clausula convencional
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Multa convencional.

«A aplicação de multa prevista em instrumento normativo pelo descumprimento de cláusula convencional não ofende os princípios de probidade e boa-fé, tampouco configura enriquecimento sem causa do reclamante. Ressalte-se que, mesmo sendo a cláusula convencional descumprida mera repetição de texto legal, ainda assim é cabível a condenação do empregador ao pagamento da multa pelo seu descumprimento. Nesse sentido, o teor da Súmula 384/TST, II, do TST. ... (Continua)

2 - TST Multa convencional.

«A aplicação de penalidade prevista licitamente em cláusula convencional válida não tem o condão de ofender o art. 5º, II, da CF, haja vista tratar-se de sanção previamente avençada entre as partes, o que não subverte o princípio da legalidade. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

3 - TST Multa convencional.

«A aplicação de penalidade prevista licitamente em cláusula convencional válida não tem o condão de ofender o art. 5º, II, da CF, haja vista tratar-se de sanção previamente avençada entre as partes, o que não subverte o princípio da legalidade. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

4 - TRT3 Multa normativa. Descumprimento de cláusula convencional.

«Determinando o instrumento normativo, para a hipótese de descumprimento de cláusulas convencionais, a incidência de multa convencional, cumpre ao julgador, constatado o descumprimento de cláusulas convencionais, determinar a aplicação da multa pactuada.... (Continua)

5 - TRT12 Convenção coletiva. Multa convencional. Aplicação na hipótese de culpa ou dolo. Inaplicabilidade na hipótese em que o magistrado conclui que a cláusula convencional não foi corretamente obedecida.

«A multa prevista em instrumento coletivo só é aplicável quando a parte descumpre cláusula por dolo ou culpa. Não cabe a imposição quando o julgador, decidindo controvérsia relativa à aplicabilidade da estipulação, conclui que ela não foi corretamente obedecida.... (Continua)

6 - TST Multa normativa. Descumprimento de cláusula convencional. Incidência

«1. O descumprimento de cláusula firmada em convenção coletiva de trabalho atrai a incidência da multa prevista no instrumento normativo. ... (Continua)

7 - TRT3 Vigilante. Tempo à disposição vigilante. Minutos residuais não registrados. Cláusula convencional. Anotação de ponto após troca de uniforme. Nulidade

«A função de vigilante pressupõe a uniformização como tal, portanto, o tempo destinado à colocação do uniforme e sua retirada fazem parte da sua jornada, por isso é nula cláusula convencional que determina o registro de ponto após a troca de uniforme. Constitui tempo à disposição do empregador, nos termos do CLT, art. 4º, os minutos despendidos com a colocação/retirada de uniforme, antes e após a jornada registrada nos cartões de ponto.... (Continua)

8 - TJSP Transação. Homologação. Ação de anulação de cláusula convencional cumulada com cobrança de taxas condominiais. Prejudicado pedido anulatório com a alteração da convenção condominial em assembleia. Disposição convencional ilícita. Realização de acordo com requerimento inicial da parte autora. Homologação do acordo. Recurso prejudicado.

9 - TST Jornada de trabalho. Professor. Convenção coletiva. Cláusula convencional que fixa jornada de trabalho diária superior à permitida pelo CLT, art. 318. Invalidade. CF/88, art. 7º, XXVI.

«Em que pese a Constituição Federal valorizar a negociação coletiva, ficam resguardados os direitos mínimos assegurados aos trabalhadores pela própria Constituição, pela CLT ou por outras normas legais. Ressalte-se, ainda, que o CLT, art. 318 é norma de ordem pública que tem por objetivo assegurar a higidez física e mental do professor. O direito pleiteado pela Reclamante está, portanto, assegurado por lei, que não tolera a negociação coletiva que tente esvaziar o conteúdo normativo que estabelece um direito ao trabalhador. Em sendo assim, conclui-se que a cláusula convencional que estabelece a possibilidade de ser fixada jornada de trabalho diária superior ao previsto no CLT, art. 318 não pode ser considerada válida, não havendo que se falar em violação ao CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de Revista conhecido e desprovido.... (Continua)

10 - TRT2 Convenção coletiva. Sindicato. Contribuição para custeio da atividade sindical. Nulidade da cláusula convencional. CF/88, arts. 5º, II, e 8º, V. CLT, art. 545. Precedente Normativo 119/TST. Súmula 666/STF.

