duvidas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos de terceiro - Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência visando à transferência de documento de veículo adquirido em favor da embargante - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Existência de duvidas objetivas e fundadas a respeito da alienação de veículo pertencente ao espólio - Ausência de consenso entre os herdeiros e falta de autorização judicial - Art. 619, I do CPC - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Litigância temerária não caracterizada - Decisão mantida - Recurso não provido

2 - STJ Desaforamento. Júri. Dúvidas acerca da imparcialidade do Júri. Réu com grande influência política na região. Determinação de julgamento em comarca mais afastada. CPP, art. 427.

«I. O julgamento poderá ser desaforado para comarca na qual não subsistam os motivos que determinaram o desaforamento, neste caso, as dúvidas acerca da imparcialidade do Júri. II. Hipótese em que foi determinado o desaforamento do julgamento, colocando dúvidas acerca da imparcialidade dos membros do Conselho de Sentença, por se tratar de réu com grande influência política na região. III. Em razão de persistirem nas comarcas circunvizinhas os mesmos motivos que justificam o deslocamento do julgamento, entendeu a Corte Estadual pela escolha de Comarca na mesma circunscrição, porém mais afastada, em total conformidade com o texto legal. IV. Recurso desprovido.... (Continua)

3 - TAMG Extorsão. Qualificadora. Concurso de agentes. Inexistência de prova escorreita. Dúvidas ao julgador. Absolvição. Princípio «in dubio pro reo. Aplicação. CP, art. 158, § 1º.

«Se a prova do crime de extorsão qualificada pelo concurso de agentes não se apresenta escorreita, causando dúvidas ao julgador, recomenda-se a manutenção da decisão absolutória, em respeito ao princípio «in dubio pro reo.... (Continua)

4 - TJMG Absolvição sumária. Homicídio. Excludentes da legítima defesa de terceiro e do estrito cumprimento do dever legal. Ausência de prova estreme de dúvidas. Descabimento da absolvição. CPP, art. 411.

«Impossibilitada fica a absolvição sumária do reclamante quando as teses relativas às excludentes de ilicitude da legítima defesa de terceiro e do estrito cumprimento do dever legal não restaram comprovadas estremes de dúvidas.... (Continua)

5 - TJMG Pronúncia. Existência do crime. Indícios da autoria. Dúvidas. Resolução em favor da sociedade. CPP, art. 408.

«A teor do CPP, art. 408, para a pronúncia bastam a prova de existência de crime e indícios de autoria. Nessa fase, cuja importância ou finalidade é apenas preparar o processo para conhecimento e decisão dos senhores jurados, as dúvidas resolvem-se em favor da sociedade.... (Continua)

6 - TJSP Acidentária - Acidente de trajeto - Lesão de ombro direito - Dúvidas a respeito da incapacidade laborativa - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvidas sobre os requisitos legais exigidos, necessária a conversão do julgamento em diligência para solução da controvérsia.

7 - TJSP Acidentária - Males ortopédicos - LER em ombro esquerdo - Auxiliar de processos - Dúvidas sobre a incapacidade laborativa e o nexo causal - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvidas acerca dos requisitos legais exigidos, necessária a conversão do julgamento em diligência para solução da controvérsia.

8 - TJSP Acidentária - Operador de empilhadeira, posterior soldador - Alegação de males ortopédicos ocupacionais de ombros - Dúvidas sobre a incapacidade laborativa e o nexo causal - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvidas sobre os requisitos que amparam a reparação pretendida, necessária a conversão do julgamento em diligência.

9 - TJSP Acidentária - Auxiliar de produção - Acidente do trabalho - Queimadura de terceiro grau em mão dominante - Dúvidas a respeito da incapacidade laborativa - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvidas sobre os requisitos legais exigidos, necessária a conversão do julgamento em diligência para solução da controvérsia.

10 - STJ Processual penal. Recurso especial. Furto. Falta de assinatura do advogado no termo de interrogatório. Não havendo dúvidas quanto a presença da defesa, constitui mera irregularidade. A falta de assinatura do advogado no termo de interrogatório do réu, inexistindo dúvidas quanto à presença da defesa em audiência, constitui mera irregularidade, não acarretando, portanto, a sua nulidade (precedentes). Recurso provido.

