trâmite administrativo que, pela prova dos autos, não se perfez completamente ... (Continua)

23 - TJSP Consórcio. Seguro prestamista. Má-fé do segurado não evidenciada. Inexistência de provas da má-fé do segurado. Fixação de multa diária para o cumprimento da obrigação da seguradora, a fim de viabilizar a liberação da carta de crédito. Concessão do prazo em dobro, fornecido pelo Juízo de primeiro grau, para o cumprimento da obrigação imposta. Recurso da seguradora parcialmente provido

24 - STJ Direito bancário. Recurso especial. Ação monitória. Crédito documentário. Carta de crédito internacional. Relações jurídicas. Autonomia. Pagamento. Obrigação irrevogável. Banco confirmador. Terceiro interessado. Sub-rogação nos direitos do exportador. Legitimidade do banco confirmador. Recurso especial improvido.

1 - O crédito documentário engloba uma cadeia de distintas relações jurídicas, sendo a principal a que institui a obrigação irrevogável de pagamento da carta de crédito internacional, tida entre o banco emitente e o exportador estrangeiro. Eventualmente, a partes contratantes podem optar por fazer uso de um banco confirmador domiciliado no país do exportador. ... (Continua)

25 - TJSP Contrato. Rescisão. Título de capitalização. Adesão ao contrato em razão de propaganda enganosa. Falsa promessa de recebimento de carta de crédito para aquisição de veículo após o pagamento da quarta parcela. Ofensa ao CDC, art. 6º, inciso III. Pedido procedente. Recurso não provido.

26 - TJSP RECURSO INOMINADO DA CORRÉ AGÊNCIA DE VIAGENS AGAXTUR - Transporte aéreo internacional - Cancelamento de pacote de viagens, em virtude da pandemia de COVID-19 - Alegação de ilegitimidade passiva da recorrente - Responsabilidade que deve ser mantida, vez que integra a cadeia de fornecimento de serviços, sendo, pois, responsável civil solidária - Recorrente ofereceu carta de crédito para as autoras Ementa: RECURSO INOMINADO DA CORRÉ AGÊNCIA DE VIAGENS AGAXTUR - Transporte aéreo internacional - Cancelamento de pacote de viagens, em virtude da pandemia de COVID-19 - Alegação de ilegitimidade passiva da recorrente - Responsabilidade que deve ser mantida, vez que integra a cadeia de fornecimento de serviços, sendo, pois, responsável civil solidária - Recorrente ofereceu carta de crédito para as autoras - Contudo, não observou a extensão do prazo prevista na Lei 14.046/2020, art. 2º, § 4º - Utilização dos créditos que poderia ter sido feita até 31/12/2023, mas foi expressamente negada em 07/11/2022 - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

27 - TJSP Contrato. Consórcio. Condicionamento da entrega de automóvel ao contemplado à prestação de aval e assinatura de nota promissória relativa ao valor remanescente do bem. Inadmissibilidade. Caracterização de abusividade, ausente qualquer prejuízo à administradora, ante a garantia da alienação fiduciária. Contrato de adesão, que estabelece relação de consumo. Observância. Recurso provido, determinando-se a antecipação da tutela para liberação da carta de crédito, sob pena de multa diária.

28 - TJSP Ação declaratória de Rescisão Contratual cc devolução de valores pagos. Contratação de salão de festas que ficou impossibilitado o evento durante a pandemia de Covid- oferta de carta de crédito- impossibilidade de realocação nos mesmos moldes- Sentença Parcialmente Procedente- Manutenção por seus próprios fundamentos.

29 - STJ Seguro. Sucessão. Carta de crédito para financiamento imobiliário. Ação proposta pelo espólio do participante falecido e não pelos herdeiros. Legitimidade ativa reconhecida. CCB/2002, art. 794.

