contrato de mutuo bancario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Cambial. Banco. Contrato bancário. Nota promissória vinculada a contrato de mútuo bancário. Título executivo. CPC/1973, art. 585, I.

«A nota promissória é título executivo e, pela simples vinculação a contrato de mútuo bancário, não perde liquidez, vez que autônoma.... (Continua)

2 - STJ Cambial. Empréstimo bancário. Nota promissória. Vinculação a contrato de mútuo bancário. Autonomia. Executoriedade.

«A promissória, emitida como garantia de contrato de mútuo bancário, não perde a sua executoriedade, mesmo que não haja coincidência absoluta dos valores nos referidos títulos, desde guardem coerência com os termos do pactuado, não se abalando a autonomia da cambial pela sua vinculação ao contrato. ... (Continua)

3 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de mútuo bancário. Juntada de via original. Desnecessidade. Ação instruída com cópia autenticada eletronicamente. Admissibilidade. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação revisional de contrato de mútuo bancário.

5 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO.

Sentença improcedência. APELAÇÃO. Insurgência da autora. Juros abusivos (17,19% a.m. 570,94% a.a. Não comprovação da suposta abusividade, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

6 - STJ Contrato de mútuo bancário. Capitalização de juros. Possibilidade de capitalização anual. Lei da usura (Decreto 22.626/33) , Art. 4º.

7 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não comprovação da suposta abusividade, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações - Inaplicabilidade, ainda, das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF - Jurisprudência do C. STJ e do C. STF. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência da ré. Preliminares que se confundem com o mérito, sendo com ele analisadas. Inaplicabilidade das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF. Não comprovação da suposta abusividade, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações. Precedentes. Ônus sucumbenciais redistribuídos. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO.

Ação declaratória e indenizatória. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira em exorbitantes 22,00% ao mês e 987,22% ao ano. Hipótese em que se faz impositiva a limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Repetição simples do indébito determinada. Pleito indenizatório não reiterado no apelo. Sentença de improcedência em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte requerida. APELAÇÃO.  JUROS REMUNERATÓRIOS. Abusividade. Inocorrência. Taxa média de mercado inaplicável na espécie. Autora que não se encontra na média dos tomadores de crédito do país. Contrato, ademais, de pequena monta, sem lastro de qualquer garantia. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência do autor. Pleito de redução das taxas de juros contratuais à média do mercado, dano moral e restituição de indébito. Abusividade não verificada considerando os riscos envolvidos nas operações Precedentes jurisprudenciais C. STJ REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp n.1.949.441/SP. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO.

Ação revisional. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira em exorbitantes 17,85% ao mês e 617,71% ao ano, 10,55% ao mês e 233,20% ao ano, 19,85% ao mês e 778,33% ao ano e 17,85% ao mês e 617,71% ao ano. Hipótese em que se faz impositiva a limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Repetição simples do indébito determinada. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado procedente. Recurso provido. ... (Continua)

13 - TJSP CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO.

Ação declaratória e indenizatória. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira em exorbitantes 17,50% ao mês e 592,56% ao ano. Hipótese em que se faz impositiva a limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Repetição simples do indébito determinada, autorizada a compensação de valores. Sentença de improcedência reformada. Preliminar rejeitada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação da instituição financeira. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Inexistência de previsão contratual. Encargos moratórios previstos tão somente a título de multa de 2%, juros remuneratórios e juros moratórios. Ausência de demonstração de mora e cobrança indevida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

15 - STJ Contrato de mútuo bancário. Limitação da taxa de juros em 12% ao ano. Impossibilidade. Lei 4.595/64, art. 4º, IX, e Súmula 596/STF.

16 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de mútuo bancário. Cédula de crédito industrial. Crédito garantido por hipoteca. Determinação de aplicação do Lei 5741/1971, art. 7º. Descabimento. Imóvel não vinculado ao sistema financeiro da habitação. Decisão reformada. Recurso provido.

17 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Amortização de prestações mensais de contrato de mútuo bancário em conta corrente comum. Limitação a 30% sobre o valor do seu salário. Descabimento. Irrelevância de servir a conta para crédito de salários. Autorização expressa em contrato bastante recente firmado pelo devedor. Aparência de bom direito inexistente. Liminar indeferida. Recurso desprovido.

18 - STJ Contrato de mútuo bancário. Sucessivas renovações contratuais, computando-se, sobre o total da dívida anterior (capital mais encargos), novos encargos. Prática que reflete capitalização de juros. Impossibilidade, por ofensa à Lei da Usura (Decreto 22.626/33) , Art. 4º, e Súmula 121/STF.

