1 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (1.300,6 kg de cocaína e 157,5 g de maconha). Pleito de concessão de liberdade provisória. Alegações de violação de domicílio e inidoneidade de fundamentação do Decreto prisional preventivo. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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2 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Preservação da integridade física e psíquica das vítimas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade da custódia. Inocorrência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Insuficiência probatória. Matérias não analisadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da insuficiência de indícios de autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via eleita, devendo tal análise ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa.... ()
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3 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Superveniente sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade negado. Inexistência de novos fundamentos a embasar a custódia. Ausência de prejudicialidade. Requisitos da segregação cautelar. Gravidade concreta da conduta. Fundado risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Periculum libertatis evidenciado. Precedentes. Medidas cautelares alternativas insuficientes, na hipótese. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «a superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar (AgRg no HC 748.509/AC, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022). ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Recurso desprovido.
1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o paciente representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade, evidenciada, sobretudo, pelo risco real de reiteração delitiva, uma vez que é reincidente, o que indica a renitência na prática delituosa e o risco ao meio social, recomendando a manutenção da sua custódia cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado (2 vezes). Roubo majorado. Resistência. Inidoneidade do Decreto prisional e ausência de contemporaneidade. Ausência de impugnação específica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Excesso de prazo na formação da culpa. Trâmite regular dos autos. Feito complexo. Defesa distinta. Várias intercorrências processuais. Recambiamento. Acusado pronunciado. Súmula 21/STJ. Agravo desprovido.
1 - Com relação às alegações de inidoneidade do decreto prisional preventivo e quanto à ausência de contemporaneidade, vale lembrar que tais questões não merecem conhecimento nesta sede recursal, pois, conforme a jurisprudência desta Corte, «[o] agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 2/5/2017, DJe 24/5/2017). ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latronício. Prisão preventiva. Indícios de autoria apontados. Afastamento que demanda análise fático probatória. Inadmissibilidade. Fundamentação idônea da custódia. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Contemporaneidade da prisão evidenciada. Inexistência de inovação de fundamentos pelo tribunal de origem. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, foram apontados indícios de autoria em relação ao agente, sendo inamissível, em sede de habeas corpus, o enfrentamento das alegações relativas à autoria delitiva, tendo em vista o necessário exame fático probatório, incompatível com a via estreita do mandamus. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Estupro de vulnerável contra vítimas diversas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias dos delitos. Ameaça às vítimas. Necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução processual. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Contemporaneidade da segregação cautelar verificada. Afronta ao sistema acusatório. Matéria não analisada no acórdão objurgado. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ - RISTJ que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, «não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, lembrando, ainda, a possibilidade de apreciação pelo órgão colegiado por meio da interposição do agravo regimental. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Descump rimento de medidas protetivas de urgência. Vias de fato. Ameaça. Violência contra a mulher. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato contra idoso. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Prisão domiciliar. Réu não inserido nas hipóteses do CPP, art. 318. CPP. Recurso desprovido.
1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o paciente representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade, evidenciada, sobretudo, pelo risco real de reiteração delitiva, uma vez que possui diversos outros registros criminais pela prática de estelionatos e furto, já tendo sido, inclusive, condenado por crime contra o patrimônio, o que revela a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Integrante de orcrim. Ordem pública configurada. Quantidade de entorpecentes. Fundamentação idônea. Legalidade. Medida cautelar diversa. Inviabilidade. Condições subjetivas favoráveis. Segregação cautelar. Não obrigatoriedade. Agravo desprovido.
1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e a pena provável. Inadmissibilidade do exame na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representaria risco concreto à ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta e da sua periculosidade, revelada pela elevada quantidade e natureza da droga encontrada - 1kg de crack -, circunstâncias que demonstram seu maior envolvimento com o narcotráfico e a necessidade da custódia. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Negativa de autoria. Análise incompatível com a via eleita. Prisão preventiva. Motivação idônea. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade da custódia. Inocorrência. Recurso desprovido.
1 - O enfrentamento da tese relativa à negativa de autoria é incompatível com a via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, devendo tal análise ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Variedade, natureza e quantidade da droga apreendida. Envolvimento de menor. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Recurso desprovido.