«1. No seguro de vida e acidentes pessoais em geral, o valor da indenização não integra o patrimônio do segurado, cujo espólio, por consequência, não tem legitimidade para a propositura de demanda relativa à sua cobrança, porque o direito ao seu recebimento apenas surge após e em razão do evento morte, configurando-se, assim, direito próprio dos beneficiários indicados. ... (Continua)

30 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Consórcio. Pedido de liminar para que seja determinado a expedição de carta de crédito. Recusa imotivada. Administradora que justifica exigência de fiador idôneo. Previsão contratual complementar garantia de alienação fiduciária. Abusividade. Em exame preliminar, não consta que a agravante esteja inadimplente perante o grupo e consórcio. Além disso, os bens decorrentes das contemplações garantem os contratos por meio da alienação fiduciária em garantia. Requisitos presentes. Recurso provido.

31 - TJSP Tutela antecipada. Ação indenizatória. Atraso na entrega de obra. Pedido de antecipação formulado pelos adquirentes de imóvel no sentido de fornecer, a empreendedora imobiliária, documentação necessária à aquisição de crédito para quitar saldo remanescente e usufruir o bem adquirido. Abusividade na conduta do empreendedor de impedir obtenção da carta de crédito, sendo de sua responsabilidade diligenciar junto aos órgãos públicos para a devida regularização do imóvel. Atendimento ao pedido de rigor. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Recurso inominado. Consórcio. Pagamento da carta de crédito com dedução a título de residual devedor na cota, resultando em reduzido crédito, frente ao valor das parcelas pagas, em prejuízo ao consorciado. Abusividade devidamente reconhecida. Condenação do réu a efetuar o pagamento da diferença. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

33 - TJPE Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Aquisição de automóvel. Consórcio. Relação de consumo. Aplicação dos ditames consumeristas. CDC, art. 14. Adimplemento das parcelas pactuadas. Negativa da carta de crédito. Falha na prestação do serviço. Dano moral evidenciado. Quantum indenizatório que não carece de reparo. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

34 - TJSP Seguro. Vida e acidentes Pessoais. Consórcio. Falecimento do consorciado. Recusa da seguradora no pagamento do valor contratado aos sucessores do consorciado falecido ao argumento de existência de doença preexistente. Ausência de comprovação. Indenização devida. Consórcio obrigado a entregar ao autor a carta de crédito objeto do contrato, assim que forem contempladas. Sentença mantida. Recurso improvido da seguradora.

35 - TJSP Monitória. Contrato. Carta de crédito oriunda de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, condicionada à aquisição de outra unidade aleatória. Afronta ao Código de Defesa do Consumidor. Conversão em título executivo judicial. Cabimento, por encerrar o documento demonstrativo de crédito líquido e exigível. Sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente a monitória mantida. Apelo improvido.

36 - TJSP Contrato de adesão. Consórcio imobiliário com seguro de vida em grupo. Óbito do consorciado-segurado. Expedição de carta de crédito no valor do contrato. Negação da cobertura. Alegação de doença preexistente à contratação. Descabimento. Farto acervo documental colacionado aos autos evidencia que o surgimento da causa da morte foi posterior à avença. Sobrevindo a morte do consorciado-segurado, a falta de exame médico prévio acarreta a responsabilidade da administradora do grupo, que fica obrigada a indenizar. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido neste ponto.

37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Carta de crédito. Financiamento imobiliário. Análise de direito adquirido e ato jurídico perfeito. Princípios de natureza constitucional. Impossibilidade em recurso especial. Acórdão fundado em Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Inviável o conhecimento do recurso especial por violação do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, uma vez que os princípios nela contidos, direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (CF/88, art. 5º, XXXVI). ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Execução. Quitação de contrato de consórcio e outorga de carta de crédito. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Liquidação de sentença. Falta de prequestionamento dos artigos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração procrastinatórios. Afastamento de multa. Descabimento. Recurso especial improvido.

