custodia cautelar
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em reclamação. Sustentação oral. Inadmissibilidade. Decisão monocrática consonante com a jurisprudência da corte. Ausência de afronta ao princípio da colegialidade. Custodia cautelar de advogado. Local incompativel com a prerrogativa insculpida no estatuto da oab.ADI Acórdão/STF. Aderência estrita. Ausência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Inviável dar guarida a pedido de sustentação oral em processos outros que não aqueles elencados no CPC/2015, art. 937, § 3º, consoante vedação expressa, sem qualquer ressalva, contida no RISTF, art. 131, § 2º e assentada na tradicional jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

2 - TJSP MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL -

Pretensão de concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concedeu liberdade provisória ao acusado - Deferimento de rigor - Tutela cautelar recursal que é aplicável ao caso - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Fundamentação para soltura do denunciado que se revela inidônea - Periculosidade em concreto da conduta - Presentes os requisitos que autorizam a manutenção da custódia cautelar - Necessidade de garantia da ordem pública, da instrução processual e da aplicação da lei penal - Razão suficiente para conferir o pleiteado efeito ativo, restabelecendo-se a prisão do acusado - Cautelar deferida... (Continua)

3 - TJSP MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL -

Pretensão de concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concedeu liberdade provisória ao acusado - Deferimento de rigor - Tutela cautelar recursal que é aplicável ao caso - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Periculosidade em concreto da conduta - Presentes os requisitos que autorizam a decretação da custódia cautelar - Necessidade de garantia da ordem pública e de se evitar a reiteração criminosa - Réu preso em flagrante logo após ter sido concedida a liberdade provisória, além de responder a três processos distintos pela prática de crimes de idêntica natureza - Razão suficiente para conferir o pleiteado efeito ativo, restabelecendo-se a prisão do acusado - Cautelar deferida... (Continua)

4 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo. (CP, art. 157, § 2º, I e II). Alegação de excesso de prazo. Inexistência. Principio da razoabilidade. Instrução parcialmente encerrada. Pleito de revogação da medida. Descabimento. Periculosidade do agente revelada. Existência de outro processo penal necessidade da manutenção da custodia cautelar para garantia da ordem pública. Ordem denegada. Decisão unânime.

«_ - Na hipótese vertente, não verifico constrangimento ilegal por excesso de prazo tendo em vista que o tempo de segregação do paciente não ultrapassa o limite da razoabilidade. O paciente encontra-se preso desde 23/12/2013. Além disso, em pesquisa realizada no sistema judwin constatei que parte da audiência de instrução e julgamento já foi realizada no ultimo dia 21/07/2014, tendo sido ouvida duas testemunhas da acusação e duas testemunhas da defesa. Observo que o magistrado processante vem, diligentemente, cumprindo seu mister, inclusive já tendo designado data para a continuidade da audiência de instrução e julgamento, qual seja, 13/11/2014. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus tráfico de drogas. Teses não apreciadas pela corte de origem. Recurso de apelação pendente de julgamento na origem concluso ao relator. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis, por si sós, não garantem a revogação da preventiva quanto há elementos concretos no autos a manter a custodia cautelar. Precedentes. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus tráfico de drogas. Teses não apreciadas pela corte de origem. Recurso de apelação pendente de julgamento na origem concluso ao relator. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis, por si sós, não garantem a revogação da preventiva quanto há elementos concretos no autos a manter a custodia cautelar. Precedentes. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

7 - TJSP Medida cautelar inominada - Pleito da Justiça Pública para a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto.

