clausulas do edital
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Concurso público. Edital. Ilegalidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Ofensa ao princípio da isonomia. Inocorrência. Dano ao erário e ao interesse público. Ausência. Lapso temporal e boa fé das autoras, somados ao afastamento da alegação de ilegalidade das clausulas do edital que justificam sua manutenção no cargo. Recurso não provido.

2 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Ofensa ao art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento do Lei 8.666/1993, art. 22, § 4º. Súmula 211/STJ. Exame psicotécnico. Legalidade reconhecida pela instância a quo com base no contexto fático-probatório dos autos e na análise de clausulas do edital do certame. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a violação ao CPC, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Também não assiste melhor sorte à agravante, no que tange à arguição de afronta ao CPC, art. 458 tendo em vista que o aresto impugnado se encontra devidamente fundamentado, tratando todos os pontos necessários à resolução do feito. ... (Continua)

3 - STF Direito administrativo. Concurso público. Teste físico. Gravidez. Remarcação. Ausência de vedação expressa no edital do certame. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Revisão da interpretação de cláusulas do edital do concurso público. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 27.8.2012.

«1. A verificação da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demanda prévio reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas do edital do concurso público, o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor da Súmula 454/STF, segundo a qual «simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 22.3.2016. Polícia militar estadual. Concurso interno para promoção. Exclusão de candidatos. Revisão de critérios estabelecidos no edital. Reexame de fatos e provas e das cláusulas do edital do certame. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos e das cláusulas do edital do certame. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Exigências do edital. Preenchimento dos requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas do edital. Óbice da Súmula 454/STF. Agravo regimental desprovido.

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Exigências do edital. Preenchimento dos requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas do edital. Óbice da Súmula 454/STF. Agravo regimental desprovido.

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Edital. Apresentação da documentação exigida. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas do edital. Óbice da Súmula 454/STF. Agravo regimental desprovido.

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. 1. Alteração das regras do edital no curso do processo seletivo. Impossibilidade. Precedente. 2. Natureza das modificações impostas. Necessária análise das cláusulas do edital. Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Nomeação. Certificado de conclusão de curso. Preenchimento dos requisitos do edital. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas do edital. Óbice da Súmula 454/STF. Agravo regimental desprovido.

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Teste de aptidão física. Caráter eliminatório. Cláusulas do edital. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional local e das cláusulas do edital que rege o concurso público em questão. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 454/STF. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Exigências do edital. Preenchimento dos requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas do edital. Óbice da Súmula 454/STF. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas no edital. Surgimento de novas vagas no prazo de validade do certame. Reconhecimento da necessidade do serviço. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas do edital. Impossibilidade. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Conforme as Súmula 279/STF e Súmula 454/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas do edital de concurso público. ... (Continua)

13 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Edital. Cláusulas de barreira. Possibilidade. Tema 376/STF da repercussão geral. Eliminação em concurso público. Não obtenção de aprovação dentro do limite estabelecido no edital para cadastro de reserva. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos e de cláusulas do edital. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Agravo interno desprovido.

14 - STJ Processual civil. Ensino. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo seletivo. Edital. Requisitos. Falta de observância. Interpretação de cláusulas do edital. Incidência da Súmula 5/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inadmissível o recurso especial cuja pretensão envolva a modificação das conclusões do acórdão recorrido para considerar suficiente a documentação apresentada pela recorrente, demandaria nova interpretação do edital, a teor da Súmula 5/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Edital. Prova subjetiva. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Análise de dispositivos constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Reexame de matéria fática. Cláusulas do edital do certame. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Interpretação de fórmula de cálculo constante do edital. Fatos e provas. Cláusulas do edital. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise das cláusulas de edital de concurso, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 454/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)

17 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Exigências do edital. Preenchimento dos requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas do edital. Óbice da Súmula 454/STF. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

18 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Exigências do edital. Preenchimento dos requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas do edital. Óbice da Súmula 454/STF. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

19 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Cadastro reserva. Direito à nomeação decorrente do surgimento de novas vagas durante a vigência do certame. Previsão no edital. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos e das cláusulas do edital. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Agravo interno desprovido.

20 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Cadastro reserva. Direito à nomeação decorrente do surgimento de novas vagas durante a vigência do certame. Previsão no edital. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório carreado aos autos e das cláusulas do edital. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Agravo interno desprovido.

