deposito complementar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desapropriação direta. Depósito complementar. Honorários advocatícios. Cálculo.

«Depósito complementar. Em ação expropriatória direta, a verba honorária advocatícia incide sobre a diferença entre a oferta e a indenização, não se adicionando, para efeito do cálculo, a parcela relativa ao depósito complementar, que não se equipara a oferta inicial. ... (Continua)

2 - STJ Desapropriação. Honorários advocatícios. Depósito complementar.

«O depósito complementar, para efeito de imissão de posse, não faz parte da oferta para cálculo de verba honorária.... (Continua)

3 - STJ Consignação em pagamento. Depósito complementar. Prazo. CPC/1973, art. 899.

«O direito do autor da consignatória de proceder o depósito complementar é providência que independe de ordem judicial, podendo ser exercitado no prazo de dez dias contados da intimação da contestação.... (Continua)

4 - STJ Consignação em pagamento. Depósito complementar. Prazo. CPC/1973, art. 899.

«O direito do autor da consignatória de proceder o depósito complementar é providência que independe de ordem judicial, podendo ser exercitado no prazo de dez dias contados da intimação da contestação.... (Continua)

5 - STJ Desapropriação direta. Honorários advocatícios. Depósito complementar. Desconsideração no cálculo. Precedentes.

«A verba honorária advocatícia, nas ações de desapropriação direta, deve ser calculada sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização, corrigidas monetariamente, não se incluindo o depósito complementar necessário à imissão provisória.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Sucumbência. Honorários de advogado. Desapropriação. Decisão que agregou o depósito complementar à oferta e, à vista do saldo credor apurado em favor do expropriante, deixou de conceder a honorária reservada aos advogados dos expropriados. Pedem os agravantes a reforma, excluído o depósito complementar da base de cálculo da honorária e incluído na cálculo o reembolso do que pagaram ao acólito. Definida a base de cálculo na diferença entre a oferta e a indenização, despreza-se na sua apuração o valor do depósito complementar efetuado após vistoria prévia como condição da imissão na posse do bem. Sentença reformada. Recurso provido.

7 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação depósito complementar. Inclusão na base de cálculos dos honorários advocatícios. Descabimento.

«1. A discussão, no presente agravo, cinge-se à base de cálculo sobre em qual devem incidir os honorários advocatícios em ações de desapropriação, defendendo a recorrente que «a expressão «valor da diferença contida no corpo da norma supracitada leva à concluir que a diferença compreende o preço oferecido - inclusive quando se oferece depósito complementar para fins de imissão na posse - e o valor final fixado na sentença. ... (Continua)

8 - TJSP *Apelação - Preparo - Insuficiência - Depósito complementar realizado em valor inferior ao devido - Intelecção do CPC, art. 1007, § 2º - Deserção configurada - Recurso não conhecido.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Arrematação. Regularidade. Depósito complementar. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Depósito complementar. Inclusão na base de cálculos dos honorários advocatícios. Descabimento.

«1. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o seu caráter infringente. Precedente: EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.5.2012. ... (Continua)

11 - STJ Honorários advocatícios. Desapropriação direta. Base de cálculo. Diferença entre a indenização e a oferta, com correção monetária. Depósito complementar, para efeito de imissão na posse, que não integra a oferta. Súmula 141/STJ. (Com precedente).

12 - STJ Processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Base de cálculo dos juros compensatórios. Depósito complementar. Diferença entre 80% do valor da oferta inicial e o da indenização fixado na sentença. Ausência de prequestionamento.

«1 - O acórdão recorrido incluiu o depósito complementar para apuração do valor da oferta, tal como requerido pela recorrente. ... (Continua)

13 - TJSP Despejo. Bem imóvel não residencial. Fase de cumprimento do julgado. Depósito complementar de purgação da mora realizado a destempo. Atraso ínfimo de um dia que não acarretou prejuízo relevante ao locador. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Despejo não decretado. Recurso desprovido.

14 - TJSP RECURSO SOBRESTADO - APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - FASE DE EXECUÇÃO SOB O REGIME DE PRECATÓRIOS - DEPÓSITO COMPLEMENTAR - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Lei 11.960/2009 -

irresignação da Fazenda Pública por meio da qual busca o reconhecimento da aplicabilidade integral da LF 11.960/2009, independentemente do trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento - devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual Juízo de adequação em relação ao Tema 1.170 do STF - nos casos de desapropriação direta ou indireta existem regras específicas para a compensação da mora e remuneração do capital, razão pela qual não se justifica a incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação da Lei 11.960/2009 - inaplicabilidade ao caso do Tema 1.037 do STF - precedentes - decisão colegiada mantida. retratação indevida... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipóteses de cabimento. Omissão e contradição. Configuração. Estipulação de honorários recursais. Necessidade de observância da limitação legal. Reconhecimento da incidência dos juros compensatórios. Esclarecimento sobre a base de cálculo. Inclusão de depósito complementar.

