direito individual
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. 1. Coisa julgada. Ação coletiva. Ação individual. Direito individual homogêneo. Não conhecimento.

«Sendo as promoções um direito individual homogêneo, a ação coletiva eventualmente ajuizada apenas fará coisa julgada erga omnes no caso de procedência, para beneficiar, mas jamais no caso de improcedência para prejudicar os seus titulares, independentemente do motivo, nos termos do CDC, art. 103, III. ... (Continua)

2 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Ação civil pública. Direito individual homogêneo. Legitimidade do Ministério Público. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, há legitimidade do Ministério Público na defesa, por meio de ação civil pública, de direito individual homogêneo, ainda que a matéria não envolva relação de consumo. ... (Continua)

3 - TST Recurso de revista. Arbitragem. Inaplicabilidade ao direito individual do trabalho.

«1. Não há dúvidas, diante da expressa dicção constitucional (CF, art. 114, §§ 1º e 2º), de que a arbitragem é aplicável na esfera do Direito Coletivo do Trabalho. O instituto encontra, nesse universo, a atuação das partes em conflito valorizada pelo agregamento sindical. ... (Continua)

4 - TRT2 Sindicato. Representação da categoria e individual. Substituição processual. Sindicato da categoria profissional. Legitimidade ativa. Direito individual homogêneo.

«O direito vindicado - oriundo do descumprimento, por parte da demandada, do trabalho em feriados, na escala 12x36, nos termos pactuados na CCT - é de origem comum e, embora envolva situações particulares, é passível de quantificação econômica futura, caracterizando-se assim como individual homogêneo, porquanto decorre de uma conduta genérica, massiva e uniforme adotada pela reclamada, geradora de lesão a uma coletividade de trabalhadores, ora representados pelo sindicato de classe. Não há dúvida de que tal hipótese está relacionada a direitos individuais de caráter homogêneo, ainda que sujeitos a apuração individualizada, resultando inequívoca a legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual, na defesa, em nome próprio, de interesse de todos os trabalhadores substituídos. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho.... (Continua)

5 - TST Prazo prescricional. Protestos interruptivos. Sindicato. Substituto processual. Direito individual homogêneo.

«O Tribunal Regional consignou ter o sindicato legitimidade para atuar como substituto processual no caso dos autos, porém, não tratou da natureza do pedido (meramente individual ou individual homogêneo). Por sua vez, não foram opostos embargos de declaração pela recorrente postulando o devido pronunciamento. Incidência da Súmula 297/TST, II, do TST. ... (Continua)

6 - TST RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIANÇA - SUPERVISOR DE COBRANÇA. 1. A jurisprudência desta Corte entende que possui nítida natureza de direito individual homogêneo a demanda pelo pagamento de horas extras além da 6ª diária decorrente do não enquadramento dos empregados de instituição bancária na exceção do art. 224, §2º, da CLT. 2. No caso, o regional, reconhecendo a legitimidade do sindicato autor, afastou a natureza de direito individual homogêneo do pleito, apontando que a análise do enquadramento no art. 224,§ 2º, da CLT para o cargo de supervisor de cobrança, exigiria a apreciação individualizada, não sendo possível a verificação de forma genérica para a categoria. 3. Portanto, merece reforma a decisão regional para se reconhecer a natureza de direito individual homogêneo da demanda . Recurso de Revista conhecido e provido.

7 - TST RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/17 - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIANÇA - SUPERVISOR DE COBRANÇA. 1. A jurisprudência desta Corte entende que possui nítida natureza de direito individual homogêneo a demanda pelo pagamento de horas extras além da 6ª diária decorrente do não enquadramento dos empregados de instituição bancária na exceção do art. 224, §2º, da CLT. 2. No caso, o regional, reconhecendo a legitimidade do sindicato autor, afastou a natureza de direito individual homogêneo do pleito, apontando que a análise do enquadramento no art. 224,§ 2º da CLT para o cargo de supervisor de cobrança, exigiria a apreciação individualizada, não sendo possível a verificação de forma genérica para a categoria. 3. Portanto, merece reforma a decisão regional para se reconhecer a natureza de direito individual homogêneo da demanda. Recurso de Revista conhecido e provido.

8 - TRT3 Legitimidade ativa. Sindicato. Ilegitimidade ativa. Sindicato. Direito individual heterogêneo.

