desempenho
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Servidor público. Avaliação de desempenho. Avaliação de desempenho. Omissão do poder público. Direito à progressão.

«O Município não pode deixar de ascender o servidor na carreira, sob a alegação de que não houve avaliação de desempenho, sob pena de ser premiado o ente público por sua própria inércia, uma vez que a mencionada avaliação é um direito do servidor público e um dever do dirigente.... (Continua)

2 - TRT3 Avaliação de desempenho. Controle de legalidade. Controle da legalidade. Ato discricionário. Avaliação de desempenho. Gestão de pessoas.

Toda e qualquer organização depende, em maior ou menor grau, do desempenho humano para seu sucesso. Por esse motivo, desenvolve e organiza uma forma de atuação sobre o comportamento que se convencionou chamar de modelo de gestão de pessoas. Tal modelo é determinado por fatores internos e externos à própria organização. Assim, para os diferentes contextos históricos ou setoriais são encontradas diferentes modalidades de gestão. O que distingue um modelo de outro são as características dos elementos que os compõem e sua capacidade de interferir na vida organizacional dando-lhe identidade própria. O modelo deve assim, por definição, diferenciar a empresa em seu mercado, contribuindo para a fixação de sua imagem e de sua competitividade (FLEURY, Maria Tereza Leme (Org.). As pessoas na organização. São Paulo: Gente, 2002, p. 11). A importância que o comportamento humano vem assumindo nas organizações levou à conquista de um espaço para a gestão de pessoas e sob este enfoque é que surge o conceito de modelo de gestão baseado na avaliação de desempenho e gestão por competência. Do ponto de vista geral, a forma de gerir pessoas pelas organizações vem passando por profundas transformações. Na atualidade, tanto o papel das pessoas quanto das organizações está sendo repassado dentro da relação de trabalho. Por tudo isso, o controle da legalidade da avaliação por desempenho praticada pelo empregador pelo Judiciário deve se cingir à conformidade do procedimento com as normas regulamentares, à ausência de arbitrariedades, como excesso de rigor, tratamento discriminatório.... (Continua)

3 - TJSP Recurso inominado. Administrativo. Servidora Pública Municipal inativa. Prescrição. Inocorrência. Necessidade de avaliação de desempenho positiva para a evolução funcional. Instituição da Comissão de Processo de Avaliação somente em outubro de 2018, após aposentadoria da autora. Avaliação de desempenho é requisito constitutivo do direito. Impossibilidade de realização de avaliação de desempenho Ementa: Recurso inominado. Administrativo. Servidora Pública Municipal inativa. Prescrição. Inocorrência. Necessidade de avaliação de desempenho positiva para a evolução funcional. Instituição da Comissão de Processo de Avaliação somente em outubro de 2018, após aposentadoria da autora. Avaliação de desempenho é requisito constitutivo do direito. Impossibilidade de realização de avaliação de desempenho após a passagem à inatividade. Precedentes deste Colégio Recursal e do E. TJSP. Sentença Reformada. Recurso Provido.

4 - TJSP Base de cálculo. Adicionais temporais. Incorporação de verbas de caráter permanente, no caso, piso salarial reajuste complementar, a gratificação executiva (GE), a gratificação pelo desempenho de atividade no Detran (GDAD) e Gratificação pelo desempenho de atividades no Poupatempo (GDAP). Impossibilidade de cumulação da incidência do adicional temporal sobre a Gratificação de Desempenho de Ementa: Base de cálculo. Adicionais temporais. Incorporação de verbas de caráter permanente, no caso, piso salarial reajuste complementar, a gratificação executiva (GE), a gratificação pelo desempenho de atividade no Detran (GDAD) e Gratificação pelo desempenho de atividades no Poupatempo (GDAP). Impossibilidade de cumulação da incidência do adicional temporal sobre a Gratificação de Desempenho de Atividades no Poupatempo (GDAP) com a gratificação de mesma natureza destinada ao DETRAN (GDAD). Prêmio de Desempenho Individual não incorporada. Verba de caráter eventual não incorporável à base de cálculo dos ATS. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

5 - TST Remuneração de desempenho.

«O Regional consignou que a remuneração por desempenho tem caráter salarial, sendo paga com habitualidade, e que a reclamada não comprovou a existência de parâmetros para o seu pagamento. Nesse contexto, não se vislumbra violação ao CLT, art. 457. ... (Continua)

6 - TRT3 Remuneração por desempenho individual.

