doacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TAPR Doação. Doação modal. Impossibilidade de o Estado-doador cancelar a doação, por ato unilateral. Necessidade de ação própria. Distinção entre condição e encargo. Donatária que vem cumprindo o encargo previsto. Princípio da irretratabilidade dos contratos. Doação subsistente. CCB, art. 1.181. (Amplas considerações doutrinárias).

2 - TJSP Doação. Ação declaratória de nulidade de escritura de doação. CCB/2002, art. 215 e CCB/2002, art. 1.475. CPC/1973, art. 514, II

«1 - Insurgência que ainda que repetitiva das alegações já deduzidas anteriormente nos autos, impugna os fundamentos da sentença. Atendimento satisfatório do disposto no CPC/1973, art. 514, II. Conhecimento do recurso. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. DOAÇÃO DE PATRIMÔNIO DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

Recurso que versa sobre a validade de doação realizada com reserva de usufruto vitalício, alegando-se vício de consentimento e nulidade por suposta doação inoficiosa. A apelante não demonstrou a existência de herdeiros necessários, o que torna a totalidade de seu patrimônio disponível para doação, afastando a tese de doação inoficiosa (CC, art. 549).Não houve comprovação de que o imóvel doado representava a totalidade do patrimônio da apelante, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, I. A doação realizada com reserva de usufruto vitalício em favor da doadora não se configura como doação universal, não havendo risco à subsistência da apelante, já que reservada renda suficiente (CC, art. 548). Ausência de provas de vício de consentimento ou coação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

4 - TJRJ Doação. Promessa de doação. Considerações do Des. Célio Geraldo de Magalhães Ribeiro sobre o tema. CCB/2002, art. 538.

«... Pretendem as agravantes a obtenção de alvará para, em razão do óbito do finado Everaldo Delfim Pedreira, lavrar escritura de doação de bem imóvel, diante da promessa feita pelo finado e sua esposa, ora quarta agravante, às filhas comuns do casal, nos autos da ação de separação consensual por eles ajuizada. ... (Continua)

5 - TJSP Doação. Anulação. Bens imóveis doados aos filhos quando da separação judicial consensual. Ato jurídico perfeito. Escritura pública de doação lavrada em data posterior. Superveniência de outro filho. Doação válida. Ação declaratória de nulidade de doação improcedente. Recurso provido.

6 - TJMG Doação do único bem. Nulidade. Apelação. Doação. Único bem. Nulidade. Inteligência do art. 548, CCB/2002.

«- A doação de único bem do donatário deve ser anulada por ser realizada em desobediência ao art. 548, CC. Ter sido a doação realizada de forma voluntária é irrelevante para sanar o vício da nulidade.... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Ação anulatória de doação. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade da produção de prova pericial. Alegação de que a doação ocorreu mediante dolo e coação, não respeitada a legítima dos herdeiros. Inocorrência. Dolo e coação não comprovados. Donatários que demonstraram que, ao tempo da doação, a doadora possuía aplicações financeiras superiores ao valor do imóvel doado. Não configurada doação inoficiosa. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - STJ Civil. Processual civil. Recurso especial. Doação feita a enteado. Inoficiosidade. Existência.

«I. A doação dos pais aos filhos importa adiantamento da legitima; ... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Doação. Revogação. Escritura pública de doação. Anulação. Donatário. Ingratidão. Inexecução do encargo. Ação de revogação de doação, cumulada com pedido de anulação de escritura pública de doação com reserva de usufruto. Preliminar. Depoimento pessoal da ré. Alegação de nulidade só apresentada em razões recursais e não no ato da audiência, como exige o § 3º do CPC/1973, art. 523. Preclusão da matéria. Caso em que a prova documental e oral indicam da ocorrência de doação com encargo, este pactuado na forma verbal, para que os donatários cuidassem da doadora. Incidência, na espécie, do CPC/1973, art. 334, II e III. Descumprimento do encargo que, a teor do CCB, art. 555 importa na revogação da doação. Apelação improvida.

10 - STJ Doação. Doação modal. Resolução. Prescrição.

