documentacao insuficiente
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Reclamação. Objeto incerto. Documentação insuficiente. Descabimento.

«1. A reclamação constitucional pressupõe a existência de ato específico que usurpe a competência desta Corte ou viole a autoridade de suas decisões ou súmulas vinculantes, não se admitindo reclamação contra ato futuro indeterminado. Precedentes. ... (Continua)

2 - STF Reclamação. Objeto incerto. Documentação insuficiente. Descabimento.

«1. A reclamação constitucional pressupõe a existência de ato específico que usurpe a competência desta Corte ou viole a autoridade de suas decisões ou súmulas vinculantes, não se admitindo reclamação contra ato futuro indeterminado. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Tráfico de drogas. Transnacionalidade. Documentação insuficiente. Necessidade de prova pré-constituída. Recurso improvido.

«1. Não há como se avaliar as teses de mérito arguidas na inicial, porquanto não juntada cópia integral do acórdão no qual a Corte Estadual analisou a matéria. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Documentação insuficiente. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental não provido.

«1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. ... (Continua)

5 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de abertura de crédito.Evolução do débito. Não demonstração. Documentação insuficiente. Súmula 247/STJ. Súmula 83/STJ.Agravo improvido.

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Documentação insuficiente. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental não provido.

1 - Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Excesso de prazo. Documentação insuficiente. Writ indeferido liminarmente. Recurso não provido.

«1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Tempo de serviço. Comprovação. Documentação insuficiente. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - As instâncias ordinárias, competentes para o exame do acervo probatório, não negaram a validade da documentação acostada aos autos, mas se limitaram a considerá-la insuficiente à comprovação do alegado na inicial.... (Continua)

9 - STJ Ação monitória. Documentação insuficiente. Telefone. Duplicata sem aceite. Insuficiência. Necessidade de especificação dos serviços, e seu valor, fornecidos pela companhia telefônica. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Para a propositura da ação monitória é indispensável a prova da existência da dívida e do seu valor. Sem a especificação dos serviços fornecidos pela companhia telefônica (TELEMIG) e do seu valor, a simples emissão de duplicata sem aceite não é suficiente. A presunção que decorre da falta de impugnação do protesto deve estar amparada no restante da prova.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prévio writ. Indeferimento liminar. Mera reiteração de pedido anterior. Documentação insuficiente. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece de habeas corpus que se trata de mera reiteração de outro writ anteriormente impetrado. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Documentação insuficiente. Divergência. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP CUSTAS. Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Indeferimento. Documentação insuficiente para fazer prova da necessidade do benefício. Possibilidade de o magistrado determinar à parte que comprove a insuficiência financeira. Inteligência do CF/88, art. 5º, LXXIV. Decisão mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DOS EFEITOS QUE AFASTEM O BLOQUEIO NO PRONTUÁRIO. Ausência, ao menos por agora, da probabilidade do direito invocado. Documentação insuficiente à demonstração de descumprimento do ritual de imposição da penalidade, com expedição de notificações. Contraditório que cumpre ser preservado. Presunção de legalidade do ato administrativo por agora não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DOS EFEITOS QUE AFASTEM O BLOQUEIO NO PRONTUÁRIO. Ausência, ao menos por agora, da probabilidade do direito invocado. Documentação insuficiente à demonstração de descumprimento do ritual de imposição da penalidade, com expedição de notificações. Contraditório que cumpre ser preservado. Presunção de legalidade do ato administrativo por agora não infirmada. Necessária dilação probatória. Decisão preservada. RECURSO DESPROVIDO.

