diarias
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DE RIBEIRÃO PRETO - JORNADA 12 X 36 - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO PROPORCIONAL A 12 HORAS DIÁRIAS - MÉDIA MENSAL DE HORAS TRABALHADAS QUE NÃO ULTRAPASSA 8 (OITO) HORAS DIÁRIAS. VEDAÇÃO AO PAGAMENTO DO AUXÍLIO CORRESPONDENTE A 12 HORAS DIÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O servidor público de Ribeirão Preto que labora em jornada de 12 X Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DE RIBEIRÃO PRETO - JORNADA 12 X 36 - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO PROPORCIONAL A 12 HORAS DIÁRIAS - MÉDIA MENSAL DE HORAS TRABALHADAS QUE NÃO ULTRAPASSA 8 (OITO) HORAS DIÁRIAS. VEDAÇÃO AO PAGAMENTO DO AUXÍLIO CORRESPONDENTE A 12 HORAS DIÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O servidor público de Ribeirão Preto que labora em jornada de 12 X 36 horas, cuja média mensal das horas trabalhadas não ultrapassa a 8 (oito) horas diárias não tem direito de receber vale-alimentação proporcional a 12 (doze) horas diárias. O direito à percepção do vale-alimentação proporcional a 12 (doze) horas diárias surge quando, na totalidade de horas trabalhadas no mês, a quantidade de horas ultrapassa a 8 (oito) horas diárias, o que não é o caso dos autos. O Poder Judiciário não pode conceder aumento na remuneração de servidores públicos, nos termos da Súmula Vinculante 37/STF. Sentença confirmada. Recurso conhecido e não provido.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão ao recebimento de diárias referentes ao «Curso de Formação de Sargentos, no período de 27/06/2022 a 09/12/2022. 2. Ausência de fornecimento de alojamento. 3. Condição de adido não afasta o direito ao recebimento das diárias. 4. Diárias devidas, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão ao recebimento de diárias referentes ao «Curso de Formação de Sargentos, no período de 27/06/2022 a 09/12/2022. 2. Ausência de fornecimento de alojamento. 3. Condição de adido não afasta o direito ao recebimento das diárias. 4. Diárias devidas, observado o teto previsto no Decreto 48.292/2003, art. 8º. 5. Pagamento das diárias limitado à etapa presencial do curso, devendo ser considerados apenas os dias úteis. 6. Deverão ser compensados eventuais valores recebidos a título de ajuda de custo e/ou de abono de transferência. 7. Tese fixada no PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008. 8. Ação procedente. 9. Recurso improvido. 

3 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. 1. Convocação para Curso de Formação de Sargento. Cobrança de diárias. Sentença de parcial procedência. 2. Pagamento de diárias devido. Deslocamento temporário de policial militar exclusivamente para estudo ligado à carreira que autoriza o pagamento de diárias, nos termos do art. 9º do aludido Decreto 48.282/2003 e da Lei Estadual 10.261/1968. Condição Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. 1. Convocação para Curso de Formação de Sargento. Cobrança de diárias. Sentença de parcial procedência. 2. Pagamento de diárias devido. Deslocamento temporário de policial militar exclusivamente para estudo ligado à carreira que autoriza o pagamento de diárias, nos termos do art. 9º do aludido Decreto 48.282/2003 e da Lei Estadual 10.261/1968. Condição de adido que não implica remoção ou transferência. 3. Impossibilidade de cumulação de diárias com abono de transferência, o qual deve ser compensado. Desconto que deve ser realizado do montante a ser recebido pela parte autora. Recurso improvido.

4 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - PAGAMENTO DE DIÁRIAS. 1. Pretensão ao recebimento de diárias em razão do deslocamento dos policiais para participar do Curso Superior de Formação de Sargentos, em local diverso da lotação. 2. O pagamento das diárias está previsto na Lei 10.261/1968 e foi regulamentado pelo Decreto 48.282/2003. 3. Comprovado o fornecimento Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - PAGAMENTO DE DIÁRIAS. 1. Pretensão ao recebimento de diárias em razão do deslocamento dos policiais para participar do Curso Superior de Formação de Sargentos, em local diverso da lotação. 2. O pagamento das diárias está previsto na Lei 10.261/1968 e foi regulamentado pelo Decreto 48.282/2003. 3. Comprovado o fornecimento de alojamento e de alimentação, indevido o pagamento das diárias. 4. Sentença de procedência reformada. 5. Recurso provido.

5 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. 1. Convocação para Curso de Formação de Sargento. Cobrança de diárias. Sentença de procedência. 2. Pagamento de diárias devido. Deslocamento temporário de policial militar exclusivamente para estudo ligado à carreira que autoriza o pagamento de diárias, nos termos do art. 9º do aludido Decreto 48.282/2003 e da Lei Estadual 10.261/1968. Condição de Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. 1. Convocação para Curso de Formação de Sargento. Cobrança de diárias. Sentença de procedência. 2. Pagamento de diárias devido. Deslocamento temporário de policial militar exclusivamente para estudo ligado à carreira que autoriza o pagamento de diárias, nos termos do art. 9º do aludido Decreto 48.282/2003 e da Lei Estadual 10.261/1968. Condição de adido que não implica remoção ou transferência. 3. Impossibilidade de cumulação de diárias com abono de transferência, o qual deve ser compensado. Desconto que deve ser realizado do montante a ser recebido pela parte autora. Recurso provido em parte.

