correicao parcial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Correição parcial. Folha corrida. Certidão judicial negativa. Medida restritiva de direito. Regra administrativa. Analogia. Possibilidade. Correição parcial. Certidão judicial negativa e alvará de folha corrida. Pena restritiva de direito.

«Não se verifica a inversão tumultuária do processo quando, de forma minuciosamente fundamentada, no caso o magistrado a quo utilizar a analogia de uma regra administrativa, ao dar à pena restritiva de direito o mesmo tratamento dispensado ao sursis, no que tange às certidões negativas. CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA.... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Assistência judiciária gratuita. Requerimento. Indeferimento. Insurgência. Recurso cabível. CPC/1973, art. 522. Agravo de instrumento. Interposição. Ausência. Correição parcial. Coje-195. Óbice. Correição parcial. Indeferimento da ajg. Decisão passível de agravo de instrumento.

«A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilatação abusiva de prazos, desde que não haja recurso previsto em lei. Hipótese em que a decisão que indefere o pedido de AJG é impugnável por meio de agravo de instrumento, o que impede a propositura da presente correição parcial. Precedentes desta Corte. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO À CORREIÇÃO PARCIAL.... (Continua)

3 - TJSP Recurso. Correição parcial. Interposição em face de desapropriação. Inadmissibilidade. Inexistência de previsão legal na legislação vigente. Com a nova sistemática processual (advento do atual e vigente Código de Processo Civil), desapareceu a correição parcial do sistema recursal. Impossibilidade de sua utilização como sucedâneo recursal. Correição parcial não conhecida.

4 - TJRS Direito criminal. Correição parcial. Cabimento. Multa. CPP, art. 265. Inaplicabilidade. Processo. Abandono. Não caracterização. Correição parcial. Multa do CPP, art. 265. Inaplicabilidade. A multa será cabível somente no caso de abandono do processo, o que não caracterizado no presente feito. Forte no § 2º, do aludido artigo, deveria a magistrada ter realizado a audiência, nomeando defensor para o ato. Correição parcial provida. Multa afastada.

5 - TJRS Direito criminal. Correição parcial. Indeferimento. Inversão tumultuária dos atos. Inexistência. Diligência requerida pelo Ministério Público. Requisição direta. Possibilidade. CF/88, art. 129, VIII. Correição parcial. Interposição pelo Ministério Público. Pedido de diligências. Localização da vítima. Indeferimento. Ausência de inversão tumultuária de atos e fórmulas legais. Indeferimento da correição parcial.

«As diligências requeridas no sentido de localizar a vítima podem ser requisitadas diretamente pelo Ministério Público, no interesse da acusação, com base no disposto no art. 13, II, in fine, e CPP, art. 47, Lei 8.625/1993, art. 26, I, «b e IV e CF/88, art. 129, VIII Federal. A intervenção do juízo só acontecerá excepcionalmente, se demonstrada a impossibilidade da realização da diligência ou o não-atendimento por parte dos destinatários, depois de esgotados todos os meios para a realização do ato. Inexistência de erro ou abuso capaz de acarretar inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, cuja prática possa ser atribuída à Magistrada prolatora da decisão hostilizada. Indeferimento da correição parcial. CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA. DECISÃO UNÂNIME.... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Correição parcial. Descabimento. Embriaguez ao volante. Conduta atípica. Álcool. Mínimo exigido incomprovado. Processo. Arquivamento. Audiência. Designação. Inocorrência. Correição parcial. Lei 9.503/1997. CTB. CTB. Art. 306. Embriaguez ao volante.

«Fato ocorrido antes da Lei 11.705/2008, sendo viável, em tese, a transação penal, por força do art. 291 CTB (agora também modificado). Alteração do tipo penal do artigo 306 CTB. Demonstração da materialidade indispensável. Atipicidade dos fatos anteriores, em que não realizado o exame de teor alcoólico. Antes de designar audiência para oferta de transação penal, deve o Juiz examinar se presente a justa causa para a ação penal. Se ausente, aborta o desenvolvimento do procedimento. CORREIÇÃO PARCIAL IMPROCEDENTE. UNÂNIME.... (Continua)

7 - TJRS Direito criminal. Correição parcial. Indeferimento. Medida de segurança. Extinção. Cessação de periculosidade. Perícia médica. Desnecessidade. Antecedentes criminais. Atualização. Cabimento. Correição parcial. Extinção de medida de segurança.

