desproporcionalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Prova. Produção. Necessidade. Custo. Desproporcionalidade. Indeferimento. Verificada a desproporcionalidade do custo e do tempo de produção, não sendo relevante a produção da prova, impõe-se o indeferimento do pedido.

2 - STJ Reincidência múltipla. Confissão. Compensação parcial. Fração adotada. Desproporcionalidade não verificada.

«Diante da existência de duas condenações geradoras de reincidência a serem compensadas parcialmente com a atenuante da confissão espontânea, não se verifica a aventada desproporcionalidade na adoção da fração de 1/8 (um oitavo) de aumento na segunda fase da dosimetria.... (Continua)

3 - TRT3 Justa causa. Cabimento. Justa causa. Desproporcionalidade. Nulidade.

«Não se reconhece a validade da justa causa aplicada quando a medida se revela desproporcional à falta praticada pelo empregado.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dano moral. Indenização desproporcionalidade.

1 - Nas hipóteses em que se verifica desproporcionalidade entre o dano e o valor arbitrado a título de reparação por danos morais, é permitido afastar-se a incidência da Súmula 7 para adequação do quantum.... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Horas in itinere. Norma coletiva. Limitação. Desproporcionalidade.

«A C. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, buscando fixar balizas para o estabelecimento de quantificação para o pagamento das horas in itinere, afirmou a invalidade da norma coletiva que, conquanto não suprima o direito, estabelece-o em patamar irrazoável e desproporcional, tendente à supressão. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Honorários. Desproporcionalidade. Súmula 7/STJ.

1 - Segundo entendimento jurisprudencial unânime deste Tribunal, só é possível revisar os honorários arbitrados quando manifestamente irrisórios ou exorbitantes, sob pena de indevida incursão no conjunto fático probatório dos autos, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Descaminho. Perdimento de veículo. Desproporcionalidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem, ao apreciar a matéria controvertida, sustentou toda a sua fundamentação em matéria fático-probatória, ao concluir pela ausência de excesso ou desproporcionalidade da pena de perdimento do bem. Com efeito, a modificação da conclusão a que chegou a Corte de origem quanto à desproporcionalidade da sanção administrativa demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TRT3 Justa causa. Cabimento. Justa causa. Desproporcionalidade. Invalidade.

«A dispensa por justa causa caracteriza-se pela ocorrência de conduta grave, capaz de tornar insustentável a relação jurídica entre as partes. Por se tratar da pena máxima a ser imposta ao empregado, deve ser demonstrada a proporcionalidade entre a medida e a falta praticada pelo empregado. Se a justa causa é desproporcional ao ato, reconhece-se a invalidade da medida.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Revisão possível excepcionalmente nos casos de manifesta ilegalidade ou patente desproporcionalidade. Presença de fundamentação concreta para a exasperação. Desproporcionalidade não evidenciada. Inexistência de critério matemático. Aplicação do princípio da discricionariedade motivada. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Não se presta o recurso especial, via de regra, à revisão da dosimetria da pena fixada pelas instâncias ordinárias, a teor do disposto na Súmula 7/STJ, salvo quando configurada manifesta violação dos critérios do CP, art. 59 e CP, art. 68 sob o aspecto da ilegalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica, excepcionalmente, admitindo-se a revisão do quantum fixado pelas instâncias ordinárias nos casos de patente desproporcionalidade. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Desproporcionalidade da medida não configurada.

«1. Segundo jurisprudência desta Corte, a medida de indisponibilidade patrimonial, aplicada aos réus em ação civil pública por improbidade administrativa, não devem se restringir apenas a um eventual enriquecimento ilícito, mas devem garantir a reparação de todas as consequências financeiras decorrentes dos atos ímprobos. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Procon. Multa. Desproporcionalidade. Revisão fático prbatória. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

12 - TST Agravo de intrumento. Compensação. Danos morais. Quantum arbitrado. Desproporcionalidade do valor.

«Ante uma possível violação do artigo 944 do CC, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista interposto pela reclamada ... (Continua)

13 - STJ agravo regimento no recurso especial. Uso de documento falso. Dosimetria. Pena-base. Desproporcionalidade. Falta de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - A tese de desproporcionalidade do aumento imposto à pena-base não foi apreciada pelo Tribunal a quo e ressente-se, portanto, do indispensável requisito do prequestionamento. ... (Continua)

14 - STJ Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo aberto.

«Reduzida a pena privativa de liberdade para patamar inferior a 4 (quatro) anos, possível o estabelecimento do regime inicial aberto, ainda que existente circunstância judicial desfavorável.... (Continua)

15 - STJ Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo aberto.

