condicoes climaticas adversas
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Insalubridade. Adicional. Trabalhador rural. Raios solares e condições climáticas adversas. Decisão em consonância com jurisprudência do TST. Enunciado 292/TST. CLT, art. 195.

«Ao trabalhador rural é assegurado o direito ao adicional de insalubridade, desde que verificadas, na forma da lei, a existência de condições nocivas.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS DEMONSTRADAS PELA COMPANHIA AÉREA - FORÇA MAIOR CARACTERIZADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação de reparação por danos morais. Cancelamento e atraso de 24 horas, sob o fundamento de condições climáticas adversas que não foram demonstradas. Não comprovada a prestação de assistência adequada. Danos morais configurados. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido

4 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO E REACOMODAÇÃO - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA COMPANHIA AÉREA -

Argumentos que convencem - Voo cancelado devido ao mau tempo - Comprovação documental suficiente - Fenômeno natural e inevitável - Situação que configura força maior e, portanto, se trata de fortuito externo à atividade da companhia aérea - Fornecedora que também teve de se adaptar a uma realidade à qual não deu causa e, em cumprimento à legislação específica, providenciou a realocação da passageira em voo no dia seguinte - Alteração que decorreu do dever da transportadora de garantir a incolumidade dos passageiros - Adoção do entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ e do disposto no art. 251-A do Código Brasileiro de Aviação, consolidando que o dano moral não é presumível («in re ipsa) em casos tais - Dano moral - Ausência de falha na prestação do serviço e de nexo causal - Inexistência de alegação, pela autora, de falta de suporte, nem comprovação de qualquer percalço específico em razão do ocorrido - Dever de indenizar não caracterizado - Excludente de responsabilidade - Precedentes - Demanda improcedente - RECURSO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Pacote turístico. Contratação de transporte aéreo e terrestre e hospedagem em duas cidades em trechos internacionais. Impossibilidade de utilização dos serviços relativos à segunda localidade em virtude de condições climáticas adversas. Pretensão de devolução de percentual do montante pago pelo pacote. Inadmissibilidade. Restituição dos valores pagos pelos serviços não usufruídos, delimitados de forma individualizada. Cabimento. Recurso parcialmente provido para este fim.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - Alteração de horário de voo - - «Overbooking - Condições climáticas adversas - Modificação da rota no curso do trajeto - Indenização por danos morais - Fatos ocorridos em meio à pandemia de SARS-COV 02 -Inobservância do dever de informação que não se verifica - Situação de «overbooking não é prática ilícita, tendo sido cumprida a regulamentação - Ausente falha na prestação de serviços - RECURSO PROVIDO, pretensão IMPROCEDENTE.

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PREPARO INSUFICIENTE - COMPLEMENTAÇÃO NO PRAZO DE CINCO DIAS SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA JUNTO AO CADIN - ATRASO EM VOO - CANCELAMENTO EM RAZÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS - FORÇA MAIOR - DADOS DO METAR - IDONEIDADE - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE NÃO FORA PRESTADA ASSISTÊNCIA MATERIAL - PERDA DE COMPROMISSO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL INDENIZÁVEL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. Cancelamento de voo internacional. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento de falha na prestação de serviço da companhia aérea. Insurgência da ré. Alegação de cancelamento de voo por força de condições climáticas adversas. Erupção de vulcão. Previsibilidade do ocorrido nas circunstâncias, eis que a propalada atividade Ementa: RECURSO INOMINADO. Cancelamento de voo internacional. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento de falha na prestação de serviço da companhia aérea. Insurgência da ré. Alegação de cancelamento de voo por força de condições climáticas adversas. Erupção de vulcão. Previsibilidade do ocorrido nas circunstâncias, eis que a propalada atividade vulcânica vinha sendo noticiada há cerca de uma semana, sem adequada prestação de informações prévias aos autores. Auxílio material não prestado. Atraso de cerca de dois dias para chegada ao destino, para muito além do razoável. Danos materiais e morais configurados. Determinação de devolução do valores despendidos a título de passagens aéreas e hotéis. Necessidade de quantificação dos mesmos, quando do início da execução. Danos morais. Fixação mantida no patamar de R$ 8.000,00, ausente recurso da parte autora. Sentença reformada em pequena parte. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS NÃO COMPROVADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE AVISO COM ANTECEDÊNCIA DE 72 HORAS. REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO NO DIA SEGUINTE. PERDA DE COMPROMISSO PESSOAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00, QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E NÃO ENSEJA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE ADVERSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