«É inconstitucional cláusula convencional que transfere ao empregador o custeio pelo exercício de atividade sindical profissional em negociação coletiva de participação obrigatória dos sindicatos, considerando que o princípio da livre associação impõe à categoria profissional que arque com o ônus decorrente do exercício desse direito, sendo que a entidade sindical patronal não tem legitimidade para impor a empregadores não associados contribuições não previstas constitucionalmente ou em lei, sobretudo em favor de terceiro. Ofensa aos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis, merecendo destaque os arts. 5º, II, e 8º, V, da CF/88, 545 da CLT e, ainda, o Precedente Normativo 119/TST, bem como a Súmula 666/STF.... (Continua)

11 - TRT3 Extinção da empresa/estabelecimento. Dirigente sindical. Rompimento do contrato. Encerramento de estabelecimento. Indenização prevista em norma convencional. Integração das horas extras habituais.

«A indenização devida ao dirigente sindical dispensado em razão do encerramento do estabelecimento, prevista em cláusula convencional, é devida em valor equivalente à metade dos salários correspondentes ao período restante do mandato. As horas extras habituais devidas ao empregado dispensado nessas condições possuem feição salarial e, por isso, integram o cálculo da indenização em estudo.... (Continua)

12 - TST Recurso de revista da reclamante. Recurso anterior à Lei 13.015/2014. Multa do FGTS. Cláusula convencional de incentivo à continuidade no emprego.

«1. O TRT entendeu pela validade e aplicação da cláusula de continuidade no emprego que estabeleceu a multa do FGTS no percentual de 20%. ... (Continua)

13 - TST Adicional de periculosidade. Cancelamento do item II da Súmula 364/TST. Cláusula convencional que reduz o percentual do adicional de periculosidade fixado em lei. Invalidade.

«Esta Corte, por meio da Resolução 174/2011, decidiu cancelar a Súmula 364, II, a qual permitia a fixação do adicional em percentual inferior ao legal, mediante acordo ou convenção coletiva. De fato, o Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 24/5/2011, assentou o entendimento de que não é válida a redução do adicional de periculosidade de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois o direito ao referido adicional no percentual previsto em lei (de 30%) encontra-se no rol dos direitos indisponíveis do trabalhador, constituindo inegável medida de saúde e segurança do trabalho, assegurada por norma de ordem pública, logo, infensa à negociação coletiva. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

14 - TRT2 Convenção coletiva. Horas extras. Restrição da base de cálculo. Acordo coletivo de trabalho. Hermenêutica. Conflito de normas (cláusula convencional, lei e jurisprudência). Prevalência da norma mais favorável. CLT, arts. 59, 457, § 1º. CF/88, art. 7º, XXVI.

«No conflito entre a cláusula coletiva, a lei e a jurisprudência, tem aplicação a norma mais favorável ao empregado. A cláusula coletiva prejudicou o interesse dos empregados da reclamada e, portanto da coletividade, na medida em que restringiu a base de cálculo das horas extras, não permitindo a integração das demais parcelas de natureza salarial. Dentro desse critério de interpretação, resulta a prevalência da lei e da jurisprudência, reconhecendo-se o direito às diferenças de horas extras.... (Continua)

15 - TRT2 Portuário avulso. Periculosidade. Insalubridade. Adicional. Verbas embutidas no valor. Validade. É válida a cláusula convencional que estipula o pagamento de periculosidade e de insalubridade de forma integrada ao salário do trabalhador avulso. A previsão normativa descaracteriza o salário complessivo, até porque atende a peculiaridades do trabalho e do trabalhador avulso. Recurso Ordinário empresarial provido.

16 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Impossibilidade de cobrança de contribuição associativa em decorrência da simples propriedade do bem. Inexistência da figura da obrigação «propter rem. Ausência de cláusula convencional quando da instituição do loteamento. Relação de caráter obrigacional que depende da vontade expressa do adquirente ou compromissário comprador de se associar. Inadmissibilidade de cobranças. Ação improcedente. Recurso provido.

17 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Impossibilidade de cobrança de contribuição associativa em decorrência da simples propriedade do bem. Inexistência da figura da obrigação «propter rem. Ausência de cláusula convencional quando da instituição do loteamento. Relação de caráter obrigacional que depende da vontade expressa do adquirente ou compromissário comprador de se associar. Inadmissibilidade de cobranças. Ação improcedente. Recurso provido.

18 - TRT2 Multa. Cabimento e limites descumprimento de cláusula convencional reconhecido em juízo. Multa normativa devida. Irrelevante que o ato faltoso da reclamada haja sido constatado apenas em juízo, porquanto deve ser observado e concedido ao empregado as condições e vantagens que lhe asseguram os instrumentos normativos aplicáveis ao seu contrato de trabalho, sendo cabível a multa normativa conforme pactuada.

19 - TRT2 Arcos dourados. Diferenças salariais. Horista. Devido o salário-hora pactuado nos instrumentos normativos. Jornada móvel e variável. Não configuração. Limitação das horas extras às excedentes da oitava diária e quarenta e quatro semanais. Controles de ponto. Invalidade. Presunção de veracidade dos horários indicados na inicial. Incidência da Súmula 338/TST. Vale-refeição. Fornecimento de lanches comercializados pelo empregador. Refeição não caracterizada. Descumprimento de cláusula convencional. Indenização devida. Recursos parcialmente providos.