«Evidenciado nos autos que os substituídos foram contratados após a alteração do regulamento excluindo a remuneração por desempenho individual, jamais tendo recebido o benefício em seus contracheques, não há falar em alteração contratual lesiva. Inteligência da Súmula 51, item I, do C. TST.... (Continua)

7 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO DA SECRETARIA DA SAÚDE. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. VERBA DE CARÁTER GENÉRICO. O Adicional de Desempenho da Saúde não possui condicionantes especiais para percepção, tratando-se de verba salarial permanente, paga indistintamente a todos os servidores em exercícios na Secretaria da Saúde. Sendo assim, o Adicional de Desempenho da Saúde pode servir de base de cálculo dos Ementa: SERVIDOR PÚBLICO DA SECRETARIA DA SAÚDE. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. VERBA DE CARÁTER GENÉRICO. O Adicional de Desempenho da Saúde não possui condicionantes especiais para percepção, tratando-se de verba salarial permanente, paga indistintamente a todos os servidores em exercícios na Secretaria da Saúde. Sendo assim, o Adicional de Desempenho da Saúde pode servir de base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta parte). Precedentes do TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido

8 - TRT3 Servidor público. Progressão funcional. Avaliação de desempenho.

«A avaliação de desempenho é um direito do servidor público (ou empregado público, quando contratado sob a égide celetista), e constitui devedor último da Administração, porquanto previsão constitucional como condição para estabilidade na carreira (podendo ensejar, inclusive, a dispensa do serviço público, em caso de desempenho insatisfatório do trabalhador). Neste compasso, não poderá se eximir o Município de progredir o servidor, quando implementadas as demais exigências legais, sob o frágil argumento de que não realizou as avaliações de desempenho previstas na Lei Complementar que instituiu o plano de carreira. Não fosse assim, estar-se-ia procedendo verdadeira premiação ao órgão público, em detrimento do dever que originariamente lhe compete.... (Continua)

9 - TST Prêmio por desempenho individual. Ônus da prova.

«Os artigos 818 da CLT e 333 do CPC/1973 disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes do processo. Assim, a violação dos mencionados dispositivos legais somente ocorre na hipótese em que magistrado decide mediante atribuição equivocada desse ônus, o que não ocorreu no caso dos autos. Isso porque, cabia à ré comprovar os critérios e a correção dos valores pagos a título de remuneração por desempenho, por se tratar de fato extintivo do direito postulado e, ainda, ante o dever de documentação que a torna apta para produção da prova. Ademais, não comprovado o desempenho insuficiente do reclamante nos meses em que não houve o pagamento da parcela remuneração por desempenho, não há como dar guarida à tese patronal. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

10 - TJSP ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - PROMOÇÃO FUNCIONAL - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO -

Autora que pleiteia a realização do processo de avaliação de desempenho, para possibilitar a sua promoção funcional, nos termos do art. 43 da Lei Municipal 6.251/05 - Configuração de omissão da Administração Pública, ao não realizar a avaliação de desempenho - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Servidor público. Pensionistas. Gratificação de desempenho de atividade médico-pericial (gdamp). Paridade entre ativos e inativos. Termo final. Homologação do resultado das avaliações de desempenho.

«1. O acórdão a quo decidiu conforme a jurisprudência do STF, que declarou o direito de pagamento da GDAMP em paridade entre servidores ativos e inativos até que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho. ARE 925.318 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 15/3/2016, Public 18-5-201; ARE 881.402 AgR, Relator: Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 23/6/2015, Public 3-8-2015. ... (Continua)

12 - STJ Defesa. Desempenho simplesmente formal do defensor. Nulidade.

«Há que se entender como desassistido o acusado, cuja defesa tem desempenho simplesmente formal, através de profissional que reconhece expressamente, ao pedir exoneração do encargo de defensor dativo, estar atuando também como advogado da vítima. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratificação de desempenho de atividade do seguro social. Gdass. Avaliação de desempenho. Irredutibilidade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

14 - TJSP Voto 1000478-80 RECURSO INOMINADO. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL. PDI. NÃO INCORPORAÇÃO PARA FINS DE QUINQUÊNIO. VERBA DE NATUREZA PROVISÓRIA ATRELADA AO DESEMPENHO INDIVIDUAL. Sentença mantida. Recurso não provido.