6 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. 1. Convocação para Curso de Formação de Sargento. Cobrança de diárias. Sentença de procedência. 2. Pagamento de diárias devido. Deslocamento temporário de policial militar exclusivamente para estudo ligado à carreira que autoriza o pagamento de diárias, nos termos do art. 9º do aludido Decreto 48.282/2003 e da Lei Estadual 10.261/1968. Condição de Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. 1. Convocação para Curso de Formação de Sargento. Cobrança de diárias. Sentença de procedência. 2. Pagamento de diárias devido. Deslocamento temporário de policial militar exclusivamente para estudo ligado à carreira que autoriza o pagamento de diárias, nos termos do art. 9º do aludido Decreto 48.282/2003 e da Lei Estadual 10.261/1968. Condição de adido que não implica remoção ou transferência. 3. Impossibilidade de cumulação de diárias com abono de transferência, o qual deve ser compensado. Desconto que deve ser realizado do montante a ser recebido pela parte autora. Recurso provido em parte.

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor público - Policial militar em atividade - - Convocação para Curso de Formação de Oficiais na Capital - Cobrança de diárias - Sentença de procedência. RECURSO INOMINADO FAZENDÁRIO - Alegação de condição de adido, incompatível com o pagamento de diárias - Insubsistência - Ocorrência de deslocamento temporário para frequência de curso que autoriza o pagamento de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor público - Policial militar em atividade - - Convocação para Curso de Formação de Oficiais na Capital - Cobrança de diárias - Sentença de procedência. RECURSO INOMINADO FAZENDÁRIO - Alegação de condição de adido, incompatível com o pagamento de diárias - Insubsistência - Ocorrência de deslocamento temporário para frequência de curso que autoriza o pagamento de diárias, nos termos da Lei Estadual 10.261/1968 e do Decreto 48.292/2003, art. 9º - Condição de adido que não implica em remoção ou transferência - Diárias devidas - Vedação de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Diárias devidas, respeitado o teto estabelecido pelo Decreto 48.282/2003, art. 8º, com desconto de eventual importância recebida a título de ajuda de custo (abono de transferência). Recurso provido em parte.

8 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - PAGAMENTO DE DIÁRIAS. 1. Pretensão ao recebimento de diárias em razão do deslocamento dos policiais para participar do Curso Superior de Formação de Sargentos, em local diverso da lotação. 2. Deslocamento temporário no interesse da administração. 3. A condição de adido não afasta o pagamento de indenização. 4. O pagamento das Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - PAGAMENTO DE DIÁRIAS. 1. Pretensão ao recebimento de diárias em razão do deslocamento dos policiais para participar do Curso Superior de Formação de Sargentos, em local diverso da lotação. 2. Deslocamento temporário no interesse da administração. 3. A condição de adido não afasta o pagamento de indenização. 4. O pagamento das diárias está previsto na Lei 10.261/1968 e foi regulamentado pelo Decreto 48.282/2003. 5. Sendo fornecida a alimentação, o pagamento das diárias deve ser parcial. 6. O pagamento de abono de transferência não supre o pagamento das diárias, pois são reembolsos para despesas distintas. 7. Sentença de procedência. 8. Recurso não provido.

9 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - PAGAMENTO DE DIÁRIAS. 1. Pretensão ao recebimento de diárias em razão do deslocamento dos policiais para participar do Curso Superior de Formação de Sargentos, em local diverso da lotação. 2. Deslocamento temporário no interesse da administração. 3. A condição de adido não afasta o pagamento de indenização. 4. O pagamento das Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - PAGAMENTO DE DIÁRIAS. 1. Pretensão ao recebimento de diárias em razão do deslocamento dos policiais para participar do Curso Superior de Formação de Sargentos, em local diverso da lotação. 2. Deslocamento temporário no interesse da administração. 3. A condição de adido não afasta o pagamento de indenização. 4. O pagamento das diárias está previsto na Lei 10.261/1968 e foi regulamentado pelo Decreto 48.282/2003. 5. Fornecida a alimentação, o pagamento das diárias deve ser parcial. 6. O pagamento de abono de transferência não supre o pagamento das diárias, pois são reembolsos para despesas distintas. 7. Sentença de improcedência reformada. 6. Recurso provido.

10 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - PAGAMENTO DE DIÁRIAS. 1. Pretensão ao recebimento de diárias em razão do deslocamento dos policiais para participar do Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação. 2. Deslocamento temporário no interesse da administração. 3. A condição de adido não afasta o pagamento de indenização. 4. O pagamento de abono de Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - PAGAMENTO DE DIÁRIAS. 1. Pretensão ao recebimento de diárias em razão do deslocamento dos policiais para participar do Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação. 2. Deslocamento temporário no interesse da administração. 3. A condição de adido não afasta o pagamento de indenização. 4. O pagamento de abono de transferência não supre o pagamento das diárias. 5. O pagamento das diárias está previsto na Lei 10.261/1968 e foi regulamentado pelo Decreto 48.282/2003. 6. Comprovado o fornecimento de alojamento e de alimentação, indevido o pagamento das diárias. 7. Sentença de procedência reformada. 8. Recurso provido.

11 - TST Salário. Diárias de viagem. Natureza jurídica. Ferroviários maquinistas. Diárias concedidas sem natureza indenizatória para compensar o desconforto inerente a atividade exercida. Súmula 318/TST. CLT, art. 457, § 2º.

