construcao de muro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Município. Construção de muro de arrimo. Apelação cível. Obrigação de fazer. Deslizamento de terras. Município. Construção de muro de arrimo. Proteção aos moradores. Defesa dos direitos fundamentais constitucionais

«- A realização das obras de construção do muro de arrimo pelo Município de Raposos é imprescindível para a segurança e proteção dos moradores da região, haja vista que os moradores poderão, a qualquer tempo, perder suas casas ou pior: a própria vida. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. Obras realizadas no imóvel vizinho, sem a contenção necessária, que deram causa ao desmoronamento de muro. Construção de muro de arrimo que seria necessária para contenção da terra decorrente da obra. Dever de indenizar os danos materiais (reconstrução do muro). Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

3 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Ação de obrigação de fazer. Realização de obras. Muro de arrimo e captação de águas pluviais. Imóvel que faz fundos com a propriedade vizinha. Alegação da autora de infiltrações no muro de divisa das residências. Inexistência de REsponsabilidade do proprietário do imóvel superior em relação aos danos existentes no imóvel inferior. Desnecessidade de construção de muro de arrimo ante a ausência de execução de aterro. Recurso improvido.

4 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Controvérsia fincada na construção de muro divisório, inacabado, há menos de ano e dia, conforme alegação do demandante. Ação possessória de força velha, entretanto, tendo em vista notificações e contra-notificações por mais de ano e dia, comprovada documentalmente a conclusão das obras do muro. Observância. Formação da relação processual para melhor enfoque da questão. Necessidade. Liminar indeferida. Recurso não provido.

5 - TJSP Direito de vizinhança. Danos materiais e morais. Construção de muro divisório pelo réu, obstruindo o escoamento de águas pluviais advindas dos lotes superiores. Acúmulo no muro do terreno do autor. Desmoronamento. Provas suficientes e aptas a demonstrar os prejuízos e danos materiais e morais sofridos. Indenizatória procedente. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Cominatória. Direito de vizinhança. Obrigação de fazer. Construção de muro de arrimo ou contenção, sob pena de multa diária. Redução do terreno em imóvel que causa necessidade de execução de muro de arrimo para salvaguardar imóvel confinante. Irrelevância da situação fática preceder ao atual proprietário. Quantificação da multa diária. Redução. Cabimento. Recurso provido em parte.

7 - TJSP Cominatória. Direito de vizinhança. Obrigação de fazer. Construção de muro de arrimo ou contenção, sob pena de multa diária. Redução do terreno em imóvel que causa necessidade de execução de muro de arrimo para salvaguardar imóvel confinante. Irrelevância da situação fática preceder ao atual proprietário. Quantificação da multa diária. Redução. Cabimento. Recurso provido em parte.

8 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PAGAMENTO PELO AUTOR DE MULTA DERIVADA DE ATO INFRACIONAL RELATIVO À NÃO CONSTRUÇÃO DE MURO E CALÇAMENTO NO IMÓVEL ALIENADO AOS RÉUS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DOS REQUERIDOS -

Autor que pretende na demanda o recebimento dos valores por ele desembolsados para pagamento de multa ao Município de Jacareí, derivada de ato infracional relativo à não construção de muro e calçamento no imóvel por ele alienado aos réus - Descabimento - Primeiro alienante do terreno que foi condenado em demanda judicial consistente na obrigação de fazer, demanda onde se estipulou a multa e onde se originou o surgimento da dívida nestes autos tratada - Após a condenação, o primeiro alienante transferiu o bem para o autor-apelado, e este aos réus-apelantes, sem que em nenhum instrumento de venda e compra houvesse notícia acerca da existência da multa acumulada em processo judicial - Encargo que continuou sendo da responsabilidade do primeiro alienante - Responsabilidade decorrente de descumprimento de sentença judicial que não se transfere por cláusula de instrumento particular de cessão de direitos que, genericamente, impõe ao adquirente a construção de muro e calçamento para cumprimento de posturas municipais - Existente, no momento em que se operou a cessão de direitos relativos ao imóvel do apelado aos apelantes, a dívida decorrente de astreintes aplicada ao primeiro cedente - Comentada dívida que permanece sendo deste último. ... (Continua)

9 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Servidão de passagem. Construção de muro. Dever de tolerância pelo réu e de custeio pelos autores. Inteligência do CCB, art. 1381. Pedido de indenização por perda de parte da propriedade em razão da construção do muro. Pretensão não apreciada na sentença. Impossibilidade de apreciação, sob pena de supressão de grau. Agravo retido não provido e apelação conhecida em parte e provida parcialmente.