«Prazo prescricional. A resolução de doação com encargo não se conta pelo prazo curto de um ano, previsto no CCB, art. 178, § 6º, I, mas sim pelo disposto no art. 177 do mesmo diploma. Precedentes do STJ.... (Continua)

11 - TJSP Doação. Revogação. Doação com encargos. Admissibilidade. Hipótese em que a requerida deu ao bem destinação diversa da determinada pela Lei Municipal nº: 1065/88. Obrigação da Municipalidade de indenizar as benfeitorias efetuadas pela requerida no imóvel objeto da doação revogada. Cancelamento. Cláusula de não indenizar que, além de contemplada na lei autorizadora, foi igualmente incluída no contrato de doação. Recursos oficial e voluntário providos.

12 - STJ Família. Casamento. Doação. Promessa de doação. Dissolução da sociedade conjugal. Eficácia. Exigibilidade através de ação cominatória. CCB, art. 1.165.

«O acordo celebrado quando do desquite amigável, homologado por sentença, que contém promessa de doação de bens do casal aos filhos, é exigível em ação cominatória.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - ANULATÓRIA - DOAÇÃO DE QUOTAS EMPRESARIAIS -

Cessão gratuita (doação) de quotas de sociedade empresária do genitor dos apelantes à apelada, sua esposa na época, que se deu sobre a totalidade de 9.900 quotas - Descabimento - Anterior separação judicial havida entre os pais dos recorrentes onde coube à genitora separanda a metade das quotas sociais em questão - Genitor dos recorrentes que possuía, então, 4.950 quotas, estas que estavam disponíveis da data da doação para serem transferidas à recorrida. ... (Continua)

14 - TJSP Doação. Anulação. Declaratória de nulidade de ato jurídico. Doação inoficiosa. Doação feita em ação de divórcio consensual que supostamente compromete a subsistência de filha de outro leito. Nulidade da doação na parte que exceder a parte disponível. Inexistência de provas de insuficiência de rendas para subsistência. Ônus do autor fazer a prova constitutiva do seu direito. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso improvido.

15 - STJ Doação. Ação ordinária de nulidade de doação cumulada com sonegação de bens e perdas e danos. Doação inoficiosa. Legítima. CCB/1916, art. 1.176.

«1. A anulação da doação no tocante á parcela do patrimônio que ultrapassa a cota disponível em testamento, a teor do CCB/1916, CCB, art. 1.176, exige que o interessado prove a existência do excesso no momento da liberalidade. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Anulatória de Doação - Alegação de nulidade da doação do imóvel matriculado sob o 43.575 do Registro de Imóveis de Capivari feito por seu pai à ré antes do seu falecimento - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Descabimento - A autora não comprovou que ao tempo da doação houve nulidade ou que a doação feita à ré teria ultrapassado a cota disponível do doador - Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSC Apelação cível. Revogação de doação. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

«Tese - Inexiste encargo quando a restrição é imposta em ato posterior a doação. Do mesmo modo, é incabível a revogação da doação com base na ingratidão quando a prova produzida não permite o reconhecimento, com a certeza necessária, da prática de calúnia ou injúria. ... (Continua)

18 - TAMG Doação. Obrigação de fazer. Promessa de doação. Ausência de obrigatoriedade.

«Embora a lei civil brasileira seja omissa, tem-se por inadmissível a promessa de doação pura, pois retiraria o caráter de espontaneidade que esta espécie de contrato exige. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO INOFICIOSA.

Sentença de procedência. Anulação parcial da doação. Preliminar. Competência. Cláusula arbitral. Afastada. Mérito. Doação integral de cotas societárias ao neto. Ausente outros bens. Doação integral sem reserva da legítima. Caracterizado o excesso do que a doadora poderia dispor no momento da liberalidade. Inteligência do art. 2007 do CC. Impossibilidade de compensação ou abatimento da legítima sem a devida comprovação da antecipação. Necessidade de discussão em autos próprios. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - TAMG Fraude à execução. Embargos de terceiro. Doação em favor dos filhos. Ciência da existência de sentença passível de execução. Caracterização. CPC/1973, art. 593, II.

«Encontra-se configurada fraude à execução, em razão de doação feita pela executada em favor dos filhos, quando a mesma tinha ciência de que havia em seu desfavor sentença judicial passível de execução. Embora o negócio jurídico de doação gere pleno efeito entre doador e adquirente, não pode ser oposto ao exeqüente, uma vez que a força da execução continuará a recair sobre o objeto doado, como se a doação não tivesse ocorrido.... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Civil. Ação de revogação de doação. Suposta inexecução do encargo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Doação de imóvel. Indispensável a escritura pública. Forma prevista em lei. Contrato benéfico/gratuito. Interpretação restritiva das cláusulas contratuais. Caráter puro e simples da doação evidenciado. Descabimento do pedido de revogação. Interpretação do negócio jurídico conforme a real vontade das partes e a boa-fé objetiva. Improcedência da ação. Recurso parcialmente provido.