«O CF/88, art. 8º não confere aos sindicatos legitimidade ativa ad causam para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. A eles não se pode atribuir essa capacidade postulatória na hipótese dos autos em que se buscam, para toda a categoria profissional representada, direitos individuais não homogéneos decorrentes de declaração de ilicitude de terceirização e da isonomia com os empregados da empresa estatal tomadora de serviços, os quais envolvem a análise das situações singulares de cada trabalhador substituído.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Direito individual indisponível. Legitimidade ativa do Ministério Público.

«1. O Ministério Público possui legitimidade ativa ad causam na hipótese de defesa de direito individual indisponível, como na espécie, em que se busca o fornecimento de medicação a pessoa hipossuficiente. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Ação coletiva promovida por entidade de classe, na qualidade de substituto processual. Direito individual homogêneo. Autorização. Desnecessidade. Execução individual. Possibilidade. Precedentes.

«1. Os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, estão legitimados para ajuizar ações visando à defesa dos direitos de seus filiados, independentemente de autorização. ... (Continua)

11 - TRT3 Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Ilegitimidade ativa. Sindicato. Direito individual heterogêneo.

«O CF/88, art. 8º não confere aos sindicatos legitimidade ativa ad causam para atuar defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. A eles não se pode atribuir essa capacidade postulatória hipótese dos autos em que se buscam, para toda a categoria profissional representada, direitos individuais não homogêneos decorrentes de declaração de ilicitude de terceirização e da isonomia com os empregados da empresa estatal tomadora de serviços, os quais envolvem a análise das situações singulares de cada trabalhador substituído.... (Continua)

12 - TRT2 Conciliação comissões de conciliação prévia inaplicável o instituto da arbitragem ao direito individual do trabalho. Sentença mantida.

13 - STJ Processual civil. Ação coletiva promovida por entidade de classe na qualidade de substituto processual. Direito individual homogêneo. Autorização. Desnecessidade. Execução individual. Possibilidade. Precedente da corte especial.

«1. Os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, estão legitimados para ajuizar ações visando à defesa dos direitos de seus filiados, independentemente de autorização. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Direito individual homogêneo. Indivíduo determinado. Valor de alçada. Caráter coletivo. Juizado especial federal. Competência.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Ação civil pública. Saúde. Fornecimento de medicamento. Direito individual. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual. Precedentes da 2ª Turma. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

«In casu, mostra-se inafastável a ilegitimidade do Ministério Público Estadual para propor a ação civil pública, uma vez que não se trata de defesa de interesses coletivos ou difusos, transindividuais e indivisíveis, tampouco de direitos individuais indisponíveis e homogêneos, mas sim de direito individual ao recebimento de medicamento.... (Continua)

16 - TST Recurso de revista. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Direito individual homogêneo. Horas in itinere.

«Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que o CF/88, art. 8º, III autoriza os sindicatos a atuarem como substitutos processuais não apenas nas hipóteses previstas em lei, mas, também, em todas as ações em que os pedidos se fundarem em direitos individuais homogêneos, o que corresponde à hipótese dos autos, na qual se pleiteia o pagamento de horas in itinere, direito que decorre de origem comum. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

17 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ministério Público. Provimento de todas as escolas públicas estaduais do município de indaiatuba com intérpretes de libras (língua Brasileira de sinais) em língua portuguesa. Legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação a fim de tutelar direito individual homogêneo. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso provido.

18 - TJSC Meio ambiente. Derramamento de óleos e substâncias químicas na baia da babitonga em decorrência de naufrágio de comboio oceânico constituído por uma barcaça e seu empurrador. Ação individual deflagrada por pescador (direito individual e homogêneo) contra as responsáveis direta e indireta de dano ambiental (direito difuso e coletivo). Solidariedade destas, legitimidade ativa daquele.

«Tese - Configura dano moral in re ipsa a aflição do pescador artesanal que retira o sustento de sua família do ecossistema violentado, negligentemente, em razão do derramamento de óleos e demais substâncias químicas poluidoras. ... (Continua)

19 - STJ Processual. Administrativo. Legitimidade do Ministério Público. Direito individual homogêneo de consumidor. Cabimento.