«Decorrido o período de prova sem que o paciente tenha praticado qualquer fato que indicasse a persistência da sua periculosidade, desnecessária a realização de perícia, sendo suficiente a atualização dos antecedentes criminais para posterior exame acerca da extinção da medida de segurança. ... (Continua)

8 - TJRS Direito criminal. Correição parcial. Cabimento. Decisão. Desconstituição. Denúncia. Recebimento. Inocorrência. Notificação prévia. Impossibilidade. Previsão legal. Falta. CPP, art. 396. Correição parcial. CP, art. 333. Notificação prévia do acusado antes do recebimento da denúncia. Impossibilidade.

«É descabida a notificação do acusado denunciado pela prática do delito de corrupção ativa para responder à acusação, antes do recebimento da denúncia, por falta de previsão legal. Correição parcial deferida. Unânime.... (Continua)

9 - TJRS Direito criminal. Correição parcial. Provimento. Audiência. Documentos. Sistema de degravação. Necessidade. Correição parcial. Necessidade de degravação dos registros audiovisuais das audiências. Impossibilidade de a defensoria pública obter acesso aos termos de audiência.

«O sistema de gravação utilizado somente é razoável caso haja eficiente serviço de degravação, a fim de disponibilizar ao juiz, às partes e ao tribunal, por escrito, os depoimentos colhidos em audiência. Não sendo assim, necessário tanto às partes quanto aos magistrados disporem de muito tempo para assistir a todos os depoimentos de um ato processual. Outrossim, o que ocorre em audiência sob presidência do magistrado deve vir aos autos sob supervisão do mesmo, inclusive em decorrência da imparcialidade, da isenção e da equidistância decorrentes da figura do juiz. CORREIÇÃO PARCIAL PROVIDA.... (Continua)

10 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL - CRIMES DE TRÂNSITO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PERDA DO OBJETO - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO HOMOLOGADO - CORREIÇÃO PARCIAL PREJUDICADA

11 - TJSP Correição parcial. Insurgência do Ministério Público em face da determinação de redistribuição do processo. Perda superveniente do objeto. Reconhecimento. Correição parcial prejudicada

12 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL.

Insurgência ministerial contra decisão que indeferiu requerimento de realização de diligências pela Serventia para localização da acusada. Error in procedendo caracterizado. Aplicação do art. 402 das NSCGJ. Incumbe ao Juízo prover a regularidade do processo (CPP, art. 251) - Impulso oficial - Correição Parcial deferida... (Continua)

13 - TJSP Correição parcial. Não conhecimento. Intempestividade. Pedido de reconsideração que não suspende ou interrompe o prazo recursal. Inversão tumultuária. Inocorrência. Correição parcial não conhecida

14 - TJMG Correição parcial. Notificação judicial. Inobservância do disposto no CPC/2015, art. 728, II. Error in procedendo. Ocorrência. Correição parcial provida.

«Não tendo sido observado pelo juiz requerido o disposto no CPC/2015, art. 728, nos autos de Notificação Judicial, resta caracterizado o error in procedendo.... (Continua)

15 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL -

Insurgência ministerial contra decisão que indeferiu a juntada da folha de antecedentes dos acusados e demais certidões pertinentes - Descontinuidade do SIVEC e inexistência, à época, de sistema equivalente - Inteligência dos arts. 386, 387 e 388, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça Correição parcial provida... (Continua)

16 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL -

Decisão que indeferiu o requerimento para juntada de folhas de antecedentes e respectivas certidões criminais. Insurgência do Ministério Público. Inteligência das normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e do Comunicado 14/2019, da Secretaria da Primeira Instância. Provimento. CORREIÇÃO PARCIAL PROVIDA... (Continua)

17 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL -

Pleito no sentido de que o Juízo determinasse a vinda do laudo pericial aos autos, com expedição de ofício - Negativa do Juízo, em face do poder requisitório dos membros do Ministério Público - Ocorrência do error in procedendo - Cassação da r. decisão - Correição parcial deferida.... (Continua)

18 - TJPE Correição parcial. Não conhecimento por ausência de previsão legal. Decisão unânime.

«1. Não há previsão de correição parcial no Código de Organização Judiciária ou no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco, tendo sido tal previsão suprimida do COJEPE pelo art. 2º da Lei no. 7.503/77 e pelo no. 1º do art. 4º da Resolução 11/75. ... (Continua)

19 - TJPE Correição parcial. Não conhecimento por ausência de previsão legal. Decisão unânime.