20 - TRT2 Rescisão contratual efeitos 1. Estabilidade cipeiro. Cessação do contrato de prestação de serviços. O término do contrato de prestação de serviços não se confunde com a extinção do estabelecimento prevista na Súmula 339, II, do c. TST. Estabilidade mantida. 2. Horas extras. Diferenças não apontadas. Indevidas. 3. Plr. Descumprimento de cláusula convencional. Devida. 4. Cesta básica. Pagamento não comprovado. Devida. Recurso a que se dá provimento parcial.

21 - TST Convenção coletiva. Ação anulatória. Cláusula convencional. Nulidade. Contratação por valor inferior ao salário profissional ou ao piso salarial da categoria. Engenheiros, agrônomos, geógrafos e tecnólogos. Lei 4.950-A/66. Lei 4.076/62. CF/88, art. 7º, XXXII.

«Os engenheiros, arquitetos, geólogos, geógrafos, agrônomos e tecnólogos, diante das peculiariedades de suas atividades, possuem leis próprias(Lei 4.950-A/1966, Lei 4.076/1962) regulando as relações de trabalho e estabelecendo piso salarial. Considerando essa proteção legal, não tem amparo a redução do piso salarial estipulado na cláusula anulada. ... (Continua)

22 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . CLÁUSULA CONVENCIONAL - LIBERAÇÃO DOS DIRIGENTES SINDICAIS COM ÔNUS PARA O EMPREGADOR - ALTERAÇÃO CONTRATUAL.

O Tribunal Regional registrou que « É incontroverso nos autos que o sindicato autor e a empresa ré, desde 1988, firmaram Acordos Coletivos de Trabalho, que previam cláusula a respeito da liberação de um determinado número de dirigentes sindicais, maior que o previsto em lei, para exercício das atividades de representação da categoria profissional, e com o custeio dos afastamentos pela ré «. No entanto, consignou que a referida cláusula foi revogada por sentença normativa proferida nos autos do Processo TST-DCG-10012203-57.2020.5.00.0000. Nesse contexto, para se acolher a tese defendida pela parte reclamante, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126. Agravo de instrumento não provido. SINDICATO SUCUMBENTE - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. APLICAÇÃO DA PREVISÃO CONTIDA NOS arts. 18 DA LEI 7.347/1985 E 87 DA LEI 8.078/1999. Ante a possível violação ao CDC, art. 87, recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SINDICATO SUCUMBENTE - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. APLICAÇÃO DA PREVISÃO CONTIDA NOS arts. 18 DA LEI 7.347/1985 E 87 DA LEI 8.078/199. No caso dos autos, o TRT firmou entendimento que « Diversamente do alegado, a isenção de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, previstas na Lei 7.347/85, art. 18 (Lei da Ação Civil Pública) e na Lei 8.078/90, art. 87 (CDC) para as associações que ajuízam ação civil pública e ação coletiva, não se aplica, por analogia, aos entes sindicais que ajuízam ação coletiva trabalhista e atuam como substitutos processuais, justamente porque o processo do trabalho, como visto, possui regramento próprio sobre honorários sucumbenciais e isenção de custas, independentemente de quem sejam as partes de uma ação trabalhista". No entanto, a demanda é movida por substituto processual, de modo que converge para a proteção conferida pela Lei 7.347/85, art. 18 e 87 da Lei 8.078/90. Recurso de revista provido.... (Continua)

23 - TST Seguridade social. Incidente de uniformização de jurisprudência. Estabilidade elastecida prevista em norma coletiva. Exigência de apresentação de atestado pela previdência social. Disposição convencional que não veda a apuração da doença profissional por laudo pericial em juízo. Cancelamento da Orientação Jurisprudencial 154/TST-sdi-i.

«Mostra-se devida a estabilidade convencional elastecida, quando apurada em juízo a existência de doença profissional, ainda que a cláusula convencional que instituiu esse direito aluda à prévia expedição de atestado do INSS. Não resta dúvida de que as partes convenentes, ao pactuarem novas condições de trabalho e direitos superiores ao patamar legal - que, inquestionavelmente, possuem força de lei entre as partes durante o prazo assinado na norma coletiva em questão - têm por meta proteger os empregados acidentados, aos quais são equiparados os portadores de doença profissional. Essa é a real finalidade da norma coletiva, não sendo razoável supor que a forma com que será apurada a enfermidade, pelo INSS ou pela via judicial, tenha preponderância sobre o aspecto objetivo de ser o empregado portador de uma lesão provocada no exercício do seu mister profissional. Não é possível crer que o objetivo maior da norma, segundo estipulação das partes, seria prestigiar o iter procedimental para apuração da doença profissional, em detrimento do próprio direito à estabilidade, ou seja, da efetiva existência da lesão. ... (Continua)