1 - O Ministério Público possui legitimidade ativa para atuar em defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, «como no caso em que se verifica a existência de centenas de reclamações relativas à cobrança abusiva promovida pela concessionária de gás (AgRg no Ag 1.249.559/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 15/12/2011, DJe 2/2/2012). ... (Continua)

20 - STJ Constitucional. Hermenêutica. Sigilo bancário. Direito individual de privacidade versus interesse público. Solução através do princípio da proporcionalidade. CF/88, art. 5º, X e XII

«...Ao direito de privacidade, eleito como princípio democrático, contrapõe-se um outro, o princípio de que nenhum direito à liberdade privada pode ser absoluto. Ora, do confronto entre o princípio de um direito individual e um interesse público, não se pode privilegiar nenhum deles. Soluciona-se pela adoção do princípio da proporcionalidade - princípio da reserva legal no princípio da reserva legal proporcional -, no dizer do Dr. Gilmar parreira Mendes («Hermenêutica Constitucional de Direitos Fundamentais»). Em linguagem simplificada, o princípio da proporcionalidade tem por escopo fazer a adequação da quebra de um princípio à necessidade pública, prevalecendo no contexto, por razões de Estado, a supremacia do bem público. A necessidade é o juízo que tem preponderância sobre a adequação. No Brasil, a Corte Suprema deixou claro, em diversos precedentes, que o sigilo bancário é DIREITO INDIVIDUAL NÃO ABSOLUTO, podendo ser rompido em casos especiais. ...» (Min. Eliana Calmon).»... (Continua)

21 - STJ Mandado de segurança coletivo. Associações. Legitimidade ativa. Direito individual e difuso. CF/88, art. 5º, LXX, «b.

«Não se pode aceitar como óbice à legitimação ativa da associação o fato de, também, estar defendendo direitos individuais dos seus associados e, dentre os interessados estarem pessoas estranhas aos seus quadros, pois, pelo alcance da norma contida no CF/88, art. 5º, LXX, «b, a hipótese não é de representação, mas de defesa dos interesses de seus filiados e, também, da categoria.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade. Ministério Público. Direito individual homogêneo. Idoso. Direito indisponível. Inexistência. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, « não é da natureza individual, disponível e divisível que se retira a homogeneidade de interesses individuais homogêneos, mas sim de sua origem comum, violando direitos pertencentes a um número determinado ou determinável de pessoas, ligadas por esta circunstância de fato. Inteligência do art. 81, CDC « (AgRg no Ag 1.323.205/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 19/10/2010, DJe de 10/11/2010). ... (Continua)

23 - TST Arbitragem. Inaplicabilidade ao direito individual do trabalho. CF/88, arts. 5º, XXXV e 114, §§ 1º e 2º. Lei 9.307/96, art. 1º.

«Não há dúvidas, diante da expressa dicção constitucional (CF/88, art. 114, §§ 1º e 2º), de que a arbitragem é aplicável na esfera do Direito Coletivo do Trabalho. O instituto encontra, nesse universo, a atuação das partes em conflito valorizada pelo agregamento sindical. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão monocrática. Possibilidade. Esgotamento sanitário. Direito individual homogêneo.

«1. Nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver entendimento dominante sobre o tema. ... (Continua)

25 - TST Recurso de revista. Preliminares de nulidade por impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade ativa do sindicato profissional como substituto processual. Intervalo intrajornada. Direito individual homogêneo.

«Esta Corte tem se posicionado no sentido de que o pedido de intervalo intrajornada, cuja causa de pedir resida em conduta uniforme do empregador, é passível de exame em sede de ação coletiva, por ser um direito individual homogêneo dos empregados submetidos ao regime supressivo, razão pela qual o pedido é juridicamente possível e o sindicato obreiro é legítimo substituto processual. Precedentes. Pertinência da Súmula 333 desta Corte. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Atuação do Ministério Público. Direito individual indisponível de pessoa carente. Fornecimento de medicamento. Legitimidade ativa do Ministério Público.

«1. A Jurisprudência mais recente das Turmas de Direito Público do STJ admite esteja o Ministério Público legitimado para propor ação civil púbica em defesa de direito individual indisponível à saúde de hipossuficiente. ... (Continua)

27 - TJMG Pena. Execução penal. Transferência de presídio. Direito coletivo de segurança pública e paz social. Prevalência sobre o direito individual do preso de cumprir pena próximo de seus familiares. Indeferimento do pedido. Lei 7.210/84, art. 86.

«A transferência da execução da pena privativa de liberdade para outra unidade federativa, prevista no Lei 7.210/1984, art. 86 (Lei de Execução Penal), não é direito subjetivo líquido e certo do recuperando, devendo o juiz, para concedê-la ou recusá-la, fundamentar sua decisão, justificando a necessidade e conveniência da concessão, ou não, levando-se em conta outros fatores, e não apenas as conveniências pessoais e familiares do recuperando. Assim, havendo risco para segurança pública, deve-se recusar o benefício, prevalecendo o direito coletivo de segurança pública e paz social em detrimento do direito individual do preso de cumprir pena próximo de seus familiares.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e de tratamento de saúde. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Legitimidade ativa do parquet. Direito individual indisponível.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «ao ajuizar uma ação para defesa de interesses individuais de capaz, o Ministério Público extrapola os limites constitucionais de sua atuação e «se for hipossuficiente, sua defesa poderá ser patrocinada pela Defensoria Pública, caso não possua advogado particular para tanto (fls. 139-140, e/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Competência. Justiça Federal. Possível crime contra a organização do trabalho. Inexistência de lesão à categoria. Possível lesão a direito individual. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CP, art. 203. CF/88, art. 106.