8 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado, quadrilha ou bando, falsificação de selo ou sinal publico e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Decretação da prisão preventiva. Excesso de prazo e incompatibilidade entre custodia cautelar e eventual condenação. Improcedência. Regular andamento processual. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Presença de delitos conexos e incidentes processuais requeridos pela defesa. Dilação prazal justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. O paciente foi denunciado pela prática dos crimes previstos no CP, art. 155, § 5º (furto qualificado), CP, art. 288 (quadrilha ou bando), CP, art. 296, I (falsificação de selo ou sinal publico), 311 (adulteração de sinal identificador de veículo automotor), c/c CP, art. 29. ... (Continua)

9 - TJSP «habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal instaurada contra o paciente, por falta de justa causa. Descabimento. Denúncia baseada em indícios de autoria e materialidade. Suficiência. Conduta, do réu, que em tese preenche o quadro de tipicidade constante na legislação penal. Alegações do paciente, assim como inocência ou culpabilidade não examinadas já que dependentes do exame de prova, impossível nos limites estreitos do «writ. Custodia cautelar mantida em razão de se tratar de crime grave causador de insegurança social. Direito líquido e certo ausente. Ordem denegada.

10 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Negativa de autoria quanto à traficancia. Impossibilidade de exame na via estreita de habeas corpus. Exame aprofundado e valorativo da prova reservado ao juízo singular. Pleito de revogação da medida. Descabimento. Gravidade do delito e periculosidade do agente reveladas pelas circunstancias do proprio crime. Relevancia da quantidade e diversidade. De droga apreendida. Graves circunstâncias da apreensão de apreensão. Necessidade da manutenção da custodia cautelar para garantia da ordem pública. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Embora o paciente negue a sua participação no esquema criminoso, a apuração dessa circunstância implica em aprofundamento valorativo do conjunto probatório que compete ao magistrado de primeiro grau, ao termino da instrução processual. II- Hipótese em que foram apreendidas 09(nove) munições de calibre 44, marca CBC de uso restrito, 24 (vinte e quatro) dólares de maconha, 01(um) tubo plástico de cor preta contendo acido além de 15 (quinze) pedras de crack e 01(uma) quantidade de maconha acondicionado em um saco plástico de cor branca e outro de cor verde. Necessidade da manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. ... (Continua)

11 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro de vunerável. Prisão em flagrante. Custodia preventiva fudamentada. Requisitos para segregação. Existência. Excesso e prazo não configurado. Processo concluso para sentença. Materialidade do delito. Via eleita inadequada. Condições pessoais favoráveis ao paciente. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. É inerente ao caráter da ação constitucional de Habeas Corpus a prova pré-constituída, razão pela qual a análise/percepção da autoria do crime ou da materialidade do delito deve ser concretizada na instrução do feito criminal. ... (Continua)

12 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas c/c corrupção de menores. (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 c/c 244-B da Lei 8.069-90). Excesso de prazo. Inexistência. Principio da razoabilidade. Feito complexo. Audiencia instrução e julgamento designada para data proxima. Pleito de revogação da medida. Descabimento. Gravidade do delito e periculosidade do agente reveladas pelas circunstancias do proprio crime. Necessidade da manutenção da custodia cautelar para garantia da ordem pública. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Na hipótese vertente, o paciente encontra-se preso desde 02/05/2014, portanto não verifico constrangimento ilegal por excesso de prazo tendo em vista que o tempo de segregação do paciente, além de não ultrapassar os limites da razoabilidade, é proveniente das circunstâncias do caso concreto, sobretudo, por tratar-se de feito complexo que envolve pluralidade de agentes (dois) e demandou a necessidade de expedição de carta precatória. Além disso, observo que já foi designado o dia 23 de setembro de 2014 para a realização de audiência de instrução e julgamento. II-O fato de existir noticia nos autos de que o paciente estava vendendo drogas para menores de idade (adolescente de 17 anos), fomentando, inclusive, o trafico de drogas é circunstancia extremamente grave demonstrando a real periculosidade do agente. Registre-se que do auto de prisão em flagrante extrai-se que na residência do paciente funcionava uma boca de fumo há aproximadamente dois meses. Acrescente-se que a apreensão de 100(cem) sacos plásticos e R$ 90,00 (noventa reais) em espécie na residência do paciente só reforça essa evidencia de que o paciente se dedica ao tráfico ilícito de drogas. ... (Continua)

13 - TJSP Alegação de ausência dos requisitos da custódia cautelar. Descabimento. Pacientes que registram antecedentes. Hipótese, ainda, de condenação definitiva, de um dos pacientes, por crime da mesma espécie. Manutenção da custódia cautelar. Ordem denegada.