24 - TRT2 Convenção coletiva. Norma coletiva. Objeto. Adicional de periculosidade. Previsão em norma coletiva de pagamento proporcional. Não se confere eficácia a cláusula convencional que prevê pagamento proporcional de adicional de periculosidade. Trata-se de direito relacionado à saúde e à segurança do trabalho, com previsão em norma de ordem pública e, por isso, de caráter imperativo e cogente, sem possibilidade de ser mitigado por intermédio de negociação coletiva. Por tal razão houve o cancelamento do item II da Súmula 364 do C.TST. Recurso Ordinário da ré a que se nega provimento.

25 - TRT2 Seguridade social. Estabilidade ou garantia de emprego. Despedimento obstativo. Garantia convencional. Período pré-aposentadoria. Despedida um dia antes do termo inicial do direito. Caráter obstativo. Discriminação. Ônus da prova. Empregador. Poder de demitir. Limitação do ambiente democrático. Diante de cláusula convencional que dá ao trabalhador que conte com mais de dez anos de vínculo garantia de emprego até a aposentadoria, quando se encontrar a manos de um ano desse evento, é discriminatória e obstativa a demissão na data em que falta um dia para início do gozo desse direito. O poder de livremente demitir encontra-se, no ambiente democrático, mitigado pelo dever de observância da boa-fé objetiva, nos limites do CCB, art. 422. Acusada da prática de demissão obstativa, incumbia à reclamada o ônus de demonstrar o motivo da resilição. Nada trazendo, nem no plano da argumentação, menos ainda, no do patenteamento pela prova, sucumbe. Recurso do reclamante a que se dá provimento.

26 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Pretensão de cobrança que não podia ser exercida antes de declarada a nulidade de cláusula convencional que isentava a imobiliária do pagamento das taxas condominais. Prescrição da pretensão de cobrança. Termo inicial. Que recai na data do trânsito em julgado da sentença declaratória. Eficácia retroativa da citação. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Impossibilidade de rediscutir o valor das contribuições condominais vencidas. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, o prazo prescricional para a propositura da ação de cobrança de taxas condominiais somente se iniciou despois de transitada em julgado a ação que declarou a nulidade da cláusula convencional que isentava a ré do pagamento daqueles encargos. Isso, porque antes daquela declaração judicial o condomínio não poderia, validamente, exercer sua pretensão de cobrança.... (Continua)

27 - TRT2 Norma coletiva. Objeto. Composição orgânica. Indevida. Da interpretação gramatical, lógica e teleológica depreende-se que a cláusula convencional não impõe obrigação de pagamento da parcela denominada «composição orgânica, declarando apenas que referida verba compõe o valor pago a título de remuneração fixa. Não há que se cogitar de salário complessivo, pois a norma em questão prescinde da individualização do valor, mesmo porque, se o fizesse, certamente haveria alteração do valor da remuneração fixa do aeronauta, em afronta ao que foi livremente estabelecido pelas partes convenentes. Aplicável, à espécie, o disposto nos arts. 114 do Código Civil e 7º, XXVI, da CF/88. Apelo obreiro indevido.

28 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. 2. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DOS PERÍODOS SEM CARTÕES DE PONTO. 3. DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. 4. ADICIONAL NOTURNO E FERIADOS. 5. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. 6. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo interno conhecido e não provido. 7. PROVA ORAL. TESTEMUNHA. LITÍGIO. MESMA RECLAMADA. 8. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 9. MULTA CONVENCIONAL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONVENCIONAL.

29 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE . Trata-se de hipótese em que o TRT, após reconhecer nexo de concausalidade entre a doença do Reclamante e o trabalho executado em favor da Reclamada, determinou a sua reintegração ao trabalho em razão da existência de cláusula convencional de estabilidade . Com efeito, o fato de se tratar de nexo concausal não afasta o direito à estabilidade quando a norma coletiva prevê que « será garantida aos empregados, acidentados no trabalho ou portadores de doença profissional, a permanência na empresa [...] no caso de doença profissional que tenha sido adquirida no atual emprego e enquanto a mesma perdurar «. Incólume o CCB, art. 114. Agravo a que se nega provimento .

30 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . JORNADA DE TRABALHO. TEMPO DE TROCA DE TURNO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EQUÍVOCO NA APRECIAÇÃO DA PROVA. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DOS LIMITES DA CLÁUSULA CONVENCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA .

1. A imposição legal trazida pelo CPC, art. 141, de estrita correspondência entre o provimento jurisdicional e os limites da demanda, não obsta que o Julgador empreste aos fatos a qualificação jurídica pertinente à controvérsia, ainda que não invocada por nenhuma das partes, na esteira do princípio da «iura novit curia". 2. A diretriz encontra respaldo também no Processo do Trabalho, em especial ante os termos do CLT, art. 840, § 1º, que exige da petição inicial tão somente a «breve exposição dos fatos, incumbindo ao Julgador o exame integral dos fundamentos jurídicos. 3. No caso concreto da ação subjacente, emerge incontroversa, a partir do exame da petição inicial e da contestação, a existência de norma coletiva que previa o pagamento pré-fixado de uma hora e cinco minutos a título de troca de turno no subsolo, tendo a reclamada, em defesa, alegado que o tempo efetivo despedido na atividade não ultrapassaria o valor previsto na cláusula pactuada com a entidade sindical. 4. A decisão rescindenda, embora tenha consignado que a tarefa efetivamente demandava duas horas e cinco minutos por dia, indeferiu o pedido de pagamento de horas extras ante a tese de que a norma dos ACT s era válida e servia à remuneração do período integral. 5. Nesse contexto, efetivamente não se verifica julgamento além dos limites da lide, porquanto a existência da norma coletiva foi mencionada por ambas as partes, razão pela qual o Julgador procedeu ao exame de seus termos e abrangência, concluindo pela ausência do direito postulado, ainda que sob enfoque jurídico não ventilado na peça de defesa. 6. Ademais, considerando que a decisão rescindenda pautou-se na validade de norma coletiva, à luz da garantia do art. 7º, XXVI, da CF, não há como cogitar de violação do art. 7º, XVI, da CF/88ou ao CLT, art. 4º, porquanto a pré-fixação do tempo à disposição não se insere dentro do âmbito dos direitos de indisponibilidade absoluta, de modo que aplicável a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 1.046 de repercussão geral . 7. Sob a perspectiva de erro de fato, a tese recursal está centrada na afirmação posta em sede de decisão resolutiva de embargos declaratórios ao acórdão rescindendo, por meio da qual o Órgão Julgador registrou que « embora possa ser vislumbrado equívoco na apreciação das provas por esta Relatoria, não é possível afirmar que houve obscuridade no julgado «. 8. Ainda que mencionada a possibilidade, em abstrato, de equívoco na apreciação das provas, tal circunstância, mesmo se comprovada, redundaria na conclusão de que poderia ter havido erro de julgamento, o qual não viabilizaria, de qualquer forma, o corte rescisório sob o enfoque estrito do CPC, art. 966, VIII . 9. Com efeito, incontroversa a existência da norma, o exame em si de seu teor (interpretação de seu alcance e efeitos) insere-se no âmbito de aplicação do direito, não se tratando, portanto, de premissa fática, mas de tese jurídica adotada, fora da esfera de erro de fato. Mantém-se a decisão recorrida . Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

31 - TJSP Associação. Moradores. Loteamento. Despesas com taxa de manutenção. Propriedade de lote que não é circunstância suficiente à admissibilidade e ao cabimento da ação de cobrança. Ausência de cláusula convencional averbada na matrícula do imóvel. Obrigação propter rem não configurada. Relação obrigacional que exige vontade expressamente declarada pelo proprietário do imóvel no sentido de associar-se. Orientação do Superior Tribunal de Justiça firmada no REsp 1.439.163/SP (e REsp 1.280.871/SP). Princípio do enriquecimento sem causa. Admissibilidade de cobrança de serviços efetivamente prestados ou melhorias concretamente introduzidas em prol de todos os comunheiros. Fato não comprovado (CPC, art. 333, I, do CPC/73, correspondente CPC/2015, art. 373, I). Precedente do STJ que ressalta tal possibilidade. Hipótese que não se afina como o caso dos autos. Ação improcedente. Recurso provido.

32 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO ASSOCIADO. INEXIGIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE 1º GRAU PARA DECLARAR NULIDADE DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. REGISTRO DE QUE A PRETENSÃO SE LIMITA À DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES COBRADAS DE EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. 3. CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO EM ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO ALTA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

33 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA (CLT, ART. 896-A, § 1º, PARTE FINAL). 1. Ainda que seja válido o elastecimento da jornada dos empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, a reclamada descumpriu a cláusula convencional referente à jornada especial em apreço, o que afasta a aplicação do Tema 1.046 do ementário de Repercussão Geral do STF e torna ineficaz a norma coletiva em questão. 2. No caso dos autos, o registro fático revela o trabalho realizado aos sábados destinados à compensação, o que acarreta o descumprimento do pactuado, sendo devido o pagamento de horas extras após a 6ª diária. 3. Com efeito, como já posto na decisão monocrática, o acórdão do TRT está em consonância com a jurisprudência uniformizada desta Corte, incidindo o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