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Taxa condominial. Título executivo extrajudicial. Boleto bancário. Documentação insuficiente. Verificação vedada. Incidência da Súmula 7/STJ.agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, a partir da vigência do CPC/2015, as cotas condominiais tem força de título executivo extrajudicial, em relação ao «crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas (CPC/2015, art. 784, X). ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Trabalhador rural. Documentação insuficiente à comprovação da atividade rural do falecido. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que a prova carreada nos autos foi insuficiente para comprovar a atividade rural supostamente exercida pelo falecido no período controvertido e que, «no caso concreto, nada disso apresenta verossimilhança com os fatos alegados na inicial, não servindo de prova do período de carência exigido na legislação vigente (fl. 111, e/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Ambiental. Licença ambiental. Concessão. Impossibilidade. Documentação insuficiente. Art. 1º do Decreto estadual 11.110/2003.

1 - Tratam-se os autos de mandado de segurança com pedido de liminar inaldita altera pars contra ato do Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, em que se denegou a licença de instalação de empreendimentos na Fazenda Barra do Angical, situada na zona rural do Município de Parnagá - Piauí, destinada à implantação da cultura de eucaliptos e formação de campos de pastagem para a criação de bovinos.... (Continua)

17 - STJ Arbitrariedade do indiciamento do paciente. Providência que seria precipitada e careceria de justa causa. Ausência de dolo na conduta. Documentação insuficiente. Necessidade de prova pré-constituída.

«1. O mero indiciamento em inquérito policial, desde que não abusivo e posterior ao recebimento da denúncia, não configura constrangimento ilegal sanável na via estreita do mandamus. ... (Continua)

18 - TJSP "Agravo de instrumento - Ação de execução - Decisão que indeferiu o desbloqueio de valor da agravante por falta de comprovação da natureza salarial - Documentação insuficiente para demonstrar a origem do valor bloqueado - Decisão que não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido

19 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de cobrança de alugueis c.c pretensão indenizatória. Gratuidade judiciária. Ausentes os requisitos para concessão.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de reparação de danos fundada em perda de investimentos. Gratuidade processual. Ausentes os requisitos para concessão do benefício.

21 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Decreto de prisão preventiva. Alegada desnecessidade da custódia cautelar. Documentação insuficiente. Coação ilegal não demonstrada.

1 - Inviável a aferição da alegada desnecessidade da segregação antecipada do paciente, quando a documentação colacionada aos autos é insuficiente para analisar os motivos pelos quais foi determinada a expedição de mandado de prisão em seu desfavor. REGIME PRISIONAL. MODO INTEGRALMENTE FECHADO IMPOSTO PELA CORTE DE ORIGEM. INCONSTITUCIONALIDADE Da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º DECLARADA PELA SUPREMA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO NESSE PONTO.... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Fornecimento de equipamentos hospitalares. Ação monitória por parte do contratante. Documentação insuficiente para comprovar a entrega dos produtos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, conforme estabelecido no acórdão vergastado, os documentos apresentados pela recorrente não são hábeis a aparelhar a Ação Monitória, porquanto insuficientes para comprovar a entrega dos produtos hospitalares objeto de contrato administrativo. ... (Continua)

23 - TJRS Direito privado. Falência. Habilitação de crédito. Documentação insuficiente. Decreto-lei 7661 de 1945, art. 82. Apelação cível. Falência. Habilitação de crédito retardatário. Ausência de documentação necessária para comprovar a existência de crédito regular a permitir a habilitação. Requisito necessário, nos termos do Decreto-lei 7.661/1945, art. 82, «caput.

«A Lei Falimentar é clara ao exigir, em seu artigo 82, caput, que o credor deve apresentar a importância exata do seu crédito e a sua origem. Mostra-se incabível a habilitação pretendida, quando os documentos que embasam a pretensão da habilitante, são insuficientes para demonstrar o alegado crédito. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade judiciária. Ação de cobrança, c/c pedido de indenização moral. Ausentes os requisitos para concessão do benefício aos autores.

25 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Embargos à execução. cobrança de taxas condominiais. Gratuidade judiciária. Ausentes os requisitos para concessão do benefício.

26 - STJ Habeas corpus. Furto duplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Audiência de oitiva de testemunhas realizada por videoconferência possibilidade. Maus antecedentes. Direito de recorrer em liberdade. Documentação insuficiente. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, em que a ordem possa ser concedida de ofício. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Gratuidade judiciária. Ação anulatória de negócio jurídico. Compra e venda de imóvel. Ausentes os requisitos para concessão do benefício.