«A teor do que dispõe o CLT, art. 457, § 2º, as diárias de viagem têm por fim indenizar as despesas com viagens e a manutenção do empregado, quando necessárias à execução do contrato de trabalho. Nestas circunstâncias, pois, não ostentam natureza salarial, porquanto não correspondem à contraprestação do empregador aos serviços executados pelo trabalho. Fazem jus às diárias os empregados que têm de viajar, continuamente, a fim de realizar os serviços contratados. Todavia, ostentam natureza jurídica de salário as diárias de viagem concedidas por viagem, destinadas a compensar o desconforto inerente às atividades exercidas pelo empregado viajante, como o maquinista ferroviário.... (Continua)

12 - TRT3 Diárias de viagem.

«O empregado pelo exercício do seu trabalho recebe parcelas contraprestativas de natureza salarial e parcelas indenizatórias para reembolsar-se dos dispêndios incorridos no desempenho de suas tarefas, como é o caso das diárias para viagem. Como o pagamento das diárias não sofre qualquer repercussão em outros direitos, nem incidências do FGTS, INSS e Imposto de Renda, o legislador adotou cuidados para evitar que salários fossem pagos com o rótulo de diárias, com o propósito de reduzir os encargos sociais. Assim, somente podem ser aceitas como tais as diárias cujo montante não ultrapasse 50% do salário percebido pelo empregado ao longo do mês^ caso o valor ultrapasse esse limite, toda a parcela deverá ser considerada como de natureza salarial (Súmula 101/TST).... (Continua)

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS. DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra decisão que julgou parcialmente procedente a ação, condenando o Estado ao pagamento de diárias pelo período em que o autor frequentou o Curso Superior de Formação de Sargentos, de 01/2/2023 a 18/8/2023. O autor, lotado na cidade de Araras, foi convocado para participar do curso na cidade de São Paulo, sem receber o valor das diárias. ... (Continua)

14 - TJSP "Policial Militar - Pretensão ao recebimento de diárias em decorrência de deslocamento para outra cidade para realização de curso de formação de Sargento - Diárias Devidas. Sentença mantida, por ser incontroverso que o deslocamento para participar de curso em sede diversa da sede funcional atende exclusivamente aos interesses da Administração. Sem prova de material de fornecimento de alojamento e Ementa: «Policial Militar - Pretensão ao recebimento de diárias em decorrência de deslocamento para outra cidade para realização de curso de formação de Sargento - Diárias Devidas. Sentença mantida, por ser incontroverso que o deslocamento para participar de curso em sede diversa da sede funcional atende exclusivamente aos interesses da Administração. Sem prova de material de fornecimento de alojamento e refeições. Recurso da Fazenda parcialmente provido para reconhecimento de que são devidas diárias apenas aos dias úteis e aulas presenciais".  

15 - TST Recurso de revista 1. Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada superior a 8 horas diárias. Pactuação mediante negociação coletiva. Invalidade.

«Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu válida norma coletiva que elasteceu a jornada em turno ininterrupto de revezamento para além das oito horas diárias. Pontuou o acórdão recorrido que as horas que extrapolavam oito horas diárias eram destinadas à compensação do labor aos sábados. Caso em que a decisão colide com o entendimento da Súmula 423/TST, a qual delimita o limite máximo de labor em oito horas diárias. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar. Deslocamento a município diverso daquele em que está sediada a Organização Policial Militar em que serve para o curso de formação de Sargentos. Diárias. Possibilidade de pagamento. Distinção entre transferência e adição do Policial Militar para efeitos de deslocamento e pagamento de diárias. Aplicação do entendimento exarado pela Turma de Uniformização no PUIL Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Deslocamento a município diverso daquele em que está sediada a Organização Policial Militar em que serve para o curso de formação de Sargentos. Diárias. Possibilidade de pagamento. Distinção entre transferência e adição do Policial Militar para efeitos de deslocamento e pagamento de diárias. Aplicação do entendimento exarado pela Turma de Uniformização no PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008. Diárias devidas. Não comprovação de fornecimento de pousada e alimentação. Diárias devidas, devendo ser considerados apenas os dias úteis, descontados eventuais pagamentos efetivamente realizados a título de ajuda de custo alimentação e de abono de transferência, além de respeitar o limite imposto pelo Decreto 48.292/2003, art. 8º. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte".

17 - TRT2 Salário. Diárias de viagens. Pagamento superior a 50% do salário. Integração deferida. CLT, art. 457, § 2º.

«Integração diárias para viagens. Não havendo controvérsia acerca de pagamento superior a 50% do salário, de verba a título de diárias para viagem, relativas a gastos com refeições, pernoite e café da manhã, devem ser integrados à remuneração do autor, conforme previsto nos §§ 1º e 2º do CLT, art. 457 e entendimento pacificado na Súmula 101/TST. ... (Continua)

18 - TST A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . DEMANDA AJUIZADA POR SINDICATO EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TEMA 823 DA TABELA DE TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 2. EMPREGADOS ADVOGADOS CONCURSADOS. JORNADA LABORAL DE OITO HORAS DIÁRIAS, PREVISTA NO EDITAL DO CONCURSO. JORNADA DE QUATRO HORAS DIÁRIAS PREVISTA EM NORMA COLETIVA INAPLICÁVEL AOS RECLAMANTES. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Reclamada quanto ao tema.

