direito subjetivo a nomeacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas previstas no edital. Direito subjetivo à nomeação. Ausência. Aprovação não gera direito subjetivo à nomeação, mas sim mera expectativa de direito. Denegação da ordem.

2 - TJPE Administrativo. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação por parte de candidato aprovado com classificação dentro do número de vagas previsto em edital, considerada a exoneração, a pedido, de candidato aprovado em 1º lugar.

«1. O Supremo Tribunal Federal assentou que «Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas (RE 598099). ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. VENCIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.

Pretensão da impetrante ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo de ser nomeada para o cargo de Guia de Turismo, após aprovação em certame dentro do número de vagas previstas em edital. Decurso do prazo de validade do concurso sem a nomeação da candidata. Sentença concessiva. Pretensão da municipalidade à reforma. Inadmissibilidade. Classificação da candidata dentro do número de vagas previstas no edital que gera direito subjetivo à nomeação, e não mera expectativa de direito. Ato vinculado da Administração Pública, fundamentado no princípio da legalidade. Aplicação do entendimento fixado pelo Tema 161/STF. Inexistência de situação excepcional capaz de afastar o direito à nomeação. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Recurso especial. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas previsto no edital. Direito subjetivo à nomeação.

1 - A aprovação do candidato dentro do número de vagas disponíveis no edital do concurso lhe confere direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Recurso especial. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas previsto no edital. Direito subjetivo à nomeação.

1 - A aprovação do candidato dentro do número de vagas disponíveis no edital do concurso lhe confere direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo.... (Continua)

6 - STF Servidor público. Constitucional e administrativo. Nomeação de aprovados em concurso público. Existência de vagas para cargo público com lista de aprovados em concurso vigente. Direito adquirido e expectativa de direito. Direito subjetivo à nomeação. Recusa da administração em prover cargos vagos. Fundamentação. Necessidade de motivação. CF/88, arts. 5º, XXXVI, 37, II e IV e 93, IX.

«1. O s candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso. 2. A recusa da administração pública em prover cargos vagos quando existentes candidatos aprovados em concurso público deve ser motivada, e esta motivação é suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada dentro do número de vagas previsto no edital. Direito subjetivo à nomeação.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no Edital tem direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi classificado.... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Demonstração da necessidade de nomeação de servidores e da existência de vagas a serem preenchidas. Direito subjetivo à nomeação. Precedentes.

1 - Demonstrada a necessidade urgente da nomeação de servidores para o cargo de Agente Auxiliar de Perícia, bem como a existência de vagas a serem preenchidas e a aprovação dos recorrentes dentro do número de vagas previstas no edital, não há falar em mera expectativa de direito, mas sim em verdadeiro direito subjetivo à nomeação.... (Continua)

9 - TJSP Concurso público. Em consonância com nova exegese firmada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, o candidato aprovado dentro do número de vagas do certame tem direito subjetivo a nomeação, a menos que haja justificativa hábil por parte da Administração em assim não proceder. Sentença mantida. remessa necessária desprovida.

10 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Concurso público. Candidato quepassa a figurar dentro do número de vagas previstas no edital. Desistência de candidato classificado em colocaçãosuperior. Direito subjetivo à nomeação. Precedentes.

«1. O Plenário desta Corte já firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, e RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux). ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital. Direito subjetivo à nomeação. Agravo a que se nega provimento.

«I - O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 598.099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Não comparecimento dos convocados para a posse. Cargo vago. Candidata aprovada e não nomeada. Direito subjetivo à nomeação.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em razão de ato omissivo atribuído ao Governador do Estado de Minas Gerais que, após nomear os candidatos aprovados em concurso público para o cargo de Assistente Técnico de Educação Básica - ATB-I-A, para a região de Monte Carmelo, até a 25ª colocação, deixou de nomear a impetrante para um dos sete cargos que ficaram vagos em razão do não comparecimento dos convocados para posse, embora o prazo de validade do concurso estivesse prorrogado até 15/11/2016. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas originariamente previstas. Direito subjetivo à nomeação. CF/88, art. 37, II.

«Esta Corte firmou compreensão de que, se aprovado dentro do número de vagas previstas no edital, o candidato deixa de ter mera expectativa de direito para adquirir direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi habilitado.... (Continua)

14 - TJPE Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Vacância de vaga prevista no edital durante a validade do concurso. Direito subjetivo à nomeação. Precedentes.