11 - TJSP Acidentária - Acidente do trabalho - Segurado pedreiro - Trauma com lesão química ocular - Alegação de perda da visão - Dúvidas sobre a incapacidade laborativa e o nexo causal - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvidas sobre os requisitos que amparam a reparação pretendida, necessária a conversão do julgamento em diligência.

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Inovação recursal. Inviabilidade. Argumentação construída para suscitar dúvidas quanto a fatos e provas. Inadequação do leito mandamental. Agravo interno não provido.

«1 - Em mandado de segurança é vedada à parte impetrante a inovação do pedido e da causa de pedir, com a apresentação, somente nas razões do agravo interno, de tese não trazida opportuno tempore. ... (Continua)

13 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Abstenção de uso. Autora-agravada que é detentora de registro de exclusividade junto ao INPI da marca em discussão, além de ser elemento individualizador de sua denominação social. Existência de inequívocos pontos de semelhança na atividade comercial dos litigantes, no tocante à exploração no segmento «gráfico, além de a expressão utilizada pela ré-agravante apresentar sonoridade (aproximação fonética) e grafia semelhantes, podendo, sem dúvidas, causar dúvidas no público consumidor. Antecipação de tutela deferida. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - 1TACSP Produção antecipada de prova. Medida cautelar chamada de exibição de documentos para preconstituir prova. Dúvidas sobre créditos e débitos em contrato de conta corrente. Pretensão que não se enquadra nem como exibição, nem como produção antecipada de prova. Apreciação a ser feita na ação principal cujo objeto, aliás, também não se esclareceu. Carência configurada. (Cita doutrina. Há voto vencido).

A pretensão de espancar dúvidas e perplexidades advindas de lançamentos na conta corrente, refoge ao âmbito da cautelar de exibição; e de produção antecipada de provas também não se trata, porque os débitos e créditos podem ser apurados no momento processual adequado.... (Continua)

15 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Abstenção de uso. Autora-agravada que é detentora de registro de exclusividade junto ao INPI da marca em discussão, além de ser elemento individualizador de sua denominação social. Existência de inequívocos pontos de semelhança na atividade comercial dos litigantes, no tocante à exploração no segmento «gráfico, além de a expressão utilizada pela ré-agravante apresentar sonoridade (aproximação fonética) e grafia semelhantes, podendo, sem dúvidas, causar dúvidas no público consumidor. Antecipação de tutela deferida. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Interesse processual. Ação de prestação de contas. Apuração do valor do débito. Dúvidas não apontadas. Pedido genérico. Nítida intenção de revisão dos contratos. Ação de prestação de contas que é meio hábil para apuração dos valores em débito do correntista. O envio dos extratos bancários ou da fatura de cartão de crédito não serve para o fim de verificação, pois são documentos para mera conferência. Falta de interesse de agir caracterizada se o correntista não logra êxito em indicar as dúvidas havidas nos lançamentos ou pretende, por via direta ou indireta, a revisão do contrato. Recurso provido.

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tribunal do Júri. Desaforamento. Dúvidas acerca da imparcialidade dos jurados não configurada. Alteração de entendimento. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Agravo desprovido.

«1 - No caso, a desnecessidade de desaforamento do julgamento foi devidamente justificada em razão da ausência de fatos concretos aptos a demonstrar dúvidas acerca da imparcialidade do Júri. ... (Continua)

18 - STJ Desaforamento. Júri. CPP, art. 424.

«Havendo dúvidas quanto a imparcialidade dos jurados e a segurança dos Réus, justifica-se o desaforamento (CPP, art. 424). Hipótese destes autos.... (Continua)

19 - TJMG Nova avaliação do bem penhorado. Dúvidas sobre o valor. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução- nova avaliação do bem penhorado. Hipóteses do CPC/1973, art. 683. Existência de dúvidas quanto ao valor de mercado do imóvel. Avaliação por oficial de justiça. Necessidade de perito com conhecimentos específicos. Recurso provido.