10 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Prestação de serviço de transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Atraso de 27h para a chegada no destino. Condições climáticas adversas comprovadas. Caracterização de evento de força maior nos termos do art. 393, parágrafo único do Código Civil. Fortuito externo ao transporte, não abarcado pelo risco da atividade. Excludente de responsabilidade civil da companhia aérea. Dano moral não caracterizado. Sentença de improcedência. Sentença mantida

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO EXTERNO VERIFICADO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. FORÇA MAIOR. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

Cancelamento de voo motivado por condições meteorológicas desfavoráveis não configura falha na prestação do serviço, tratando-se de excludente de responsabilidade da companhia aérea, que preza pela segurança dos passageiros. O fornecimento de transporte alternativo por meio de ônibus se revela medida adequada e razoável, considerando-se que a espera por novo voo poderia acarretar em uma demora ainda maior no trajeto. Não comprovado que o desconforto alegado em poltronas de ônibus seja superior ao das aeronaves comerciais. Providências adotadas pela companhia - transporte alternativo, e voucher de alimentação - atendem aos requisitos de assistência ao consumidor, afastando o dever de indenizar por danos morais. Atrasos decorrentes de condições climáticas e fatores de segurança são infortúnios comuns aos quais todo passageiro está sujeito. Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte Aéreo. Atraso no voo seguido de perda da conexão. Pouso em outro aeroporto. Confinamento dos passageiros por quatro horas dentro da aeronave, sem alimentação e bebida, sendo transportados posteriormente à cidade intermediária de destino por meio de transporte rodoviário. Prestação defeituosa de serviços caracterizada. Alegação de que o atraso se deu em razão de condições climáticas adversas considerada insuficiente para afastar a responsabilidade no caso concreto. Indenização devida, mantido o valor arbitrado. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e traseira de veículo. Falecimento do motorista que conduzia o automóvel. Provas testemunhais contundentes colhidas na esfera criminal. Depoimentos relatados em sentença proferida em ação penal que comprovam ter o condutor do coletivo imprimido excesso de velocidade, deixando de tomar as cautelas necessárias diante de condições climáticas adversas, forte neblina. Intenso abalo psíquico da menor de onze anos de idade que perde progenitor, com quem morava após a separação dos pais, em trágico acidente. Pensão mensal devida até a maioridade da recorrente e verba indenizatória no limite da apólice, eis que ausente expressa exclusão de cobertura de danos morais. Recurso parcialmente provido.

14 - STJ Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Grau de eficiência exploração (gee). Divergência cálculo. Caso fortuito. Condições climáticas adversas. Laudo pericial oficial. Prevalência. Produtividade. Reconhecimento.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais.Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Sentença de improcedência. Reconhecida excludente de responsabilidade por fortuito externo. Acolhimento da alegação de que o cancelamento decorreu de condições climáticas adversas. Recorre o autor. Telas sistêmicas, por si só, não são aptas a comprovar as condições meteorológicas no momento do voo. Demonstração de que outros voos decolaram e aterrissaram no aeroporto em momentos próximos ao previsto para o voo do autor apelante. Atraso de 37 horas em relação ao horários originalmente contratado para chegada ao destino. Companhia aérea que realocou o autor para voos com longas esperas em aeroportos. Danos morais demonstrados. Indenização fixada em R$ 7.000,00. Adequada e proporcional. Sentença reformada. Procedência do pedido. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO

16 - TJSP Apelação. Transporte aéreo. Atraso de voo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso dos autores.

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Cancelamento de voo nacional - Realocação para voo com 14 horas de diferença do originalmente contratado - Companhia aérea que alega cancelamento de voo por força maior em razão de condições climáticas adversas - Insurgência da autora pretendendo a reforma da r. sentença para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em R$10.000,00 - Ausência de prova das condições climáticas adversas - Ausência de provas fornecimento de assistência material, conforme Resolução 400 da ANAC - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$7.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Sentença de procedência. Apelo objetivando o afastamento da indenização por danos morais ou a redução de seu valor.