15 - TST Bônus de venda. Remuneração por desempenho.

«Consta do acórdão que as parcelas «bônus de venda e «remuneração de desempenho integram a remuneração, pois foram pagas de forma habitual ao autor, e que possuem típica natureza salarial. Logo, não procede a ofensa ao CLT, art. 457. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

16 - TRT3 Servidor público. Avaliação de desempenho. Omissão do poder público. Direito a progressão.

«A avaliação de desempenho é um direito do servidor público seja servidor em sentido estrito ou empregado público e um dever do dirigente. Está prevista na Constituição como condição para estabilidade na carreira e pode, ainda, ensejar dispensa do serviço público caso seja auferido um desempenho insatisfatório. A inércia do poder público em realizar a avaliação de desempenho prejudica diretamente o servidor que, além da perda financeira, não tem os estímulos necessários para buscar sua contínua melhoria profissional. Não pode deixar o município de progredir o servidor na carreira, sob a alegação de que não houve avaliação de desempenho, sob pena de ser premiado o ente público por sua própria inércia. Em razão da omissão estatal, presumem-se atendidas as condições necessárias ao desempenho na carreira, sendo devida a progressão.... (Continua)

17 - TRT3 Progressão horizontal. Avaliação de desempenho não realizada.

«Quando as avaliações de desempenho do empregado, previstas em lei, não forem realizadas por omissão do reclamado, deve-se entender que o obreiro obteria nelas o máximo aproveitamento, incidindo a regra contida no CCB, art. 129, segundo a qual «reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer.... (Continua)

18 - TST Agravo de instrumento. Remuneração por desempenho. Integração

«Inviável a análise do art. 114 do CC, por ser impertinente, considerando-se que versa sobre a interpretação dos negócios jurídicos benéficos, enquanto os autos tratam sobre a integração ao salário do Reclamante da parcela paga habitualmente a título de remuneração por desempenho, nada mencionando sobre interpretação de negócios jurídicos. ... (Continua)

19 - TST Promoção por merecimento. Requisitos. Avaliação de desempenho. Discricionariedade do empregador.

«A Promoção por merecimento, diferentemente da promoção por antiguidade, pressupõe o preenchimento de critério de natureza subjetiva previsto na norma de regência, qual seja o mérito do empregado, que deve ser aferido mediante avaliação de desempenho. Dessarte, não obstante a omissão do reclamado em realizar a avaliação de desempenho, é inviável ao Judiciário considerar suprida essas exigências para, substituindo-se ao empregador, deferir ao empregado promoções vinculadas a critérios de natureza subjetiva.... (Continua)

20 - TST Promoções por merecimento. Requisitos subjetivos. Avaliação de desempenho.

«As condições previstas no PCCS para a concessão de promoções por merecimento são válidas, na medida em que não estão sujeitas apenas à vontade da empregadora, mas também a fatores alheios ao desígnio da instituidora dos critérios de progressão, tais como desempenho funcional e existência de recursos financeiros. Desse modo, a promoção em análise não é automática, sendo necessária a soma de requisitos estabelecidos no PCCS, entre os quais a avaliação satisfatória do empregado no seu desempenho funcional. Trata-se de direito de caráter eminentemente subjetivo, que depende da apuração e da avaliação do mérito obtido pelo empregado, em termos comparativos, podendo o empregado que atingir um determinado padrão de excelência profissional, cujos requisitos encontram-se previstos no regulamento empresarial, concorrer com outros empregados à promoção. Julgado. ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Gratificação de desempenho de atividade do seguro social. Gdass. Avaliação de desempenho. Irredutibilidade. Precedentes. Contrarrazões não apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

22 - TRT3 Plano de cargos e salários. Promoção por merecimento. Avaliação de desempenho.

«Eventual omissão do empregador no tocante a submissão do empregado à avaliação de desempenho, não conduz, automaticamente, ao deferimento do benefício. Nesse sentindo vem decidindo o C. TST em ações envolvendo a matéria, verbis: «RECURSO DE REVISTA [...] 4. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. A SDI-1 do TST, ao julgar o processo ERR51-16.2011.5.24.0007, decidiu que as promoções por merecimento, pelo seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, o que torna a avaliação de desempenho requisito indispensável à sua concessão. Adota-se, pois, entendimento de que, diferentemente da progressão por antiguidade, na progressão por mérito, a apuração é eminentemente subjetiva e se fundamenta em aferição do desempenho funcional, qualidade do trabalho, metas, contribuições, engajamento com os propósitos da empresa, produtividade, disciplina, assiduidade e outros. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 73168.2012.5.09.0658, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 2982014).... (Continua)

23 - TST Promoções por merecimento. Ausência de avaliação de desempenho.