«- OCPC/1973, art. 683, III, impõe que se repita a avaliação do bem quando houver fundada dúvida sobre o valor a ele atribuído. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Indenização securitária. Cláusula limitativa do direito do consumidor. Ausência de abusividade. Informação clara e sem margem para dúvidas. Rever as conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Ao assinalar a existência de informação clara, expressa e sem margem para dúvidas acerca da cláusula limitativa do direito do segurado, afastando a alegação de abusividade, a Corte estadual o fez mediante análise de todo o acervo probatório e após apreciação da apólice de seguro, de modo que, para infirmar tais conclusões, esbarrar-se-ia nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - TJSP Prestação de contas. Interesse de agir. Inocorrência. Propositura em face de Instituição bancária. Pedido de informações acerca de lançamentos em conta corrente mantido no Banco desde 2012. Sentença de procedência decretada na primeira fase. Insurgência recursal da casa bancária. Acolhimento. São incabíveis ações de prestação de contas genéricas, abstratas, sem expressa indicação das dúvidas aforadas, especialmente, no caso assente, em que os lançamentos listados referem-se, todos a juros, encargos e multas sobre mútuo. Incidente de resoluções de demandas repetitivas 102549887.2014.8.26.0100. Necessidade de apontamento concreto e objetivo em relação às dúvidas e opacidades, na trilha da finalidade da demanda. Manifesta ausência de interesse processual. Sentença reformada. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso provido para este fim.

22 - STF Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a pedido de explicações em juízo (CP, art. 144). Suposto crime contra a honra. Inexistência dos requisitos que justificariam a presente interpelação. Descabimento desta via processual. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A interpelação judicial somente pode ser manejada nas hipóteses em que o Interpelante tenha dúvidas acerca do suposto conteúdo ofensivo das palavras prolatadas pelo Interpelado. ... (Continua)

23 - TJRJ Tutela antecipatória. Futebol. Direito de arena. Ação de cobrança movida por sindicato. Antecipação «inaudita altera parte que defere retenção e levantamento de valores. Descabimento. Dúvidas quanto ao risco e à legitimidade ativa. Fundamentação deficiente da decisão. Nulidade. (Com jurisprudência).

24 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Reconhecimento fotográfico. Confirmação em juízo pela vítima e por testemunha presencial. Paciente reconhecido «sem sombra de dúvidas". Particularidade do caso concreto. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O reconhecimento fotográfico do paciente foi realizado «sem sombra de dúvidas, sendo confirmado em juízo tanto pela vítima quanto por testemunha presencial dos fatos, que, inclusive, o identificou como a pessoa que apontou a arma para a vítima. Nesse contexto, eventual não observância do CPP, art. 226 não tem o condão de ensejar a absolvição, porquanto existentes provas seguras da autoria, não sendo possível desprezar as particularidades do caso concreto. ... (Continua)

25 - TJSP SAÚDE - FORNECIMENTO DE PRÓTESE TRANSITIBAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - DEVER CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS SA[UDE - DÚVIDAS SOBRE O DOMICÍLIO DO AUTOR - COMPROVAÇÃO MÍNIMA, POR ELE, DE MORADIA EM SÃO PEDRO, COM JUNTADA DE CONTA DE ÁGUA EM NOME DE SUA ESPOSA - AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS A DEMONSTRAR A MÁ-FÉ DO AUTOR, QUE NÃO Ementa: SAÚDE - FORNECIMENTO DE PRÓTESE TRANSITIBAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - DEVER CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS SA[UDE - DÚVIDAS SOBRE O DOMICÍLIO DO AUTOR - COMPROVAÇÃO MÍNIMA, POR ELE, DE MORADIA EM SÃO PEDRO, COM JUNTADA DE CONTA DE ÁGUA EM NOME DE SUA ESPOSA - AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS A DEMONSTRAR A MÁ-FÉ DO AUTOR, QUE NÃO SE PRESUME.

26 - TJSP Apelação Criminal. Lesão Corporal e Ameaça. Art. 129, «caput e CP, art. 147. Apelo Ministerial pleiteando a condenação. Prevalência de dúvidas quanto à dinâmica dos fatos. Desavenças familiares. Conflitos recíprocos e constantes entre a ré e a ofendida. «Non liquet quanto à configuração das infrações. Hipótese fática que se insere no CPP, art. 386, VII. Sentença absolutória Ementa: Apelação Criminal. Lesão Corporal e Ameaça. Art. 129, «caput e CP, art. 147. Apelo Ministerial pleiteando a condenação. Prevalência de dúvidas quanto à dinâmica dos fatos. Desavenças familiares. Conflitos recíprocos e constantes entre a ré e a ofendida. «Non liquet quanto à configuração das infrações. Hipótese fática que se insere no CPP, art. 386, VII. Sentença absolutória mantida. Recurso ministerial desprovido.