1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o paciente representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade concreta da conduta, evidenciadas pela variedade, natureza e quantidade da droga apreendida em poder do agravante e de um adolescente - 5,35kg de maconha, 178,55g de cocaína, 318,83g de MDMA, dentre outras. Ademais, há notícia de que os policiais observaram que o agravante, por diversas vezes, se dirigia até a residência do menor, saía com um pacote e em seguida retornava ao local entregando o que parecia ser dinheiro em espécie, o que indica, em tese, que estaria comercializando as drogas juntamente com o adolescente. Tais circunstâncias, somadas, revelam o maior envolvimento com o narcotráfico e o risco ao meio social, recomendando a manutenção da custódia. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Excesso de prazo na formação da culpa. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o paciente representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade, evidenciada, sobretudo, pelo risco real de reiteração delitiva, uma vez que possui outros registros criminais por crimes graves - eis que figura como réu em ação penal por furto e tentativa de latrocínio com resultado morte -, o que, somado à notícia de que ele foi reconhecido por outras duas vítimas que tiveram seus pertences furtados do interior de seus veículos, em situação semelhante a dos autos, revela a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e a pena provável. Inadmissibilidade do exame na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representaria risco concreto à ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta e da sua periculosidade, reveladas pela elevada quantidade da droga encontrada - 15 porções e 13 tabletes de maconha pesando mais de 1,5kg -, circunstâncias que, somadas ao fato de a prisão em flagrante ser decorrente de diligência realizada pela Polícia Civil em local conhecido nos meios policiais como ponto de venda de drogas na região, demonstram seu maior envolvimento com o narcotráfico e a necessidade da custódia. Ademais, a prisão também se justificou para evitar a reiteração na prática delitiva, uma vez que, conforme destacado, o agravante responde pela prática do delito de receptação, o que indica seu maior envolvimento com a criminalidade. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade, diversidade e natureza da droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade da custódia antecipada. Inadmissibilidade de antecipação da pena a ser imposta em eventual condenação. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representa risco concreto à ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela diversidade, natureza e quantidade da droga apreendida - 58 porções de maconha, com peso de 158,06g, 218 porções de cocaína, com peso de 238,93g e 360 porções de crack, com peso de 59,12g -, as quais estavam fracionadas e prontas para revenda, o que demonstra o maior envolvi mento com o narcotráfico e risco ao meio social. ... ()
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17 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão mantida. Ausência de fundamentação para o Decreto prisional preventivo e sua manutenção. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese trazida pelo ora agravante relacionada à ausência de fundamentação do decreto prisional preventivo do paciente e a sua manutenção não foi solucionada pelo Tribunal de origem, que se ateve a julgar a suposta ausência de audiência de custódia e inexistência de justa causa para a propositura da ação penal. Caso em que se obsta a análise direta da quaestio por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estelionatos em continuidade delitiva. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Contemporaneidade entre o delito e o Decreto prisional. Persistência dos motivos ensejadores da custódia antecipada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o recorrente representa risco concreto à ordem pública em razão da sua periculosidade e do risco de reiteração delitiva, especialmente diante da gravidade da conduta, tendo em vista que, conforme consta dos autos, o agente vinha agindo há algum tempo sempre com o mesmo modus operandi consistente em vender terrenos de propriedade de terceiros, para vítimas diferentes, totalizando seis delas. Tais circunstâncias demonstram perigo ao meio social e o risco de reiteração delitiva, recomendando a manutenção da custódia cautelar. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça praticada em contexto de violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas. Nulidade. Intimação por telefone. Réu que se ocultou para não ser intimado. Ausência de ilegalidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Recurso desprovido.
1 - A intimação acerca das medidas protetivas de urgência realizada por telefone e certificada nos autos pelo Oficial de Justiça, na hipótese em que o réu oculta-se para não ser pessoalmente intimado, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca acerca das medidas deferidas em favor da vítima, não representa nulidade apenas por mera inobservância da instrumentalidade das formas. ... ()
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20 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus sucedâneo de recurso próprio. Homicídio qualificado tentado. Writ parcialmente conhecido na origem. Alegação de insuficiência de fundamentação e ausência de contemporaneidade da prisão preventiva. Substituição por cautelares diversas. Temas não decididos na instância a quo. Inviabilidade de seu exame pelo STJ. Homogeneidade da cautelar extrema. Impossibilidade de acolhimento na via eleita. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
1 - As teses concernentes à inidoneidade da fundamentação adotada para a prisão cautelar, ausência de contemporaneidade e suficiência das medidas diversas ao cárcere não constituíram objeto de análise e decisão no habeas corpus julgado no Tribunal local, o que impede seu exame direto por este STJ. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Roubo circunstanciado. Extorsão mediante sequestro e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade dos agentes. Circunstâncias do delito. Necessidade de interromper ou reduzir atividade de grupo criminoso. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Contemporaneidade entre o delito e o Decreto prisional. Persistência dos motivos ensejadores da custódia antecipada. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ - RISTJ que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, «não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida», lembrando, ainda, a possibilidade de apreciação pelo órgão colegiado por meio da interposição do agravo regimental. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação ao narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Recurso desprovido.