«1. Não há previsão de correição parcial no Código de Organização Judiciária ou no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco, tendo sido tal previsão suprimida do COJEPE pelo art. 2º da Lei no. 7.503/77 e pelo no. 1º do art. 4º da Resolução 11/75. ... (Continua)

20 - TJPE Correição parcial. Não conhecimento por ausência de previsão legal. Decisão unânime.

«1. Não há previsão de correição parcial no Código de Organização Judiciária ou no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco, tendo sido tal previsão suprimida do COJEPE pelo art. 2º da Lei no. 7.503/77 e pelo no. 1º do art. 4º da Resolução 11/75. ... (Continua)

21 - TJPE Correição parcial. Não conhecimento por ausência de previsão legal. Decisão unânime.

«1. Não há previsão de correição parcial no Código de Organização Judiciária ou no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco, tendo sido tal previsão suprimida do COJEPE pelo art. 2º da Lei no. 7.503/77 e pelo no. 1º do art. 4º da Resolução 11/75. ... (Continua)

22 - TJPE Correição parcial. Não conhecimento por ausência de previsão legal. Decisão unânime.

«1. Não há previsão de correição parcial no Código de Organização Judiciária ou no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco, tendo sido tal previsão suprimida do COJEPE pelo art. 2º da Lei no. 7.503/77 e pelo no. 1º do art. 4º da Resolução 11/75. ... (Continua)

23 - TJPE Correição parcial. Não conhecimento por ausência de previsão legal. Decisão unânime.

«1. Não há previsão de correição parcial no Código de Organização Judiciária ou no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco, tendo sido tal previsão suprimida do COJEPE pelo art. 2º da Lei no. 7.503/77 e pelo no. 1º do art. 4º da Resolução 11/75. ... (Continua)

24 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL -

Ação de reparação de danos - Decisão que determinou o pagamento das custas iniciais pela requerida sucumbente - Reclamo inadmissível - A correição parcial somente é possível no processo penal - Ausência de previsão no CPC e entendimento do art. 211 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - CORREIÇÃO NÃO CONHECIDA.... (Continua)

25 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL.

Medidas protetivas de urgência. Insurgência ministerial contra decisão que indeferiu requerimento de realização de diligências pela Serventia para localização do ofensor. Error in procedendo caracterizado. Aplicação dos arts. 402 e 447 das NSCGJ a hipótese análoga, presente a mesma razão jurídica. Incumbe ao Juízo prover a regularidade do processo (CPP, art. 251) - Impulso oficial - correição parcial deferida.... (Continua)

26 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL -

Insurgência do Ministério Público contra a decisão que julgou prejudicado, pela perda do objeto, o aresto proferido por esta C. Câmara Criminal, no julgamento de Recurso em Sentido Estrito - Acolhimento do pleito de cassação da decisão - Impossibilidade - Superveniência de sentença condenatória - Cognição exauriente - Exame aprofundado de todo o contexto fático jurídico feito na sentença, em contraposição à cognição sumária realizada no recurso em sentido estrito - Manutenção da decisão atacada - Hipótese. Correição parcial desprovida.... (Continua)

27 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL -

Insurgência ministerial contra decisão que indeferiu pedido de juntada de folha de antecedentes e certidões criminais do acusado e impôs ao corrigente o ônus de instruir o feito com os citados documentos - Pertinência do reclamo - Error in procedendo - Providência que, à luz do princípio do impulso oficial, deve ser tomada pelo juízo, máxime porque a Justiça Pública perdeu o acesso à SIVEC - Exegese do art. 402 da NSCGJ - Precedentes - Correição Parcial provida... (Continua)

28 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL.

Pretendida remessa dos autos à Segunda Instância. Ato processual realizado. Perda do objeto. Pleito correcional prejudicado... (Continua)

29 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL - FOLHA DE ANTECEDENTES

e CERTIDÕES - - Parquet sem acesso ao SIVEC - Obrigação do D. Juízo nos termos dos arts. 386 e ss. das N.S.C.G.J - Interesse do Magistrado, na busca da verdade substancial - Correição parcial provida.... (Continua)

30 - TJSP Correição parcial. Recurso. Correição parcial. Medida que, com o advento do CPC/1973, deixou de fazer parte do sistema recursal pátrio. Instituto que remanesce no âmbito interno dos tribunais para ensejar providências administrativas. Parte que sob pretexto de inversão tumultuada dos atos do processo, pretende a revisão e anulação de decisões proferidas no seu curso inadmissibilidade. Não conhecimento.

31 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL.