19 - TJSP CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO.

Ação revisional. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira em exorbitantes 17,00% ao mês e 558,01% ao ano. Hipótese em que se faz impositiva a limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Repetição simples do indébito determinada. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Descabimento do pleito de arbitramento da verba honorária pelo critério de equidade e de adoção da tabela da OAB. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado procedente. Recurso em parte provido. ... (Continua)

20 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO.

Sentença de parcial procedência. INÉPCIA DA INICIAL. Inocorrência. Possibilidade de extração da causa de pedir e dos pedidos expressamente contidos na exordial, inexistindo qualquer prejuízo à exercício do contraditório. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não comprovação da suposta abusividade, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações - Inaplicabilidade, ainda, das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF - Jurisprudência do C. STJ e do C. STF. ÔNUS SUCUMBENCIAIS invertidos. Sentença reformada. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.... (Continua)

21 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. CDC, art. 6º, VIII. Contrato de mútuo bancário. Matéria discutida que envolve matemática financeira, cujo conhecimento não é exclusivo do estabelecimento bancário. Inexistência de hipossuficiência técnica do consumidor. Inversão desconstituída. Recurso provido.

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de mútuo bancário. Ausência de interesse de agir. Precedente da Segunda Seção. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1.201.662/PR, sob a Relatoria da eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (julgamento unânime, publicado no DJe de 4/12/2012), firmou o entendimento de que, em se tratando de contrato de mútuo bancário, não há interesse de agir do mutuário para pedir a prestação de contas, de forma mercantil, de créditos e débitos sucessivos lançados ao longo da relação contratual. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de mútuo bancário. Ausência de interesse de agir. Precedente da Segunda Seção. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1.201.662/PR, sob a Relatoria da eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (julgamento unânime, publicado no DJe de 4/12/2012), firmou o entendimento de que, em se tratando de contrato de mútuo bancário, não há interesse de agir do mutuário para pedir a prestação de contas, de forma mercantil, de créditos e débitos sucessivos lançados ao longo da relação contratual. ... (Continua)

24 - TAMG Execução. Título extrajudicial. Contrato de mútuo. Indexadores Anbid e Andina. Cláusula abusiva.

«Inaplicáveis, como indexador de contrato de mútuo bancário, as taxas Anbid ou Andima, por serem fixadas por órgãos representativos da classe a que pertence a entidade credora, tratando-se de cláusula potestativa e leonina, devendo ser aplicado o índice substitutivo previsto no contrato.... (Continua)

25 - TJSP Petição inicial. Execução. Determinação de apresentação do título executivo extrajudicial em sua versão original. Contrato de mútuo bancário que não é passível de circulação por endosso. Hipótese em que não se cuida de título cambial. Exibição de cópia do contrato registrada eletronicamente, com certificação digital de sua autenticidade perante serventia extrajudicial. Desnecessidade da apresentação da via original. Inteligência da disposição contida no CPC/1973, art. 385. Decisão reformada. Recurso provido.

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de contrato. Indenização por danos morais e materiais. Ausência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão recorrido. Alegações relativas à legitimidade passiva do banco, à revelia e à prescrição intercorrente do contrato de mútuo bancário. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Acerca das alegações de legitimidade passiva do banco, afastamento da mitigação dos efeitos da revelia e prescrição intercorrente do contrato de mútuo bancário, constata-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. ... (Continua)

27 - TJSP Contrato de mútuo bancário não reconhecido pelo recorrente. Existência de dois contratos debitados em sua conta corrente: um que é refinanciamento de contratos antecedentes, devido; outro que não foi justificado. Ônus da prova com relação ao fato positivo que competia à instituição financeira. Prova não produzida. Sentença reformada para declarar a inexigibilidade do segundo contrato mencionado e Ementa: Contrato de mútuo bancário não reconhecido pelo recorrente. Existência de dois contratos debitados em sua conta corrente: um que é refinanciamento de contratos antecedentes, devido; outro que não foi justificado. Ônus da prova com relação ao fato positivo que competia à instituição financeira. Prova não produzida. Sentença reformada para declarar a inexigibilidade do segundo contrato mencionado e condenar a instituição financeira na devolução dos valores cujos pagamentos foram efetuados nos autos.

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Nota promissória vinculada a contrato. Perda da autonomia. Precedentes.

«1. A nota promissória vinculada a um contrato de mútuo bancário perde a autonomia. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de mútuo bancário. Demanda objetivando a adequação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado da época da contratação do mútuo. Tutela de urgência voltada a compelir o réu a se abster de inscrever o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito. Indeferimento. Irresignação improcedente. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Súmula 380/STJ).