10 - TJRJ Nunciação de obra nova. Construção de muro em cota de propriedade da recorrida. Sentença de procedência do pedido. CPC/1973, art. 934.

«Recurso sustentando que deveria ser aplicado na hipótese o princípio da ponderação de interesses, eis que o muro visa evitar a erosão provocada pelo rio próximo, que põe em risco a propriedade do recorrente. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Direito civil. Direito de tapagem. Muro divisório. Despesas de construção. Acordo prévio. Desnecessidade. Condomínio necessário. Recurso parcialmente provido. CCB/2002, art. 1.297.

1 - O direito de tapagem disposto do CCB/2002, art. 1.297 do Código Civil prevê o direito ao compartilhamento de gastos decorrentes da construção de muro comum aos proprietários lindeiros. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ACORDO PARA CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO - TÉRMINO DA OBRA ALÉM DO TERMO FIXADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDÊNCIA DE ASTREINTES SEM INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 410/STJ - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NÃO ALTERADA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO REFORMADA

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Construção de muro de arrimo. Risco de desmoronamento. Deferimento da tutela antecipada. Demora na conclusão da obra. Astreintes. Revisão do valor. Possibilidade. Exorbitância configurada. Agravo interno provido.

1 - O STJ firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto, a qualquer tempo, quando constatada a exorbitância da importância arbitrada ou acumulada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

14 - TJPE Agravo de instrumento. Processual civil. Ação indenizatória. Voto preliminar. Ilegitimidade ativa e de causa. Preliminar rejeitada. Direito de vizinhança. Construção de muro. Desabamento de dependências do imóvel vizinho. Construção irregular. Pedido liminar. Pagamento de aluguéis até Resolução do processo. Decisão correta. Agravo improvido.

«1. Como a proprietária do imóvel é falecida, todos os seus herdeiros, que são os interessados, detêm a legitimidade para ajuizar as ações referentes ao imóvel. ... (Continua)

15 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Construção de muro de arrimo. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Existência de auto de interdição do imóvel pertencente ao agravante e auto de intimação para execução da obra no imóvel vizinho. Preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação concedida. Decisão reformada. Recurso provido.

16 - TJPE Agravo de instrumento. Construção de muro em aparente ilegalidade. Impossibilidade. Fumaça do bom direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Interposição improvida. Decisão unânime.

«1 - Quanto a fumaça do bom direito, anoto que - ao que parece - conforme se extrai dos autos, o muro construído pelo autor era recente e se encontrava obstruindo a rua de passagem, prejudicando vários moradores do bairro. Ressalte-se que não há que se falar em inversão do ônus da prova, considerando se tratar de Ação Anulatória, do tipo que depende da prova direta do alegado. Nesse caso, deveria o agravante - efetivamente - comprovar a sua propriedade legítima sobre a área, o que não vejo refletido no presente feito. ... (Continua)

17 - TJRJ Nunciação de obra nova. Direito de vizinhança. Servidão de passagem. Construção de muro divisório em local destinado à passagem de pessoas. Terreno onde existem 14 casas construídas e que vem sendo objeto de partilha em autos de inventário. CCB/2002, art. 1.378. CCB, art. 695, e ss. CPC/1973, art. 934.

«Correta a sentença que julgou procedente o pedido na ação de nunciação de obra nova, pois é vedado ao herdeiro-condômino erigir qualquer construção destinada a exercer a posse exclusiva sobre determinada área, estando o inventário em curso, não ultimada a partilha e não individualizados os bens.... (Continua)

18 - TJSP Direito de vizinhança. Construção de muro a menos de metro e meio da janela do imóvel vizinho. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Proibição legal que está voltada à construção de janelas, eirados, terraços ou varandas a menos de metro e meio do vizinho (CCB, art. 1301). Ausência, ademais, de oposição de embargo por parte do vizinho à obra do autor, que construiu janela a menos de metro e meio da divisa dos imóveis. Construção de muro pelo réu nos limites do seu terreno. Ato ilícito do réu não comprovado. Rejeição do pedido de danos morais. Descabimento do pedido demolitório. Sentença reformada. Ação de obrigação de fazer julgada improcedente. Apelação do réu provida, prejudicado o recurso adesivo do autor.