1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade concreta da conduta, evidenciadas pela variedade, natureza e quantidade das drogas apreendidas - 25,56g de crack, 37,96g de cocaína e 49,40g de maconha -, o que, somado à forma de acondicionamento dos tóxicos - em mais de 100 porções individuais, prontas para venda - bem como à notícia de que o recorrente integra, em tese, associação criminosa voltada ao tráfico de drogas, revela o maior envolvimento com o narcotráfico e o risco ao meio social. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
1 - É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca negativa da autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Contemporaneidade da custódia. Prisão decretada após investigação e conhecimento dos indícios de autoria. Atualidade da medida. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e a pena provável. Inadmissibilidade do exame na via eleita. Recurso desprovido.
1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva. ... ()
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25 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Receptação. Prisão preventiva. Fundamentação da prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Paciente reincidente. Gravidade concreta do crime, cometido no cumprimento de pena definitiva em anterior condenação. Medidas cautelares diversas. Insuficiência, na espécie. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - O Agravante foi preso em flagrante, no dia 14/05/2022, em razão da suposta prática do crime previsto no CP, art. 180, caput, por conduzir veículo automotor receptado. O flagrante foi convertido em prisão preventiva porque a prisão seria necessária para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, diante da gravidade do delito, o flagrado não demonstrou vínculo com o distrito da culpa e há risco de reiteração delitiva. ... ()
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26 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para narcotráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Líder de associação criminosa. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Cnj. Supressão de instância. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco à ordem pública em razão de sua periculosidade, evidenciada, especialmente, pelo fato de supostamente integrar associação criminosa atuante no comércio de drogas, sendo indicado como líder de um dos pontos de vendas dos entorpecentes. Tais circunstâncias, somadas ao fato de ter sido apreendido, quando da prisão de um dos integrantes do grupo, cocaína e crack, bem como ao risco de reiteração delitiva - tendo em vista que o acusado foi preso em flagrante em outra ação penal pela prática dos delitos de tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico -, demostram o maior envolvimento com o narcotráfico e risco ao meio social. ... ()
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27 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Estelionato. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Questão não apreciada pelo tribunal origem. Inviabilidade de análise direta por esta corte superior. Supressão de instância. Contemporaneidade da custódia. Prisão decretada após investigação e conhecimento dos indícios de autoria. Atualidade da medida. Extensão do direito de liberdade concedido ao corréu. Impossibilidade. Ausência de similitude fática. CPP, art. 580. CPP. Agravo regimental desprovido.
1 - A questão alegada no writ referente à ausência de fundamentação idônea do decreto prisional sequer foi submetida à análise do Tribunal de origem, que não se manifestou sobre o tema, o que impede seu exame direto por esta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. ... ()
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28 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Excesso de prazo da custódia. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o recorrente representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade, evidenciada, sobretudo, pelo risco real de reiteração delitiva, uma vez que há poucos dias havia sido preso pela prática de delito de igual natureza e estava no gozo de liberdade provisória quando do crime em tela. ... ()
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29 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade da droga apreendida. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Excesso de prazo. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o paciente representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade concreta da conduta, evidenciadas pela elevada quantidade da droga apreendida - 56,8 kg de maconha -, o que revela o maior envolvimento com o narcotráfico e o risco ao meio social. ... ()
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30 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade e natureza da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Cnj. Réu não inserido no grupo de risco. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Ausência de comprovação da inimputabilidade ou semi- imputabilidade. Matéria fático probatória. Recurso desprovido.
1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade concreta da conduta, evidenciadas pela quantidade e natureza da droga localizada - 352 pedras de crack, pesando 46,76g -, o que, somado à apreensão de dinheiro e material utilizado para embalar entorpecentes, bem como à notícia de que comercializava os tóxicos juntamente com um adolescente, demonstra o risco ao meio social e a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impugnação quanto à manutenção da custódia cautelar. Fundamentação concreta. Quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Recurso desprovido.
1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública. Como visto, as instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, a agravante representava risco concreto ao meio social em razão de sua periculosidade e da gravidade concreta da conduta, evidenciadas pela elevada quantidade da droga apreendida - 33 kg de maconha -, o que, somado ao fato de que o entorpecente estaria sendo transportado entre estados da Federação, revela o maior envolvimento com o narcotráfico e a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Receptação. Associação criminosa e falsificação de documento público. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e a pena provável. Inadmissibilidade do exame na via eleita. Recurso desprovido.
