culpabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Receptação qualificada. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Culpabilidade e consequências. Desfavorecimento da culpabilidade. Fundamentação idônea. Consequências. Fundamento já utilizado para desvalor da culpabilidade. Bis in idem. Redimensionamento da pena. Agravo desprovido.

1 - É cediço que, no tocante à dosimetria da pena, sabe-se que a sua revisão, na via do habeas corpus, é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). ... (Continua)

2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Agravante se insurge contra manutenção do vetor culpabilidade. Culpabilidade devidamente fundamentada pelo tribunal de origem.

«A culpabilidade restou devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem, haja vista a presença de elementos do caso concreto que extrapolam o tipo penal, notadamente o fato de o recorrente ter perpetrado a conduta delitiva no interior da delegacia que trabalhava. ... (Continua)

3 - STF Pena. Execução. Princípio da não culpabilidade. Alcance. O princípio da não culpabilidade. LVII do CF/88, art. 5º. Afasta a execução de pena imposta em decisão sujeita a recurso.

4 - STF Circunstâncias judiciais. Culpabilidade. CP, art. 59. Inconstitucionalidade inexistente.

«A tomada da culpabilidade como circunstância judicial atende ao critério constitucional da individualização da pena, chegando à definição da maior ou menor participação do agente.... (Continua)

5 - STJ Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Premeditação. Fundamentação idônea.

«1 - Mostra-se válida a exasperação da pena-base tendo em vista a culpabilidade do acusado, que premeditou a prática delitiva, circunstância que revela grau maior de reprovabilidade da ação, justificando a necessidade de imposição de uma reprimenda mais elevada.... (Continua)

6 - STF Suspensão condicional do processo. Condições. Presunção de não-culpabilidade.

«O requisito de não estar sendo o acusado processado não encerra a presunção de culpabilidade, mas dado relativo a certa política criminal adotada.... (Continua)

7 - STJ Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Culpabilidade. Fundamentação idônea.

«1 - A jurisprudência do STJ é sentido de que a pena-base pode ser exasperada pelo magistrado seu exercício discricionário juridicamente vinculado, mediante aferição negativa dos elementos concretos dos autos a denotar maior reprovabilidade da conduta imputada. ... (Continua)

8 - TAMG Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Grau de culpabilidade do empregador.

«A CF/88, art. 7º, XXVIII, não distingue grau de culpabilidade do empregador, sendo devida a indenização comum por acidente do trabalho ainda que levíssima a culpa do patrão, não tendo a Súmula 229/STF, por esse motivo, sido recepcionada pela CF/88.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Exasperação a título de culpabilidade, personalidade e conduta social. Fundamentação suficiente para negativar a culpabilidade e a conduta social. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

10 - TJSP Apelação criminal. Resistência. Desacato. Embriaguez ou efeito de drogas. Dolo. Culpabilidade. A embriaguez voluntária ou entorpecimento pelo uso de drogas, em princípio, não subtrai seja o dolo, seja a culpabilidade incidentes sobre a conduta criminosa

11 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Tráfego de máquina agrícola em rodovia. Excludente de culpabilidade reconhecida. Impossibilidade. Delito configurado pela proibição de trânsito do trator na rodovia. Culpabilidade do tratorista reconhecida. Pena fixada. Recurso ministerial provido em parte.

12 - TJMG Delação. Culpabilidade do réu. Outros elementos de convicção. Ausência. Prova. Imprestabilidade.

«Mera e simples delação de um co-réu não basta para se afirmar a culpabilidade do outro co-acusado. O prestígio e valor da delação depende de vir acompanhada de outros elementos de convicção, formando um todo coerente e encadeado, designativo de sua culpa.... (Continua)

13 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Valoração negativa da culpabilidade. Premeditação do delito. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. 9,8 g de crack e 31 g de pedra de crack. Alegação de não ter a culpabilidade sido considerada negativa. Ilegalidade na pena-base. Afastamento da culpabilidade. Redimensionamento da pena.