21 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Exame psicotécnico. Cláusulas do edital. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de legislação infraconstitucional ou das cláusulas do edital que rege o concurso público em questão, nem para o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Súmula 454/STF. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Estágio de adaptação de oficiais temporários da aeronáutica. Teste de avaliação do condicionamento físico. Reprovação. Reexame de matéria fática. Cláusulas do edital do certame. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à validade dos critérios do teste de avaliação do condicionamento físico para habilitação em estágio demandaria, necessariamente, interpretação de cláusulas do edital do certame e novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Estágio de adaptação de oficiais temporários da aeronáutica. Teste de avaliação do condicionamento físico. Reprovação. Reexame de matéria fática. Cláusulas do edital do certame. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à validade dos critérios do teste de avaliação do condicionamento físico para habilitação em estágio demandaria, necessariamente, interpretação de cláusulas do edital do certame e novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Requisito de idade máxima. Cláusulas do edital. Leis locais. Exame. Necessidade. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF. Incidência.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, a análise de dispositivos de legislação local, qual seja, da Lei Complementar 084/2014, bem como de cláusulas do edital do concurso, pretensões insuscetíveis de serem apreciadas em recurso especial, conforme as Súmula 280/STF e Súmula 5/STJ. ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Curso de formação. Realização de prova a lápis. Interpretação de normas editalícias. Edital não acostado aos autos, segundo a corte recorrida. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas do edital. Óbice da Súmula 454/STF. Agravo regimental desprovido.

26 - STJ Processual civil. Agravo interno. Concurso público. Fundamentos de violação à legislação federal. Súmula 284/STF. Revisão de fatos e cláusulas do edital. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A parte não indica as razões porque considera violado algum dispositivo de Lei. Sendo assim, permite-se aplicar na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, ante a deficiência na motivação. ... (Continua)

27 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Exigências do edital. Preenchimento dos requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas do edital. Óbice da Súmula 454/STF.

«1. O preenchimento dos requisitos estabelecidos em edital de concurso público, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não pode ser revisto pela Suprema Corte, em razão do óbice das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Teste de aptidão física. Previsão legal. Fatos e provas. Cláusulas do edital. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como da legislação infraconstitucional e das cláusulas do edital que rege o concurso público em questão. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. ... (Continua)

29 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Teste de aptidão física. Previsão legal. Fatos e provas. Cláusulas do edital. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como da legislação infraconstitucional e das cláusulas do edital que rege o concurso público em questão. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Ensino público superior. Sistema de cotas. Não cumprimento dos requisitos exigidos no edital. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional, nas cláusulas do edital e no conjunto probatório. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Divulgação de resultados. Convocação para exame psicotécnico. Inabilitação. Violação a cláusula do edital. Alegada ofensa aa Lei 12.016/2009, art. 1º. Acórdão do tribunal de origem que, diante das cláusulas do edital do concurso público e do acervo probatório dos autos, concluiu pela ilegalidade na forma de divulgação e convocação para as etapas do certame. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

32 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2 - Direito Administrativo.3 - Concurso público. Anulação de questão. Conteúdo não previsto em edital. 4 - Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e de interpretação das cláusulas do edital. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Não incidência da tese fixada no julgamento do RE-RG 632.853, paradigma do tema 485 do Plenário Virtual. Precedentes. 5 - Agravo regimental desprovido.

33 - STF Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Cadastro reserva. Nomeação. Preenchimento dos requisitos do edital. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas do edital. Óbice da Súmula 454/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interno desprovido.

34 - STJ Administrativo e processual civil. Matrícula. Ensino fundamental. Requisitos do edital do certame. Acórdão recorrido ancorado no substrato fático probatório dos autos e na interpretação de cláusulas do edital. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pela agravante em desfavor da Universidade Federal de Pernambuco, com o fim de assegurar à discente o ingresso no 6º ano do ensino fundamental, para o período de 2021. ... (Continua)