19 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Diárias. Cabimento. O Decreto Estadual 49878/05 alterou o disposto no Decreto 48292/03, determinando o pagamento de diárias mesmo quando fornecido alojamento ou alimentação pela Administração Pública. Servidor que preenche os requisitos legais, posto que trabalhou em localidade diversa da sua sede de exercício. Direito ao recebimento das diárias. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP "Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Policial militar. Cobrança de Diárias por participação na missão ´Operação Verão´. É garantido ao servidor que se desloca de forma temporária para sede distinta da sua lotação original, no interesse exclusivo da Administração, o pagamento de diárias. Decreto Estadual 48.292/03 - A Administração poderá fornecer alojamento e alimentação ou, então, Ementa: «Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Policial militar. Cobrança de Diárias por participação na missão ´Operação Verão´. É garantido ao servidor que se desloca de forma temporária para sede distinta da sua lotação original, no interesse exclusivo da Administração, o pagamento de diárias. Decreto Estadual 48.292/03 - A Administração poderá fornecer alojamento e alimentação ou, então, em forma indenizatória, pagar as diárias em pecúnia. Pagamento efetuado conforme holerite de fl.62, a título de abono de transferência. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido"

21 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - DIÁRIA DA OPERAÇÃO VERÃO. 1. Pretensão de recebimento das diárias previstas pela Lei Complementar 731/1993 e reguladas pelo Decreto 48.292/2003. 2. PUIL 0000074-85.2023.8.26.9043 - possibilidade de pagamento das diárias, a condição de adido não afasta o pagamento da verba indenizatória - avaliação do caso concreto. 3. Recebimento de Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - DIÁRIA DA OPERAÇÃO VERÃO. 1. Pretensão de recebimento das diárias previstas pela Lei Complementar 731/1993 e reguladas pelo Decreto 48.292/2003. 2. PUIL 0000074-85.2023.8.26.9043 - possibilidade de pagamento das diárias, a condição de adido não afasta o pagamento da verba indenizatória - avaliação do caso concreto. 3. Recebimento de abono de transferência e ajuda de custo para alimentação. 4. Fornecimento de alojamento e moradia. 5. Diárias não devidas - inteligência do Decreto 48.292/2003, art. 5º, § 4º. 6. Sentença de procedência reformada. 7. Recurso provido. 

22 - TST Diárias. Efetivas despesas de viagens sem caráter retributivo disfarçado. Não integração ao salário. Natureza jurídica indenizatória. Súmula 101/TST. Recurso de revista. Matéria de fatos e provas. Descabimento. Súmula 126/TST. CLT, arts. 457, §§ 1º e 2º e 896.

«A CLT criou um critério objetivo de identificação da natureza jurídica das diárias para viagens. Enquanto o §1º do art. 457 menciona que tais diárias integram o salário obreiro, esclarece o § 2º do mesmo artigo que essa integração somente ocorrerá caso o montante mensal das diárias exceda a 50% do salário percebido pelo empregado (Súmula 101/TST). Assente-se, contudo, que a natureza da referida parcela goza de presunção relativa, podendo ser elidida por significativa prova em contrário no caso concreto. Na hipótese, está evidenciado que tais diárias, apesar de elevadas, correspondem a efetivas despesas de viagens, sem caráter retributivo. Para que se pudesse chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado a esta Corte Superior, ante o óbice da Súmula 126/TST.... (Continua)

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. NATUREZA TEMPORÁRIA. PAGAMENTO DIÁRIAS. ADMISSIBILIDADE NOS CASOS DE AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO. DIÁRIAS DEVIDAS MESMO QUE O CURSO TENHA MAIS DE TRINTA DIAS. 1. Policial Militar que se deslocou temporariamente para outra OPM, na condição de adido e no interesse exclusivo da Administração, para realizar Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. NATUREZA TEMPORÁRIA. PAGAMENTO DIÁRIAS. ADMISSIBILIDADE NOS CASOS DE AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO. DIÁRIAS DEVIDAS MESMO QUE O CURSO TENHA MAIS DE TRINTA DIAS. 1. Policial Militar que se deslocou temporariamente para outra OPM, na condição de adido e no interesse exclusivo da Administração, para realizar Curso de Formação de Sargentos, de forma presencial, tem o direito recebimento de diárias, até o limite de 50% do vencimento mensal, com a compensação de eventual ajuda de custo, desde que não haja o fornecimento de alimentação e alojamento durante o período de frequência ao curso. 2. Considera-se deslocamento temporário mesmo que o curso tenha prazo superior a 30 (trinta) dias, não equivalendo, neste caso, a transferência de posto, sendo devido o pagamento das diárias. RECURSO PROVIDO.

24 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor público - Bombeiro em atividade - Convocação para Curso de Formação de Cabos e Soldados - Cobrança de diárias - Sentença de procedência. RECURSO INOMINADO FAZENDÁRIO - Alegação de que o autor não faz jus ao recebimento de diárias, tendo em vista sua remoção - Invocação do disposto no Decreto 48.282/2003 - Tese recursal infundada - Deslocamento temporário de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor público - Bombeiro em atividade - Convocação para Curso de Formação de Cabos e Soldados - Cobrança de diárias - Sentença de procedência. RECURSO INOMINADO FAZENDÁRIO - Alegação de que o autor não faz jus ao recebimento de diárias, tendo em vista sua remoção - Invocação do disposto no Decreto 48.282/2003 - Tese recursal infundada - Deslocamento temporário de bombeiro militar exclusivamente para estudo ligado à carreira que autoriza o pagamento de diárias, nos termos do art. 9º do aludido Decreto 48.282/2003 e da Lei Estadual 10.261/1968 - Condição de adido que não implica em remoção ou transferência. Sentença alinhada com precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo e das Turmas Recursais. Limite do valor mensal das diárias que deve observar o disposto no art. 8º, «caput, do Decreto Estadual 48.292/2003. Ademais, de rigor o abatimento do valor pago a título de abono de transferência, dado que a mesma situação não pode ser qualificada de formas distintas para cada comando legal - Recurso inominado conhecido e parcialmente provido.