19 - TJSP Apelação - Transporte aéreo nacional - Condições climáticas adversas - Realocação em novo voo que ensejou atraso de 08 horas para aportar ao destino - Pedido inicial improcedente - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Vínculo inserido no âmbito das relações de consumo - Responsabilidade objetiva da empresa requerida - Inteligência do CDC, art. 14 - Atraso justificado por condições climáticas desfavoráveis - Conduta, nexo de causalidade e dano comprovado - Falha na prestação do serviço - Dever de indenizar - Dano moral configurado, consideradas as circunstâncias apontadas - Pretensão de fixação em R$7.000,00 - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Ausência de assistência quanto à alimentação e hospedagem - Atraso relevante - Companhia aérea que não demonstrou eventual indisponibilidade, em relação a outros voos, visando reduzir o atraso acumulado - Inexistência de provas quanto a outras consequências ou eventual perda de compromissos - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Circunstâncias fáticas, atraso relevante que, in casu, autoriza a fixação do valor de R$5.000,00 - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Sentença de improcedência. Inconformismo da Autora. Cancelamento de voo por condições climáticas adversas devidamente comprovadas pela Companhia Aérea. Caracterização de força maior. Evento imprevisível e inevitável. Excludente de responsabilidade. Realocação em outro voo. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento. Precedente desta Colenda Câmara. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

21 - TST Recurso de revista. Acidente de trabalho. Empregada fluvial. Condições climáticas. Responsabilidade objetiva. Atividade de risco

«Nos termos descritos pela Eg. Corte Regional, a atividade desenvolvida pela Reclamante, que exercia a função de cozinheira em embarcação fluvial, sujeita a condições climáticas adversas, pressupunha a existência de risco potencial à sua incolumidade física e psíquica, a ensejar a responsabilização objetiva da Reclamada quanto ao dano, na forma do CCB, art. 927, parágrafo único.... (Continua)

22 - TJSP CDC.

Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Atraso de vinte e quatro horas ao destino. Condições climáticas adversas comprovadas. Caracterização de força maior.  Art. 393, parágrafo único do CC. Fortuito externo ao transporte, não abarcado pelo risco da atividade. Excludente de responsabilidade civil da companhia aérea. Dano moral não configurado. Improcedência mantida. Recurso da autora improvido.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Condições climáticas adversas comprovadas. Caracterização de evento de força maior. Fortuito externo ao transporte, não abarcado pelo risco da atividade. Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... (Continua)

24 - TJSP VOTO 41003

Transporte aéreo doméstico de passageiros. Atraso de cerca de nove horas para o cumprimento do contrato de transporte em razão de condições climáticas adversas. Ausência de prova de danos extraordinários a justificar a reparação moral pleiteada, consoante entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Reacomodação do passageiro em outro voo, tão logo foi possível. Dano moral não configurado no caso concreto. Sentença reformada. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Sentença de improcedência. Inconformismo dos Coautores. Atraso na decolagem de voo e realocação em outro somente no dia seguinte ao inicialmente contratado, o qual pousou em aeroporto diverso do pactuado, por condições climáticas adversas devidamente comprovadas pela Companhia Aérea Ré. Caracterização de força maior. Evento imprevisível e inevitável. Excludente de responsabilidade. Devido fornecimento de assistência material. Hospedagem, refeição e transporte. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento. Precedente desta Colenda Câmara. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO.

Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo. Voo nacional. Cancelamento e reacomodação em voo que decolou dezesseis horas após o horário contratado pela consumidora. Alegação de necessidade de manutenção não programada da aeronave que caracteriza fortuito interno, estando inserida no risco da atividade desenvolvida. Telas sistêmicas do relatório METAR, produzidas unilateralmente, insuficientes à comprovação das alegadas condições climáticas adversas que teriam impedido a decolagem da aeronave. Responsabilidade objetiva. Obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Indenização arbitrada em patamar razoável, considerando-se as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Autora que contratou os serviços de guindaste com operador da empresa ré, para realizar o içamento de uma torre do tipo mastro de 40 metros de altura - Guindaste fornecido que se revelou inadequado, impossibilitando a operação - Serviço que não foi realizado - Fato incontroverso - Ré que, embora tenha alegado que forneceu equipamento adequado, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia - Alegadas condições climáticas adversas tampouco demonstradas - Cobrança da fatura de serviços que se revela descabida - Sentença de procedência mantida. ... (Continua)