1 - O propósito recursal consiste na análise da procedência do pedido de revogação da doação, por suposta inexecução do encargo, mediante a aferição da modalidade em que a doação se realizou em favor da recorrente - se pura e simples ou modal. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Civil. Recurso especial. Sucessão. Doação. Validade. Doação de pais a filhos. Inoficiosidade. Existência. Arts.: 134, 1.176, 1.576, 1.721 e 1.722 do cc-16.

«1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 20/07/2010, no qual se discute a validade de doação tida como inoficiosa, efetuada pelo de cujus aos filhos do primeiro casamento. Inventário de O.L.P. aberto em 1.999. ... (Continua)

23 - TJSP Doação. Revogação. Bem público. Doação de imóvel pertencente ao Município mediante encargos. Pretensão do Município autor de revogar a doação realizada, por descumprimento dos encargos assumidos pela donatária. Inadmissibilidade. Lei Complementar do Município de Cabreúva 32/92 e escritura pública de doação com encargos que não estipularam o «modus operandi do atendimento aos consumidores a ser realizado pela donatária. Ausência de prova nos autos de inexistência do atendimento ou irregularidade. Edificação no terreno doado que se destina a prover o necessário aos funcionários da ré, no cumprimento do mister assumido. Sentença reformada. Recurso provido.

24 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de doação inoficiosa. Doação inoficiosa. Nulidade. Prescrição. Termo inicial. Registro do ato. Precedentes.

«1 - Ação anulatória de doação inoficiosa. ... (Continua)

25 - STJ Penhora. Bem de família. Doação aos filhos. Ação pauliana que reconhece a doação, afastando, apenas, a conseqüência com relação à constrição. Imóvel em que reside a doadora e seus filhos. Impenhorabilidade reconhecida na hipótese. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Se houve a doação aos filhos, permanecendo a doadora residindo no local com eles, e, ainda, se a ação pauliana reconheceu a doação aos filhos, apenas afastando a conseqüência com relação ao credor para efeito da constrição, o Lei 8.009/1990, art. 1º, diante da peculiaridade, destinado a resguardar a residência da entidade familiar, fica violado com a decisão que mantém a penhora do bem em questão.... (Continua)

26 - 2TACSP Fraude à execução. Locação. Execução. Bens do fiador. Embargos de terceiro. Promessa de doação em separação judicial. Escritura pública de doação posterior à penhora. Embargos procedentes. Exclusão do bem. CPC/1973, art. 593, II.

«A promessa de doação inserida em separação judicial pelos pais em favor do filho, devidamente homologada em Juizo, tem eficácia plena e irrestrita, implicando na impossibilidade de arrependimento, até mesmo por ter se constituído em «condido sine qua non do ato. Quando ocorrida antes da hipótese prevista pelo CPC/1973, art. 593, II. não há que se falar em fraude à execução, mesmo que a escritura de doação tenha se efetivado em data posterior.... (Continua)

27 - TJRS Direito privado. Bens. Doação. Caracterização. Direito privado não especificado. Embargos à execução de título extrajudicial (escritura pública de constituição de fundação). Doação.

«Resta claro na escritura pública de constituição da fundação ré-apelada que houve efetiva doação de bens (dinheiro) por parte das pessoas que a constituíram, dentre as quais a parte autora-apelante, e não mera promessa de doação. Ainda que tenha ficado estabelecido que a dotação dar-se-ia de modo parcelado, uma vez efetivada a instituição da fundação, validamente, não há mais lugar para desistência. ... (Continua)

28 - TJRS Família. Direito de família. Doação. Nulidade. Doador. Alienação mental. Manifestação da vontade. Capacidade. Falta. Mandatário. Benefício. Apelação cível. Sucessões. Ação anulatória de doação cumulada com colação. Doação por escritura pública. Doador representado por mandatário. Diagnóstico de alienação mental do doador, em estágio avançado e irreversível, apenas 20 dias após a realização da doação. Evidente incapacidade que enseja a anulação da doação.