19 - TJSP Medida cautelar. Atentado. Alegada alteração no estado de bem objeto de ação reivindicatória. Construção de muro. Irrelevância. Fato que, além de não ter causado prejuízos ao requerente, configura simples exercício do direito de posse da atual titular do domínio. Indeferimento da inicial mantido. Recurso improvido.

20 - TJSP Cominatória. Demolitória. Construção de muro que invade propriedade de rede de combate ao câncer, doada por prefeitura, embora notificados os invasores regularmente. Inexistência da alegada boa-fé, impondo-se a demolição e restituição da área. Decisão de procedência da ação demolitória mantida. Recurso não provido.

21 - TAMG Direito de vizinhança. Ação demolitória. Muro divisório. Construção irregular. Invasão de área. Desfazimento. Ausência de vantagem. Conversão em indenização. Possibilidade. Julgamento «extra petita não caracterizado. CPC/1973, art. 460.

«Não é «extra petita a sentença que, julgando ação demolitória, converte o pedido da inicial em indenização, na consideração de que a demolição do muro divisório não traria para as partes uma vantagem sequer razoável, estando, assim, a decisão nos limites da «litis contestatio. A liberdade do proprietário de imóvel de construir encontra limitações no ordenamento jurídico pátrio, ou seja, não pode, de forma indiscriminada, realizar a construção de muro divisório sem observar o direito do proprietário do prédio vizinho. Não se recomenda a demolição de muro divisório, ainda que comprovadamente construído de forma irregular, se nenhuma vantagem o desfazimento propiciará às partes, podendo a pretensão demolitória ser convertida em perdas e danos.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Indenização. Construção de muro de arrimo. Avarias em imóvel vizinho. Venda. Lucros cessantes. Fato novo. CPC/2015, art. 493. Não configuração. Apuração do valor. Liquidação de sentença. Danos morais. Valor da indenização. Súmula 7/STJ.

«1 - O valor da indenização por danos morais só pode ser alterado na instância especial quando manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... (Continua)

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Construção de muro divisório. Atividade construtiva que causou a impossibilidade de uso de parte do imóvel vizinho. Fato que extravasa o âmbito do simples dissabor ou inconveniente para atingir a espera íntima da parte. Indenização devida. Excessividade do «quantum fixado. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

24 - STJ Agravo interno. Indenização. Construção de muro de arrimo. Avarias em imóvel vizinho. Venda. Lucros cessantes. Fato novo. CPC/2015, art. 493. Não configuração. Apuração do valor. Liquidação de sentença. Danos morais. Valor da indenização. Súmula 7/STJ.

«1 - O valor da indenização por danos morais só pode ser alterado na instância especial quando manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... (Continua)

25 - TJSP Reivindicatória. Usucapião alegado como defesa. Conjunto probatório indicativo de efetivo exercício da posse pelos réus. Ocupação dos lotes objeto da demanda, nos moldes da usucapião urbana, realizando, ao longo de tempo superior a cinco anos, limpeza do terreno, construção de muro, e edificações de moradias com «animus domini. População de baixa renda que exerceu a posse do local sem resistência pela autora. Improcedência mantida. Recurso não provido.

26 - TJRS Direito público. Responsabilidade civil do estado. Imóvel. Danos. Fiscalização. Omissão. Arroio moinho. Arroio dilúvio. Curso. Desvio. Construções irregulares. Ato de terceiro. Não configuração. Ciência da irregularidade. Permissão. Reparação. Dever. Aterro. Construção de muro de contenção. Responsabilidade do estado. Dano. Imóveis. Arroio moinho. Alteração do traçado. Destruição. Omissão. Fiscalização.