«A C. SBDI-1, em sessão plenária realizada em 8/11/2012, nos autos dos E-RR-51-16.2011.5.24.007, decidiu que as promoções por merecimento estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, que torna a avaliação de desempenho requisito indispensável à sua concessão. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público aposentado. Gratificação de desempenho de atividade de perícia médico-previdenciária (gdapmp). Paridade entre ativos e inativos. Termo final. Homologação do resultado das avaliações de desempenho. Violação do princípio da irredutibilidade salarial. Inexistência.

«1 - O STJ entende conforme o plenário do STF (RE Acórdão/STF), que já decidiu que as gratificações pro labore faciendo, enquanto não regulamentados os critérios de avaliação do desempenho ou da atividade, revelam natureza de gratificação de caráter geral, devendo ser pagas aos aposentados e pensionistas nos mesmos parâmetros em que são pagas aos servidores ativos. (AgRg no REsp. 1.314.529, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 14/8/2012, AgRg no REsp. 1.080.24, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/10/2010, DJe 6/12/2010; AgRg no Ag 1.302.792, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/9/2010, DJe 27/9/2010; REsp. 1.291.011, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/2/2012). ... (Continua)

25 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. Município de Piracicaba. Abono desempenho. Pretensão de incorporação do abono desempenho aos vencimentos, com reflexos nas férias regulamentares, 13º salários, férias prêmio e licenças; bem como incidência das contribuições previdenciárias sobre o abono desempenho. Sentença que julgou a ação procedente em parte. Adoção do entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, Tema 12. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.

26 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO -

Pedido de progressão funcional com fundamento na Lei Municipal 7.557/2011 - Inadmissibilidade - Progressão funcional alterada pela Lei Municipal 7.842/2012. Revogação da previsão de progressão automática a cada três anos e passando-se a exigir à avaliação de desempenho funcional, processo seletivo e vacância na classe superior - Servidor Público não tem direito adquirido ao regime jurídico, apenas à irredutibilidade dos vencimentos. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

27 - TRT3 Servidor público. Progressões horizontais por merecimento. Avaliação de desempenho sonegada ao trabalhador.

«É incontroverso nos autos que o Município não realizou as avaliações de desempenho exigidas pela Lei Complementar 03/91, que instituiu o plano de carreira dos servidores municipais, como requisito para as progressões horizontais na carreira. Pretende o réu se valer de sua própria torpeza, porque, ao negar a realização de avaliação de desempenho, obstou diretamente a obtenção de conceito favorável, que poderia garantir o direito das reclamantes à progressão horizontal. Sendo assim, sonegada às autoras a avaliação de desempenho, cujo resultado negativo poderia impedir as progressões aplicadas na sentença, não vinga o inconformismo do reclamado em relação ao deferimento das aludidas progressões, mesmo porque não logrou o Município provar que as autoras receberiam conceito desfavorável, capaz de obstar o direito às progressões.... (Continua)

28 - TST Promoções por merecimento. Avaliações de desempenho. Requisito indispensável.

«O entendimento desta Corte é no sentido de que a promoção por merecimento, em face do descumprimento do empregador em realizar as avaliações como pressuposto para a concessão da referida promoção, não é automática, em razão do seu caráter subjetivo e comparativo, sendo necessário o cumprimento dos requisitos previstos no regulamento de pessoal, dentre os quais a avaliação de desempenho do empregado, cuja análise está exclusivamente a cargo do empregador. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO -

Pedido de progressão funcional na base de 16% do salário com fundamento na Lei Municipal 7.557/2011 - Inadmissibilidade - Progressão funcional alterada pela Lei Municipal 7.842/2012. Revogação da previsão de progressão automática a cada três anos e passando-se a exigir avaliação de desempenho funcional, processo seletivo e vacância na classe superior - Servidor público não tem direito adquirido ao regime jurídico, apenas à irredutibilidade dos vencimentos. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO -

Pedido de progressão funcional na base de 16% do salário com fundamento na Lei Municipal 7.557/2011 - Inadmissibilidade - Progressão funcional alterada pela Lei Municipal 7.842/2012. Revogação da previsão de progressão automática a cada três anos e passando-se a exigir à avaliação de desempenho funcional, processo seletivo e vacância na classe superior - Servidor Público não tem direito adquirido ao regime jurídico, apenas à irredutibilidade dos vencimentos. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

31 - TST Promoções por merecimento. Regulamento da conab. Ausência de avaliação de desempenho.