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS EM RAZÃO DO DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO DA SEDE DE TRABALHO PARA FREQUENTAR O CURSO DA ESCOLA SUPERIOR DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. CONDIÇÃO DE ADIDO QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA O RECEBIMENTO DAS DIÁRIAS, POIS PERMANECE O VÍNCULO COM A OPM DE ORIGEM. FORNECIMENTO, CONTUDO, DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELA Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS EM RAZÃO DO DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO DA SEDE DE TRABALHO PARA FREQUENTAR O CURSO DA ESCOLA SUPERIOR DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. CONDIÇÃO DE ADIDO QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA O RECEBIMENTO DAS DIÁRIAS, POIS PERMANECE O VÍNCULO COM A OPM DE ORIGEM. FORNECIMENTO, CONTUDO, DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMPROVADO NOS AUTOS E NÃO REFUTADO PELO AUTOR, QUE IMPEDE A PERCEPÇÃO DAS DIÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ART. 5º DO DECRETO ESTADUAL 48.292/2003 E DO PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008/SP. RECURSO IMPROVIDO.

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO DE POLICIAL MILITAR PARA ESTUDO LIGADO À CARREIRA QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 10.261/1968 E DO DECRETO 48.282/2003. CONDIÇÃO DE ADIDO QUE NÃO IMPLICA EM REMOÇÃO OU TRANSFERÊNCIA. PROVA NOS AUTOS INDICATIVA DE QUE FOI FORNECIDO ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO DURANTE O CURSO.  DIÁRIAS NÃO DEVIDAS.  PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE Ementa: RECURSO INOMINADO. DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO DE POLICIAL MILITAR PARA ESTUDO LIGADO À CARREIRA QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 10.261/1968 E DO DECRETO 48.282/2003. CONDIÇÃO DE ADIDO QUE NÃO IMPLICA EM REMOÇÃO OU TRANSFERÊNCIA. PROVA NOS AUTOS INDICATIVA DE QUE FOI FORNECIDO ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO DURANTE O CURSO.  DIÁRIAS NÃO DEVIDAS.  PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECEBIMENTO DE 50% DE DIÁRIAS.  A REGRA DO ART. 5º § 2º I DO DECRETO ESTADUAL 48292/03 REFERE-SE A HIPÓTESE DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO MAS NÃO DE ALOJAMENTO.  REJEIÇÃO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO.  RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. 

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS EM RAZÃO DO DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO DA SEDE DE TRABALHO PARA FREQUENTAR O CURSO DA ESCOLA SUPERIOR DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. CONDIÇÃO DE ADIDO QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA O RECEBIMENTO DAS DIÁRIAS, POIS PERMANECE O VÍNCULO COM A OPM DE ORIGEM. FORNECIMENTO, CONTUDO, DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELA Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS EM RAZÃO DO DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO DA SEDE DE TRABALHO PARA FREQUENTAR O CURSO DA ESCOLA SUPERIOR DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. CONDIÇÃO DE ADIDO QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA O RECEBIMENTO DAS DIÁRIAS, POIS PERMANECE O VÍNCULO COM A OPM DE ORIGEM. FORNECIMENTO, CONTUDO, DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMPROVADO NOS AUTOS E NÃO REFUTADO PELO AUTOR, FATO QUE IMPEDE A PERCEPÇÃO DAS DIÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ART. 5º DO DECRETO ESTADUAL 48.292/2003 E DO PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008/SP. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

28 - TJSP "Policial Militar - Pretensão ao recebimento de diárias em decorrência de deslocamento para outra cidade para realização de Curso Superior de Formação de Sargentos - Diárias Devidas. Sentença mantida, por ser incontroverso que o deslocamento para participar de curso em sede diversa da sede funcional atende exclusivamente aos interesses da Administração. Sem prova de fornecimento de alojamento. Ementa: «Policial Militar - Pretensão ao recebimento de diárias em decorrência de deslocamento para outra cidade para realização de Curso Superior de Formação de Sargentos - Diárias Devidas. Sentença mantida, por ser incontroverso que o deslocamento para participar de curso em sede diversa da sede funcional atende exclusivamente aos interesses da Administração. Sem prova de fornecimento de alojamento. Mantida sentença.  

29 - TJSP "Policial Militar - Pretensão ao recebimento de diárias em decorrência de deslocamento para outra cidade para realização de diligências. Diárias Devidas. Sentença mantida, por ser incontroverso que o deslocamento para desenvolvimento de inúmeras tarefas em diligências oficiais em sede diversa da sede funcional atende exclusivamente aos interesses da Administração. Sem prova de fornecimento de Ementa: «Policial Militar - Pretensão ao recebimento de diárias em decorrência de deslocamento para outra cidade para realização de diligências. Diárias Devidas. Sentença mantida, por ser incontroverso que o deslocamento para desenvolvimento de inúmeras tarefas em diligências oficiais em sede diversa da sede funcional atende exclusivamente aos interesses da Administração. Sem prova de fornecimento de alojamento. Mantida sentença de primeiro grau".  