35 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Prova de esforço físico. Desproporcionalidade. Exigência. Legislação infraconstitucional. Reexame de provas e cláusulas do edital. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido «de que a exigência editalícia de prova de aptidão física deverá guardar relação de proporcionalidade com as atribuições a serem exercidas nos respectivos cargos (RE 733.705, Rel. Min. Gilmar Mendes - monocrática). Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Edital. Critérios de chamamento. Alegação de violação aos Lei 8.666/1993, art. 3º e Lei 8.666/1993, art. 41. Incidência da Súmula 284/STF. Necessidade de reexame de cláusulas do edital do concurso e do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o concurso a que a Lei 8.666/1993 se refere trata de modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, não guardando correspondência lógica com o certame exigido como condição prévia ao ingresso no quadro funcional estatal, razão por que descabe alegar, neste último contexto, violação a preceito daquela lei. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Licitação. Cláusula de edital. Interpretação. Inviabilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, nova interpretação das cláusulas editalícias, em face do teor da Súmula 5/STJ: «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.» ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso público. Direito à nomeação. Concurso em andamento. Preterição. Fatos e provas. Cláusulas do edital. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como da legislação infraconstitucional e das cláusulas do edital que rege o concurso público em questão. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Procedimento licitatório. Nulidades de cláusulas de edital. Alegação de decadência afastada com fundamento em peculiaridades do caso. Pretensão de reexame de matéria fática e de cláusula de edital. Impossibilidade.

1 - Ação que visa declaração de nulidades das cláusulas do edital após a contratação, cumulada com cobrança de diferença de correção monetária, referente a valores decorrentes do contrato. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Ação de cobrança. Pagamento. Diferenças salariais. Jornada de trabalho reduzida estabelecida por Lei. Reexame de matéria fática. Cláusulas do edital do certame. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da redução de vencimentos em virtude de carga horária estabelecida por Lei e não daquela que foi estabelecida no edital do concurso, demandaria, necessariamente, interpretação de cláusulas do edital do certame e novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial a teor das Súmula 5 e 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

41 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. Alegada preterição. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos e de cláusulas do edital. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo interno desprovido.

42 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa aos CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105. Conexão reconhecida no tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Alegação de decadência. Interpretação de cláusulas do edital do concurso público. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital. Contratação temporária. Direito subjetivo à nomeação. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.

«1. Não prospera a alegação de violação dos CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105, haja vista que, «tendo o Tribunal de origem reconhecido a conexão entre as demandas, não cabe, em sede de recurso especial, a revisão desse entendimento (AgRg no AREsp 70.852/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 21.8.2012, DJe 30.8.2012). Incidência, no ponto, da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitação. Edital. Omissão de informações relevantes. Anulação. Reexame. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático e probatório constante dos autos e de acordo com o estabelecido nas cláusulas do edital, concluiu que o edital foi omisso com relação às informações sobre o estado do casco do navio leiloado, o que levou à anulação do certame pela infringência dos princípios administrativos da moralidade e publicidade. ... (Continua)

44 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Exclusão de candidato que não comprovou deficiência. Necessidade de reexame de cláusulas do edital e das provas dos autos. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem e concluir se foi ou não correta a exclusão do candidato no concurso público ora em debate, faz-se necessária a análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos e o reexame das cláusulas do edital do certame, providências inviáveis neste momento processual. Precedentes. ... (Continua)

45 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Correção de prova. Tema 485/STF da repercussão geral. Compatibilidade do conteúdo da questão do concurso com o previsto no edital do certame. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos e de cláusulas do edital. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Universidade pública. Cotas sociais. Análise de cláusulas do edital de vestibular. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise das cláusulas de edital de processo seletivo de vestibular e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas 454 e 279/STF. ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Ausência. Preterição. Inexistência. Cargos efetivos vago. Necessidade. Interpretação. Conjunto fático-probatório. Cláusulas do edital. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Majoração de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Não comprovação da existência de cargo efetivo vago pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

48 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Concurso público. Preenchimento dos requisitos exigidos no edital do certame. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«Se a reforma do julgado demanda, além da análise das cláusulas do edital, o reexame do conjunto fático-probatório, o recurso especial é inviável (STJ, Súmulas 5 e 7). Agravo regimental não provido.... (Continua)

49 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. Re 837.311. Tema 784 da repercussão geral. Preterição de candidato. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos e de cláusulas do edital. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo interno desprovido.

50 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. Re 837.311. Tema 784 da repercussão geral. Preterição de candidato. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório carreado aos autos e de cláusulas do edital. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Agravo interno desprovido.