«Reduzida a pena privativa de liberdade para patamar inferior a 4 (quatro) anos, mister a readequação do regime inicial para o aberto, em conformidade com o CP, art. 33, § 3º, alínea c.... (Continua)

16 - STJ Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo aberto.

«Reduzida a pena privativa de liberdade para patamar inferior a 4 (quatro) anos, mister a readequação do regime inicial para o aberto, em conformidade com o CP, art. 33, § 3º, alínea c.... (Continua)

17 - STJ Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo aberto.

«Reduzida a pena privativa de liberdade para patamar inferior a 4 (quatro) anos, mister a readequação do regime inicial para o aberto, em conformidade com o CP, art. 33, § 2º, alínea c.... (Continua)

18 - STJ Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo aberto.

«Reduzida a pena privativa de liberdade para patamar inferior a 4 (quatro) anos, mister a readequação do regime inicial para o aberto, em conformidade com o CP, art. 33, § 3º, alínea c.... (Continua)

19 - STJ Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo aberto.

«Reduzida a pena privativa de liberdade para patamar inferior a 4 (quatro) anos, mister a readequação do regime inicial para o aberto, em conformidade com o CP, art. 33, § 3º, alínea c.... (Continua)

20 - STJ Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo aberto.

«Reduzida a pena privativa de liberdade para patamar inferior a 4 (quatro) anos, mister a readequação do regime inicial para o aberto, em conformidade com o CP, art. 33, § 2º, alínea c.... (Continua)

21 - STJ Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo aberto.

«1. Reduzida a pena privativa de liberdade para patamar inferior a 4 (quatro) anos, mister a readequação do regime inicial para o aberto, em conformidade com o CP, art. 33, § 2º, alínea c.... (Continua)

22 - STJ Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo aberto.

«Reduzida a pena privativa de liberdade para patamar inferior a 4 (quatro) anos, mister a readequação do regime inicial para o aberto, em conformidade com o CP, art. 33, § 3º, alínea c.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Homicídio tentado. Pena-base. Alegação de desproporcionalidade. Inexistência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - O aumento da pena-base não está adstrito a critérios matemáticos. No caso concreto, considerado o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito (6 a 20 anos de reclusão) - CP, art. 121, caput - , não se verifica desproporcionalidade na exasperação, na primeira fase da dosimetria, em 3 (três) anos acima do mínimo legal, diante da negativação dos antecedentes e dos motivos do crime. ... (Continua)

24 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Honorários periciais. Quantum fixado. Desproporcionalidade. Apelo desprovido.

«Não demonstrada violação ao dispositivo constitucional invocado, incabível o processamento do recurso de revista, com fundamento no CLT, art. 896, «c. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização desproporcionalidade.

«1. Nas hipóteses em que o valor fixado a título de danos morais viola o limite do razoável é permitido a esta Corte a adequação do quantum. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Medida socioeducativa. Descumprimento de liberdade assistida. Internação. Desproporcionalidade.

«1. Embora cabível a aplicação da medida de internação em face do descumprimento de medida anteriormente imposta, tendo em vista o expresso permissivo constante do inciso III do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, revela-se adequada a aplicação da medida intermediária, semiliberdade, quando a medida descumprida se tratou de liberdade assistida, de forma a escalonar, proporcionalmente, a gravidade da conduta à resposta penal. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Dosimetria. CP, art. 59. Desproporcionalidade. Redimensionamento da pena. Necessidade. Recurso desprovido.

«1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

28 - STJ Dosimetria. Terceira fase. Três causas de aumento de pena. Fundamentação concreta. Desproporcionalidade não verificada. Agravo não provido.

«1 - «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes - Súmula 443/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Desproporcionalidade da pena de multa imposta. Ausência de prequestionamento. Tese sequer devolvida ao tribunal de origem em apelação. Recurso improvido.

«1 - A ausência de debate pelo Tribunal de origem, da tese quanto à desproporcionalidade da pena de multa aplicada, em violação ao CP, art. 49, devendo ser ressaltado, ainda, que a matéria não foi devolvida em apelação defensiva, configura a falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

30 - TRT3 Justa causa. Reversão. Justa causa. Desproporcionalidade. Conversão da dispensa em imotivada.