30 - TJSP "Policial Militar - Pretensão ao recebimento de diárias em decorrência de deslocamento para outra cidade para realização de diligências. Diárias Devidas. Sentença mantida, por ser incontroverso que o deslocamento para desenvolvimento de inúmeras tarefas em diligências oficiais em sede diversa da sede funcional atende exclusivamente aos interesses da Administração. Sem prova de fornecimento de Ementa: «Policial Militar - Pretensão ao recebimento de diárias em decorrência de deslocamento para outra cidade para realização de diligências. Diárias Devidas. Sentença mantida, por ser incontroverso que o deslocamento para desenvolvimento de inúmeras tarefas em diligências oficiais em sede diversa da sede funcional atende exclusivamente aos interesses da Administração. Sem prova de fornecimento de alojamento. Mantida sentença de primeiro grau".  

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE BOMBEIROS DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIÁRIAS. PREVISÃO LEGAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 731/1993 E DECRETO ESTADUAL 48.292/2003. DISPONIBILIZAÇÃO DE ALOJAMENTO E SUBSÍDIO PARA DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, O QUE IMPEDE A PERCEPÇÃO DAS DIÁRIAS PLEITEADAS, NOS TERMOS DO ART. 5º, §4º, DO DECRETO ESTADUAL 48.292/2003. Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE BOMBEIROS DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIÁRIAS. PREVISÃO LEGAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 731/1993 E DECRETO ESTADUAL 48.292/2003. DISPONIBILIZAÇÃO DE ALOJAMENTO E SUBSÍDIO PARA DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, O QUE IMPEDE A PERCEPÇÃO DAS DIÁRIAS PLEITEADAS, NOS TERMOS DO ART. 5º, §4º, DO DECRETO ESTADUAL 48.292/2003. RECURSO DESPROVIDO.

32 - TJSP Policial Militar. Diárias de deslocamento relativas ao período em que frequentou curso de formação, em outra sede. Reconhecimento do direito. Policial que teve despesas de alimentação e pousada com a realização de curso, as quais devem ser indenizadas. Decreto 48.292/03, art. 1º. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Diárias a serem calculadas na forma determinada na sentença. Ementa: Policial Militar. Diárias de deslocamento relativas ao período em que frequentou curso de formação, em outra sede. Reconhecimento do direito. Policial que teve despesas de alimentação e pousada com a realização de curso, as quais devem ser indenizadas. Decreto 48.292/03, art. 1º. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Diárias a serem calculadas na forma determinada na sentença. Recurso ao qual se nega provimento.

33 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar. Diárias para participação no Curso De Formação em local distinto daquele em que se encontrava lotado. Admissibilidade - Inteligência dos arts. 144 da Lei Estadual 10.261/68 e 5º do Decreto Estadual 48.292/03 - Alimentação fornecida, diárias indevidas. Alojamento não fornecido, diária devida tão somente na cidade de Barretos. Sentença reformada para julgar Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Diárias para participação no Curso De Formação em local distinto daquele em que se encontrava lotado. Admissibilidade - Inteligência dos arts. 144 da Lei Estadual 10.261/68 e 5º do Decreto Estadual 48.292/03 - Alimentação fornecida, diárias indevidas. Alojamento não fornecido, diária devida tão somente na cidade de Barretos. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - PAGAMENTO DE DIÁRIAS - EXAME DAS PROVAS - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE - Tese estabelecida no PUIL 0000074-85.2023.8.26.9043 - Exame do caso concreto - Inexistência de elementos probatórios que apontem que a Corporação ofereceu alojamento ou alimentação ao autor durante o Curso - Diárias que são devidas Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - PAGAMENTO DE DIÁRIAS - EXAME DAS PROVAS - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE - Tese estabelecida no PUIL 0000074-85.2023.8.26.9043 - Exame do caso concreto - Inexistência de elementos probatórios que apontem que a Corporação ofereceu alojamento ou alimentação ao autor durante o Curso - Diárias que são devidas dentro das limitações presentes no art. 8º do Decreto estadual 48.292/2003 - Recurso desprovido.

35 - TJSP "Recurso inominado - Policial Militar - Pretensão de pagamento de diárias de diligência pelo período de frequência em curso de formação de sargentos em localidade diversa da lotação de origem - Lei Complementar Estadual 731/96 - Sentença de improcedência - Movimentação provisória, na condição de adido, que não obsta o direito à percepção das diárias, uma vez que não ocupa vaga prevista no Quadro Ementa: «Recurso inominado - Policial Militar - Pretensão de pagamento de diárias de diligência pelo período de frequência em curso de formação de sargentos em localidade diversa da lotação de origem - Lei Complementar Estadual 731/96 - Sentença de improcedência - Movimentação provisória, na condição de adido, que não obsta o direito à percepção das diárias, uma vez que não ocupa vaga prevista no Quadro Particular de Organização (QPO), conforme art. 7º, III, das Instruções para Movimentação de Policiais Militares - Precedentes do TJSP - Diárias devidas, com compensação com o valor recebido a título de abono de transferência e outras ajudas de custo recebidas pelo mesmo fundamento, sob pena de bis in idem - Sem prejuízo, deve ser observado o limite ao pagamento de diárias, nos termos do art. 8º, do Decreto Estadual 48.292/2003 - Atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora nos termos do Lei 9.497/1997, art. 1º-F, considerando a tese firmada nos Temas 810, do STF, e 905, do STJ - Sentença reformada - Recurso provido parcialmente.