«1 - Na sentença, a vetorial culpabilidade foi considerada para a exasperação da pena-base, juntamente com os antecedentes. ... (Continua)

15 - STJ Tóxicos. Culpabilidade. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 16.

«A culpabilidade (sentido de reprovabilidade) é elemento constitutivo da infração (doutrinariamente há quem sustente ser pressuposto da pena). Admite intensidade. Crime mais grave reclama sanção mais severa. Também o legislador fica vinculado porque a pena é medida político-jurídica de resposta ao agente do delito. O crime definido no art. 12 (Lei 6.368/76) é mais grave do que o descrito no art. 16. Há maior reprovabilidade ao traficante do que ao usuário. Se o acórdão reconheceu que o réu plantara pequena quantidade de maconha (seis pés) para uso próprio, esse semear ou plantar, embora não mencionado explicitamente no art. 16, a ele se subsume. Essa conclusão decorre do conceito de culpabilidade e do princípio da isonomia. Resultante, ademais, de interpretação lógico-sistemática.... (Continua)

16 - STJ Atenuante inominada. Teoria da co-culpabilidade. Impossibilidade de aplicação. Precedentes. Súmula 231/STJ.

«A teoria da co-culpabilidade não demanda análise, a uma por esta não ser aceita no âmbito deste Tribunal Superior e a duas por se encontrar a pena-base no seu patamar mínimo, sendo que qualquer providência encontraria óbice no Enunciado Sumular 231/STJ.... (Continua)

17 - TJMG Júri. Homicídio. Causa supralegal de exclusão da culpabilidade. Quesitação. Possibilidade. CPP, art. 484, III.

«É possível a argüição, perante o Tribunal do Júri, de tese de defesa a respeito de inexigibilidade de outra conduta, como causa de exclusão da culpabilidade, com a conseqüente formulação de quesitos, não sobre o mero conceito jurídico, mas sobre fatos concretos de que se pudesse inferir a tese suscitada.... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus substitutivo. Estupro. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade. Legalidade. Ordem não conhecida.

«1. A culpabilidade, analisada como limite à sanção estatal, autoriza a exasperação da pena-base quando demonstrada pelo julgador, com base em elementos concretos, a maior censurabilidade que recai sobre o agente, ante o bem jurídico ofendido. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus substitutivo. Latrocínio. Primeira fase da dosimetria. Culpabilidade. Motivação insuficiente. Ordem concedida de ofício.

«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando houver falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada for notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. ... (Continua)

20 - STJ Crime de sonegação fiscal. inexistência de materialidade. Elementos indiciários de culpabilidade.

«Não obstante considerar se que nos crimes com pluralidade de agentes como nos societários, a não exigência da descrição pormenorizada de cada agente no ato tido por delituoso, necessário se faz afirmar que a peça acusatória não pode omitir os mais elementares requisitos que demonstrem estar presentes as indispensáveis condições para a «causa petendi. A atenuação do rigorismo do CP, art. 41, não implica em omissão praticada pelos agentes, o nexo de causalidade com o resultado danoso ou qualquer elemento indiciário de culpabilidade. Evidenciado nos autos a inexistência do ilícito a menos ainda a pretensão dolosa afirmada na denúncia, é de ser tida esta por inepta. Ordem de «habeas corpus concedida para o fim de trancamento da ação penal.... (Continua)

21 - STF Presunção de inocência. Princípio da não-culpabilidade. Razão de ser. Alcance. CF/88, art. 5º, LVII.

«O princípio da não-culpabilidade (CF/88, art. 5º, LVII) decorre da ordem natural das coisas, sobrepondo-se, em termos de valores, ao pragmatismo, a presunções, tendo em conta pronunciamento judicial passível de modificação na via recursal.... (Continua)

22 - STF Recurso. Presunção constitucional de não-culpabilidade e sentença condenatória recorrível. CPP, art. 594. CF/88, art. 5º, LVII.

«A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de reconhecer que a efetivação da prisão decorrente de sentença condenatória recorrível não transgride o princípio constitucional de não-culpabilidade do réu.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação/desvio de bens ou rendas públicas. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Consideração negativa da culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação inidônea para culpabilidade. Consequências do ilícito mantida. Recurso parcialmente provido.