«O poder disciplinar conferido ao empregador deve ser exercido com observância a determinados parâmetros para a imposição de qualquer sanção ao empregado, pois seu exercício não pode servir como supedâneo para a prática de arbitrariedade. Comprovado que o empregador exacerbou seu poder disciplinar, aplicando desmensuradamente ao trabalhador a penalidade, havendo rigor excessivo na punição, mister seja anulada a medida e convertida a dispensa em imotivada.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Dosimetria. Pena-base. Revisão possível excepcionalmente nos casos de manifesta ilegalidade ou patente desproporcionalidade. Presença de fundamentação concreta para a exasperação. Desproporcionalidade não evidenciada. Inexistência de critério matemático na primeira etapa da dosimetria. Aplicação do princípio da discricionariedade motivada. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Não se presta o recurso especial, via de regra, à revisão da dosimetria da pena fixada pelas instâncias ordinárias, a teor do disposto na Súmula 7/STJ, salvo quando configurada manifesta violação dos critérios do CP, art. 59 e CP, art. 68 sob o aspecto da ilegalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica, admitindo-se, excepcionalmente, a revisão do quantum fixado pelas instâncias ordinárias nos casos de patente desproporcionalidade. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Desproporcionalidade entre renda e patrimônio. Não comprovação. Recurso especial improvido

33 - STJ Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Primeira fase. Maus antecedentes. Fração de aumento. Desproporcionalidade.

«Embora tenham sido apresentados elementos idôneos para exasperar a pena na primeira fase, o quantum irrogado (1/2) mostra-se desproporcional, devendo ser concedida a ordem, nesse ponto, aplicando-se a fração de 1/6 (um sexto) para a circunstância judicial tida por negativa.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Dano moral. Quantum debeatur. Exagero e desproporcionalidade. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.

1 - Reconhecimento pelo Tribunal de origem de graves agressões praticadas pela ré contra a autora, diante de seus colegas, no ambiente de trabalho.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Quantidade não relevante de droga. Revogação da custódia cautelar.

1 - Não obstante a prática do crime em ponto habitual de venda de entorpecentes, ao analisar as circunstâncias do caso verifica-se a desproporcionalidade de imposição de tão gravosa cautelar como a prisão. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DE 2ª CLASSE. ATO ADMINISTRATIVO. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. DESPROPORCIONALIDADE.

Pretensão do candidato voltada ao reconhecimento de ilegalidade do ato eliminatório na fase de investigação social por desproporcionalidade, bem como reparação por danos morais. Pleitos não acolhidos em primeiro grau. Inconformismo recursal quanto ao pedido de reintegração no certame. Acolhimento. Não comparecimento do candidato à repartição pública para tomar conhecimento da motivação da eliminação que não obsta o acesso ao Poder Judiciário, hipótese admitida apenas quando legal e expressamente prevista. No mais, o candidato foi eliminado porque respondeu com informações sobre sua avó à questão na qual deveria ter inserido dados de seus pais. Irrazoabilidade. Leitura dos enunciados que esclarece ampla permissão para respostas equivocadas. Rigor excessivo aplicado a candidato de reputação irretocável, que já exerce cargo de fuzileiro naval. Além disso, completa ausência de indícios de dolo de omitir informações sobre os familiares, de modo a obstar a investigação pela Corporação contratante. Edital inteiramente observado pelo candidato. Desproporcionalidade do ato administrativo, passível de reconhecimento de ilegalidade, devendo ser extirpado. Hipótese clássica de necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Precedentes desse TJSP. Sentença reformada em parte para julgar parcialmente procedente a ação, determinada a reintegração do candidato ao concurso, mantido o indeferimento do pedido de indenização por dano moral. Recurso provido.... (Continua)

37 - STJ Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo aberto.

«Redimensionada a pena privativa de liberdade para patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e tendo a pena-base sido fixada em seu mínimo legal, mister a readequação do regime inicial para o aberto, em conformidade com o CP, art. 33, § 3º, alínea c.... (Continua)

38 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantum de acréscimo. Desproporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

«- Diante de uma flagrante desproporcionalidade na majoração da pena-base em 2 (dois) anos, para o delito de roubo, ante o reconhecimento de apenas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, foi fixado o patamar de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável, em conformidade com o entendimento pacificado nesta Corte de Justiça. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Siscomex. Taxa. Reajuste. Ato infralegal. Tema constitucional. Majoração. Desproporcionalidade. Prequestionamento. Ausência.

«1 - A conclusão firmada pelo Tribunal de origem de que a delegação da lei para que ato infralegal trate do reajuste do valor da taxa do SICOMEX não viola a CF/88, art. 150, I não pode ser revista em recurso especial, nos termos da CF/88, art. 105, III, pois o tema possui natureza constitucional. ... (Continua)

40 - STJ Dosimetria. Pena-base. Desproporcionalidade. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus. Concessão de ofício.