14 - TJSP Habeas corpus - Furto - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Decisão bem fundamentada - Paciente reincidente específico - Fundado receio de reiteração criminosa - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

15 - STJ Prisão preventiva. Custódia cautelar. Fundamentação. CPP, art. 312.

«9. De acordo com a atual orientação do Plenário da Suprema Corte, a custódia cautelar, mesmo após a sentença condenatória mantida em segundo grau e sem trânsito em julgado, só pode ser implementada se devidamente fundamentada, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Custódia cautelar. Requisitos do CPP, art. 312. Ordem pública. Ordem denegada.

1 - Inexiste constrangimento ilegal quando devidamente fundamentada a custódia cautelar no CPP, art. 312, reconhecidos os pressupostos autorizadores, tais como a periculosidade do agente e as ameaças à vítima menor de 14 anos.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSENTES OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1.

Paciente foi preso em flagrante com 61,8g de drogas (27,9g de crack e 32,1g de cocaína). 2. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Possibilidade. Ausentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Paciente primário e foi surpreendido com quantidade não tão expressiva de drogas, de modo que a conduta em análise não expressa ofensividade em grau suficiente para manter, só por ela, a custódia cautelar. 3. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva mediante cumprimento de medidas cautelares alternativas. Exp. Alvará de Soltura... (Continua)

18 - TJSP Habeas corpus - Furto e corrupção de menor - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Decisão bem fundamentada - Paciente que possui registros de atos infracionais - Fundado receio de reiteração criminosa - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

19 - TJSP HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA. Cabe a custódia cautelar para manter a ordem pública e por questão de conveniência da instrução criminal, ainda mais por se tratar de delito grave. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. ORDEM DENEGADA.

20 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA. Cabe a custódia cautelar para manter a ordem pública e por questão de conveniência da instrução criminal, ainda mais por se tratar de delito grave. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. ORDEM DENEGADA.

21 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA. Cabe a custódia cautelar para manter a ordem pública e por questão de conveniência da instrução criminal, ainda mais por se tratar de delito grave. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. ORDEM DENEGADA.

22 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA. Cabe a custódia cautelar para manter a ordem pública e por questão de conveniência da instrução criminal, ainda mais por se tratar de delito grave. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. ORDEM DENEGADA.

23 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Manutenção da custódia cautelar. Inevidência de constrangimento ilegal.

«1. Havendo fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar, não há falar em constrangimento ilegal a ser reparado por meio de habeas corpus, mormente porque a via eleita não comporta o exame das alegações de negativa de autoria. ... (Continua)

24 - TJSP Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado. Pleito de revogação da prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Necessidade de manutenção da custódia cautelar. Garantia à ordem pública. Ordem denegada

25 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Alegação de ausência dos requisitos da custódia cautelar e excesso de prazo para a formação da culpa. Superveniência de sentença de pronúncia. Prejudicialidade. Incidência da Súmula 21/STJ. Agravo desprovido.

«- Com a sentença de pronúncia a segregação do paciente encontra-se fundada em novo título judicial, ocorrendo a perda superveniente do objeto writ, que atacava a decisão que decretou a prisão preventiva, devendo os fundamentos utilizados na pronúncia para manter a custódia cautelar serem analisados primeiro pelo Tribunal a quo, vedada da supressão de instância. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Fundamentação idônea. Revogação da custódia cautelar.. Impossibilidade. Revisão da prisão cautelar. CPP, art. 316. Violação. Não verificada. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Custódia cautelar. Fundamentação. Reexame de provas.