«1. Preliminar. Ilegitimidade Passiva do Governador do Estado. Na dicção expressa do art. 37, VIII, da Constituição Estadual, compete privativamente ao Governador do Estado o ato de nomeação nos cargos públicos. Rejeitada, à unanimidade de votos. ... (Continua)

15 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação. Nomeação. Vagas do edital. Possibilidade. A aprovação em concurso gera direito subjetivo à nomeação e posse nas vagas constantes do edital. Demonstrada a extinção por Lei do cargo para o qual foi aprovada a impetrante no concurso público, cessou a utilidade do provimento, impondo-se a reconsideração da decisão singular. Recurso prejudicado.

16 - TJSP Mandado de segurança. Concurso Público. Função atividade. Candidata aprovada dentro do número de vagas ofertadas. Preenchimento, todavia, de apenas de uma delas. Possibilidade. Existência de ressalva no edital alertando expressamente a possibilidade de preenchimento de número inferior ou superior, de acordo com a disponibilidade orçamentária existente. Hipótese, ademais, de direito subjetivo à nomeação. Segurança denegada.

17 - TJSP Concurso público. Cargo de guarda civil. Município de Santa Gertrudes. Candidato classificado em cadastro reserva. Ausência de direito subjetivo à nomeação. Mera expectativa de direito. Impossibilidade, entretanto, de interferência na esfera discricionária, em especial quanto à forma de estruturação dos quadros públicos. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso não provido.

18 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Direito subjetivo à nomeação.

«- A jurisprudência desta Corte entende que a regular aprovação em concurso público em posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital confere ao candidato direito subjetivo à nomeação e à posse dentro do período de validade do certame. ... (Continua)

19 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração para o fim de determinar a nomeação da autora para o cargo de Médica Oftalmologista. Decadência do direito de impetrar o mandado de segurança. Inocorrência. Omissão contínua da Administração. Candidata aprovada dentro do número de vagas. Direito subjetivo à nomeação. Contratação de empresa terceirizada após a realização do certame. Preterição configurada. Mitigação da discricionariedade administrativa que se impõe. Apelação não provida. Remessa necessária não provida.

20 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Candidato. Aprovação dentro das vagas previstas no edital. Nomeação. Direito subjetivo. Reconhecimento. Consoante a jurisprudência atualmente consolidada nesta c. Corte superior, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação e à posse no cargo almejado.

Agravo regimental desprovido.... (Continua)

21 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Impetração por candidatos aprovados, dentro do número de vagas oferecidas, com objetivo de nomeação. Inexistência de direito subjetivo à nomeação. Expressa ressalva do edital a respeito da possibilidade de preenchimento inferior ao número de vagas. Prevalência do critério de conveniência e oportunidade da Administração. Ordem denegada.

22 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Oficial de justiça. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Inexistência de direito subjetivo à nomeação. Discricionariedade administrativa na convocação de candidatos além das vagas originalmente previstas. Ausência de preterição. Segurança denegada.

23 - STJ Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aeronáutica. Primeira-tenente médica. Candidata aprovada dentro do número de vagas prevista no edital. Direito subjetivo a nomeação. Precedentes.

1 - Na hipótese, a impetrante logrou êxito em todas as etapas do curso de adaptação, conforme declara o Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica (e/STJ fl. 235), tendo obtido nota 6,2000 (e/STJ fl.63), o que lhe garantiria o direito de ser nomeada Primeira-Tenente Médica (anatomia patológica) e incluída no quadro da Aeronáutica.... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Recurso especial. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas previsto em edital. Direito subjetivo a nomeação e posse dentro do prazo de validade do certame.

1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com o objetivo de provocar a nomeação e posse em concurso público de candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital.... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação. Acórdão do tribunal a quo que decidiu pela existência de preterição de candidato aprovado.

«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimento no recurso especial. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação do candidato. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de o candidato ter direito subjetivo à nomeação, em face de sua aprovação dentro do número de vagas, consideradas as desistências. ... (Continua)

27 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA

28 - STF Direito administrativo. Servidor público. Concurso público. Prazo de validade. Existência de vagas. Candidatos aprovados. Direito subjetivo à nomeação. Jurisprudência pacífica. Acórdão recorrido disponibilizado em 28/04/2008. CF/88, art. 37, II.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso. Reconhecida pela Corte de origem a existência de cargos vagos e de candidatos aprovados, surge o direito à nomeação. Agravo regimental conhecido e não provido.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas previsto no edital. Direito subjetivo à nomeação. Precedentes.