1 - O Tribunal de origem manteve a condenação do agravante com esteio nas provas colacionadas aos autos, principalmente a prova oral produzida, de modo que a alteração da conclusão das instâncias de origem demandaria incursão em elementos de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Latrocínio. Dosimetria da pena. Primeira fase. Culpabilidade. Consequências do crime. Fundamentação adequada.

«1 - São idôneos os fundamentos apresentados para majorar a pena-base, uma vez que as circunstâncias judiciais indicadas pelas instâncias ordinárias, que avaliaram como negativas a culpabilidade e as consequências do crime, demonstram a gravidade concreta do delito e a necessidade de maior reprovação da conduta. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Elemento integrante da própria estrutura do crime. Impossibilidade.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que reduziu a pena-base do paciente, ora agravado, em razão do afastamento da valoração negativa da culpabilidade, tendo em vista que as instâncias ordinárias não apontaram nenhum elemento concreto que efetivamente demonstrasse a elevada reprovabilidade da conduta delituosa perpetrada. ... (Continua)

26 - STM Crime militar. Ingresso clandestino em estabelecimento militar. Fuga de perseguição. Excludente de culpabilidade. CPM, art. 302.

«O crime previsto no CPM, art. 302, só encontra tipicidade quando o agente penetra em aquartelamento por onde seja defeso ou não haja passagem regular. A entrada pelo portão d'armas, correndo e gritando pra fugir a ação de criminosos que o perseguiam, caracteriza a excludente de culpabilidade, prevista no CPM, art. 39. Decisão unânime.... (Continua)

27 - TJSP Pena. Fixação. Culpabilidade. Homicídio qualificado (consumado e tentado). Requisitos da tipicidade e da antijuricidade da conduta comprovados na instrução processual, bem como a culpabilidade do réu. Dosimetria que observou o CF/88, art. 93, IX e CP, art. 68. Participação do acusado reconhecida como de relevante importância. Sistema trifásico observado. Recurso desprovido.

28 - STM Crime militar. Ingresso clandestino. Falta de consciência da ilicitude. Inexigibilidade de conduta diversa. Exclusão da culpabilidade. CPM, art. 302.

«Ausente qualquer um dos elementos que compõem a culpabilidade, embora o crime subsista, deve ser proclamada a absolvição do agente, já que não incide o juízo de reprovabilidade. No caso concreto, a falta de potencial consciência da ilicitude do fato por parte de um apelante, erro plenamente escusável, e a impossibilidade de exigir-se conduta diversa em relação ao outro, que agiu sob o palio do estado de necessidade, excluem a culpabilidade. Provimento dos apelos da defesa para decretar a absolvição, restando prejudicado o apelo do MPM. Decisão unânime.... (Continua)

29 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedofilia. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

«1. A avaliação desfavorável da vetorial culpabilidade não ocorreu por mera referência à potencial consciência da ilicitude, mas por meio da indicação de elementos concretos, aptos a demonstrar a maior reprovabilidade do agente pelas condutas praticadas. ... (Continua)

30 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio. Pena-base. Exasperação. Culpabilidade. Modus operandi. Maior reprovabilidade. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - A Jurisprudência desta Corte entende que o «modus operandi empregado na empreitada criminosa pode demonstrar a sua gravidade e justificar o maior grau de reprovabilidade da conduta, amparando, portanto, a negativação do vetor judicial culpabilidade. Precedentes. Destarte, mostra-se descabida a alegação de que, na hipótese, os fundamentos utilizados para negativar a culpabilidade seriam referentes à qualificadora pela prática do crime com meio cruel (art. 121, § 2º, III, do CP - CP). ... (Continua)

31 - STF Pena. Execução provisória. Inadequação. O princípio da não culpabilidade afasta a execução provisória da pena.

32 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Homicídio qualificado. Aborto. Dosimetria. Afastamento de vetorial. Culpabilidade. Fundamento inidôneo. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Decisão monocrática agravada mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentada. Agravo regimental não provido.