27 - TJSP Relação de consumo - Extravio de cartão de débito - Dúvidas acerca da data do extravio - Inicial apontando que o cartão foi extraviado em 04/06/2022 e o boletim de ocorrência realizado em 06/06/2022 (fls. 15) - Diversas movimentações realizadas - Depois, em réplica, altera os fatos, afirmando que «perdeu por meses o cartão, desconhecendo até mesmo seu número - Alegação, ainda, de que «por estar Ementa: Relação de consumo - Extravio de cartão de débito - Dúvidas acerca da data do extravio - Inicial apontando que o cartão foi extraviado em 04/06/2022 e o boletim de ocorrência realizado em 06/06/2022 (fls. 15) - Diversas movimentações realizadas - Depois, em réplica, altera os fatos, afirmando que «perdeu por meses o cartão, desconhecendo até mesmo seu número - Alegação, ainda, de que «por estar em desuso, ficaria clara a movimentação atípica - Documentos de fls. 72/74 que demonstram intensa movimentação do cartão no período anterior ao reclamado pela autora, a afastar a alegação de «desuso - Movimentações feitas de forma presencial e com a utilização de senha - Fatos alegados pela autora que não restaram demonstrados e sequer apresentam verossimilhança capaz de inverter o ônus da prova - Dúvidas e divergências entre as alegações feitas pela autora na inicial e réplica que não foram esclarecidas em razões de recurso - Improcedência do pedido que era mesmo de rigor - Recurso a que se nega provimento.

28 - TJSP Embargos de Declaração. Hipóteses de Obscuridade, Contradição, Omissão ou Dúvidas não verificadas. Recurso Desprovido.

29 - TJSP Embargos de Declaração. Hipóteses de Obscuridade, Contradição, Omissão ou Dúvidas não verificadas. Recurso desprovido.

30 - TJSP Embargos de Declaração. Hipóteses de Obscuridade, Contradição, Omissão ou Dúvidas não verificadas. Recurso Desprovido.

31 - TJSP Prova. Ação de repetição de indébito. Perícia contábil inconcludente. Dúvidas acerca do resultado do trabalho pericial. Sentença anulada. Realização de nova perícia. Necessidade. Recurso provido.

32 - STF Tóxicos. Exame de insanidade mental.

«O exame faz-se necessário quando na instrução probatória da ação penal exsurgem dúvidas a respeito da capacidade de autodeterminação do acusado. Isto não se verifica, mormente quando a prova revela o tráfico de entorpecentes em situações diversas.... (Continua)

33 - TJSP Apelação criminal. Desobediência - CP, art. 330. Réu que fugiu para não ser abordado por policiais. Viatura descaracterizada. Absolvição com base na tese de incerteza quanto ao dolo de desobedecer. Inconformismo ministerial. Materialidade e autoria bem demonstradas. Prova oral que não deixa dúvidas quanto à ordem de parada e o efetivo conhecimento, pelo apelado, da legalidade da ordem e de sua Ementa: Apelação criminal. Desobediência - CP, art. 330. Réu que fugiu para não ser abordado por policiais. Viatura descaracterizada. Absolvição com base na tese de incerteza quanto ao dolo de desobedecer. Inconformismo ministerial. Materialidade e autoria bem demonstradas. Prova oral que não deixa dúvidas quanto à ordem de parada e o efetivo conhecimento, pelo apelado, da legalidade da ordem e de sua emissão por funcionário público. Condenação que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido.

34 - TJSP E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão. Inexistência dos requisitos da Lei 9.099/95, art. 48. Propósito infringente. Não merecem acolhimento os embargos de declaração com o mero intuito de correção do entendimento esposado na decisão embargada. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado, não para que se adéque à decisão ao Ementa: E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão. Inexistência dos requisitos da Lei 9.099/95, art. 48. Propósito infringente. Não merecem acolhimento os embargos de declaração com o mero intuito de correção do entendimento esposado na decisão embargada. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado, não para que se adéque à decisão ao entendimento do embargante. Embargos de declaração rejeitados. É como voto.