Suposto crime de homicídio qualificado. Insurgência do Ministério Público contra decisão que indeferiu pedido de conversão do julgamento em diligência. Ausência de juntada de laudo pericial da faca supostamente utilizada no delito. Perda do objeto. Correição parcial prejudicada... (Continua)

32 - TJSP Correição parcial. Pretendida requisição de envio de laudo pericial à Autoridade Policial. Peça já colacionada aos autos. Ausência de inversão tumultuária do processo. Correição parcial prejudicada

33 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL -

Insurgência ministerial contra decisão que indeferiu a juntada da folha de antecedentes do acusado e demais certidões pertinentes, bem como determinou que o Ministério Público se manifestasse independentemente de nova intimação sobre o prosseguimento de ação penal que se encontra suspensa nos termos do CPP, art. 366 - Descontinuidade do SIVEC e inexistência, à época, de sistema equivalente - Inteligência dos arts. 386, 387, 388 e 402, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Correição parcial provida... (Continua)

34 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL -

Apropriação Indébita, falsidade ideológica e Uso de Documento Falso - Pleito para antecipação de audiência de instrução, debates e julgamento nos autos da ação penal - Admissibilidade - Duração razoável do processo - Possibilidade de concretização da prescrição da pretensão punitiva - Correição Parcial deferida, convalidando liminar... (Continua)

35 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL -

Apropriação Indébita, falsidade ideológica e Uso de Documento Falso - Pleito para antecipação de audiência de instrução, debates e julgamento nos autos da ação penal - Admissibilidade - Duração razoável do processo - Possibilidade de concretização da prescrição da pretensão punitiva - Correição Parcial deferida, convalidando liminar... (Continua)

36 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL -

Pleito no sentido de que o Juízo determinasse a expedição de mandados de citação ao réu nos endereços inéditos localizados na pesquisa realizada pela serventia do Juízo - Negativa do Juízo, em face do poder requisitório dos membros do Ministério Público - Ocorrência do error in procedendo - Cassação da r. decisão com deferimento da correição parcial... (Continua)

37 - TJSP Recurso. Correição parcial. Matéria criminal. Requerimento do Ministério Público em inquérito policial. Indeferimento pelo magistrado. Impossibilidade. Situação que ocasionaria um impasse sem solução legal. Circunstância em que entendendo ser desnecessária a medida, nada pode fazer, se ilegal, deve trancar o inquérito, mediante «habeas corpus de ofício. Correição parcial deferida. Recurso provido.

38 - TJSP Recurso. Correição parcial. Decisão que indefere pedido de produção de prova. Agravo interposto, porém, recebido como correição parcial. Não previsibilidade no Código de Processo Penal, mas, sim, no art. 93 do Código Judiciário do Estado. Inexistência, no entanto, de decisão tumultuária, tampouco de prejuízo à defesa. Cabe ao magistrado, uma vez que é o destinatário das provas, aferir sua pertinência ou não. Correição conhecida, porém improvida.

39 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL - EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência ministerial contra decisão que indeferiu pedido ministerial e impôs ao corrigente o ônus de instruir o feito com folha de antecedentes e certidões criminais - Pertinência do reclamo - Error in procedendo - Providência que, à luz do princípio do impulso oficial, deve ser tomada pelo juízo, máxime porque a Justiça Pública perdeu o acesso à SIVEC - Exegese do art. 402 da NSCGJ - Precedentes - Correição Parcial provida... (Continua)

40 - TJRS Direito criminal. Correição parcial. Não conhecimento. Réu preso. Requisição. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Correição parcial. Decisão que requisita acusado preso para a efetivação de entrevista pessoal com defensor público, antes da apresentação da defesa preliminar. Cumprimento ao disposto nos art. 396 e 396a do CPP. Princípio da ampla defesa.

«A medida determinada pelo juiz de primeiro grau nenhum prejuízo acarretará ao Ministério Público ou ao feito. Em contrapartida, uma defesa meramente formal implicará, sem sombra de dúvida, inestimável prejuízo ao acusado, tendo em vista a possibilidade de absolvição sumária apresentada pelo CPP, art. 397. O magistrado, sopesando interesses relacionados à garantia constitucional de uma ampla e efetiva defesa e a situação financeira do estado, optou pela primeira. Resta evidente a falta de interesse de agir do órgão ministerial. Correição parcial não conhecida.... (Continua)