«1. Tendo o tribunal de origem afirmado que, diante do caso concreto, não existe fundamentação apta a decretar a custódia cautelar, a pretensão de reexaminar esse posicionamento demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor do Enunciado Sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Impugnação quanto à manutenção da custódia cautelar. Fundamentação concreta. Descumprimento de medida cautelar imposta. Mandado de prisão pendente de cumprimento. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - As instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos extraídos dos autos, a necessidade da prisão preventiva, uma vez que o paciente, após ter sido beneficiado com a concessão da liberdade provisória, descumpriu as medidas cautelares impostas, deixando de comparecer ao juízo, sendo de relevo destacar que o mandado de prisão encontra-se pendente de cumprimento, circunstâncias que recomendam a manutenção da custódia cautelar. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, II,). Prisão em flagrante, convertida em preventiva. Falta de fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 312. Decisão embasada na gravidade abstrata do delito. Ausência de indicação de elementos concretos, para justificar a necessidade da custódia cautelar. Necessidade da custódia não demonstrada. Recurso conhecido e provido.

«I. In casu, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, com base em considerações genéricas acerca da gravidade abstrata do delito, sem indicação de qualquer elemento concreto que justificasse a custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 312, o que não se admite, na forma da jurisprudência do STJ. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJSP Habeas Corpus. Suposta prática do crime de furto qualificado. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Custódia cautelar justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Réu reincidente. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada

31 - STJ Habeas corpus. Estelionato. CPP, art. 312. Fundamentos da custódia cautelar. Reiteração criminosa. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há constrangimento ilegal quando as instâncias ordinárias apontam fundamentos concretos que efetivamente evidenciam a necessidade de manutenção da custódia cautelar do paciente, para a garantia da ordem pública, em face da periculosidade concreta do agente, evidenciada pela gravidade dos delitos em tese perpetrados. ... (Continua)

32 - STJ «Habeas corpus. Sonegação fiscal. Lei 8.137/90. Bando. Prisão cautelar.

«Paciente primário, de bons antecedentes e residência fixa. Participação de menor importância. Decreto de prisão preventiva que não consegue demonstrar a necessidade da custódia cautelar para assegurar a ordem pública e a instrução criminal. Recurso provido, sem prejuízo, em sendo o caso, de nova decretação.... (Continua)

33 - STJ Prisão preventiva. Custódia cautelar. Fuga do distrito da culpa. Garantia de aplicação da lei penal. Necessidade concretamente demonstrada. Constrangimento ilegal não evidenciado. CPP, art. 312.

«1. Conforme precedentes desta Corte Superior de Justiça, a fuga do paciente do distrito da culpa, fato que inclusive redundou no atraso na prestação jurisdicional, é motivação suficiente para embasar a manutenção da custódia cautelar, ordenada para garantir a aplicação da lei penal.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar mantida na sentença condenatória. Gravidade do fato e reiteração delitiva da agente. Regime semiaberto compatibilidade com a custódia cautelar. Recurso não provido.

1 - Hipótese em que a custódia cautelar foi mantida na sentença condenatória tendo como fundamento a garantia da ordem pública, haja vista a periculosidade da agravante, pois, além de ter várias representações por atos infracionais e responder a outro feito também por tráfico de drogas, ela integra grupo criminoso voltado à traficância e, tinha em sua residência, entorpecentes e uma uma granada multi-impacto de pimenta. ... (Continua)

35 - TJSP Habeas Corpus. Receptação. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (CPP, art. 312). Réu encontrava-se em liberdade provisória por outro processo. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

36 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

37 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Paciente reconhecido pela vítima - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

38 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Constrangimento ilegal e vias de fato. Custódia cautelar. Requisitos do CPP, art. 312. Ordem pública. Recurso não provido.

1 - Inexiste constrangimento ilegal quando devidamente fundamentada a custódia cautelar no CPP, art. 312, reconhecidos os pressupostos autorizadores, tais como a reiteração criminosa.... (Continua)

39 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação criminosa. Organização criminosa. Custódia cautelar decretada na sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Indeferimento. Ausência de fatos novos. Constrangimento ilegal reconhecido. Ausência de contemporaneidade da cautelar penal. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar: HC 214921/PA - 6ª T - unânime - Rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe 25/03/2015; HC 318702/MG - 5ª T - unânime - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - DJe 13/10/2015. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Violência doméstica. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentos da custódia cautelar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ denegado.