30 - STJ Contrato de mútuo bancário. Capitalização de juros. A novação do contrato nao impede o exame da relação negocial, desde o seu início, com o objetivo de se constatar a ocorrência da capitalização. Código Civil, art. 1.007, e Súmula 121/STF. Precedentes.

«O fato da novação, ou da renegociação de dívidas anteriores, com a criação de um novo documento representativo do saldo em aberto, nao impede o exame das condições em que se formou o débito, pois ele bem pode ser o resultado de sucessivos e cumulados cálculos de parcelas ilegais. Daí a necessidade de revisar o conjunto do relacionamento negocial, em cujo desenvolvimento foram sendo criados títulos, depois por outros substituídos, para se apurar o real valor do débito final. (Min. Ruy Rosado de Aguiar) ... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da parte autora. SENTENÇA EXTRA PETITA. Inocorrência. Embora o provimento jurisdicional tenha feito menção à capitalização de juros e a sua limitação em 12% ao ano, tal fato, por si só, não acarreta nulidade da sentença. Juiz que fundamentou sua decisão quanto à aplicação da tese firmada no REsp. Acórdão/STJ. Nulidade não verificada. MÉRITO. Juros remuneratórios. Abusividade. Inocorrência. Taxa média de mercado inaplicável na espécie. Autora que não se encontra na média dos tomadores de crédito do país. Contrato, ademais, de pequena monta, sem lastro de qualquer garantia. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

32 - TJSP Monitória. Prova. Seguro de crédito pactuado em contrato de mútuo bancário. Inadimplemento do mutuário. Ação regressiva da seguradora. Contrato bancário e recibo de indenização de sinistro que constituem prova suficiente da existência da contratação do seguro. Desnecessidade de juntada da apólice. Título executivo constituído. Embargos julgados improcedentes. Recurso desprovido.

33 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de mútuo bancário para aquisição de automóvel. Gratuidade da justiça. Peticionário que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos. Benefício da gratuidade cabível, sem embargo de eventual impugnação da parte adversária.

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de mútuo bancário. Desconto em folha de pagamento. Limite de 30% dos vencimentos.

«1. A jurisprudência deste egrégio Tribunal consolidou-se no sentido de considerar que os descontos na folha de pagamento devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. ... (Continua)

35 - STJ Consumidor. Banco. Contrato de mútuo bancário. Comissão de permanência. Cumulação com outros encargos. Impossibilidade. Súmula 294/STJ.

«Nos contratos de mútuo bancário, os encargos moratórios imputados ao mutuário inadimplente estão concentrados na chamada comissão de permanência, assim entendida a soma dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada, dos juros moratórios e da multa contratual, quando contratados; nenhuma outra verba pode ser cobrada em razão da mora.... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de mútuo bancário para aquisição de automóvel. Gratuidade da justiça. Peticionária que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos. Benefício da gratuidade cabível, sem embargo de eventual impugnação da parte adversária. Decisão reformada.

37 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de mútuo bancário para aquisição de automóvel. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Peticionária autônoma e que constituiu advogado para o patrocínio da causa, sem grande expressão econômica. Extratos apresentados nos autos indicando que a autora recebe remuneração mensal não inferior a quatro salários mínimos. Contrato cuja revisão se pretende, ademais, destinado à aquisição de veículo, com prestação mensal de R$ 763,44, isso sugerindo condição econômico-financeira incompatível com a dos verdadeiros destinatários do favor legal.

38 - TJSP Juros. Revisional de contrato de mútuo bancário. Capitalização. Inocorrência. Prática, ademais, admissível. Inexistência de cláusulas contratuais ou práticas consideradas abusivas. Ação julgada improcedente. Recurso provido, não conhecido o agravo retido porque não reiterado.

39 - TJSP Contratação de empréstimo bancário. Negativa de contratação pelo consumidor. Ausência de manifestação volitiva. Contrato de mútuo bancário inexistente. Inexigibilidade da dívida. Restituição devida à autora das parcelas descontadas. Danos morais devidos, com valor arbitrado adequado. Recurso inominado a que se dá parcial provimento, apenas para determinar a restituição devida ao réu do depósito Ementa: Contratação de empréstimo bancário. Negativa de contratação pelo consumidor. Ausência de manifestação volitiva. Contrato de mútuo bancário inexistente. Inexigibilidade da dívida. Restituição devida à autora das parcelas descontadas. Danos morais devidos, com valor arbitrado adequado. Recurso inominado a que se dá parcial provimento, apenas para determinar a restituição devida ao réu do depósito feito na conta da autora.