34 - TST RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. MINUTOS RESIDUAIS. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE . O TRT manteve a sentença a qual deferiu 30 (trinta) minutos extras por dia de trabalho, em razão dos atos de troca de uniforme, higienização e paramentação com EPIs . Ao apreciar o ARE 1.121.633 sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a redução ou limitação dos direitos trabalhistas pelos acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis assegurados na CF/88. Ainda que sob a nomenclatura de «minutos residuais, não existe suporte constitucional para que se estabeleça uma jornada de trabalho significativamente superior àquela indicada no CF/88, art. 7º, XIII (no caso, 30 minutos a mais) sem que haja a correspondente «compensação de horários e a redução da jornada ou, se assim não for, a «remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal (CF/88, art. 7º, XVI). É de induvidosa inconstitucionalidade a norma (seja ela autônoma ou heterônoma) que despreza relevante lapso temporal a cada jornada sem a correspondente compensação e sem o pagamento de horas extras. Sob o enfoque da jurisprudência vinculante da Suprema Corte, a autonomia coletiva dos atores sociais não se sobrepõe à própria Carta Magna. Uma vez que a norma coletiva em relevo é incompatível com o art. 7º, XIII e XVI, da CF/88, é impositiva a condenação ao pagamento das horas extras. Remanesce, pois, válida a compreensão da Súmula 449/TST. Recurso de revista não conhecido . CESTAS BÁSICAS. REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedente da SDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido . MULTAS CONVENCIONAIS. A Corte Regional consignou que a multa foi deferida pelo descumprimento da cláusula convencional atinente à falta de pagamento das horas extras, citando a cláusula 93 . ª da CCT 2013/2014. Assim, caracterizada a violação da cláusula convencional, devida é a multa normativa, ainda que não haja especificação da cláusula na inicial. Recurso de revista não conhecido.

35 - TST RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO PROFISSIONAL RÉU EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 POR SINDICATO TERCEIRO INTERESSADO NÃO SIGNATÁRIO DA CCT FIRMADA ENTRE OS SINDICATOS REQUERIDOS. IMPOSIÇÃO EM CLÁUSULA CONVENCIONAL DE OBRIGAÇÕES PREJUDICIAIS À ESFERA DE REPRESENTATIVIDADE DO AUTOR. VIOLAÇÃO AO CLT, art. 611. Incorre em nítido vício de nulidade a cláusula 31ª, § 3º, s «e e «f, da Convenção Coletiva 2019/2020 firmada entre os sindicatos réus, tendo em vista a vedação legal inscrita no CLT, art. 611 relativamente à hipótese de estipulação de condições de trabalho aplicáveis além do âmbito das respectivas representações às relações individuais de trabalho. Por essa razão, há de se manter a decisão recorrida, pela qual o TRT de origem, ao verificar a invasão da esfera de representatividade do sindicato autor, julgou procedente a ação anulatória para excluir a parte da referida cláusula normativa que impunha às empresas de prestação de serviços e de mão-de-obra terceirizada a obrigação de recolhimento de contribuições sindicais e normativas previstas em norma coletiva da qual não são signatárias. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

36 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017 - DIFERENÇAS SALARIAIS. VERBAS RESCISÓRIAS. REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO APÓS RESCISÃO CONTRATUAL. EFEITO RETROATIVO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO . O Tribunal Regional decidiu que « o reajuste salarial que ocorrer após a rescisão contratual do empregado por força de negociação entre os sindicatos convenentes, mas que tenha vigência retroativa alcançando o mês de desligamento da empregada, gera a esta o direito de receber as diferenças das verbas rescisórias com base no novo salário reajustado, independentemente de atraso, porque a cláusula convencional tem efeito retroativo «. Nesse contexto, mostra-se inviável o processamento do recurso por indicação de violação da Lei 8.212/1991, art. 43, porque o referido dispositivo legal estabelece a obrigatoriedade do recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as verbas deferidas em juízo, diretriz que não guarda nenhuma pertinência com a matéria discutida no presente caso. Por esse motivo, a decisão monocrática mostra-se correta. Agravo de que se que conhece e a que se nega provimento . MULTA CONVENCIONAL. ATRASO DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DESCUMPRIMENTO DOS REAJUSTES SALARIAIS. Quanto à aplicação da multa convencional pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, a Corte Regional decidiu que « quem deu causa ao atraso foi a recorrente, que utilizou da ação de consignação em pagamento de forma incorreta, causando o atraso injustificado do pagamento das verbas rescisórias «. Nesse contexto, não se divisa violação do CLT, art. 811, porque a Corte de origem não resolveu a controvérsia com base na distribuição do ônus probatório, mas sim com fundamento na prova efetivamente produzida. Já no tocante à cominação da multa convencional pelo descumprimento da concessão dos reajustes salariais, o Tribunal Regional consignou que, « quando o empregado recebe antecipadamente o pagamento do aviso prévio indenizado, e posteriormente é concedido um reajuste salarial coletivo que englobe o período do aviso, há obrigatoriedade normativa de pagamento das diferenças respectivas «. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que os efeitos financeiros de norma coletiva que entrou em vigor no período do aviso-prévio devem ser aplicados ao empregado dispensado, por força do que estabelecem o § 1º do CLT, art. 487 e a OJ 82 da SBDI-1/TST. Nesse contexto, considerando-se que é devida a concessão do reajuste salarial previsto em norma coletiva que entrou em vigor no período do aviso-prévio do empregado dispensado, o descumprimento da norma resulta no pagamento da multa convencional, motivo pelo qual não há que se falar em violação do CLT, art. 2º. Portanto, a decisão monocrática é irretocável. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. REFLEXOS SOBRE A INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. O Tribunal Regional entendeu que o valor pago a título de indenização substitutiva da estabilidade provisória da gestante incide nos depósitos de FGTS e, por conseguinte, na respectiva indenização de 40%. Nesse contexto, está incólume a Lei 8.212/1991, art. 43, porque o referido dispositivo legal não trata da base de cálculo do FGTS, tampouco da indenização de 40% sobre essa parcela. Logo, não há como se conhecer do apelo sob esse enfoque, razão pela qual a decisão monocrática está correta e não merece nenhum reparo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