35 - TJSP E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão. Inexistência dos requisitos da Lei 9.099/95, art. 48. Propósito infringente. Não merecem acolhimento os embargos de declaração com o mero intuito de correção do entendimento esposado na decisão embargada. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado, não para que se adéque à decisão ao Ementa: E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão. Inexistência dos requisitos da Lei 9.099/95, art. 48. Propósito infringente. Não merecem acolhimento os embargos de declaração com o mero intuito de correção do entendimento esposado na decisão embargada. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado, não para que se adéque à decisão ao entendimento do embargante. Embargos de declaração rejeitados. É como voto.

36 - TJSP E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão. Inexistência dos requisitos da Lei 9.099/95, art. 48. Propósito infringente. Não merecem acolhimento os embargos de declaração com o mero intuito de correção do entendimento esposado na decisão embargada. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado, não para que se adéque à decisão ao Ementa: E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão. Inexistência dos requisitos da Lei 9.099/95, art. 48. Propósito infringente. Não merecem acolhimento os embargos de declaração com o mero intuito de correção do entendimento esposado na decisão embargada. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado, não para que se adéque à decisão ao entendimento do embargante. Embargos de declaração rejeitados. É como voto.

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. empréstimo consignado vinculado a Cartão de Crédito com reserva de margem consignável. Termo de adesão que não deixa dúvidas quanto à contratação na modalidade Cartão de Crédito. Abusividade RECONHECIDA NA SENTENÇA não evidenciada. Alegação de vício de consentimento por supostamente ter contratado empréstimo consignado. Não acolhimento. Provas documentais Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. empréstimo consignado vinculado a Cartão de Crédito com reserva de margem consignável. Termo de adesão que não deixa dúvidas quanto à contratação na modalidade Cartão de Crédito. Abusividade RECONHECIDA NA SENTENÇA não evidenciada. Alegação de vício de consentimento por supostamente ter contratado empréstimo consignado. Não acolhimento. Provas documentais COLIGIDAS QUE comprovam a regularidade Da contratação, indicando que a consumidora tinha ciência das cláusulas contratuais. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. Recurso inominado provido.

38 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Interrupção do serviço de telefonia. Sentença julgada parcialmente procedente com base na revelia da requerida. Nulidade de citação. Ocorrência. Dúvidas acerca da entrega da correspondência, haja vista a não localização da carta de citação. Sentença anulada, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para reabertura de prazo para oferta de Ementa: Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Interrupção do serviço de telefonia. Sentença julgada parcialmente procedente com base na revelia da requerida. Nulidade de citação. Ocorrência. Dúvidas acerca da entrega da correspondência, haja vista a não localização da carta de citação. Sentença anulada, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para reabertura de prazo para oferta de contestação. RECURSO PROVIDO".

39 - STJ Homicídio culposo e lesões corporais culposas na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante. Incidente de insanidade mental. Indeferimento. Inexistência de dúvidas acerca da saúde mental do recorrente. Ilegalidade não evidenciada.

«1. Da leitura do CPP, art. 149, depreende-se que a implementação do incidente de insanidade não é automática ou obrigatória, dependendo da existência de dúvida plausível acerca da higidez mental do acusado. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

40 - STJ Inexistência de dúvidas acerca da saúde mental do réu. Ilegalidade não evidenciada. Desprovimento do reclamo.

«1. Da leitura do CPP, artigo 149 - Código de Processo Penal, depreende-se que a implementação do incidente não é automática ou obrigatória, dependendo da existência de dúvida plausível acerca da higidez mental do acusado. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Incidente de insanidade mental. Indeferimento. Inexistência de dúvidas acerca da saúde mental do recorrente. Ilegalidade não evidenciada. Desprovimento do reclamo.