28 - STJ Prisão preventiva. Alegada falta de justa causa para manutenção da custódia. Tema não discutido no acórdão combatido. Documentação insuficiente para demonstrar a coação. Ausência de prova pré-constituída. Inviabilidade da análise do suposto constrangimento à liberdade de locomoção. Não conhecimento do writ.

«1. Não obstante a possibilidade de concessão da ordem de ofício, a ilegalidade da segregação cautelar, aventada na inicial da presente impetração, não pode ser examinada, in casu, tendo em vista que o Tribunal a quo deixou de conhecer do writ originário quanto ao ponto, por se cuidar de reiteração de pedido anterior, e não há nos autos cópia do referido aresto, no qual a matéria foi analisada. ... (Continua)

29 - STJ Indigitada ausência de nexo de causalidade entre os fatos imputados à paciente e a morte da vítima. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Documentação insuficiente. Necessidade de prova pré-constituída. Ilegalidade não verificada.

«1. É impossível o exame da indigitada ausência de nexo de causalidade entre o acidente ocorrido e o óbito da vítima, uma vez que para se verificar se a ofendida teria morrido em decorrência ou não das lesões sofridas no acidente automobilístico seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, providência que é vedada na via eleita. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Lesão corporal. Condenação. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Desfavorabilidade. Modus operandi. Personalidade voltada à criminalidade. Condenações anteriores. Documentação insuficiente para afastar a afirmação judicial. Constrangimento ilegal não demonstrado.

1 - Não há como considerar ilegal a sentença condenatória no ponto em que procedeu ao aumento da pena-base do paciente em razão da culpabilidade, haja vista a elevada reprovabilidade da conduta delituosa praticada, bem evidenciada pelo modus operandi empregado no cometimento do delito.... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Homicídios duplamente qualificados. Dosimetria. Pena-Base. Antecedentes criminais e personalidade voltada à prática de delitos. Diversas anotações penais. Condenações anteriores. Documentação insuficiente para afastar a afirmação judicial. Ilegalidade não demonstrada.

1 - Inviável afastar a conclusão de existência de maus antecedentes e de personalidade voltada à prática delitiva, quando a documentação colacionada aos autos é insuficiente para elidir as afirmações feitas pelas instâncias ordinárias de que o paciente possui anteriores envolvimentos com a prática de roubos e formação de quadrilha, indicativos de que sua incursão no ilícito não é esporádico. CONDENAÇÕES. CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO. REQUISITOS DO CP, art. 71. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Requisitos para usucapião. Documentação insuficiente. Matéria que demanda reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou colheita de depoimento pessoal, quando o Tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de cobrança. Falta de comprovação do débito. Omissão do julgado. Inexistência. Art. 422 do cc. Falta de prequestionamento. Conclusão das instâncias de origem. Documentação insuficiente. Revisão. Óbice na súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Insubsistência.

1 - Inexiste omissão no julgado, visto que o Tribunal de origem dirimiu a questão pertinente ao litígio, notadamente, a controvérsia acerca da comprovação da dívida. Frise-se que o julgador não está obrigado a examinar uma a uma as alegações e fundamentos expedidos pelas partes. Precedentes.... (Continua)

34 - STJ Prisão preventiva. Manutenção pela corte impetrada. Aventada carência de fundamentação do Decreto e desnecessidade da medida extrema. Alegada possibilidade de exame da ilegalidade e concessão da ordem de ofício. Temas não discutidos no acórdão combatido. Documentação insuficiente para demonstrar a coação. Ausência de prova pré-constituída. Análise do constrangimento à liberdade de locomoção inviabilizada. Não conhecimento do reclamo devido. Monocrática mantida.