41 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL -

Suspensão do feito nos termos do CPP, art. 366 - Autos remetidos ao arquivo provisório, com a determinação de que, após decorrido o período de 12 (doze) meses, cabe ao Ministério Público, independente de nova intimação, manifestar-se sobre o prosseguimento da ação penal, sob pena de permanência dos autos no arquivo provisório - Impossibilidade - Error in procedendo configurado - Princípio do impulso oficial - Desconformidade com a norma insculpida no art. 402 das NSCGJ - Correição parcial provida.... (Continua)

42 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Interceptação telefônica. Não admissão. Hipótese legal. Ocorrência. Correição parcial. Improcedência. Correição parcial. Quebra de sigilo telefônico. Investigações policiais de crimes contra o patrimônio. Hipótese fática que, em tese, configura roubo duplamente majorado. Argüição do nulidade da decisão de indeferimento de acesso a dados telefônicos da vítima para identificação da autoria dos fatos.

«Não havendo indícios razoáveis de autoria, bem como não estando demonstrado pela autoridade policial ou o Ministério Público que sua elucidação possa se dar por via outra que não a invasiva de privacidade dos dados pessoais telefônicos da vítima, improcedente é a correição parcial que visa, sob pretexto de o fato poder culminar em ação penal de natureza pública incondicionada, a limitar o direito constitucional à privacidade em privilégio da investigação policial. CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA IMPROCEDENTE.... (Continua)

43 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL -

alegação de error in procedendo - inexistência - Promotor de Justiça que requereu a adoção de medidas para localizar o réu - pedido que não especificou as medidas pretendidas e nem comprovou a impossibilidade do Órgão Ministerial fazê-la sem a intervenção do Poder Judiciário - Ministério Público que goza da prerrogativa de requisitar informações a órgãos públicos e privados, podendo adotar medidas administrativas capazes de localizar o réu. Indeferimento da correição parcial... (Continua)

44 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL -

Tráfico de entorpecentes - Pleito para a expedição da folha de antecedentes, acompanhada das certidões, bem como laudos periciais - Admissibilidade - Providencia que incumbe ao Poder Judiciário - Inteligência dos arts. 386, 387 e 388 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Perícia é essencial à verdade dos fatos - Inteligência dos arts. 47 do CPP, 178 do CP e 56 da Lei 11.343/2006 - Correição Parcial deferida, convalidando liminar... (Continua)

45 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL.

Decisão de primeiro grau que deferiu medidas protetivas em favor da vítima, mas limitadas ao prazo de validade de 180 dias. Irresignação do Ministério Público. Cabimento. Medidas que devem vigorar enquanto persistir risco à ofendida. Inteligência do Lei 11.340/2006, art. 19, §6º. Atribuição à vítima da obrigação de buscar a renovação das medidas protetivas, após prazo de validade, que destoa do intuito protetivo da Lei Maria da Penha, criando empecilhos à concretização da legislação sobre o tema. Decisão reformada. Correição parcial provida... (Continua)

46 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL.

Insurgência ministerial contra o indeferimento do requerimento para juntada de folhas de antecedentes e respectivas certidões criminais. Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.... (Continua)

47 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL - Inversão tumultuária da ação penal - Inocorrência - Improvimento.

48 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL -

Indeferimento de pedido ministerial de juntada de folha de antecedentes e certidão do distribuidor criminal do denunciado - Insurgência Ministerial, alegando inversão tumultuária dos atos e termos legais - Descabimento - Ministério Público que possui a prerrogativa de requisitar informações diretamente a órgãos públicos e instituições privadas, conforme estabelecido no CF/88, art. 129- Possibilidade de se acessar diretamente o Distribuidor à luz do Comunicado 1583/2021 - Ausência de comprovação de impossibilidade de realização das diligências por meios próprios - Inocorrência de «error in procedendo" ... (Continua)

49 - TJSP Correição Parcial - Furto qualificado e associação criminosa - Insurgência contra a decisão que indeferiu diligências requeridas pela Defesa - Descabimento - Pleitos que se inserem no âmbito do poder discricionário do magistrado - Tumulto processual inexistente - Correição parcial desprovida.

50 - TJRS Direito criminal. Correição parcial. Indeferimento. Receptação. Suspensão condicional do processo. Proposição pelo Ministério Público. Imposição de condições. Magistrado. Exclusão de prestação pecuniária. Situação compatível com a do réu. Processo. Inversão tumultuária. Inocorrência. Correição parcial. Suspensão condicional do processo.

«1. A correição parcial constitui-se em um remédio jurídico de extrema ratio, no plano jurisdicional, diante dos recursos e das medidas impugnativas autônomas previstas no ordenamento jurídico nacional, bem como dos diversos tramites administrativos, controladores da atividade judicial. ... (Continua)