«1. Evidenciada a completa falta de discernimento mental do doador à época do negócio jurídico - considerando que apenas 20 dias depois foi diagnosticado com alienação mental em estágio avançado e irreversível - , tal circunstância macula irremediavelmente a doação realizada, já que a validade de negócio jurídico requer agente capaz, nos termos do CCB, art. 104, I. ... (Continua)

29 - 2TACSP Família. Casamento. Doação. Promessa de doação aos filhos feita em separação judicial. Validade. Considerações sobre o tema.

«... Com relação a esta promessa, o direito Pátrio não reconheceu eficácia ao ato, em razão da própria natureza do instituto da doação. Contudo, uma exceção vem sendo reconhecida na jurisprudência de nossos Tribunais e diz respeito exatamente à promessa de doação de bens imóveis em favor de filho, quando feita na separação dos pais, com homologação judicial. Na hipótese, o ato vem sendo considerado válido, plenamente exigível, inadmitida a retratação. A propósito do tema, da Obra do insuperável Professor ORLANDO GOMES, atualizada pelo ilustre HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (CONTRATOS, 25ª Edição atualizada por Humberto Theodoro Júnior, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2002, p. 215.), vale transcrever a seguinte Nota do atualizador: «A corrente predominante, no direito brasileiro, é a que não reconhece eficácia à promessa de doação. ... No entanto, quando se trata de promessa de doação feita em acordo de separação judicial em favor dos filhos do casal, há várias decisões que reconhecem sua validade. O próprio STF já decidiu, a propósito do tema, que «a promessa de doação aos filhos do casal, inserida em acordo de separação, já ratificada, não pode ser unilateralmente retratada por um dos cônjuges (RE. 109.097-9, RS, Rel. Min. Octávio Gallotti, ac. de 09/09/86, «in Rev. Amagis, 11/490). Outros tribunais também têm proclamado que «é válida, e plenamente exigível, a promessa de doação de bens imóveis em favor dos filhos, acordada pelos progenitores quando da separação consensual (TJRS, Ap. 584.032.99-9, Rel. Des. Athos Gusmão Carneiro, ac. de 06/08/85, «in RF, 301/171). No mesmo sentido: TJMG, Ap. 72.631, Rel. Des. Lincoln Rocha, ac. de 29/09/87, DJMG, 18/12/87. ... (Juiz Egídio Giacoia).... (Continua)

30 - STJ Doação com encargo. União como donatária.

«A doação, sendo um contrato, depende, para que se conclua, da aceitação do donatário. Possível, em tese, a anuência tácita, que se possa inferir do comportamento daquele. Tratando-se, entretanto, de doação onerosa, sendo donatária a União, isso não se admite, que a assunção de obrigações contratuais, por esse ente público, condicionou-se a formalização incompatível com a simples aquiescência tácita.... (Continua)

31 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Escritura de doação. Alegação de nulidade por doação inoficiosa do único bem imóvel do pai para as quatro únicas filhas existentes à época e de ofensa ao CCB, art. 548. Descabimento. Hipótese em que no momento da doação, não havia qualquer vício a ensejar a nulidade do negócio. Autora nascida posteriormente à doação, quando nem ao menos era concebida. Caracterização como antecipação de herança, devendo o valor que o bem tinha ao tempo da liberalidade ser levado à colação devidamente atualizado. Artigos 2002, 2003 e 2004 do Novo Código Civil. Recurso desprovido.

32 - TJRS Agravo de instrumento. Inventário. Colação. Bem doado. CPC/2015, art. 639.

«A doação de ascendentes a descendentes importa adiantamento do que lhes cabe por herança. Quando do falecimento do doador o valor da doação deve ser trazido ao inventário, a fim de igualar os quinhões hereditários, exceto se houver dispensa de colação. Diante da declaração expressa, na escritura pública, que a doação dispensa a colação, não há falar em igualar as legítimas. A alegação de nulidade de doação deve ser feita em ação própria. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Doação com encargo. Cláusula de reversão. Ação desconstitutiva por descumprimento do encargo. Prescrição. Termo inicial. Ocorrência da mora.