«A SbDI-1 plena desta Corte, em sessão realizada no dia 8/11/2012, decidiu negar provimento ao Recurso de Embargos interposto pelo reclamante no processo TST-ERR-51-16.2011.5.24.007 (Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva), sob o fundamento de que a avaliação de desempenho é necessária para a concessão da promoção por merecimento, porquanto constitui critério subjetivo, não podendo o julgador, na omissão do empregador em realizar a avaliação de desempenho, considerar preenchido o requisito. ... (Continua)

32 - TST Parcelas. Remuneração por desempenho- e. Bônus de vendas-. Integração.

«1. O Tribunal Regional registrou que as parcelas -remuneração por desempenho- e -bônus de vendas- eram pagas em contraprestação ao trabalho prestado pela reclamante e de forma habitual. 2. Caracterizada a natureza salarial das parcelas, correta a sua integração para efeitos de reflexos em outras parcelas. 3. Ademais, para se concluir pelo seu caráter indenizatório, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que não é admissível nesta instância recursal (Súmula 126).... (Continua)

33 - TRT3 Promoção por merecimento. Avaliação de desempenho. Pcs da cef

«O Plano de Cargos e Salários - PCS - , implantado no âmbito da CAIXA ENÔMICA FEDERAL - CEF- no ano de 1989, traz a previsão de promoção do empregado, por merecimento e antiguidade, de forma alternada, dispondo que as primeiras devem ser concedidas com base em critérios de mérito e competência, a cargo da chefia de cada unidade básica da estrutura organizacional da CEF, apurados através de instrumento de avaliação de desempenho, mediante periodicidade anual. Portanto, se existem critérios fixados em norma interna para a promoção por merecimento, com observância do interstício mínimo de 01 ano, a verificação destes é obrigatória pelo empregador, sob pena de a norma caracterizar a instituição de uma condição potestativa pura, vedada no ordenamento jurídico brasileiro. Conquanto um dos requisitos estabelecidos para a promoção seja a avaliação de desempenho, a sua ausência por inércia do empregador não pode impedir o direito do empregado à aludida à avaliação e possível promoção. A conduta omissiva da empresa ao não realizar a avaliação de desempenho caracteriza-se como obstativa de direito. Aplicam-se à espécie os CCB, art. 122 e CCB, art. 129, dispondo este último que «[...] reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento. Não se trata de interferência indevida no poder organizacional da empresa, mas ao contrário, de garantir o cumprimento da norma interna por ela mesma estabelecida. A conduta omissiva representada pelo descumprimento daquela norma equipara-se à pratica de qualquer outra lesão ao direito do empregado, configurando-se alteração contratual unilateral ilícita.... (Continua)

34 - STF Gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Gdpst. Extensão a inativos. A gdpst deve ser deferida aos inativos no valor correspondente a 80 pontos até a conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho.

35 - TRT3 Promoção por merecimento. Concessão. Promoção por merecimento. Ausência de avaliação de desempenho.

«Em razão da omissão da CEF em realizar avaliações de desempenho conforme estipulado em norma regulamentar, presumem-se atendidas as condições necessárias ao desempenho na carreira, já que não há nos autos demonstração quanto a possível ineficiência do obreiro no cumprimento de suas obrigações e tampouco quanto a prática de atos de indisciplina, de forma a obstaculizar a promoção por merecimento. Este ato da reclamada não pode fulminar o direito do autor, incidindo, na hipótese, o preceito contido no art. 129/CC, no sentido de que «reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer.... (Continua)

36 - TST Progressões horizontais por mérito. Avaliação de desempenho. Necessidade.