37 - TST RECURSO DE REVISTA. TEMPO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

O recurso de revista interposto pelo réu invoca cláusula convencional que afastou a contagem do tempo in itinere consumido no transporte para locais servidos por transporte público regular, porém, referida cláusula convencional não se aplica ao caso dos autos em que se discutiu o tempo de deslocamento interno do trabalhador, desde a Portaria da empresa e até o local da execução dos serviços (Súmula 429/TST), questão jurídica totalmente distinta e que não foi objeto de negociação coletiva. Juízo de retratação não exercido.... (Continua)

38 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. «BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatando-se que o Tribunal Regional considerou válida a norma coletiva que impôs o pagamento de contribuição social compulsória, suportada pelas empresas, em favor do sindicato da categoria profissional, com vistas a financiar o pagamento de «benefício social familiar, supera-se o óbice referido em decisão monocrática para reconhecer a transcendência política do recurso de revista e viabilizar o julgamento colegiado do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . PROVIMENTO. «BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada a violação de dispositivo constitucional que guarnece a liberdade de associação sindical, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. «BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, discute-se a validade a previsão convencional no sentido de que cabe às empresas o custeio do «benefício social familiar, mediante contribuição compulsoriamente paga ao sindicato da categoria profissional. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de ser indevida a instituição de cláusula convencional disciplinando o custeio, mediante o pagamento de contribuição compulsória, sob qualquer título, suportada pelas empresas, em favor do sindicato da categoria profissional, por afrontar os princípios da autonomia e da livre associação sindical, conforme previstos no art. 8º, I e V, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.

39 - TRT2 Compensação orgânica. Aeronauta. Súmula 91/TST. Lei 8.237/91, art. 18. CLT, art. 457.

«Considerando os termos da cláusula convencional especificando percentual remuneratório e, bem assim, inclusão da parcela denominada compensação orgânica, impróprio o entendimento de que se trata de salário complessivo, correspondendo, tão somente, a identificação de parte da remuneração previamente pactuada.... (Continua)

40 - TST AGRAVO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMITAÇÃO. CLÁUSULA CONVENCIONAL. TEMA 1.046 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I. NÃO PROVIMENTO. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, reiterando as teses anteriormente esposadas, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO. ESCOLA. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. SÚMULA 448, II. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que a limpeza de banheiros públicos ou coletivos, de grande circulação, e a coleta de lixo não se equipara à limpeza em residências e escritórios, o que enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (Súmula 448, II). No caso, o egrégio Tribunal Regional consignou ser incontroverso que a reclamante dentre as suas atribuições, realizava coleta de lixo e limpeza dos banheiros dos alunos (masculino e feminino) e dos docentes e funcionários (masculino e feminino); num total de 750 alunos e cerca de 70 profissionais em seu corpo docente, razão por que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, com fundamento na Súmula 448, II. Incidência do óbice da Súmula 333 e do CLT, art. 896, § 7º. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, reiterando as teses anteriormente esposadas, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