40 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato de mútuo bancário. Ação revisional c/c cominatória c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Peticionário que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos. Benefício da gratuidade cabível, sem embargo de eventual impugnação da parte adversária.

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de mútuo bancário. Descontos facultativos em folha de pagamento. Limite de 30% dos vencimentos.

«1. A jurisprudência deste egrégio Tribunal consolidou-se no sentido de considerar que os descontos facultativos na folha de pagamento devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. ... (Continua)

42 - STJ Sistema Financeiro Nacional. Contrato de mútuo bancário (empréstimo). Capitalização dos juros admitida. Inacumulabilidade de taxa de permanência com correção monetária.

«Jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que, no mútuo bancário (empréstimo), a capitalização dos juros é admitida, tanto no financiamento rural, quanto no comercial ou no industrial (REsp 34.564-MT). Inteligência do Decreto-lei 413/69. O direito pretoriano da Corte também assentou que é inacumulável a comissão de permanência com correção monetária.... (Continua)

43 - STJ Execução. Banco. Contrato de mútuo bancário. Nota promissória em garantia. Crédito único. Duplicidade de execuções. Inadmissibilidade. Súmula 27/STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620.

«Inviável a cobrança de uma mesma dívida, uma com base no contrato de abertura de crédito e a outra na nota promissória que fora dada em garantia do primeiro. Na hipótese, cabível uma única execução por ambos os títulos (Súmula 27/STJ).... (Continua)

44 - STJ Execução. Banco. Contrato de mútuo bancário. Nota promissória em garantia. Crédito único. Duplicidade de execuções. Inadmissibilidade. Súmula 27/STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620.

«Inviável a cobrança de uma mesma dívida, uma com base no contrato de abertura de crédito e a outra na nota promissória que fora dada em garantia do primeiro. Na hipótese, cabível uma única execução por ambos os títulos (Súmula 27/STJ).... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, CONSUBSTANCIADO EM CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO.

Decisão que acolheu a objeção de executividade oposta pela ora agravante para afastar sua responsabilidade pela dívida, limitando-a ao veículo dado em alienação fiduciária. COMPETÊNCIA RECURSAL. Recurso redistribuído a esta Terceira Subseção. Causa de pedir que repousa sobre o inadimplemento de prestações fixadas em cédula de crédito bancário. Para fins de aferição de competência recursal, as ações relativas a contratos bancários, nominais ou inominados devem ser julgadas pela Segunda Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal. Inteligência do 5º, II.4, da Resolução . 623/2013. Não obstante a coexecutada, em objeção de executividade, tenha suscitado o pacto adjeto de alienação fiduciária, a competência recursal, como é cediço, é firmada com fulcro no pedido inicial (art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça). RECURSO NÃO CONHECIDO. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Cobrança. Seguro. Contrato de mútuo bancário. Cobertura securitária decorrente da morte do segurado. Evento coberto pelo seguro prestamista contratado à época. Alegação de doença preexistente. Não comprovação. Direito à quitação desde o evento morte. Sentença que deu adequado desfecho. Honorários advocatícios fixados corretamente no percentual mínimo.

47 - STJ Agravo regimental. Ação revisional de contrato de mútuo bancário. Juros remuneratórios. Aferição da exorbitância com base na taxa média de mercado. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Impossibilidade. Aplicação da súmula 7/STJ. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação. Cobrança. Inadmissibilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7 desta corte. Recurso improvido.

48 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de contrato de mútuo bancário. Etapa de execução. Decisão que defere penhora de parte do faturamento mensal líquido da executada. Legítima, no caso, a penhora de faturamento, uma vez frustradas as tentativas de penhora por outros meios e já que a executada, apesar de se voltar contra a medida, não indica bens penhoráveis, livres e desembaraçados.

49 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional. Contratos de mútuo. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato. Novação de dívidas. Renegociaçao. Assinatura do último contrato renovado.

1 - O prazo prescricional decenal de ação revisional de contrato de mútuo bancário é contado da data da assinatura do contrato - e não do vencimento. ... (Continua)

50 - TJSP Dano moral. Banco de Dados. Contrato de mútuo bancário. Inadimplência. Negativação do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Alegação de inexistência de relação entre as partes. Descabimento. Contrato juntado pela instituição financeira com assinatura semelhante a dos documentos apresentados, todavia, não impugnado, indicando, portanto, a celebração do negócio jurídico, ademais, o adimplemento de parte das parcelas refutam a hipótese de falsificação. Apontamento validamente realizado. Instituição financeira que agiu em exercício regular do direito. Inexistente, portanto, qualquer ato ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso não provido.