I - O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetida, não havendo, portanto, violação do CPC, art. 535. Ressalte-se não ser do escopo dos Embargos de Declaração a finalidade de prequestionamento explícito de dispositivos legais. II.- Não examinada a matéria objeto do Recurso Especial pela instância a quo, mesmo com a interposição de Embargos de Declaração, incide a Súmula 211/STJ. III.- Caracterizada objetivamente conduta protelatória da parte, de rigor a manutenção da multa fixada com fundamento no CPC, art. 538. IV.- Recurso Especial improvido.... (Continua)

39 - STJ Recurso especial e agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Aquisição de veículo. Carta de crédito. Dano material. Culpa exclusiva de terceiro. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Ação de obrigação de dar com pedido sucessivo de indenização de danos materiais e de compensação de danos morais, por meio da qual se sustenta que, por erro nos serviços prestados pela ré, a autora transferiu a terceiro a quantia referente ao preço de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), destinada à aquisição de veículo em seu nome, a qual teria sido indevidamente invalidada pela concessionária por falta de pagamento. ... (Continua)

40 - TJSP Contrato. Rescisão. Consórcio. Autor orientado por funcionária da apelante a realizar novo consórcio mediante a promessa de transferir as cotas do consórcio anterior para servir como lance e liberar carta de crédito. Circunstância que restou não cumprida. Propaganda enganosa caracterizada, sendo que a falsa promessa foi decisiva para a assinatura do contrato. Rescisão operada, determinada a restituição das parcelas pagas, com juros e correção monetária. Recurso desprovido.

41 - STJ Agravo regimental. Financiamento hipotecário. Carta de crédito. Inaplicabilidade das normas do SFH. Prova pericial. Prescindibilidade. Sacre. Anatocismo. Amortizações negativas. Seguro. CDC. Honorários advocatícios. Acórdão mantido pelos próprios fundamentos.

1 - Há relação de consumo entre o agente financeiro do Sistema Financeiro da Habitação que concede empréstimo para aquisição de casa própria e o mutuário, razão pela qual se aplica o CDC em casos como o presente. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Contrato de participação em grupo de consórcio. Consorciado falecido antes do encerramento do grupo. Existência de seguro prestamista contratado pela administradora (estipulante). Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam dos herdeiros e de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeição. Dever de quitação das prestações faltantes quando do óbito. Liberação imediata da carta de crédito aos herdeiros. Cabimento.

«1. Os herdeiros de consorciado falecido antes do encerramento do grupo consorcial detêm legitimidade para pleitear a liberação, pela administradora, do montante constante da carta de crédito, quando ocorrido o sinistro coberto por seguro prestamista. Isso porque, mediante a contratação da referida espécie de seguro de vida em grupo (adjeto ao consórcio imobiliário), a estipulante/administradora assegura a quitação do saldo devedor relativo à cota do consorciado falecido, o que representa proveito econômico não só ao grupo (cuja continuidade será preservada), mas também aos herdeiros do de cujus, que, em razão da cobertura do sinistro, passam a ter direito à liberação da carta de crédito. Em tal hipótese, o direito de crédito constitui direito próprio dos herdeiros e não direito hereditário, motivo pelo qual não há falar em legitimidade ativa ad causam do espólio. ... (Continua)

43 - TJSP Contrato. Consórcio. Sucessão. Responsabilidade. Ação ordinária para obter liberação de carta de crédito. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Fraude confessada. Participação do representante da administradora do consórcio. Não demonstrada estreme de dúvidas autenticidade de assinatura do representante da antecessora. Inquérito arquivado. Alegação da própria torpeza para escusa da obrigação assumida inviável. Ausência de prova do conhecimento do réu a respeito da falsificação. Responsabilidade da sucessora. Ação julgada procedente. Recurso não provido