1 - A valoração negativa da culpabilidade justifica a exasperação da pena-base quando feito motivadamente no caso concreto - na hipótese a vetorial se revelou mais intensa em razão de que os recursos desviados seriam destinados à educação, direito social fundamental previsto na CF/88, sem que se possa falar que tal circunstância seria inerente ao tipo penal. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Culpabilidade. Comportamento da vítima. Fundamentação inidônea. Agravo regimental não provido.

«1 - O fato de o furto haver sido premeditado e praticado durante o dia mediante rompimento de cerca elétrica não serve como justificativa para a majoração da pena-base, a título de culpabilidade, porquanto não destoa do comumente observado nesse tipo de crime. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Peculato-furto. CP, art. 312, § 1º. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação. Profissionalismo. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da orientação desta Corte, A culpabilidade, para fins do CP, art. 59, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu (AgRg no HC Acórdão/STJ, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 26/8/2022). ... (Continua)

36 - STJ Dosimetria. Majoração da pena-base. Culpabilidade. Idoneidade.

«1. A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. Dosimetria. Pena base. Culpabilidade. Motivação concreta declinada. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Habeas corpus. Estupro tentado. Pena. Dosimetria. Exasperação. Antecedentes. Personalidade. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Elementos concretos. Existência. Ilegalidade. Ausência.

1 - Devidamente fundamentada a exasperação da pena-base, no tocante aos antecedentes, à personalidade, à culpabilidade e às circunstancias do crime, não há espaço para alteração da dosimetria na via do habeas corpus.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Exclusão da culpabilidade do agente. Inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Inviável o recurso especial que visa, exclusivamente, desconstituir as premissas fixadas no acórdão recorrido.... (Continua)

40 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação concreta. Agravo não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

1 - Na hipótese em apreço, não houve ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade na exasperação da pena-base, pois, no tocante à culpabilidade, a subtração de bem de elevado valor (veículo automotor de aproximadamente trinta mil reais), em um estabelecimento comercial, durante o dia e contra vítima mulher são circunstâncias que, somadas, evidenciam o alto grau de reprovabilidade do comportamento do réu.... (Continua)

42 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pena-base. Exasperação. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Concussão. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Antecedentes. Fundamentação idônea.

«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena, sendo permitido ao julgador analisar com discricionariedade o quantum ideal de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 168-A. Apropriação indébita previdenciária. Causa supralegal de exclusão da culpabilidade. Regular escrituração dos descontos. Inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldades financeiras. Exclusão de culpabilidade. Absolvição apontada na origem. Impossibilidade. Crime omissivo próprio. Conduta típica verificada nos presentes autos.

«1. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CTB, art. 306. Dosimetria. Elevação da pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Agravo regimental desprovido.

«I - A culpabilidade do agente só pode ser considerada circunstância judicial desfavorável quando houver algum elemento concreto que evidencie um grau de reprovabilidade que extrapole o da própria conduta tipificada. A simples gravidade do delito, por si só, não tem o condão de acentuar a culpabilidade do agente. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Penal. Culpabilidade. Negativação. Fundamentação. Omissões. Inexistência. Violação. Dispositivo, da CF/88. Via inadequada.

«1. O julgado embargado não possui as omissões apontadas, pois expressamente enfrentou a questão da validade da fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias para negativar a circunstância judicial da culpabilidade. ... (Continua)

47 - STJ Dosimetria. Exasperação da pena-base. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação concreta. Idoneidade. Recurso improvido.

«1. A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado e, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Culpabilidade e consequências do crime. Motivação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando ela atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 312. Peculato. Culpabilidade valorada negativamente. Agravo regimental improvido.

«1 - «Não há ilegalidade na fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal se valorada negativamente a circunstância judicial relativa à culpabilidade da ré que, por ser bacharel em direito, tinha pleno conhecimento de que estava realizando ações criminosas graves. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/5/2013, DJe 14/6/2013). ... (Continua)

50 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Culpabilidade. Fundamentação suficiente. Precedentes.

I - O agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus pró prios fundamentos.... (Continua)