«1 - Uma vez estipulada no julgamento primeiro da demanda desapropriatória a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais já no limite previsto no Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, descabe a aplicação do CPC/2015, art. 85, § 11, para o fim de majoração da condenação, a título de honorários recursais. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Imissão na posse. Condicionamento a depósito complementar. Violação a normativos federais. Fundamentação judicial inatacada. Súmula 283/STF.

«1 - Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

17 - TJSP Prescrição intercorrente. Precatório alimentar. Decurso do quinquênio legal para que a credora, após o último depósito complementar, reclamasse eventual diferença a seu favor. Manifestação extemporânea feita após oito anos de paralisação do processo, contados do último depósito, em razão de provocação do juízo. Prescrição reconhecida. Embargos procedentes. Execução extinta. Recurso provido.

18 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Imóvel. Construção da linha do Metropolitano de São Paulo. Indeferimento judicial de pedido de imissão ante a necessidade da avaliação prévia do valor cadastral do imóvel, devidamente atualizado, para eventual depósito complementar. Cabimento. Direito à expropriação que não faz distinção entre o caráter residencial ou não do imóvel. Observância. Recurso desprovido.

19 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Desapropriação. Definida a base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos em desapropriação na diferença entre a oferta e a indenização, despreza-se na sua apuração o valor depósito complementar efetuado após vistoria prévia como condição da imissão provisória na posse do bem. Recurso conhecido e parcialmente provido, com observação

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Levantamento da oferta inicial. Inclusão do depósito complementar. Possibilidade. Realização de juízo de cautela. Falta de debate na instância ordinária. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Descabimento de condenação em honorários recursais. Julgamento interlocutório.

«1 - O levantamento autorizado pelo art. 33, § 2.º, do Decreto-Lei 3.365/1941, abrange como base de cálculo tanto a oferta inicial quanto o depósito complementar feito em decorrência da elaboração de perícia provisória. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Desapropriação. Imissão na posse. Indenização. Base de cálculo. Oferta inicial. Avaliação pericial preliminar. Depósito complementar. Levantamento. 80% sobre o valor total. Precedentes.

«I - Ao restabelecer o entendimento fixado pelo juízo de primeiro grau, a decisão agravada pautou-se na consolidada jurisprudência desta Corte, no sentido de que o levantamento de que tratam os arts. 33, § 2º, e 34 do Decreto-Lei 3.365/1941, deve adotar, como base de cálculo, o valor inicialmente ofertado pelo bem expropriado acrescido de eventual complementação fixada pelo juízo, com base em avaliação pericial provisória. Precedentes: AgInt no AREsp 933.886/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 27/10/2016; AgRg no AREsp 478.984/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 20/06/2014; REsp 1300574/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 01/10/2013. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento - Desapropriação - Levantamento de 80% do valor depositado nos autos - Valores que compreendem a integralidade das quantias depositadas para tais fins, isto é, a oferta inicial acrescida do depósito complementar - Levantamento que não se restringe ao montante incontroverso - Inteligência dos arts. 15 e 33, §2º do Decreto-lei 3.365/41 - Decisão reformada - Recurso provido

23 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Levantamento da oferta inicial. Inclusão do depósito complementar. Possibilidade. Realização de juízo de cautela. Falta de debate na instância ordinária. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Descabimento de condenação em honorários recursais. Julgamento interlocutório.

«1 - O levantamento autorizado pelo Decreto-lei 3.365/1941, art. 33, § 2º, abrange como base de cálculo tanto a oferta inicial quanto o depósito complementar feito em decorrência da elaboração de perícia provisória. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Alteração dos juros compensatórios e moratórios. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Violação a normativos federais. Juros moratórios. Não observância da devolutividade recursal. Matéria não impugnada pelos desapropriados. Juros compensatórios. Ampliação da base de cálculo. Exclusão de depósito complementar. Violação à coisa julgada.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de omissões por ambas as partes. Manifestação sobre os fundamentos apontados no juízo de prelibação. Inexistência de vinculação do STJ. Não indicação de ofensa direta a dispositivo de Lei e não demonstração do dissídio jurisprudencial. Omissões afastadas. Autorização do levantamento do depósito complementar efetuado na origem ante o provimento do recurso. Omissão reconhecida.