«1. Dadas as particularidades do caso concreto, afigurando-se excessiva e desproporcional a fixação da sanção básica em patamar correspondente ao dobro do mínimo legal em razão da valoração negativa de apenas uma circunstância judicial, cumpre reconhecer a ocorrência de ilegalidade manifesta que reclama a concessão de habeas corpus de ofício, operando-se o redimensionamento da reprimenda. ... (Continua)

41 - TJPE Penal. Estelionato em continuidade delitiva. Recurso da defesa. Desproporcionalidade da reprimenda. Ocorrência. Redimensionamento da pena base que se impõe. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Verificando-se a existência de desproporcionalidade entre as circunstâncias judiciais valoradas negativamente e a fixação da reprimenda, impõe-se o redimensionamento da pena base. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental na petição no habeas corpus. Lesão corporal. Ameaça. Dano qualificado. Prisão preventiva. Desproporcionalidade em relação à futura condenação. Apreciação. Impossibilidade.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, a desproporcionalidade da prisão preventiva somente poderá ser aferida após a sentença, não cabendo, em habeas corpus, a antecipação da análise quanto à possibilidade de cumprimento de pena em regime menos gravoso que o fechado. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de droga. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Quantidade não relevante de droga. Agravo improvido.

1 - Apesar de constar no decreto prisional a apreensão de significativa quantidade de droga, e que o indiciado é reincidente específico, ao analisar as circunstâncias do caso, verifica-se a desproporcionalidade de imposição de tão gravosa cautelar como a prisão, pois a quantidade apreendida de entorpecentes não se revela expressiva, tratando-se na hipótese, de 57,64g de maconha, conforme laudo constante dos autos. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de droga. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Quantidade não relevante de droga. Agravo improvido.

1 - Apesar de constar no decreto prisional a apreensão de certa quantidade de droga, e que o indiciado é reincidente específico, ao analisar as circunstâncias do caso, verifica-se a desproporcionalidade de imposição de tão gravosa cautelar como a prisão, pois a quantidade apreendida de entorpecentes não se revela expressiva, tratando-se na hipótese de 386g de maconha, conforme laudo constante dos autos. ... (Continua)

45 - STJ Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo semiaberto.

«1. Redimensionada a pena privativa de liberdade para patamar superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos e tendo em vista a primariedade do paciente e que a quantidade de entorpecente não se mostra exorbitante, mister a readequação do regime inicial para o semiaberto, em conformidade com o CP, art. 33, § 3º, alínea b.... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pena de perdimento. Veículo. Desproporcionalidade. Habitualidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem. de que não se verificou a habitualidade da conduta e que há desproporcionalidade entre o valor das mercadorias apreendidas e o do veículo. enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que, a rigor, é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Quantidade não relevante de droga.

1 - Apesar de constar no decreto prisional fundamentação evidenciada na apreensão de significativa quantidade de droga, bem como a existência de condenação anterior, ao analisar as circunstâncias do caso, verifica-se a desproporcionalidade de imposição de tão gravosa cautelar como a prisão, pois a quantidade apreendida de entorpecentes não se revela expressiva, tratando-se na hipótese, de 17,01 gramas de maconha e 5,97 gramas de cocaína, constando da ficha de antecedentes do agravado apenas uma anotação anterior por ato infracional extinto em 27/4/2018. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Execução. Multa cominatória. Obrigação principal. Desproporcionalidade. Redução.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 461, §§ 5º e 6º, pode o magistrado a qualquer tempo, e mesmo de ofício, alterar o valor ou a periodicidade das astreintes em caso de ineficácia ou insuficiência ao desiderato de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. Por outro lado, o montante da multa cominatória deve guardar proporcionalidade com o valor da obrigação principal cujo cumprimento se busca, sob pena de a parcela pecuniária ser mais atrativa ao credor que a própria tutela específica. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental na revisão criminal. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Quantidade dos entorpecentes. Desproporcionalidade não constatada. Agravo desprovido.

1 - A quantidade e a natureza das drogas são circunstâncias preponderantes na fixação da pena-base no crime de tráfico de drogas, como prevê expressamente a Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Desproporcionalidade do aumento operado na primeira etapa da dosimetria da pena. Supressão de instância.

«1 - A apontada desproporcionalidade do aumento operado na primeira etapa do cálculo da reprimenda não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem por ocasião do julgamento do recurso de apelação, o que impede o exame do tema diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. ... (Continua)