44 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Carta de crédito. Financiamento imobiliário. Decretos estaduais 28.031/2007 e 31.034/2009. Direito adquirido. Art. 6º da Lei de introdução às normas do direito brasileiro. Princípios constitucionais. Acórdão fundado em Lei local. Súmula 280/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável o conhecimento do recurso especial por violação do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, uma vez que os princípios nela contidos, direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (CF/88, art. 5º, XXXVI). ... (Continua)

45 - TJSP Contrato. Consórcio. Ação de rescisão cumulada com devolução de quantias pagas. Sentença que julgou procedente o pedido inicial. Apelação. Alegação de que o consorciado não apresentou documentos para o recebimento da carta de crédito. Não comprovação de que o apelado foi cientificado acerca do lance para que pudesse apresentar documentos. Apelado que afirmou ter apresentado o necessário, sem justificativa da apelante quanto à negativa. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 333, II. Recurso improvido, na parte conhecida.

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consórcio de imóveis. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Contemplação da cota. Negativa de expedição da carta de crédito. Ausência contratual dos documentos que deveriam ser entregues para análise do crédito. Violação dos deveres de transparência e informação. Falta de impugnação a fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - A recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF.... (Continua)

47 - STJ Recurso especial e agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Aquisição de veículo. Carta de crédito. Dano material. Culpa exclusiva de terceiro. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Causalidade adequada. Preponderância causal. Sucessividade de condutas culposas. Concorrência de culpas. CCB/2002, art. 945. Afastamento.

«1 - Ação de obrigação de dar com pedido sucessivo de indenização de danos materiais e de compensação de danos morais, por meio da qual se sustenta que, por erro nos serviços prestados pela ré, a autora transferiu a terceiro a quantia referente ao preço de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), destinada à aquisição de veículo em seu nome, a qual teria sido indevidamente invalidada pela concessionária por falta de pagamento. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual c/c indenizatória - Consórcio de bem móvel - Vício oculto no bem adquirido - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente - Hipótese em que não há liame entre o contrato de compra e venda do automóvel e o contrato de adesão ao grupo de consórcio, já que o consorciado, embora fazendo uso do crédito correspondente à cota, adquiriu o veículo em loja de sua exclusiva escolha - Contrato de adesão ao grupo de consórcio, ademais, prevendo cláusula expressa no sentido de que a administradora de consórcio ré não possui responsabilidade por eventuais vícios ocultos nos bens adquiridos com a carta de crédito - Autonomia dos negócios em questão afastando a possibilidade de se opor à responsabilidade da administradora de consórcio o vício oculto no bem adquirido.

49 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - EXIGÊNCIA DE FIADOR PARA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO CONTEMPLADO POR SORTEIO - LEGALIDADE - EXIGÊNCIA QUE VISA A PROTEGER OS DEMAIS INTEGRANTES DO GRUPO DE CONSÓRCIO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PREVISTO NO CONTRATO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A previsão contratual que permite a Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - EXIGÊNCIA DE FIADOR PARA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO CONTEMPLADO POR SORTEIO - LEGALIDADE - EXIGÊNCIA QUE VISA A PROTEGER OS DEMAIS INTEGRANTES DO GRUPO DE CONSÓRCIO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PREVISTO NO CONTRATO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A previsão contratual que permite a administradora do consórcio exigir outras garantias contratuais do consorciado contemplado com carta de crédito para aquisição de bem móvel é medida que visa proteger os demais integrantes do grupo. Sendo medida protetiva, a cláusula contratual que permite essa exigência não é abusiva, e consequentemente, não pode ser decretada sua nulidade. A administradora de consórcio que exige outras garantias, como a fiança, para a liberação de carta de crédito, está agindo no exercício regular de seu direito, quando previsto no contrato. A exigência de direito previsto no contrato não configura abuso, daí não ser o caso de condenação em indenização por dano moral. Recurso conhecido e não provido.

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Carta de crédito. Negativa de entrega. Consórcio de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa diária. Valor. Fração do imóvel. Penhora. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Violação de Súmula. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)