«1 - Trata-se, na origem, de pretensão deduzida pelo Município de Betim/MG com o objetivo de reversão da doação de imóvel efetuada em favor do Estado de Minas Gerais em 18/4/2000, com encargo, alegadamente não cumprido, da construção de uma unidade do Corpo de Bombeiros pelo prazo de 24 meses. ... (Continua)

34 - TJSP Doação. Promessa. Ato de mera liberalidade que admite retratação, quando não mais persiste o «aminus dotandi, enquanto não formalizada e efetivada a futura doação pura. A promessa de doação que decorreu de mero ato de liberalidade, sem prazo e passível de arrependimento, não configurando obrigação. Improcedência da obrigação de fazer mantida. Recuso improvido.

35 - TJMG Doação de terreno público com encargo. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. Promessa de doação de terreno público com encargo. Adimplemento das condições pelo promitente donatário. Outorga de escritura pública. Direito adquirido. Lei municipal revogadora superveniente. Violação ao art.5º, XXXVI, da CF/88. Incidente acolhido

«- Instituída por lei municipal promessa de doação de terreno público com encargo em favor de sociedade civil, uma vez adimplidas todas as condições, tem a promissária donatária direito adquirido à outorga da escritura pública de doação, sendo inconstitucional a lei municipal superveniente que revoga este direito, ofendendo, assim, o CF/88, art. 5º, XXXVI. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Doação de bem público com encargo. Descumprimento. Prescrição. Não ocorrência. Revogação da doação. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - No caso concreto, o Tribunal de origem afastou a prescrição, pois «em se tratando de doação com encargo de bem público, o não cumprimento do encargo torna imperfeita e inacabada a doação". Modificar as conclusões do Tribunal a quo de que a empresa ré não atendeu à finalidade social e aos encargos que ensejaram a doação demanda a revisão direta do acervo fático probatório, vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Doação remuneratória. Conceito de doação remuneratória. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 548. CCB/2002, art. 549. CCB/2002, art. 2.011.

«@OUT = Doação remuneratória consiste naquela que se faz em recompensa a serviços prestados ao doador pelo donatário. Ainda que esses serviços possam ser estimados pecuniariamente, não se consideram prestação exigível, isto é, o donatário não se torna credor. Como essa doação é conferida em retribuição, esses serviços devem ser anteriores ao ato. O caráter liberal do negócio, como vemos, apresenta-se mais tênue nessa modalidade. Exemplo clássico é a doação feita a quem tenha salvo a vida do doador. Outros exemplos podem ser figurados: reconhecimento a quem obteve emprego ou função pública para o doador; retribuição a quem concedeu apoio psicológico ou religioso em momento difícil na vida do doador, etc. (VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: contratos em espécie. 14ª ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 126).... (Continua)

38 - TJSP Inventário. Partilha. Excesso de quinhão dos herdeiros com desfalque da meação do cônjuge sobrevivente. Transmissão não onerosa de bens. Doação. Tributário. Incidência do Imposto de Transmissão Inter Vivos. Aplicação da Lei Estadual 10.705/00 vigente á época da doação. Recolhimento efetuado segundo suas regras e objetivamente não impugnado pela Fazenda do Estado.

«Só ocorre doação quando ao cônjuge sobrevivente ou aos herdeiros são atribuídos bens acima da respectiva meação ou quinhão, considerando o fato sob a perspectiva de todo o patrimônio, e não em consideração individual dos bens desse patrimônio, segundo a sua localização geográfica. Ocorrendo na partilha o ato de doação do cônjuge sobrevivente para os herdeiros, é esse o momento do fato gerador da obrigação tributária, sendo-lhe aplicável as regras vigentes em tal momento de incidência tributária previstas na Lei Estadual 10.705/00. Os interessados recolheram o imposto incidente na doação segundo tais regras, e objetivamente a Fazenda do Estado não demonstrou qualquer insuficiência de pagamento para obstar a expedição do formal de partilha.... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Doação. Anulação. Doação inoficiosa. Ato de liberalidade que atingiu a totalidade do patrimônio do doador. Redução para a fração ideal do imóvel correspondente à metade disponível. Necessidade. Inteligência do CCB/2002, arts. 549 e 2007 - Código Civil. Descabimento da alegação de nulidade absoluta em razão do caráter universal da doação. Recurso improvido na parte conhecida.

40 - STJ Doação. Promessa de doação aos filhos vinculada à partilha. Ato de liberalidade não configurado. Exigibilidade da obrigação. Legitimidade ativa. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.165. CCB/2002, art. 538.