«1. Não há constrangimento ilegal quando verificado que as instâncias ordinárias apontaram fundamentos concretos que efetivamente evidenciam a necessidade de manutenção da custódia cautelar do paciente, para a garantia da ordem pública, em face da periculosidade concreta do agente, evidenciada pela gravidade dos delitos em tese perpetrados. ... (Continua)

41 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Manutenção da custódia cautelar com base em elementos concretos da gravidade do crime e da periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi da conduta delituosa. Também são motivos para a custódia cautelar a possibilidade de reiteração criminosa e a participação em organização criminosa. Recurso ao qual se nega provimento.

«I - Esta Suprema Corte consolidou entendimento no sentido de que «revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública e frustrará a aplicação da lei penal (RHC 128.727-ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 18/2/2016). ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Falta de fundamentação para a decretação da custódia cautelar. Gravidade concreta. Indicativos de reiteração delitiva. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Esta Corte tem compreendido que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto de custódia cautelar, como garantia da ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PREJUDICIALIDADE. 1.

Superveniência de decisão na origem que concedeu a prisão domiciliar ao paciente, com expedição do respectivo ofício liberatório. 2. Impetração prejudicada... (Continua)

44 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamento da prisao cautelar. Decisão a quo não acostada pelo impetrante. Instrução deficiente. Ônus da defesa. Impossibilidade de apreciaçao dos fundamentos da custódia cautelar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Alegação da impetrante no sentido de que o paciente é mero usuário, e não traficante de drogas, é matéria inviável de ser analisada no presente write, haja vista a natureza perfunctória do Habeas Corpus. ... (Continua)

45 - TJSP Habeas Corpus. Suposta prática de homicídio duplamente qualificado (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima). Pleito de revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e excesso de prazo na formação da culpa. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Paciente pronunciado. Inteligência da Súmula 21/STJ. Inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Revisão da custódia cautelar a cada 90 dias. art. 316, parágrafo único, do CPP. Prazo não peremptório. Precedente. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

46 - STJ Recurso especial criminal. Prisão preventiva. Restabelecimento da custódia cautelar do paciente. Revolvimento em matéria probatóvia. Vedação. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. Lei 8.036/90, art. 26. CPP, art. 312.

«Por outro lado, a análise dos elementos fáticos ocorrentes na hipótese, com o fito de determinar o restabelecimento da custódia cautelar do paciente, importa, em princípio, na incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

47 - STJ Prisão preventiva. Primariedade e bons antecedentes. Circunstância que não impede a custódia cautelar. CPP, art. 312.

«Ademais, as circunstâncias de primariedade e bons antecedentes não obstam a constrição preventiva quando esta demonstra, inequivocamente, necessária para garantia da ordem pública e instrução criminal.... (Continua)

48 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Motivação per relationem. Revogação da custódia cautelar. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Existência de condições pessoais favoráveis não impede a custódia cautelar. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR CONCEDIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1.

Paciente foi preso em flagrante por crime de ameaça praticado contra sua irmã, que, também, é sua vizinha. 2. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Possibilidade. Ausentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Paciente primário e crime imputado é apenado com detenção. Não houve qualquer tentativa de agressão à vítima, apenas ameaças proferidas à distância. Conduta não expressa gravidade em grau suficiente para manter, só por ela, a prisão preventiva. 3. Ordem concedida para ratificar a decisão liminar que revogou a prisão preventiva do paciente, mediante cumprimento de medidas cautelares e protetivas... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Detração. Crime cometido em momento posterior à custódia cautelar. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de ser inviável a aplicação da detração penal em relação aos crimes cometidos posteriormente à custódia cautelar. Entender de maneira contrária seria como conceder possível «crédito para que o indivíduo praticasse futuros delitos, já ciente do abatimento da pena.... (Continua)