«1. O juízo de admissibilidade do recurso especial sujeita-se a duplo controle, não ficando o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete o exame definitivo, vinculado à aferição feita pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Oferta inicial. Elaboração de perícia provisória. Depósito complementar. Integração da base de cálculo para o levantamento preliminar. Jurisprudência. Realização de juízo de cautela. Falta de debate na instância ordinária. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Descabimento de condenação em honorários recursais. Julgamento interlocutório.

«1 - O levantamento autorizado pelo Decreto-Lei 3.365/1941, art. 33, § 2º, abrange como base de cálculo tanto a oferta inicial quanto o depósito complementar feito em decorrência da elaboração de perícia provisória. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Processual civil. Enunciado Administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação. Negativa de prestação jurisdicional. Falta de interesse recursal. Súmula 284/STF. Julgamento «ultra petita». Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Base de cálculo dos juros compensatórios. Diferença entre indenização e oitenta por cento da oferta. Base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Diferente entre indenização e oferta excluído o depósito complementar.

1 - Não há interesse recursal quanto à tese de violação ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não opôs na origem os embargos de declaração. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

28 - TJSP Consignação em pagamento. Depósito. Alegada insuficiência, nos termos do CPC/1973, art. 896, inciso IV. Concessão de prazo para a complementação do valor inicialmente depositado. Admissibilidade. Descabimento, contudo, da imposição de penalidade para o caso de descumprimento, hipótese em que incumbe ao Magistrado dar prosseguimento ao feito e decidi-lo. Recurso parcialmente provido para conceder aos agravantes o prazo legal de dez dias para o depósito complementar.

29 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Imóvel expropriado. Valor da indenização. Levantamento. Regra. Levantamento de 80% do depósito. Incidência sobre a quantia inicialmente depositada, acrescida do depósito complementar para fins de imissão na posse. Caso concreto. Exceção à regra. Controvérsia. Laudo pericial. Preço inicial ofertado. Justa indenização. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Amparo em situação de fato.

«1. O Decreto-Lei 3.365/1941, art. 33, § 2º, ao deferir o levantamento de 80% do depósito, faz referência expressa ao art. 15 do mesmo Decreto-Lei, que trata da «quantia arbitrada, abrangendo, portanto, os valores fixados provisoriamente pelo juiz, com base na perícia prévia. Precedentes do STJ. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Imóvel expropriado. Valor da indenização. Levantamento. Regra. Levantamento de 80% do depósito. Incidência sobre a quantia inicialmente depositada, acrescida do depósito complementar para fins de imissão na posse. Caso concreto. Exceção à regra. Controvérsia. Laudo pericial. Preço inicial ofertado. Justa indenização. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Amparo em situação de fato.

«1. O Decreto-Lei 3.365/1941, art. 33, § 2º, ao deferir o levantamento de 80% do depósito, faz referência expressa ao art. 15 do mesmo Decreto-Lei, que trata da «quantia arbitrada, abrangendo, portanto, os valores fixados provisoriamente pelo juiz, com base na perícia prévia. Precedentes do STJ. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Oferta inicial. Elaboração de perícia provisória. Depósito complementar. Integração da base de cálculo para o levantamento preliminar. Jurisprudência. Realização de juízo de cautela. Falta de debate na instância ordinária. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Descabimento de condenação em honorários recursais. Julgamento interlocutório.

«1. O levantamento autorizado pelo Decreto-Lei 3.365/1941, art. 33, § 2º, abrange como base de cálculo tanto a oferta inicial quanto o depósito complementar feito em decorrência da elaboração de perícia provisória. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Levantamento de 80% do valor da oferta acrescido do montante do depósito complementar. Decreto-lei 3.365/1941, art. 33, § 2º.

«1 - No que se refere à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 297, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal contida no referido dispositivo legal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração. Por essa razão, à falta do prequestionamento, não se pode conhecer do Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Civil. Locação. Ação de despejo por falta de. Pagamento. Contestação do pedido. Locatário. Purgação da mora. Depósito complementar. Intimação. Descabimento. Prova exclusivamente testemunhal. CPC/1973, art. 401 e 402, I. Indeferimento. Possibilidade.