1 - Tendo em vista os princípios da lealdade, da boa-fé administrativa e da segurança jurídica, bem como o fato de que a criação de cargos depende de prévia dotação orçamentária, o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame não tem mera expectativa de direito, mas verdadeiro direito subjetivo à nomeação. Precedentes.... (Continua)

30 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Oficial de justiça. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Inexistência de direito subjetivo à nomeação. Discricionariedade administrativa na convocação de candidatos além das vagas originalmente previstas. Ausência de preterição. Segurança denegada.

31 - TJSP Apelação - Remessa Necessária Cível - Mandado de Segurança - Candidata aprovada dentro do número de vagas previstas - Validade do concurso prorrogado - Candidata classificada em posição imediatamente anterior que havia sido nomeada e exonerada da vaga em questão em curto período de tempo - Direito subjetivo a nomeação e posse - Sentença concessiva da segurança mantida - Recursos não providos

32 - STF Concurso público. Vagas. Nomeação. Direito subjetivo. CF/88, art. 37, II.

«O candidato aprovado terá direito subjetivo à nomeação, consideradas as vagas abertas durante o período de validade do certame, quando a atuação do Poder Público demonstrar a necessidade de contratação, ante o cargo em questão. Precedente: recurso extraordinário 837.311/PI, relatado, no Pleno, sob a sistemática da repercussão geral, pelo ministro Luiz Fux, acórdão publicado no Diário da Justiça de 18 de abril de 2016.... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas previsto em edital. Direito subjetivo a nomeação e posse dentro do prazo de validade do certame.

1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com o objetivo de provocar a nomeação e posse em concurso público de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital.... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Concurso público. Aprovação de candidatos fora do número de vagas do edital. Contratação temporária. Preterição demonstrada. Direito subjetivo a nomeação.

«1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual deve ser reconhecido o direito subjetivo a nomeação aos candidatos aprovados fora das vagas em concurso público se, no prazo de validade do certame, suceder contratação precária para o preenchimento de vagas existentes do órgão, em nítida preterição dos aprovados. Precedentes: AgRg no AREsp 256.010/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 07/05/2013; AgRg no RMS 41.404/MA, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/04/2013; RMS 40.714/TO, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 14/03/2013; AgRg no AgRg no REsp 1.333.715/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 04/03/2013; MS 16.735/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 20/02/2013; RMS 35.599/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2012. ... (Continua)

35 - TJSP Remessa Necessária - Mandado de segurança -Concurso Público - Determinação a que se proceda à nomeação e a posse de candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do certame - Direito subjetivo à nomeação - Inexistência de fato novo, superveniente, imprevisível e grave que justifique a excepcionalidade - Precedentes dos Tribunais Superiores e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Reexame desprovido

36 - STJ Administrativo. Candidatos aprovados fora do número de vagas. Contratações temporárias. Direito subjetivo à nomeação. Inexistência.

1 - Os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Precedentes. ... (Continua)

37 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Concurso público. Cadastro de reserva. Convocação. Desistência. Direito subjetivo à nomeação. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 9.12.2015, ao julgar o mérito do RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida, reconheceu, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados em concurso público, fora do número de vagas, pois houve, naquele caso, «dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Candidato que passa a figurar dentro do número de vagas previstas no edital. Desistência de candidato classificado em colocação superior. Direito subjetivo à nomeação. Agravo a que se nega provimento.

«I - O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 598.099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Concurso público. Classificação. Dentro do número de vagas. Direito subjetivo à nomeação. Agravo improvido.

1 - Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

40 - STF Concurso público. Vagas. Nomeação. Direito subjetivo. O candidato aprovado terá direito subjetivo à nomeação, consideradas as vagas abertas durante o período de validade do certame, quando a atuação do poder público demonstrar a necessidade de contratação, ante o cargo em questão. Precedente. Recurso extraordinário 837.311/PI, relatado, no pleno, sob a sistemática da repercussão geral, pelo Ministro luiz fux, acórdão publicado no diário da justiça de 18 de abril de 2016.

41 - STF Concurso público. Vagas. Nomeação. Direito subjetivo. O candidato aprovado terá direito subjetivo à nomeação, consideradas as vagas abertas durante o período de validade do certame, quando a atuação do poder público demonstrar a necessidade de contratação, ante o cargo em questão. Precedente. Recurso extraordinário 837.311/PI, relatado, no pleno, sob a sistemática da repercussão geral, pelo Ministro luiz fux, acórdão publicado no diário da justiça de 18 de abril de 2016.