41 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA . 1. Discute-se nos autos a possibilidade de alteração da natureza jurídica do auxílio - alimentação, inicialmente pago com caráter salarial. 2. Conforme destacado na decisão monocrática, assinala a Corte de origem que « o Banco Reclamado não provou filiação ao PAT desde a admissão do Obreiro (...) inexistindo nos autos qualquer instrumento normativo coletivo vigente à época da contratação do Autor conferindo caráter indenizatório à parcela «. 3. Com efeito, considerada a premissa fática registrada no acórdão regional, a adoção de entendimento diverso demandaria reexame dos elementos instrutórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, na esteira da Súmula 126/TST. 4. Ressalte-se inaplicável o entendimento fixado no julgamento do tema 1.046 da tabela de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (ARE 1.121.633), pois não se discute, no caso, negativa de validade de cláusula convencional, mas tão somente a inalterabilidade contratual lesiva a partir da adesão ao PAT. 5. Nesse aspecto, verifica-se que nem sequer houve exame a respeito da existência e do teor de normas coletivas porventura vigentes durante o período imprescrito, e que assegurassem a natureza indenizatória da parcela, razão pela qual, sob esse enfoque, a ausência de prequestionamento impede a constatação de afronta à norma constitucional invocada, conforme óbice da Súmula 297/TST, I. Agravo conhecido e desprovido .

42 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE «QUEBRA DE CAIXA". AFASTAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL. CLÁUSULA CONVENCIONAL. DISPOSIÇÃO EXPRESSA PREVENDO QUE A LIBERAÇÃO DE EMPREGADOS DEVE SER CONSIDERADA COMO PERÍODO DE «EFETIVO EXERCÍCIO, COM TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual não é devido o pagamento de salário condição ao empregado que se afasta do trabalho para exercício de mandato de dirigente sindical, não podendo ser entendido que cláusulas convencionais que preveem a manutenção de direitos e vantagens decorrentes do emprego, como se os empregados em exercício estivessem, sejam entendidas como aptas a autorizar o referido pagamento, razão pela qual o apelo encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Conforme exposto na decisão agravada, entende-se que a interpretação da norma coletiva deve ser feita de forma restritiva, uma vez que o pagamento da parcela «quebra de caixa depende do efetivo exercício das atividades inerentes à Quebra de Caixa, o que não ocorre quando o empregado está afastado para exercício de mandato sindical. Agravo conhecido e não provido.

43 - TST Inépcia da petição inicial.

«Não se cogita de violação do CLT, art. 787, na medida em que restou consignado pelo Regional, que o teor da cláusula convencional se tornou incontroverso ao ser reproduzido pela defesa. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

44 - TRT3 Multa prevista em instrumento normativo.

«Diante da previsão pela CCT da imposição de uma multa a cada violação ao instrumento normativo, ou a qualquer preceito legal, praticada pelo empregador, e tendo a reclamada infringido uma cláusula convencional, impõe-se a sua condenação ao pagamento da multa normativa.... (Continua)

45 - TST Preliminar de julgamento extra petita. Domingos e feriados.

«O Tribunal Regional não se manifestou sobre a questão aduzida pela reclamada atinente à limitação temporal ao período de vigência da cláusula convencional, bem como não se manifestou acerca do suposto julgamento ultra petita (Súmula 297/TST).... (Continua)

46 - TST Recurso de revista. Horas in itinere. Cláusula normativa que suprime o direito à remuneração. Invalidade.

«Por ser direito assegurado pela lei ao trabalhador, o pagamento de horas in itinere não pode ser suprimido por norma coletiva. Inválida é a cláusula convencional que assim dispõe. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST. ... (Continua)

47 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas in itinere. Cláusula normativa que suprime o direito à remuneração. Invalidade.

«Por ser direito assegurado pela lei ao trabalhador, o pagamento de horas in itinere não pode ser suprimido por norma coletiva. Inválida é a cláusula convencional que assim dispõe. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST. ... (Continua)

48 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas in itinere. Cláusula normativa que suprime o direito à remuneração. Invalidade.

«Por ser direito assegurado pela lei ao trabalhador, o pagamento de horas in itinere não pode ser suprimido por norma coletiva. Inválida é a cláusula convencional que assim dispõe. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST. ... (Continua)

49 - TRT2 Despedida indireta. Justa causa patronal. Descumprimento de norma coletiva. CLT, art. 483.

«As cláusulas convencionais têm natureza normativa entre as partes convenentes, decorrendo daí que comportam interpretação em moldes semelhantes aos das normas heterônomas. Assim, a cláusula convencional que autoriza a rescisão indireta pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas da convenção coletiva deve ser interpretada em consonância às normas legais que regem as hipóteses de justa causa patronal (CLT, art. 483), fugindo ao razoável atribuir-se culpa patronal grave a qualquer descumprimento das cláusulas convencionadas.... (Continua)

50 - TST Horas in itinere. Cláusula normativa que suprime o direito à remuneração. Invalidade.

«Por ser direito assegurado pela lei ao trabalhador, o pagamento de horas in itinere não pode ser suprimido por norma coletiva. Inválida é a cláusula convencional que assim dispõe. Precedentes. Tese chancelada pelo Pleno deste Tribunal, em 26/09/2016, no julgamento do processo E-RR-205900-57.2007.5.09.0325. ... (Continua)