36 - TJSP Policial Militar. Pretensão ao recebimento de diárias relativas ao período em que participo da «Operação Verão em município diverso do que atua ordinariamente. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Fesp. Cabimento. Alteração de local de exercício durante o período. Condição de adido em outra OPM Identidade entre o município sede de exercício e aquele onde se realizou a operação Diárias Ementa: Policial Militar. Pretensão ao recebimento de diárias relativas ao período em que participo da «Operação Verão em município diverso do que atua ordinariamente. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Fesp. Cabimento. Alteração de local de exercício durante o período. Condição de adido em outra OPM Identidade entre o município sede de exercício e aquele onde se realizou a operação Diárias devidas apenas nos casos de necessidade de deslocamento do município sede de exercício Inteligência do disposto nos Decretos 48.292/03 e 39.168/94. Hipótese em que é devido o pagamento de ajuda de custo em decorrência da movimentação do policial para outra OPM, e não de diárias de diligência. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda.

37 - TJSP Policial Militar - Pretensão ao recebimento de diárias relativas ao período em que frequentou curso de formação de sargentos - Sentença de improcedência - Alteração de local de exercício durante o período do curso - Condição de adido em outra OPM - Identidade entre o município sede de exercício e aquele onde se localiza a instituição de ensino - Diárias devidas apenas nos casos de necessidade de Ementa: Policial Militar - Pretensão ao recebimento de diárias relativas ao período em que frequentou curso de formação de sargentos - Sentença de improcedência - Alteração de local de exercício durante o período do curso - Condição de adido em outra OPM - Identidade entre o município sede de exercício e aquele onde se localiza a instituição de ensino - Diárias devidas apenas nos casos de necessidade de deslocamento do município sede de exercício - Inteligência do disposto nos Decretos 48.292/03 e 39.168/94 - Hipótese em que é devido o pagamento de ajuda de custo em decorrência da movimentação do policial para outra OPM, e não de diárias de diligência - Recurso desprovido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

38 - TJSP Recurso inominado. Policial militar. Curso de formação de sargento. Pretensão de recebimento de diárias. Cabimento. Deslocamento temporário para frequência de curso que autoriza o pagamento. Condição de adido que não implica remoção ou transferência. Limitação de diárias e abatimento de eventuais valores pagos a título de ajuda de custo e abono de transferência determinados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

39 - TST Diárias superiores a 50%. Viagem. Natureza salarial. Incorporação do pagamento ao salário até a cessação do fato gerador. CLT, art. 457, § 2º.

«O pagamento das diárias para viagem, a exemplo do adicional de insalubridade e/ou periculosidade e das horas extras, está condicionado a um fato gerador determinante, que é a viagem do empregado. O reconhecimento da natureza salarial das diárias impõe a sua integração ao salário para todos os efeitos legais; entretanto, cessada a causa do seu pagamento, cessa também a obrigação de o empregador pagá-las, não se perpetuando, todavia, ao longo da contratualidade.... (Continua)

40 - TJSP 1. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA.

41 - TJSP 1. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA.

42 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CURSO CEP - DOCÊNCIA PARA O TIRO DEFENSIVO NA PRESERVAÇÃO DA VIDA. DESLOCAMENTO DA OPM SEDE. DIÁRIAS. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. A CONVOCAÇÃO DO POLICIAL MILITAR PARA PARTICIPAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO FORA DE SUA SEDE FUNCIONAL SEM PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO GARANTE O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIÁRIAS CORRESPONDENTES. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CURSO CEP - DOCÊNCIA PARA O TIRO DEFENSIVO NA PRESERVAÇÃO DA VIDA. DESLOCAMENTO DA OPM SEDE. DIÁRIAS. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. A CONVOCAÇÃO DO POLICIAL MILITAR PARA PARTICIPAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO FORA DE SUA SEDE FUNCIONAL SEM PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO GARANTE O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIÁRIAS CORRESPONDENTES. OBSERVÂNCIA DO ART. 144 DA LEI ESTADUAL 10.261/68 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS) CC. DECRETO 48.292/2003, art. 5º. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. Pagamento de diárias de diligência em razão de «Curso de Formação de Sargento I/22". A convocação do policial militar para participação de curso de formação fora de sua sede funcional garante o direito ao recebimento das diárias correspondentes. Condição de adido. Observância quanto ao eventual recebimento de «ajuda de custo alimentação e de «abono de Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. Pagamento de diárias de diligência em razão de «Curso de Formação de Sargento I/22". A convocação do policial militar para participação de curso de formação fora de sua sede funcional garante o direito ao recebimento das diárias correspondentes. Condição de adido. Observância quanto ao eventual recebimento de «ajuda de custo alimentação e de «abono de transferência". Sentença reformada. Recurso provido.