«A SDI-I/TST, na sessão do dia 08/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou a controvérsia acerca da promoção por merecimento em face do descumprimento, pelo empregador, de realizar as avaliações como pressuposto para a concessão da referida promoção. Segundo esse novo entendimento, a condição prevista no regulamento empresarial para se efetuarem as promoções horizontais por merecimento é válida (e não meramente potestativa), ao fixar dependência das promoções não apenas da vontade da empregadora, mas também de fatores alheios ao desígnio do instituidor dos critérios de progressão (desempenho funcional e existência de recursos financeiros). Distingue-se, portanto, a promoção por merecimento daquela por antiguidade, cujo critério de avaliação é inteiramente objetivo, decorrente do decurso do tempo. Entendeu a SDI-I que a promoção por merecimento não é automática, sendo necessária a soma de requisitos estabelecidos no Regulamento de Pessoal, entre os quais a avaliação satisfatória do empregado no seu desempenho funcional. Trata-se, pois, de vantagem de caráter eminentemente subjetivo, ligada à apuração e à avaliação do mérito obtido pelo empregado, em termos comparativos, podendo o obreiro que atingir um determinado padrão de excelência profissional, cujos requisitos encontram-se previstos no regulamento empresarial, concorrer com outros empregados à promoção por mérito. Prejudicado o pedido de compensação com as promoções por antiguidade concedidas. Recurso de revista conhecido e provido nesse tema. 16)... (Continua)

37 - TST Promoções por merecimento. Avaliação de desempenho. Impossibilidade de concessão das promoções.

«Não pode o Julgador substituir o empregador quanto à avaliação subjetiva do desempenho do reclamante para o alcance das promoções por merecimento. Esse foi o entendimento da decisão da SBDI-1 Plena desta Corte, em sessão realizada em 8/11/2012, nos autos do Processo TST-ERR-51-16.2011.5.24.007, ao qual me curvo por disciplina judiciária. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

38 - STJ Mandado de segurança. Exame nacional de desempenho de estudantes. Enade. Indicação errônea do local da prova. A indicação errônea do endereço da realização da prova do exame nacional de desempenho dos estudantes. Enade constitui motivo suficiente para a concessão da ordem. Segurança concedida.

39 - STF Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Gratificação de desempenho de atividade de perícia médica previdenciária. Gdapmp. Extensão aos servidores inativos até que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho. Possibilidade. CF/88, art. 40, § 8º. Precedentes. Agravo interno desprovido.

40 - STF Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Gratificação de desempenho de atividade de perícia médica previdenciária. Gdapmp. Extensão aos servidores inativos até que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho. Possibilidade. CF/88, art. 40, § 8º. Precedentes. Agravo interno desprovido.

41 - STJ Processual civil e administrativo. Gratificação de desempenho. Paridade com os servidores ativos. Limitação. Avaliação de desempenho. Irredutibilidade salarial. Repetição de demanda. Coisa julgada. Configuração. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu que a matéria tratada no presente feito já foi objeto de julgamento em outro processo, havendo litispendência e coisa julgada. ... (Continua)

42 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público inativo. Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE). Paridade. Limitação temporal. Primeira avaliação de desempenho. Pagamento de forma integral e indistinta. Fatos e provas. Análise. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência firmada na Corte é no sentido de que o direito à paridade dos servidores inativos com os servidores em atividade, no tocante a gratificações como a em análise, ocorre somente até que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho. ... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SÁUDE. Inclusão do Adicional na base de cálculo do 13º salário, terço de férias e adicionais temporais. Admissibilidade. Verba de caráter geral concedida aos servidores em valor fixo, que independe de avaliações de desempenho. Recurso improvido.

44 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho do plano geral de cargos do poder executivo. Gdpgpe. Extensão aos inativos. Possibilidade. Ausência de avaliação de desempenho. Gratificação genérica matéria constitucional. Competência da suprema corte. Violação ao CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia. ... (Continua)

45 - TRT3 Promoção por merecimento. Concessão. Promoção por merecimento. Pressupostos. Avaliação de desempenho. CCB, art. 129.