«O proprietário de imóvel que tem destruída parte do seu terreno pela invasão de arroio municipal decorrente da alteração artificial do seu trajeto, em razão de ocupação irregular ao longo de uma das margens, tem o direito à reparação dos danos. A alegação de se tratar de dano causado por ato de terceiro não exonera o Município do dever de indenizar, porquanto a sua responsabilidade decorre da qualidade de proprietário do arroio e da omissão no dever legal de fiscalizar e controlar a ocupação dos terrenos ribeirinhos. Recurso desprovido. Sentença confirmada em reexame necessário.... (Continua)

27 - TJSP Loteamento. Residencial. Rateio de contribuições para melhoria. Despesas de construção de muro frontal do loteamento. Associação de proprietários. Procedência. Necessidade de pagamento decorrente da aprovação da construção em Assembléia Geral. Obra que beneficia a todos os proprietários indistintamente. Ausência de pagamento que constitui enriquecimento ilícito. Cobrança indevida da multa contratual. Recurso provido em parte.

28 - TJMG Reintegração de posse de bem público. Apelações cíveis. Ação de reintegração de posse. Município de ouro preto. Construção, por particular, de muro em área destinada a passeio público. Bem público de uso comum do povo. Esbulho configurado. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Recursos desprovidos

«- A ocupação, por particular, de área destinada à construção de passeio público, ainda que prolongada no tempo, configura mera detenção. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Invasão de terreno. Construção de muro. Demonstração do valor da obra. Inversão do ônus da prova. Reexame do conjunto fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - No caso, o Tribunal a quo analisou a questão com base nos elementos fáticos que informaram a demanda, concluindo que não há como imputar o ônus da prova do valor da construção aos autores. Desse modo, rever as premissas estabelecidas pela instância ordinária implicaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em virtude da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Construção de muro sobre área em que há posse do vizinho. Alegação de turbação. Procedência. Uso antigo. Posses consolidadas. Constatação de irregularidade na implantação do loteamento. Lotes que não condizem com a realidade documental. Prova pericial imprescindível. Manutenção de posse comum nas áreas sobrepostas, sem divisão ao meio entre os dois lotes, até ulterior solução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

31 - STJ Administrativo. Desapropriação. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Ausência de alegação no momento oportuno. Laudo pericial. Construção de muro de arrimo. Necessidade de revolvimento probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Anuência tácita da expropriada. Desnecessidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação ajuizada pela Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes S/A. contra Wabco do Brasil Indústria e Comércio de Freios Ltda. tendo por objeto a expropriação de imóvel descrito na inicial, necessária à implantação de vias marginais de rodovia pública - SP-330. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Nunciação de obra nova. Construção de muro. Servidão. Ausência de registro. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional e fundamentação deficiente. Ausência. Princípio da persuação racional. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e urbanístico. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Construção de muro. Loteamento aberto. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A despeito da argumentação do presente agravo, verifico que ela não coincide com as razões do recurso especial, ocasião em que as partes limitaram-se a apontar argumentos genéricos acerca da violação do CPC/2015, art. 1.022, II, deixando de esclarecer o ponto específico sobre o qual o acórdão recorrido restou omisso. Súmula 284/STF. ... (Continua)

34 - TJSP Crime contra a Flora. Lei 9.605/98, art. 48. Ação Pública Incondicionada. Recurso da Defesa. Corte de árvores e supressão de vegetação ciliar de curso dágua, com a construção de muro de arrimo de alvenaria, além da constatação que a Área de Preservação Permanente (APP) passou por processo de queimada, procedimentos que degradaram a flora local e interferiram na regeneração natural do meio Ementa: Crime contra a Flora. Lei 9.605/98, art. 48. Ação Pública Incondicionada. Recurso da Defesa. Corte de árvores e supressão de vegetação ciliar de curso dágua, com a construção de muro de arrimo de alvenaria, além da constatação que a Área de Preservação Permanente (APP) passou por processo de queimada, procedimentos que degradaram a flora local e interferiram na regeneração natural do meio ambiente. Autoria e materialidade comprovadas. Afastamento da tese do erro de tipo. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Inocorrência da atipicidade da conduta. Dosimetria de pena escorreita. Proporcionalidade, razoabilidade e adequação da sanção. Pena corporal substituída por restritiva de direito consistente em prestação pecuniária. Regime aberto em caso de reconversão. Recurso desprovido. 