«I - Não há violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II quando o e. Tribunal a quo aprecia e decide fundamentadamente a questão que lhe é submetida. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Trânsito em julgado. Pretensão de alteração dos cálculos. Exclusão de juros do depósito complementar. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Prestação jurisdicional incompleta. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF.

«1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, tampouco quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Inteligência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial - cobrança de débitos condominiais. Insurgência contra a decisão que determinou que o agravante procedesse ao depósito complementar de honorários advocatícios sucumbenciais. Feito que já fora sentenciado. Inadequação da via recursal eleita. Pronunciamento judicial atacado que desafia recurso de apelação. Inteligência do CPC, art. 1.009. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Ausência de requisito intrínseco de admissibilidade do recurso. Recurso não conhecido.

36 - TJSP *Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização - R. sentença de parcial procedência - Apelo da autora: Dano moral não caracterizado - Intelecção da Súmula 385, do C. STJ - Honorários advocatícios que comportam majoração, mas não no importe pretendido - Apelo do réu: Preparo - Insuficiência - Depósito complementar realizado em valor inferior ao devido - Intelecção do CPC, art. 1007, § 2º - Deserção configurada - Dá-se parcial provimento ao recurso da autora, restando não conhecido o interposto pelo réu.

37 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Diferença entre a oferta e a indenização. Exclusão do depósito complementar. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico e de indicação do preceito legal federal interpretado divergentemente. Súmula 284/STF.

«1 - Não se conhece do recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ação de desapropriação. Ofensa aos CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 468. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Levantamento de 80% do depósito. Decreto-lei 3.365/1941, art. 33, § 2º. Quantia depositada inicialmente acrescida do depósito complementar.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

39 - TJPE Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Determinação de depósito complementar pelo juízo de primeiro grau. Perda do objeto do agravo de instrumento. Alegações ditas carecedoras de apreciação. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. As alegações ditas carecedoras de apreciação não parecem tratar de matérias compatíveis com a demanda expropriatória, a qual, constituindo-se em forma originária de aquisição de propriedade, rechaça a argüição de questionamentos alheios aos vícios processuais e ao valor da indenização (Decreto-lei 3365/1941, art. 20). ... (Continua)

40 - STJ Desapropriação. Processual civil. Nulidade da decisão que deferiu o levantamento preliminar em ação de desapropriação. Vícios procedimentais. Ofensa à publicidade e não observância dos requisitos do Decreto-lei 3365/1941, art. 34. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Levantamento de 80% do valor da oferta inicial acrescido do depósito complementar. Hipótese que pode ser relativizada. Denegado pedido de efeito suspensivo a agravo em recurso especial.

«1. Trata-se de pedido de tutela de urgência ajuizado pelos expropriados objetivando a concessão de efeito suspensivo a Agravo em Recurso Especial e a consequente suspensão de ordem judicial que lhes determina a devolução de R$ 29.999.982,30, correspondente a 80% do valor da oferta inicial do ente expropriante, somado ao depósito complementar efetivado com base em laudo de avaliação do perito judicial. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração agravo interno no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Juros moratórios. Depósito complementar. Alegação de não inclusão de juros no título judicial. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, porque ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Juros moratórios. Depósito complementar. Alegação de não inclusão de juros no título judicial. Súmula 7/STJ.

1 - O aresto vergastado anotou: «O contrato não previu forma de atualização monetária para hipóteses em que o contratante (INSS) fosse o credor, razão pela qual a Autarquia, ao dar início ao cumprimento de sentença, valeu-se da Tabela expedida pelo Conselho da Justiça Federal para cálculo da correção monetária e juros moratórios (evento 294, dos autos originários). Referida disposição contratual, portanto, não pode servir de base ao cálculo do montante devido pela contratada, agora executada, como pretende a agravante. Conforme apontado pelo INSS, «o citado parágrafo (...) com o qual o embargante tenta induzir este d. juízo a erro, previa exclusivamente o atraso da Administração nas prestações rotineiras do contrato. Nada fala (e nem poderia) acerca da atualização do débito por título judicial em ação de repetição de indébito, conforme foi tratado na demanda (evento 304, dos autos originários). (...) A argumentação trazida pela agravante não é suficiente para afastar os cálculos apresentados pelo exequente, baseados na documentação carreada aos autos, no título exequendo e nas diretrizes de antemão fixadas pelo CJF. (...) Ademais, no caso deste cumprimento, o título em execução foi expresso em consignar a incidência de juros moratórios, a despeito da previsão contratual, e, assim, é correta sua incidência nos cálculos do valor exequendo". ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Acolhimento do laudo judicial. Fixação de honorários advocatícios e de juros compensatórios. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Arbitramento da indenização. Desconsideração do laudo definitivo. Impossibilidade de inclusão da valorização imobiliária decorrente da desapropriação. Possibilidade. Acolhimento do laudo definitivo. Inviabilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 07/STJ. Recurso especial. Violação a enunciado de Súmula. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Base de cálculo dos juros compensatórios. Diferença entre a indenização e a oferta inicial, inclusa nesta o depósito complementar. Precedentes.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