«Cuidando-se de possível lesão somente a direito individual (registro de cartão de ponto em horário diverso do trabalhado pelo empregado), não há falar-se em crime contra a organização do trabalho para que se dirima a competência a favor do Juízo federal.... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Legitimação ativa do Ministério Público. Direito individual indisponível. Direito à saúde. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Conforme entendimento predominante neste Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público detém legitimidade ativa para propor ação objetivando a proteção do direito à saúde de pessoa hipossuficiente, por se tratar de direito fundamental e indisponível. Precedentes: AgRg no REsp. 1.350.734/MG, Rel. Min. MARGA TESSLER , DJe 3.6.2015; AgRg no REsp. 1.470.167/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2014. ... (Continua)

31 - STJ Competência. Justiça Federal. Possível crime contra a organização do trabalho. Inexistência de lesão à categoria. Possível lesão a direito individual. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, VI. CP, art. 202.

«Cuidando-se de possível lesão somente a direito individual dos trabalhadores (causando aglomerações, distribuindo panfletos), não há falar-se em crime contra a organização do trabalho para que se dirima a competência a favor do Juízo federal.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Direito individual indisponível. Ministério Público. Legitimidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direito à saúde. Beneficiário individualizado. Legitimação do Ministério Público. Direito individual indisponível. Precedentes.

«1 - A Primeira Seção deste STJ reafirmou sua jurisprudência no julgamento do Resp 1.682.836, sob o rito dos recursos repetitivos, de que «O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma da Lei 8.625/1993, art. 1º (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/4/2018. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/10/2018. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ação rescisória. Aposentadoria rural. Intimação do Ministério Público. Desnecessidade. Direito individual disponível. Ausência de nulidade.

«1 - Trata-se de Ação Rescisória proposta por segurado com o objetivo de rescindir coisa julgada que não assegurou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço a trabalhador rural em regime de economia familiar. ... (Continua)

35 - TJSP Liquidação de sentença coletiva. Âmbito de abrangência da coisa julgada da sentençacoletiva. Direito Individual Homogêneo. Eficácia `erga omnes´. Reconhecida a exequibilidade do título executivo judicial. Agravo improvido.

36 - TJSP Apelação / reexame necessário . Ilegitimidade «ad causam. Ministério Público. Provimento das escolas públicas estaduais do município de araras com intérpretes de libras (língua Brasileira de sinais). Legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação civil pública a fim de tutelar direito individual homogêneo. Reconhecimento. Competência do poder judiciário para dizer o direito posto e promover o controle da legalidade dos atos da administração pública. Recurso da fazenda do estado improvido e parcial provimento ao reexame necessário.

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sindicato. Legitimidade. Direito individual heterogêneo. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Trata-se, na origem, de recurso de apelação cível, em que se acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo Município de Cuiabá, na contestação, e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Benefício acidentário. Ministério Público Federal. Ilegitimidade reconhecida. Direito individual disponível. Abdicação. Titular. Possibilidade. CPC/1973, art. 87, III. CF/88, art. 127. Lei 8.213/91, art. 86.

«O benefício previdenciário (acidentário) traduz direito disponível. Refere-se à espécie de direito subjetivo, ou seja, pode ser abdicado pelo respectivo titular, contrapondo-se ao direito indisponível, que é insuscetível de disposição ou transação por parte do seu detentor. Precedentes. O Ministério Público não detém legitimidade para propor ação objetivando a concessão de benefício previdenciário ou acidentário, por se tratar de direito individual disponível da parte, que dele pode abdicar.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Direito individual indisponível. Legitimidade ativa do Ministério Público. Recurso especial provido. Configuração.

1 - Não procede a alegação de ausência de prequestionamento do Lei 8.625/1992, art. 25, «a, pois, apesar de não haver transcrição do artigo, a matéria foi expressamente analisada, tanto no acórdão do agravo de instrumento quanto nos embargos de declaração. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público não reconhecida. Revisão de benefícios previdenciários. Direito individual disponível. Precedentes do STJ. CF/88, art. 129, III. Lei 8.625/95, art. 25, IV. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º.