«A promessa de doação feita aos filhos por seus genitores como condição para a obtenção de acordo quanto à partilha de bens havida com a separação ou divórcio não é ato de mera liberalidade e, por isso, pode ser exigida, inclusive pelos filhos, beneficiários desse ato.... (Continua)

41 - TJMG Inventário e partilha. Ação ordinária de colação. Doação ao único filho varão. Doação para descendente e para terceiro. Distinção. Doação da parte disponível com dispensa de colação. Caracterização como inoficiosa a que excede a soma da metade disponível mais a legítima do donatário. Forma de cálculo. Valor a ser restituído em liquidação. CCB/1916, art. 1.171, CCB/1916, art. 1.176, CCB/1916, art. 1.721, CCB/1916, art. 1.722 e CCB/1916, art. 1.790. CPC/1973, art. 1.014.

42 - STJ Doação. Imóvel. Mandato. Poderes expressos e especiais.

«Tratando-se de ato típico de alienação, que transcende da administração ordinária, a doação exige a outorga de poderes especiais e expressos.... (Continua)

43 - STJ Civil. Processual civil. Nulidade de doação. Momento da aferição do avanço sobre a legítima. Data da liberalidade. Incidência do CCB/2002, art. 549. Existência de bens na data do falecimento do doador, reversão dos bens existentes aos herdeiros e inclusão dos bens no acervo hereditário. Irrelevância.

1 - Ação distribuída em 31/03/2008. Recurso especial interposto em 03/08/2021 e atribuído à relatora em 21/07/2022. ... (Continua)

44 - STJ Recursos especiais. Ação declaratória. Violação de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Análise do caso concreto. Escritura pública de doação. Doação a prole eventual. Intenção dos doadores. Benefício de todos os netos indistintamente.

«1. Origem: Ação declaratória objetivando a interpretação de cláusula inserta em escritura pública de doação. ... (Continua)

45 - TJSP Doação. Revogação. Descabimento. Transferência, por liberalidade, de bens do patrimônio do autor à filha, que os aceitou. Posterior desavença familiar que não importa em revogação da doação. Decurso do prazo decadencial previsto no artigo 559 do Código Civil para anular o ato que implica em renúncia tácita à revogação por ingratidão. Invalidade não configurada. Doação inoficiosa não caracterizada. Recurso improvido.

46 - TRT3 Bem público. Doação. Cláusula de reversão. Bem público. Inalienabilidade.

«No caso dos autos o bem imóvel (terreno)foi gravado com cláusula de reversão ao patrimônio público na hipótese de a empresa donatária descumprir as obrigações que condicionam o implemento da doação, assim, o bem objeto da doação adquiriu a característica de bem público, insuscetível de ser alienado e/ou penhorado. Recurso provido.... (Continua)

47 - TJSP Doação. Contrato celebrado entre concubinos, que depois vieram a casar-se. Doador já sexagenário. Validade. Atos não ajustados em pacto antenupcial, nem condicionados à realização do casamento. Inocorrência de fraude à lei. Inaplicabilidade do CCB/1916, art. 312, c/c. CCB/1916, art. 258, parágrafo único.

«É válida a doação à companheira, embora feita por doador já sexagenário com que veio a casar-se depois, doação não ajustada em pacto antenupcial, nem condicionada doutro modo à realização do casamento.... (Continua)

48 - STJ Tributário. Imposto de renda. Lucro imobiliário. Alienação de imóvel subseqüente à sua aquisição, através de doação, por adiantamento da legítima. Decreto-lei 1.641/78.

«O lucro imobiliário previsto no Decreto-lei 1.641/78, não incide sobre a doação feita em adiantamento da legítima (art. 1º, § 5º); todavia, a alienação subseqüente, promovida pelo donatário, estão sujeitas ao imposto de renda, excluído evidentemente da respectiva base de cálculo o valor que o imóvel tinha originariamente na época da doação, corrigido monetariamente.... (Continua)

49 - STJ Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Doação por inexecução do encargo. CCB, art. 177 e 1.180.

«A ação para tornar sem efeito a doação por motivo de inexecução do encargo prescreve em vinte anos.... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Doação. Promessa. Pai que se obriga a doar imóvel às filhas em acordo de separação homologado judicialmente. Doação acordada com ex-cônjuge em acordo de separação que perde caráter de mera liberalidade e é exequível. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Afastamento entre filhas e pai que não configura ingratidão (CCB/2002, art. 557). Morte de ex-cônjuge que não obsta doação. Recurso improvido.