1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o recorrente representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade concreta do delito, evidenciadas pelo modus operandi das condutas criminosas, em que o recorrente seria integrante de organização criminosa voltada para falsificação de documentos públicos e solicitação fraudulenta de cartões de créditos, causando prejuízos aos bancos, às operadoras de cartões de crédito, e às vítimas. Tais circunstâncias, somadas ao vasto material apreendido, como centenas de cartões de créditos e máquinas utilizadas como instrumento de crimes, demonstram uma organização criminosa elaborada, que atuava em escala industrial e de forma reiterada, com indicativos de lucro alto, indicando o risco ao meio social. Ademais, a prisão também se justificou para evitar a reiteração na prática delitiva, uma vez que, conforme destacado pelas instâncias ordinárias, o recorrente ostenta três condenações - sendo duas delas por delitos da mesma natureza - sendo conhecido como um dos maiores «cartãozeiros» do município de Itapipoca. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, a agravante representava risco à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade concreta da conduta, evidenciadas pela quantidade, variedade e natureza das drogas localizadas - 10g de crack, 25g de cocaína e 177g de maconha -, o que, somado à forma de acondicionamento dos entorpecentes - em mais de 150 porções individuais, prontas para venda - demonstra o risco ao meio social, recomendando a sua custódia cautelar especialmente para garantia da ordem pública. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impugnação quanto à manutenção da custódia cautelar. Fundamentação concreta. Quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Recurso desprovido.
1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública. Como visto, as instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco concreto ao meio social em razão de sua periculosidade e da gravidade concreta da conduta, evidenciadas pela elevada quantidade da droga apreendida - 3,9 kg de maconha - o que, somado à localização de 10 dichavadores, bem como ao fato de que a droga estaria sendo transportada de outro município para abastecimento de pontos de drogas na região, revela o maior envolvimento com o narcotráfico e a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Foragido. Risco à ordem pública e à aplicação da Lei penal. Extemporaneidade do Decreto prisional. Inocorrência. Prisão preventiva decretada após conclusão do inquérito. Possibilidade. Extensão da liberdade provisória concedida aos corréus. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
1 - Presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada, porquanto as instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco concreto à ordem pública em razão de se tratar de grupo altamente articulado que movimentava grande quantidade de entorpecentes na região. Ademais, o agravante encontra-se foragido e o mandado de prisão expedido está pendente de cumprimento. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Inovação na fundamentação. Inocorrência. Custódia decretada para garantia da ordem pública. Mesmo argumento utilizado pelas instâncias ordinárias. Fundamentação idônea da prisão preventiva. Modus operandi. Agravante supostamente lidera atuação de milícia. Individualização da conduta. Participação do agravante bem delineada. Contemporaneidade. Custódia decretada após complexa investigação. Atualidade da medida. Recurso desprovido.
1 - A prisão preventiva da agravante foi decretada especialmente para garantia da ordem pública, o que restou preservado pelo órgão colegiado estadual e pela decisão agravada, tendo, portanto, a custódia sido mantida pelos mesmos motivos apresentados pelo Magistrado de primeiro grau, não havendo falar em novos fundamentos ou inovação. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade e natureza da droga apreendida. Circunstância do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Ré não inserida no grupo de risco. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Recurso desprovido.
1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, a paciente representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade concreta da conduta, evidenciadas pela quantidade e natureza da droga localizada - 352 pedras de crack, pesando 46,76g -, o que, somado à apreensão de dinheiro e material utilizado para embalar entorpecentes, bem como à notícia de que a agravante comercializava os tóxicos juntamente com um adolescente, demonstra o risco ao meio social e a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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38 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e lesão corporal tentada. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Prisão preventiva. Extemporaneidade. Inocorrência. Revogação da custódia cautelar. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade dos agentes. Modus operanedi do delito. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado, organização criminosa e corrupção de menores. Prisão preventiva. Extemporaneidade do Decreto prisional. Inocorrência. Prisão preventiva decretada após conclusão do inquérito. Possibilidade. Recurso desprovido.
1 - Não há falar em extemporaneidade entre o delito e o decreto prisional preventivo, uma vez que os indícios de autoria em relação ao paciente foram detectados durante as investigações. Precedentes. ... ()
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40 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa qualificada e associação para o tráfico de drogas, em concurso material de crimes. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Nulidade. Ausência de audiência de custódia. Recomendação CNJ 62/2020. Cerceamento de defesa. Negativa de acesso à integralidade dos autos. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Extemporaneidade. Inocorrência. Ausência de individualização da conduta do agravante. Supressão de instância. Delito de autoria coletiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Operação balada. Volumoso e estruturado grupo criminoso voltado para o tráfico de drogas, armas e lavagem de dinheiro com atuação interestadual. Registro criminal anterior. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. E necessidade de interromper a atuação de organização criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de exame nona gesimal da custódia cautelar. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Prejudicialidade. Oferecimento da denúncia. Nulidade. Ilicitude de provas. Violação ao direito a não incriminação. Supressão de instância. Ausência de interposição do recurso cabível perante o tribunal estadual. Risco de contaminação pelo vírus covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Ausência de análise no acórdão guerreado. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e a pena provável. Inadmissibilidade do exame na via eleita. Recurso desprovido.