«1. Não obstante a possibilidade de concessão da ordem de ofício, não há como examinar as ilegalidades aventadas na inicial da impetração quando o Tribunal a quo não conheceu do wrú originário quanto aos pontos, por se cuidar de reiteração de pedido anterior, e não há nos autos cópia do referido aresto. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela deferida para determinar que seja finalizada a fabricação, montagem e instalação da estrutura metálica e cobertura da residência dos agravados. Recurso do requerido. Recorrente que pretende a revogação da tutela. Em sede de cognição sumária plausível a revogação do deferimento da medida. Requisitos do CPC, art. 300. Ausência. Prematuro deferimento da tutela. Documentação insuficiente para demonstrar o perigo de dano que motivou a concessão da tutela de urgência, tendo em vista a necessidade de instauração do contraditório e da fase instrutoria. Decisão reformada.

36 - STJ Abuso de autoridade e tortura. Prescrição da pretensão executória. Ausência de prova pré-constituída. Documentação insuficiente para demonstrar sua ocorrência. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Acórdão que contraria o entendimento consolidado no STJ. Constrangimento ilegal verificado. Concessão da ordem de ofício.

«1. Na hipótese em apreço, em que se pretende a declaração da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal, a impetração não veio acompanhada da essencial prova da data em que a condenação teria transitado em julgado para o Ministério Público, situação que impossibilita o reconhecimento da coação ilegal a que alega estar submetido o paciente. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e corrupção de menores. Writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Precedentes. Direito de recorrer em liberdade. Pretendida concessão. Documentação insuficiente. Ausência do Decreto de prisão preventiva. Gravidade concreta dos delitos. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção.... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Furto simples. Dosimetria. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Ausência de fundamentação concreta. Antecedentes criminais. Negatividade. Alegação de inexistência de anotações penais. Documentação insuficiente. Motivos do crime. Utilização de elementares do tipo. Constrangimento ilegal evidenciado em parte. Sanção redimensionada.

1 - Não tendo o juiz sentenciante demonstrado, de forma concreta, as razões pelas quais considerou desfavorável ao paciente a circunstância judicial da culpabilidade, de rigor a redução da pena-base do paciente nesse aspecto.... (Continua)

39 - TJSP Seguro. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Partes que iniciaram tratativas com vistas à composição. Minuta de acordo não assinada pela ré. Homologação judicial. Impossibilidade. Assinatura que era imprescindível para a validade do acordo. Negativa da seguradora. Alegação de documentação insuficiente. Solicitação de envio de documento atendida pela autora. Ausência de documento que comprove a solicitação à autora do envio de carta de anuência com reconhecimento de firma. Vistoria não foi realizada por desídia da seguradora. Lucros cessantes devidos. Consectários legais, nos termos do contrato entabulado entre as partes. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido

40 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Análise aprofundada de fatos e provas. Inviabilidade. Quantidade ínfima de drogas. Não incidência do princípio da insignificância. Dosimetria. Pena-base. Fundamentos genéricos e inerentes ao tipo. Antecedentes. Documentação insuficiente. Regime semiaberto. Ordem concedida de ofício.

«1. As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação pelo crime de tráfico de drogas, mediante fundamentação suficiente e idônea para tanto, de modo que, para entender-se pela absolvição do acusado, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, providência incabível na via estreita do recurso em habeas corpus, de cognição sumária. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato previdenciário. Prescrição da pretensão executória. Ausência de prova pré-constituída. Documentação insuficiente para demonstrar sua ocorrência. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Acórdão que vai ao encontro de tal entendimento. Constrangimento ilegal verificado. Recurso provido em menor extensão.