«Diferentemente do que ocorre na promoção por antiguidade, não é automática a implementação da condição para se alcançá-la por merecimento. É necessária a avaliação de desempenho pela chefia, além do interstício de pelo menos um ano, não fixando a norma o tempo máximo para a aferição. O fato de a reclamada não realizar as avaliações de desempenho que, em tese, propiciariam a promoção por merecimento, não atrai a subsunção ao art. 129 do CC, porque não se pode inferir que a condição foi maliciosamente obstada, com o escopo de prejudicar os empregados.... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR DE AUTARQUIA MUNICIPAL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS, POR NÃO TER SIDO PROMOVIDO - PROMOÇÃO QUE ESTAVA CONDICIONADA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE DEPENDIA DE DECRETO DO PODER EXECUTIVO - EXPEDIÇÃO DE DECRETO REGULAMENTAR EM DATA POSTERIOR À PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR DE AUTARQUIA MUNICIPAL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS, POR NÃO TER SIDO PROMOVIDO - PROMOÇÃO QUE ESTAVA CONDICIONADA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE DEPENDIA DE DECRETO DO PODER EXECUTIVO - EXPEDIÇÃO DE DECRETO REGULAMENTAR EM DATA POSTERIOR À PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REAJUSTE DECORRENTE DA PROMOÇÃO, QUE ESTAVA CONDICIONADA À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A lei complementar municipal condicionou a promoção dos servidores públicos a dois requisitos: 1. conclusão de curso superior; 2. duas avaliações de desempenho. A lei municipal remeteu para o Poder Executivo a regulamentação das avaliações de desempenho, por decreto. A edição de decreto em data posterior à prevista na lei significa que somente depois do decreto é que o servidor poderia ser avaliado. O descumprimento, pelo Poder Executivo, do prazo para a edição do decreto municipal de regulamentação das avaliações de desempenho, não implica em direito automático de promoção sem a avaliação exigida pela lei. O descumprimento do prazo legal, pelo prefeito, pode ser objeto de medidas judiciais, mas não pode implicar em direito automático à promoção, sob pena de violação do princípio da legalidade, pelo próprio Poder Judiciário. Recurso conhecido e não provido.

47 - STJ Processual civil e administrativo. Gratificação de desempenho e produtividade. Gdp. Avaliação de desempenho. Efeitos financeiros. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, analisando detidamente a controvérsia, concluiu que «a previsão de 'pagamento retroativo' constante na Portaria Interministerial 29, de 31/07/1998, que regulamentou a Lei 9.625/98, refere-se tão-somente à compensação do mês imediatamente subseqüente à primeira avaliação, que não foi pago de acordo com o valor encontrado na avaliação, por uma questão de necessidade de ordenação dos serviços administrativos. ... (Continua)

48 - TJSP Servidores públicos Estaduais - Pretensão ao recálculo dos quinquênios de modo a incidir sobre o Prêmio de Desempenho Individual (PDI), a Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde (GDAPAS) e a Gratificação de Representação - Diferença de Vencimentos - Caráter genérico - Inclusão na base de cálculo - Cabimento - Justiça gratuita deferida - Sentença Ementa: Servidores públicos Estaduais - Pretensão ao recálculo dos quinquênios de modo a incidir sobre o Prêmio de Desempenho Individual (PDI), a Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde (GDAPAS) e a Gratificação de Representação - Diferença de Vencimentos - Caráter genérico - Inclusão na base de cálculo - Cabimento - Justiça gratuita deferida - Sentença reformada - Recurso provido.

49 - TST Conab. Promoção por merecimento. Plano de cargos e salários. Avaliação de desempenho. Inviabilidade do suprimento da omissão.

«A promoção por merecimento, diferentemente daquela por antiguidade, pressupõe o preenchimento de critério de natureza subjetiva previsto na norma de regência, qual seja o mérito do empregado, que deve ser aferido mediante avaliação de desempenho. Dessarte, não obstante a omissão da reclamada em realizar a avaliação de desempenho, é inviável ao Judiciário considerar suprida essa exigência para, substituindo-se ao empregador, deferir ao empregado promoções vinculadas a critérios de natureza subjetiva. É que a avaliação de desempenho constitui requisito imprescindível à concessão de promoção por merecimento; e esse procedimento somente pode ser realizado pelo empregador, no caso a CONAB.... (Continua)

50 - TST Remuneração por desempenho pessoal. Ônus da prova.

«A reclamada não se desincumbiu do ônus de provar os fatos impeditivos do direito do reclamante, conforme consignado pelo Tribunal Regional. Assim, restam ilesos os arts. 818 da CLT e 331, I, do CPC/1973 (CPC, art. 373 de 2015).... (Continua)