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS. Deslocamento para realização de curso em Município diverso do que estava lotado. Inteligência da LCE 731/93 e do DE 48.292/03. Diárias devidas que não são cumuláveis com ajuda de custo/abono de transferência e verba recebida a título de ajuda de custo alimentação. Sentença de parcial procedência mantida. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS. Deslocamento para realização de curso em Município diverso do que estava lotado. Inteligência da LCE 731/93 e do DE 48.292/03. Diárias devidas que não são cumuláveis com ajuda de custo/abono de transferência e verba recebida a título de ajuda de custo alimentação. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

45 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar. Diárias em razão de deslocamento para frequentar Curso de Formação de Sargentos. Possibilidade. LCE 731/1993 e art. 8º do Decreto Estadual 48.292/2003. Observância dos limites legais, com desconto de eventuais valores recebidos a título de ajuda de custo e abono transferência. Fornecimento de alojamento. Direito limitado a 50% das diárias, nos termos do art. Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Diárias em razão de deslocamento para frequentar Curso de Formação de Sargentos. Possibilidade. LCE 731/1993 e art. 8º do Decreto Estadual 48.292/2003. Observância dos limites legais, com desconto de eventuais valores recebidos a título de ajuda de custo e abono transferência. Fornecimento de alojamento. Direito limitado a 50% das diárias, nos termos do Decreto 48.202/2003, art. 5º, § 2º, item 1. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP POLICIAL MILITAR. Pretensão de recebimento de diárias de diligências em razão de deslocamento para outros municípios para participar de Curso de Formação de Sargentos. Diárias devidas pelo deslocamento à base de 50% da retribuição mensal. Possibilidade, mediante dedução de eventuais valores recebidos de mesma natureza (ajuda de custo, alimentação e abono transferência). Lei Complementar Estadual Ementa: POLICIAL MILITAR. Pretensão de recebimento de diárias de diligências em razão de deslocamento para outros municípios para participar de Curso de Formação de Sargentos. Diárias devidas pelo deslocamento à base de 50% da retribuição mensal. Possibilidade, mediante dedução de eventuais valores recebidos de mesma natureza (ajuda de custo, alimentação e abono transferência). Lei Complementar Estadual 731/1993 e Decreto Estadual 48.292/2003. Sentença mantida. Recurso não provido.

47 - TJSP Recurso inominado. Deslocamento temporário de Policial Militar para Operação Verão. Pedido de pagamento de diárias, nos termos da Lei Estadual 10.261/1968 e do Decreto 48.282/2003. Condição de adido que não implica em remoção ou transferência. Prova nos autos indicativa de que foram fornecidos alojamento e alimentação durante o curso. Diárias não devidas. Sentença de improcedência Ementa: Recurso inominado. Deslocamento temporário de Policial Militar para Operação Verão. Pedido de pagamento de diárias, nos termos da Lei Estadual 10.261/1968 e do Decreto 48.282/2003. Condição de adido que não implica em remoção ou transferência. Prova nos autos indicativa de que foram fornecidos alojamento e alimentação durante o curso. Diárias não devidas. Sentença de improcedência mantida. Recurso inominado improvido.

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS EM DECORRÊNCIA DE DESLOCAMENTO PARA OUTRA CIDADE PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO. Inteligência da LCE 731/93 e do DE 48.292/03. Diárias devidas somente quando não são disponibilizadas moradia e alimentação. Comprovada a disponibilização de referidos insumos. Hipótese prevista no art. 5º, § 4º, do DE Ementa: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS EM DECORRÊNCIA DE DESLOCAMENTO PARA OUTRA CIDADE PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO. Inteligência da LCE 731/93 e do DE 48.292/03. Diárias devidas somente quando não são disponibilizadas moradia e alimentação. Comprovada a disponibilização de referidos insumos. Hipótese prevista no DE 48.292/2003, art. 5º, § 4º. Entendimento consolidado no PUIL 0000074-85.2023.8.26.904. Sentença mantida. Recurso inominado não provido.

49 - TJSP Recurso inominado. Deslocamento temporário de Policial Militar para estudo ligado à carreira que autoriza o pagamento de diárias, nos termos da Lei Estadual 10.261/1968 e do Decreto 48.282/2003. Condição de adido que não implica em remoção ou transferência. Prova nos autos indicativa de que foram fornecidos alojamento e alimentação durante o curso. Diárias não devidas. Sentença de Ementa: Recurso inominado. Deslocamento temporário de Policial Militar para estudo ligado à carreira que autoriza o pagamento de diárias, nos termos da Lei Estadual 10.261/1968 e do Decreto 48.282/2003. Condição de adido que não implica em remoção ou transferência. Prova nos autos indicativa de que foram fornecidos alojamento e alimentação durante o curso. Diárias não devidas. Sentença de procedência reformada. Recurso inominado provido para julgar improcedente a ação.

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. Defensor Público. Limitação ao pagamento de diárias, nos termos do art. 3º da Deliberação CSDP 13/2006. Sentença que reconheceu o direito ao pagamento, porém absteve-se da análise de parte dos pedidos. Aplicação do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Recorrente que faz jus ao pagamento das diferenças das diárias devidas entre o ajuizamento da ação e o óbito do autor. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. Defensor Público. Limitação ao pagamento de diárias, nos termos do art. 3º da Deliberação CSDP 13/2006. Sentença que reconheceu o direito ao pagamento, porém absteve-se da análise de parte dos pedidos. Aplicação do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Recorrente que faz jus ao pagamento das diferenças das diárias devidas entre o ajuizamento da ação e o óbito do autor. Recurso provido. Sentença reformada.