«1. Da leitura do CPP, art. 149, depreende-se que a implementação do incidente não é automática ou obrigatória, dependendo da existência de dúvida plausível acerca da higidez mental do acusado. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

42 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Imputação da prática de homicídio qualificado (art 121, § 2º, I e IV, do CP). Inconformismo manifestado pela defesa, almejando a impronúncia. Alegação de negativa de autoria. Ausência de prova inequívoca acerca da inocência do recorrente. Materialidade e indícios de autoria. Prevalência da competência constitucional assegurada ao tribunal do Júri. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Para que se prolate decisão de pronúncia, é suficiente, como no caso em comento, a comprovação da materialidade, bem como a presença de indícios de autoria, pois, mesmo pairando dúvidas, não há que se falar em impronúncia. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial (violação de lei e dissídio). Nulidade absoluta (alegação). Testemunho em favor da acusação (promotor de justiça). Divergência jurisprudencial (ausência de similitude).

1 - Aos olhos do Relator, há dúvidas - sérias dúvidas - acerca da validade de declarações prestadas em juízo pelo promotor de justiça que atuou nas investigações policiais.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Juízo de admissibilidade. Recurso extraordinário interposto em detrimento da via de impugnação cabível na espécie, qual seja, o recurso ordinário (CF/88, art. 102, II, a). Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Ausência de dúvidas sobre o recurso adequado. Agravo regimental desprovido.

«1. A via de impugnação cabível em face de acórdão denegatório proferido em única instância pelos Tribunais Superiores em julgamento de habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção é o recurso ordinário (CF/88, art. 102, II, «a). ... (Continua)

45 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Imputação da prática de homicídio qualificado (art 121, § 2º, I e IV, do CP). Inconformismo manifestado pela defesa, almejando a impronúncia. Alegação de negativa de autoria. Ausência de prova inequívoca acerca da inocência do recorrente. Materialidade e indícios de autoria. Prevalência da competência constitucional assegurada ao tribunal do Júri. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Para que se prolate decisão de pronúncia, é suficiente, como no caso em comento, a comprovação da materialidade, bem como a presença de indícios de autoria, pois, mesmo pairando dúvidas, não há que se falar em impronúncia. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO -

Apelante que não praticou qualquer conduta relacionada à ação principal, que não foi detida na posse da «res furtiva ou de bens ilícitos, e que se limitou a corroborar a versão exculpatória de seu companheiro perante os policiais. Existência de fundadas dúvidas sobre o elemento subjetivo que revestiu a colaboração da apelante. Acusados que, interrogados em Juízo, afirmaram que a apelante não presenciou a prática do crime e desconhecia a origem ilícita do celular furtado. Dúvidas que justificam o afastamento do édito condenatório em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. Absolvição da apelante com fulcro no CPP, art. 386, VII. Afastamento da causa de aumento do concurso de agentes em relação ao acusado Kayque, sem repercussões na pena. Recurso provido... (Continua)

47 - TJSP Rescisão contratual. Franquia. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da ré. Acolhimento. Autor que se qualifica como empresário e destaca possuir know-how, inclusive para continuar no mesmo ramo de atividade. Conversas juntadas aos autos que tratam de dúvidas operacionais, de uso de sistema e de procedimentos para atendimento ao cliente. Franqueadora que sempre se mostrou pronta para auxiliar o franqueado a resolver os problemas e sanar suas dúvidas. Não há nos autos nenhum documento que comprove a insatisfação do autor. Eventual insucesso no negócio não pode ser atribuído à franqueadora apelante, vez que o risco é inerente à própria atividade empresarial do franqueado. Autor, franqueado, que exerceu a atividade por mais de um ano, usufruindo do know-how, treinamentos, expertise e outros benefícios. Sentença reformada. Apelo provido

48 - TJSP Recurso. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência de dúvidas a serem sanadas. Poder Judiciário que não é órgão consultivo. Embargos rejeitados.

49 - STJ Denúncia. Contribuição previdenciária. Não recolhimento. Falta de justa causa.

«Lei civil não revoga lei penal. A lei penal, portanto, continua em vigor. Alegação de falta de justa causa improcedente. Quando a denúncia não enseja dúvidas quanto à materialidade e autoria não cabe falar em inépcia.... (Continua)

50 - TJSP Representação processual. Ação de cobrança. Outorgante que possui poderes para a prática do ato. Inexistência de dúvidas a respeito da autenticidade do documento. Regularidade. Existência. Recurso não provido.