42 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Provimento de cargos para Oficial de Justiça. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Inexistência de direito subjetivo à nomeação. Discricionariedade administrativa na convocação de candidatos além das vagas originalmente previstas. Ausência de preterição. Segurança denegada.

43 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas previstas no edital, considerada a desistência de candidatos melhor classificados no certame. Direito subjetivo à nomeação. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. Em consonância com o entendimento emanado do Supremo Tribunal Federal (STF, RE 598099/MS, Rel. Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe de 30/09/2011), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o candidato aprovado em concurso público, dentro das vagas previstas no edital, tem direito subjetivo à nomeação. ... (Continua)

44 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Educador de oficina curricular de educação alimentar. Impetrante aprovado em quinto lugar. Desistência dos candidatos convocados que gera para o seguinte na ordem de classificação direito subjetivo à nomeação. Precedentes. Sentença de improcedência reformada para reconhecer o direito líquido e certo da apelante à nomeação para o cargo em questão. Recurso provido.

45 - STJ Servidor público. Concurso público. Administrativo. Desistência de candidatos. Necessidade do preenchimento de vagas, ainda que excedentes às previstas no edital, caracterizada por ato inequívoco da administração. Direito subjetivo à nomeação. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.

«1. A aprovação do candidato, ainda que fora do número de vagas disponíveis no edital do concurso, lhe confere direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo, se a Administração Pública manifesta, por ato inequívoco, a necessidade do preenchimento de novas vagas. 2. A desistência dos candidatos convocados, ou mesmo a sua desclassificação em razão do não preenchimento de determinados requisitos, gera para os seguintes na ordem de classificação direito subjetivo à nomeação, observada a quantidade das novas vagas disponibilizadas. 3. Hipótese em que o Governador do Distrito Federal, mediante decreto, convocou os candidatos do cadastro de reserva para o preenchimento de 37 novas vagas do cargo de Analista de Administração Pública - Arquivista, gerando para os candidatos subsequentes direito subjetivo à nomeação para as vagas não ocupadas por motivo de desistência. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.... (Continua)

46 - TJMG Candidato aprovado em concurso. Terceirização da vaga. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado e classificado fora do número de vagas previstas no edital. Terceirização da vaga. Contratação da primeira excedente, em caráter precário e dentro do prazo de validade do certame, para exercer as mesmas funções do cargo do certame. Necessidade de preenchimento da vaga provimento do cargo. Direito subjetivo à nomeação

«- Passa a ter direito subjetivo à nomeação para cargo público o candidato aprovado, ainda que fora do número de vagas previstas no edital, se resta evidenciada a necessidade do serviço pela contratação temporária, inclusive do próprio candidato, para o exercício das funções de cargos vagos, durante a validade do certame, consoante entendimento do STJ. ... (Continua)

47 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Provimento de cargos para Oficial de Justiça. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Inexistência de direito subjetivo à nomeação. Discricionariedade administrativa na convocação de candidatos além das vagas originalmente previstas -Ausência de preterição. Segurança denegada.

48 - TJSP Concurso público. Atendente de consultório. Aprovação de candidata em classificação compreendida no número de vagas existentes conforme previsão constante do edital do certame. Configuração do fumus boni iuris. Direito subjetivo à nomeação e posse. Presença do periculum in mora. Liminar concedida. Recurso da candidata provido.

49 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso. Aprovação dentro do número de vagas. Prazo de validade do concurso encerrado. Direito subjetivo à nomeação.

«1. Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança no qual a impetrante alega ter sido aprovada dentro do número de vagas em concurso de provas e títulos para função de assistente social judiciário, sem, contudo, ter sido admitida mesmo após o vencimento do certame. ... (Continua)

50 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Contratação precária durante o prazo de validade do certame. Preterição caracterizada. Mera expectativa convolada em direito subjetivo à nomeação. Precedentes.

«1. A contratação precária para o exercício de atribuições de cargo efetivo durante o prazo de validade do concurso público respectivo traduz preterição dos candidatos aprovados e confere a esses últimos direito subjetivo à nomeação. Precedentes: ARE 692.368-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 4/10/2012, e AI 788.628-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 8/10/2012. ... (Continua)