«A ação civil pública não se presta à proteção de direito individual disponível, exceto quando se refere a direito homogêneo e decorrente de relação de consumo. Na espécie, não se aplica a excepcionalidade.... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Saúde.. Aprovação fora das vagas. Alegação de preterição. Ausência de demonstração. Falta de prova pré-constituída do direito individual postulado. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes.

«1. Recurso ordinário no qual se postula a nomeação de candidato aprovado em concurso em razão da contratação de temporários no Estado do Tocantins; a impetrante foi aprovada na 74ª colocação (fl. 21) e houve a nomeação de aprovados até a 34ª posição (fls. 42-43); postula seu direito líquido e certo com base em documentos que comprovariam sua preterição. ... (Continua)

42 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Legitimidade ativa. Cabendo ao Ministério Público preservar direito individual e indisponível da parte interessada (direito público subjetivo à saúde) em demanda movida para suprimento de medicação, patente sua legitimidade para integrar o polo ativo da ação. Recurso fazendário não provido.

43 - STJ Seguridade social. Benefício previdenciário. Reajuste. Direito individual disponível. Ação civil pública. Inadequação. Lei 7.347/85, arts. 1º, parágrafo único e 21. CDC, arts. 81, parágrafo único, III e 82.

««Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. (Lei 7.347/85, art. 1º, parágrafo único).... (Continua)

44 - TJMG Autoridade coatora em mandado de segurança. Mandado de segurança. Chefe do detran. Legitimidade passiva. Direito individual líquido e certo. Violação. Resolução 168 do contran

«- É parte legítima para figurar como autoridade coatora aquele que detém competência para praticar ou corrigir ato indicado como violador de direito líquido e certo. ... (Continua)

45 - STJ Ação civil pública. Captação antecipada de poupança popular. Direito individual homogêneo. Lei 7.347/85, arts. 1º, V. CDC, CF/88, art. 81, parágrafo único, III. art. 129, III.

«Não é da natureza individual, disponível e divisível que se retira a homogeneidade de interesses individuais homogêneos, mas sim de sua origem comum, violando direitos pertencentes a um número determinado ou determinável de pessoas, ligadas por esta circunstância de fato. Inteligência do art. 81, CDC. Os interesses individuais homogêneos são considerados relevantes por si mesmos, sendo desnecessária a comprovação desta relevância. ... (Continua)

46 - TJSP PROCESSUAL CIVIL OBRIGAÇÃO DE FAZER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TATUÍ. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, V (coisa julgada). Inconformismo. Cabimento Direito individual homogêneo. Ação coletiva ajuizada por sindicato, julgada improcedente, mantida por este E. Tribunal. Não há notícias de intervenção da autora no processo coletivo como litisconsorte, nem que já tenha ajuizado demanda individual anterior. Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma. Inteligência dos arts. 81, III, 103, III e §2º e 104, todos do CDC. Precedente. Sentença reformada. Devolução dos autos à origem para regular prosseguimento da ação. Apelo provido

47 - STJ Administrativo. Processual civil. Direito individual indisponível. Legitimidade do Ministério Público federal. Programa nacional de reforma agrária. Retirada imotivada de entidade familiar. Direito social à moradia. Ausência de omissão. CPC, art. 535, IIde 1973.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... (Continua)

48 - TJPE Direito constitucional e do consumidor. Embargos de declaração. Legitimidade ativa. Ação civil pública. Fornecimento de medicamento. Direito individual indisponível. Relaçao de consumo. Incidência do CDC. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Aclaratórios improvidos. Decisão unânime.

«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Embargos infringentes. Não cabimento. Ação civil pública. Adequação da via eleita. Direito individual indisponível. Parquet. Legitimidade.

«1. Os embargos infringentes, disciplinados pelo CPC, art. 530, de 1973, com a alteração promovida pela Lei 10.352/2001, são cabíveis somente na hipótese em que o acórdão da apelação reformar a sentença de mérito, ou julgar procedente ação rescisória. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Embargos infringentes. Não cabimento. Ação civil pública. Adequação da via eleita. Direito individual indisponível. Parquet. Legitimidade.

«1. Os embargos infringentes, disciplinados pelo CPC, art. 530, de 1973, com a alteração promovida pela Lei 10.352/2001, são cabíveis somente na hipótese em que o acórdão da apelação reformar a sentença de mérito, ou julgar procedente ação rescisória. ... (Continua)