1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva. ... ()
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42 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e estelionato. Prisão preventiva. Inexistência de vínculo associativo com os corréus e negativa de participação nos delitos. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de individualização da conduta da agravante. Inocorrência. Delito de autoria coletiva. Contemporaneidade entre a data dos fatos e a custódia cautelar. Conduta reiterada e ininterrupta da organização criminosa. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Circunstâncias do delito. Grupo criminoso numeroso e articulado. Falsa oferta de elevado rendimento em cripto moedas. Lesão ao patrimônio de diversas vítimas e aferição de vantagem ilícita da organização superior a R$ 2.000.000,00 (2 milhões de reais). Garantia da ordem pública e necessidade de interromper a atuação de organização criminosa. Inovação de fundamentos ao Decreto prisional pelo tribunal de origem. Não verificado. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o narcotráfico e posse ilegal de munições e arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do crime. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e a pena provável. Inadmissibilidade do exame na via eleita. Recurso desprovido.
1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o paciente representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade, revelada pelas circunstâncias do crime, considerando que após diversas denúncias anônimas apontando o ora paciente como atuante na venda de drogas na região, foi expedido mandado de busca e apreensão, durante o cumprimento do qual foram encontrados - 61,15g de maconha, 03,60g de crack e 16,30g de cocaína -, o que somado à apreensão de 5 cartuchos intactos da marca CBC calibre 38, um cartucho intacto e uma arma de fogo, bem como ao fato de o delito ter sido cometido na companhia de um adolescente, demonstram o risco ao meio social. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais irrelevantes. Medidas cautelares alternativas ao cárcere insuficientes. Agravo desprovido.
1 - A decretação da custódia cautelar depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processual penal. Estupro de vulnerável. Crime supostamente praticado contra a sobrinha de dez anos de idade. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi ardil. Potencial periculosidade do agente. Fundado risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais irrelevantes. Medidas cautelares diversas do cárcere insuficientes. Agravo desprovido.
1 - A decretação da custódia cautelar depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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46 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Prisão domiciliar. Ausência dos requisitos autorizadores. Contemporaneidade. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - No caso dos autos, verifico estarem presentes elementos concretos a justificar a imposição e manutenção da segregação antecipada. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restaram demonstradas a gravidade concreta da conduta e a maior periculosidade da recorrente, que reiteradamente durante vários anos, praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal, com a vítima desde que esta possuía 06 (seis) anos de idade, no ano de 2010, aproveitando de sua relação de intimidade com a família, tendo os delitos sido praticados até o ano de 2019. Tais circunstâncias, somadas ao fato de a vítima ter apontado que a acusada também teria contato com outras crianças, demonstra a necessidade da custódia, especialmente considerando o risco de reiteração delitiva. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. ... ()
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47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e a pena provável. Inadmissibilidade do exame na via eleita. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Réu não comprovou estar inserido no grupo de risco. Recurso desprovido.
1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Negativa de autoria. Desclassificação do delito. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Recurso desprovido.
1 - Em razão do necessário revolvimento do conteúdo fático probatório, é inadmissível a análise das teses de negativa de autoria e de desclassificação do delito na estreita via do habeas corpus. ... ()
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49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade dos agentes. Fundado risco de reiteração delitiva. Fundamentação concreta. Precedentes. Violação do princípio da presunção de inocência. Não configurado. Situação de pandemia. Contexto de risco não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - A decretação da custódia cautelar depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e a pena provável. Inadmissibilidade do exame na via eleita. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Réu não comprovou estar inserido no grupo de risco. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o paciente representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade, evidenciada, especialmente, pelo risco real de reiteração na prática de condutas delitivas, uma vez que é reincidente na prática de crimes patrimoniais, ostentando duas condenações definitivas por crimes de roubo majorado, além de uma condenação por posse de entorpecente, tendo praticado o crime imputado logo após ter sido beneficiado com o livramento condicional. Tais circunstâncias, somadas ao fato de o agente ter furtado uma bateria de caminhão do estabelecimento comercial, avaliada em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), demonstram maior risco ao meio social, recomendando a custódia cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