35 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Nunciação de obra nova. Construção de muro. Servidão. Ausência de registro. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional e fundamentação deficiente. Ausência. Princípio da persuação racional. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

36 - TJSP Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Execução provisória de «astreintes. Construção de muro no terreno do autor. Consideração de interpretação equivocada da determinação judicial. Concessão de prazo suplementar de quinze dias para o cumprimento da obrigação. Reconhecimento como escusável o equívoco. Descaracterização de inadimplemento até o fim do prazo suplementar. Não incidência, assim, de multa antes do término dos quinze dias. Realização de perícia após o exaurimento do prazo prorrogado. Constatação de construção do muro, faltando o cumprimento das demais determinações judiciais (retirada da ferragem e colocação de rufo). Descumprimento configurado. «Astreintes que, no entanto, devem ser reduzidas, ante a sua exorbitância e ao cumprimento parcial da obrigação. Vedação ao enriquecimento ilícito. Multa reduzida. Recurso parcialmente provido para este fim.

37 - TJSP Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Execução provisória de «astreintes. Construção de muro no terreno do autor. Consideração de interpretação equivocada da determinação judicial. Concessão de prazo suplementar de quinze dias para o cumprimento da obrigação. Reconhecimento como escusável o equívoco. Descaracterização de inadimplemento até o fim do prazo suplementar. Não incidência, assim, de multa antes do término dos quinze dias. Realização de perícia após o exaurimento do prazo prorrogado. Constatação de construção do muro, faltando o cumprimento das demais determinações judiciais (retirada da ferragem e colocação de rufo). Descumprimento configurado. «Astreintes que, no entanto, devem ser reduzidas, ante a sua exorbitância e ao cumprimento parcial da obrigação. Vedação ao enriquecimento ilícito. Multa reduzida. Recurso parcialmente provido para este fim.

38 - TJSP Apelação com revisão. Reivindicatória. Requisitos. Ação entre condôminos proprietários de apartamentos de cobertura no mesmo edifício. Restituição de área de imóvel invadida pela construção de muro na varanda da cobertura. Invasão constatada por trabalho pericial, que bem definiu os limites das unidades condominiais. Possibilidade de correção do vício pela mera mudança da localização do muro divisório e fechamento de porta de acesso em parede do imóvel vizinho. Determinação, apenas, de correção, do «dies a quo» da incidência da multa cominatória, que deve ser fixado quando expirado o prazo de dez dias a partir da intimação dos réus pela imprensa para cumprimento deste acórdão, o que deverá ser providenciado pelo mm. Juiz «a quo». Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

... (Continua)

39 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Obrigação de fazer. Proprietário anterior que realizou obra em seu terreno que causa risco de desabamento no terreno vizinho. Construção de muro de arrimo. Obrigação imposta ao réu. Art. 1311 do Código Civil que é taxativo ao determinar que a obra realizada em determinado terreno não pode, em hipótese alguma, por em risco o imóvel vizinho, o que se protege através de nunciação, embargos, indenização, etc.. Recursos parcialmente providos.

40 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Civil. Obrigação de fazer. Condomínio irregular. Construção de muro. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegada ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

41 - TJSP Responsabilidade civil. Construção. Ação de obrigação de fazer, consistente na contribuição para construção de muro divisório e na realização de obras para escoamento das águas pluviais, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Insubsistência. Hipótese em que os apelantes deram causa à ruína dos muros anteriormente construídos, bem como ao fluxo de terra e água a seu terreno, em virtude de terraplanagem que criou um desnível de, ao menos, dois metros em relação ao imóvel da apelada. Recurso improvido.

42 - TJSP Apelação com revisão. Possessória. Manutenção de posse. Servidão de trânsito. Situação devidamente demonstrada. Autores que fazem uso do corredor há mais de 40 anos, sendo que construído no local garagem 25 anos atrás. Caracterização como sinal visível essencial para o nascimento do direito real sobre coisa alheia, que tornou permanente e aparente o uso e posse dos autores sobre o corredor. Indevida construção de muro pela ré, sobre o corredor, objeto da servidão. Turbação caracterizada. Pedido de manutenção de posse formulado pelos autores, com condenação a desobstrução de acesso à garagem deferido, determinada a demolição do muro construído no local para garantir o acesso, devendo o réu se abster de praticar novamente atos capazes de turbar ou esbulhar a posse dos autores, tudo isso sob pena de pagamento de multa diária. Possessória procedente. Recurso da ré desprovido.