28 - TJSP Indenização por danos morais - Transporte aéreo internacional - Regra de incidência - Prevalência - Decisão vinculante do STF (RE 636331 - Tema 210 de Repercussão Geral - e ARE 766618) - Convenção de Montreal - Decretos 59/2006 e 5.910/2006 c/c CF/88, art. 178 - Cancelamento de voo - Condições climáticas adversas (mau tempo) - Caso fortuito ou força maior - Reconhecimento - Ônus da ré - art. 373, II do CPC - Cumprimento - Circunstância impeditiva do voo e excluem a responsabilidade do transportador - arts. 393 e 734 do Código Civil - Fortuito externo ao transporte, não compreendido no risco da atividade - Dever de indenizar não configurado - Danos morais - Responsabilidade limitada/tarifada - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - Inocorrência - Rompimento do nexo causal - arts. 186 e 927 do Código Civil - Ônus da prova do dano alegado pela parte autora - CPC, art. 373, I - Não superação - Atraso/cancelamento de voo - Dano in re ipsa - Não reconhecimento - STJ, REsp. Acórdão/STJ - Assistência material devidamente prestada, com fornecimento de alimentação, hospedagem, transporte e realocação em voo diverso (com voluntária concordância dos autores) - Reconhecimento - Dissabores e transtornos advindos pelos fatos da causa que não podem ser reconhecidos como passíveis de romper o equilíbrio psicológico da parte - Indenização por danos morais descabida - Danos materiais não demonstrados - Documentos trazidos aos autos que revelam custeio de exame de COVID obrigatório e de responsabilidade dos passageiros e opção voluntária por aluguel de veículo particular que não pode ser imposto à ré - Improcedência integral dos pedidos - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.

29 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO DOMÉSTICO -

Sentença de procedência - Cancelamento de voo em decorrência de condições climáticas - Insurgência da ré - Alegação de condições climáticas adversas - Não comprovação de qualquer causa excludente, ínsita à responsabilidade objetiva da companhia aérea - Ausência de prova da ocorrência de insuperáveis eventos meteorológicos, notadamente na data e horário do voo - Circunstâncias do caso concreto que denotam abalo extrapatrimonial, que desborda do mero dissabor - Danos morais configurados - Insurgência do autor - Pretensão de majoração da verba indenizatória - Insubsistência - Quantum indenizatório fixado em R$3.500,00, que se mostra consentâneo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Cancelamento de voo nacional - Realocação para voo com 21 horas de diferença do originalmente contratado - Companhia aérea que alega cancelamento de voo por força maior, em razão de condições climáticas adversas e readequação da malha aérea - Insurgência da autora pretendendo a reforma da r. sentença para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais em R$10.000,00 - Ausência de prova do fortuito externo - Fornecimento parcial de assistência material, conforme Resolução 400 da ANAC - Ausência de provas de danos materiais - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00 face aos fatos do caso concreto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL -

Atraso de voo, decorrente de condições climáticas adversas, que acarretou a perda de outro voo e a chegada dos autores a seu destino após, aproximadamente, 27 (vinte e sete) horas do horário contratado - Justificativa apresentada pela companhia aérea de que o atraso decorreu de condições climáticas adversas - Hipótese, porém, em que não foi comprovada a assistência material aos passageiros durante todo o período de espera - Assistência que era obrigatória, nos termos dos arts. 26 e 27, III, da Resolução 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC, levando em conta que o atraso foi superior a 4 horas - Presumido abalo psicológico sofrido pelos passageiros pelo atraso do primeiro voo, que acarretou perda de outro voo - Empresa ré que não prestou assistência necessária durante este período de atraso, de conformidade com a Resolução 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC - Falha na prestação de serviço pela ré, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - CDC, art. 14 - Ocorrência de dano moral indenizável - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL -

Autores que adquiriram passagens aéreas que contemplaria o trecho de São José do Rio Preto/SP a Campinas/SP e de Campinas/SP a Porto Alegre/RS. No entanto, o primeiro voo não foi realizado, o que frustrou a expectativa de chegada ao destino no horário previsto. A companhia aérea forneceu um ônibus para que fizessem a primeira parte do trajeto. Além disso, tiveram que pernoitar em um hotel de Campinas, chegando ao destino com atraso superior a 24h, o que gerou uma série de transtornos. Sentença de improcedência. Pretensão dos autores de reforma. INADMISSIBILIDADE: A falha na prestação do serviço da companhia aérea não restou demonstrada. Condições climáticas adversas que obrigou o cancelamento do voo - comprovado nos autos. Fortuito externo, excludente de indenização. Danos morais não comprovados, improcedência do pedido que era mesmo de rigor. Sentença mantida. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais e materiais julgada improcedente. Transporte aéreo. Atraso e cancelamento de voo doméstico. Decolagem não autorizada em virtude de condições climáticas adversas. Realocação em voo que partiu no dia seguinte, com ao destino aproximadamente dez horas após o inicialmente agendado. Embora o atraso de voo tenha ocorrido em razão de más condições climáticas, a indenização pleiteada tem lugar pela falta de adequada assistência material à passageira até o horário do novo embarque, com perda de compromisso profissional. Excessivo retardo na conclusão da viagem e desamparo suficientes para atingir a esfera extrapatrimonial do passageiro, gerando sentimentos que lhe afligem o íntimo, tais como dissabor, frustração e ansiedade. Danos morais caracterizados. Desnecessidade de provas (damnum in re ipsa). Precedentes. Verba fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), tal como pleiteado na inicial. Danos materiais. Despesas com hospedagem não comprovadas de forma satisfatória. Ação julgada procedente em parte. Autora que decaiu em parte mínima do pedido. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

34 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL -

Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Atraso de voo - Condições climáticas adversas atestadas pelo METAR - Regulamentação pela Lei 8.078/1990 das questões atreladas à responsabilidade civil da companhia aérea pela má prestação de serviços aos passageiros - Precedente do C. STJ - Cancelamento de voo com realocação dos passageiros em voo posterior, com conexão em aeroporto diverso do contratado originalmente, resultando em atraso superior a quatro horas - Responsabilidade civil objetiva da ré afastada - Companhia aérea que logrou êxito na realocação imediata dos autores e, apesar da conexão em local diverso do esperado, o atraso na chegada ao destino final foi de aproximadamente quatro horas e meia - Período inferior a cinco horas de atraso que deve ser considerado tolerável, haja vista solução prontamente fornecida pela empresa aérea - DANO MORAL - Mudança de entendimento do C. STJ, no sentido de que o prejuízo extrapatrimonial em casos de atraso de voo deve ser comprovado - Inocorrência na espécie de dano moral - Mero aborrecimento não indenizável - Sentença mantida - HONORÁRIA RECURSAL. Observância do Tema 1059 - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Contrato de transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral - Insurgência da requerente - Descabimento - Dano moral não configurado - Embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva, nos termos do CDC, art. 14, o dano moral em eventos desta natureza não é presumido - Hipótese em que a requerida cancelou o voo da autora em razão de condições climáticas adversas à operação aeronáutica - A ré, todavia, reacomodou a autora em outro voo que partiu poucas horas após o voo originalmente contratado e forneceu a devida assistência material à requerente - Apesar do atraso na chegada ao destino em relação ao horário inicialmente contratado, não há nos autos indícios de que o requerente experimentou consequências negativas capazes de causar impacto na sua esfera pessoal - Ausência de demonstração de que a autora sofreu danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem - Circunstâncias fáticas a indicar mero aborrecimento - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré à restituição dos valores despendidos e ao pagamento de R$14.000,00 a título de danos morais (R$7.000,00 para cada autor). Recurso da ré. Pleito de reforma da sentença. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Incontroversos o atraso e o cancelamento do voo, justificados pelas condições climáticas adversas, o que afasta a responsabilidade da ré quanto ao transporte. Contudo, tais circunstâncias não isentam a companhia aérea do dever de prestar a devida assistência material aos passageiros durante o período de espera, conforme previsto pela Resolução 400 da ANAC. A ausência de assistência material adequada gerou transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, configurando o dano moral, não pelo atraso ou cancelamento, mas pela omissão da ré em atender às necessidades básicas dos passageiros. Comprovação de despesas com alimentação, transporte e hospedagem. Indevida a restituição dos valores das passagens aéreas, pois, apesar da realocação em novo voo, os autores optaram por não utilizá-lo, sem proceder ao cancelamento formal das passagens. Redução da indenização por danos morais para R$2.000,00 por autor, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)