44 - TJPE Constitucional e administrativo. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Determinação de depósito complementar pelo juízo de primeiro grau. Perda do objeto do agravo de instrumento. Alegações ditas carecedoras de apreciação. Aparente descabimento. Análise restrita à existência de risco de lesão grave e de difícil reparação. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Sendo certo que a ação de desapropriação rechaça a argüição de questionamentos alheios aos vícios processuais e ao valor da indenização (Decreto-lei 3365/41, art. 20), impende salientar que, ao menos aparentemente, as alegações ditas carecedoras de apreciação não tratam de matérias compatíveis com a demanda expropriatória. ... (Continua)

45 - TJSP Desapropriação. Imóvel. Implantação de Unidade Básica de Saúde. Sentença que julgou procedente a ação, porém com redução do valor apurado por perito judicial. Insurgência contra a fixação de juros moratórios, uma vez que depositado valor a maior do que o fixado na condenação, antes mesmo da imissão na posse. Cabimento. Aplicação do Decreto-Lei 3365/1941, art. 15-B. Pretensão também de não arbitramento de honorários advocatícios pelos mesmos argumentos. Inadmissibilidade. Princípio da causalidade. Redução do valor para 5% (cinco por cento) fixados entre a diferença da oferta inicial, mas sem o cômputo do depósito complementar, e a indenização fixada na sentença, corrigido monetariamente. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

46 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Imissão na posse. Avaliação prévia. Depósito complementar. Discrepância entre o valor ofertado inicialmente e o apurado na perícia provisória. Levantamento apenas da quantia incontrove rsa. Juros compensatórios. Base de cálculo.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito da ADI 2.332, realizado em 17/05/2018, confirmou a orientação anteriormente proferida na Medida Cautelar de que o caput do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A deve ser interpretado conforme a Constituição, de modo que os juros compensatórios devem incidir sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado pelo expropriante e o valor fixado na sentença judicial.... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial e agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Indenização arbitrada conforme o laudo pericial. Indenizabilidade do estabelecimento empresarial. Juros compensatórios. Incidência. Base de cálculo. Violação a normativo constitucional. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Súmula 284/STF. Indenizabilidade do estabelecimento comercial. Cabimento de juros compensatórios. Precedentes. Base de cálculo dos juros compensatórios. Diferença entre a indenização e a oferta inicial, inclusa nesta o depósito complementar. Precedentes.

«1 - Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda que de conteúdo principiológico. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Imissão provisória na posse do imóvel. Avaliação prévia. Decreto-lei 3.365/1941, art. 33, § 2º. Levantamento de 80% do valor da oferta, acrescido do montante do depósito complementar. CPC, art. 798, de 1973 prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 22/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação e reexame necessário. Desapropriação indireta. Montante indenizatório fixado com base em laudo pericial bem fundamentado, nos termos do art. 23, §1º e 27, do DL 3.365/41. Condenação da Fazenda Municipal em juros moratórios e compensatórios. Impossibilidade. Valor da indenização depositado integralmente pela expropriante antes da imissão na posse, levando em conta a oferta inicial e o depósito complementar. Imissão provisória até o momento não concretizada. Ausência de danos a serem compensados. Inteligência do art. 15-A, §§ 1º e 2º do DL 3.365/41 c/c ADI 2.332. Correção monetária. Ante o depósito integral, a correção é devida e incide somente no período compreendido entre data constante na apresentação da avaliação provisória até o depósito efetuado em juízo, para fins de imissão provisória na posse. Honorários advocatícios majorados a fim de garantir a justa remuneração do patrono da expropriada. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação parcialmente provido. Remessa necessária improvida

50 - STJ Desapropriação. Honorários advocatícios. Cálculo.

««Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidos monetariamente (Súmula 141/STJ); o depósito complementar para efeitos de imissão na posse não faz parte da oferta para cálculo da verba honorária. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)