«1. Na hipótese em apreço, em que se pretende a declaração da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal, não há prova da data precisa em que a condenação teria transitado em julgado para o Ministério Público, situação que impossibilita o reconhecimento da coação ilegal a que alega estar submetido o recorrente. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Formação de quadrilha. writ substitutivo de revisão criminal. Desvirtuamento. Precedentes. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Ausência de motivação concreta. Maus antecedentes e má conduta social. Documentação insuficiente. Circunstâncias do delito. Fundamentação concreta. Consequências do crime. Prejuízo exacerbado. Fundamento idôneo. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Órgão colegiado composto majoritariamente por juízes federais convocados. Violação ao princípio do juiz natural. Não ocorrência. Convocação autorizada por Lei e por Resolução do conselho da Justiça Federal. Inobservância das regras estabelecidas para a convocação. Ausência de prova pré-constituída. Documentação insuficiente para demonstrar a ilegalidade. Eiva não comprovada.

«1. O princípio do juiz natural foi encampado pelo ordenamento jurídico nas suas duas vertentes, uma proibindo a instituição de tribunais de exceção, e outra garantindo ao indivíduo o seu julgamento por autoridade judiciária com competência definida previamente no ordenamento jurídico. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Documentação insuficiente. Circunstâncias do crime. Fundamentação concreta e idônea. Concurso de agentes. Causa especial de aumento de pena. Valoração na primeira fase. Impossibilidade. Ofensa ao sistema trifásico. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, em que a ordem possa ser concedida de ofício. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Ausência de desídia do estado-juiz. Extensão de benefício. Documentação insuficiente. Prisão preventiva. Fundamentos. Novo título judicial. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus 2. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

46 - TJSP Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado sem oportunidade de produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes. Inocorrência. Autor apelante que postulou pelo julgamento antecipado por não possuir interesse em produzir mais provas. Documentação insuficiente. Aplicação do princípio da persuasão racional. Causa madura. Incidência dos CPC, art. 355 e CPC art. 370.

47 - STJ «Habeas corpus. Furto simples. Dosimetria. Antecedentes criminais e personalidade voltada à prática de delitos. Diversas anotações penais. Documentação insuficiente para afastar a afirmação judicial. Consequências do delito. Prejuízo para a vítima. Fundamento idôneo. Culpabilidade acentuada. Negativa de autoria. Direito à não auto-incriminação. Sistema das garantias constitucionais. Ofensa. Circunstâncias do delito. Argumentação genérica. Constrangimento ilegal parcialmente demonstrado. Sanção redimensionada.

«1. Impossível afastar a conclusão de existência de maus antecedentes e de personalidade voltada à prática delitiva, quando apontadas diversas outras anotações por crimes contra o patrimônio, indicativas de que o envolvimento do paciente com o ilícito não é esporádico, quando a documentação colacionada aos autos é insuficiente para afastar as afirmações feitas pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Estupro praticado mediante violência presumida e lesão corporal. writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Precedentes. CP, art. 224, a. Consentimento da vítima. Irrelevância. Violência presumida. Ocorrência. Lesão corporal simples. Prescrição. Documentação insuficiente. Trânsito em julgado da condenação. Competência do juízo das execuções criminais. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Bis in idem. Antecedentes e conduta social. Documentação insuficiente. Motivos do crime. Futilidade. Circunstâncias do crime. Múltiplos disparos de arma de fogo. Morte da vítima. Circunstância inerente ao próprio tipo penal violado. Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada. Ordem concedida de ofício.

«1. Segundo entendimento desta Corte Superior, reconhecida mais de uma qualificadora, uma implica o tipo qualificado, enquanto as demais ou ensejam a exasperação da pena-base ou são utilizadas para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, caso previstas no CP, art. 61. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Roubo simples. Concurso formal. Dosimetria. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Consideração daquela própria do tipo. Inviabilidade. Personalidade voltada à prática de delitos e má conduta social. Condenações anteriores transitadas em julgado. Alegado bis in idem. Documentação insuficiente para afastar a afirmação judicial. Motivos do crime. Utilização de elementares do tipo. Ausência de fundamentação concreta. Circunstâncias do delito. Desfavorabilidade. Justificação idônea. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Sanção redimensionada.

1 - Mostra-se inviável considerar como desfavorável ao agente circunstância inerente à culpabilidade em sentido estrito, a qual é elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida.... (Continua)