43 - TJSP Sentença - Imissão na Posse - Pedido formulado visando à imissão da autora na posse de terreno adquirido junto a outros 02 herdeiros e indevidamente ocupado pelo réu - Determinação, na sentença de procedência, das obrigações de demolição de edificação e de construção de muro divisório - Inadmissibilidade - Decisão extra petita, neste particular - Obrigações afastadas.

44 - TJSP Rescisória. Fundamento. Erro de fato e dolo processual. Ação possessória. Inocorrência. Acórdão que dando provimento a apelação determinou a construção de muro divisório, limitando a sua altura. Alegação de alteração propositada de fotografia de forma a confundir o Julgador e de que a obra viria a inviabilizar o ingresso da parte no imóvel. Descabimento. Julgamento que se fundamentou na prova pericial. Perito que buscou elementos «in loco e nos arquivos da Prefeitura Municipal. Documento impugnado que não serviu de forma exclusiva e decisiva ao julgamento da causa. Ação julgada improcedente.

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Falta de limpeza de terreno e passeio e de construção de muro. Empresa que não foi regularmente notificada. Nulidade das penalidades aplicadas. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Fundamento constitucional. Competência do STF. Entendimento a quo embasado na avaliação das provas documentais. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara sobre a necessidade de intimação da empresa recorrente, independentemente de haver responsabilidade solidária, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não verificada. Ausência de concordância dos co-proprietários quanto à construção de muro que cerca a propriedade de uso comum e restrição de acesso ao local afirmados pelo acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do CPC/1973, art. 535 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação do Tribunal de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. ... (Continua)

47 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Apuração de suposto crime ambiental. Construção irregular de muro de arrimo, píer e quiosque às margens do lago paranoá. Imóvel atualmente ocupado pela embaixada do catar. Fase inicial das investigações. Ausência de indícios mínimos quanto a autoria e materialidade delitiva. Inexistência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Lago que pertence ao distrito federal e não banha mais de um estado da federação. Competência do juízo suscitado.

1 - A preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 23, VI e VII, da CF/88.... (Continua)

48 - TJSP Servidão de passagem. Direito real de fruição e gozo sobre imóvel alheio. Utilização, pelos autores, há mais de vinte anos, de portão de acesso do prédio dominante ao prédio serviente, trânsito entre a chácara que lhes pertence e o loteamento fechado, em que são proprietários de alguns lotes (imóveis confrontantes). Construção de muro obstaculando a passagem. Reintegratória c.c. pedidos demolitórios parcialmente procedente, afastada a indenização pleiteada, vez que, não comprovados os alegados prejuízos. Afastada, outrossim, a apreciação de pedido não formulado expressamente na inicial. É aparente a servidão de passagem, materializada pelas obras externas, visíveis e ostensivas. Súmula 415 do Supremo Tribunal Federal. Negado provimento aos recursos.

49 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Ação civil pública. Construção de muro em área de praia marítima. Alegação de competência da Justiça Federal. Questão relevante não debatida no acórdão recorrido. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 caracterizada. Devolução dos autos à origem.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática (fls. 2570-2573, e/STJ) que deu parcial provimento ao Recurso Especial interposto pela parte contrária, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração. ... (Continua)

50 - TJSP Petição inicial. Cominatória. Direito de vizinhança. Construção. Obra em prédio urbano vizinho. Remoção de terra efetuada de forma negligente. Danos causados à estrutura do imóvel da autora. Alegação de inépcia da inicial. Desacolhimento. Pedido deduzido na inicial em que se formula, de modo expresso, apenas o pedido de antecipação de tutela compelindo os réus à construção de muro de proteção, com arbitramento de multa diária. Cumulação do pedido cominatório com o de reparação de danos morais e materiais. Excesso de formalismo se considerar que a autora não deduziu o pedido de reparação de danos. Descaracterização de quaisquer das hipóteses de inépcia elencadas no CPC/1973, art. 295, parágrafo único. Agravo retido desprovido.