entidade filantropica
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Justiça gratuita. Entidade beneficente justiça gratuita. Entidade filantrópica

«Apesar da condição de entidade filantrópica, a reclamada não detém qualquer privilégio processual que lhe garanta a isenção de pagamento de custas processuais e realização de depósito recursal, sendo certo que a assistência judiciária gratuita, nos termos do Lei 5584/1970, art. 14 e do CLT, art. 790, parágrafo 3.º, só pode ser estendida ao empregador em situações especialíssimas, por exemplo, a do empregador doméstico que comprovadamente seja hipossuficiente (IN 03/93 - TST), o que não é o caso. Recurso que se nega provimento.... (Continua)

2 - TRT3 Entidade filantrópica. Enquadramento sindical. Imperatividade. Entidade filantrópica.

«O ordenamento positivo pátrio não concede voluntarismo ou opção em questão de categoria sindical e representação sindical. A vinculação sindical é decorrência de enquadramento, que é automático, por ser questão de ordem pública: a atividade da empresa/empregadora retrata sua inserção numa dada categoria econômica e substantifica sua vinculação à Entidade Sindical que a representa; no prisma obreiro, o empregado integra a categoria profissional correspondente à atividade da empregadora, constituindo única exceção o membro de categoria profissional diferenciada, que sempre se vincula ao específico ente sindical. Em se tratando, de empregadora voltada para a filantropia, a beneficência e a promoção humana, à margem da finalidade lucrativa, a representatividade decorre natural e coletivamente daí, inserindo-a no 5º Grupo da Confederação do Comércio (Turismo e Hospitalidade), do Quadro Geral a que se refere o CLT, art. 577, e definindo o enquadramento dos seus empregados pelo sindicato representativo dos trabalhadores em instituições filantrópicas, beneficentes e religiosas.... (Continua)

3 - TRT3 Entidade filantrópica. Contribuição previdenciária. Cota patronal. Isenção. Requisitos.

«Para que a entidade filantrópica obtenha a isenção previdenciária relativa à cota patronal, não basta a mera certificação na forma preconizada pela Lei 12.101/2009, sendo ainda necessária a observância dos demais requisitos estabelecidos nos incisos I a VIII do artigo 29 do referido diploma legal.... (Continua)

4 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Entidade filantrópica sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, ainda que se trate de entidade filantrópica. Benefício que deve ser concedido apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos. Lei 1060/50. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

5 - TST Contribuição previdenciária. Entidade filantrópica. Imunidade ou isenção tributária. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a reclamada não logrou comprovar sua condição de entidade filantrópica. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ENTIDADE FILANTRÓPICA.

O entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que o documento CEBAS, por si só, não comprova a condição de entidade filantrópica, mas apenas a de entidade beneficente, que, distintamente da entidade filantrópica, pode ser remunerada pelos seus serviços. Precedentes. Assim, não havendo comprovação da condição de entidade filantrópica pela reclamada, no sentido de que realmente presta serviços gratuitos à coletividade, sobrevivendo apenas de doações, incide no caso o óbice da Súmula/TST 126. Correta a decisão agravada que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a deserção do recurso ordinário apresentado pela ora agravante. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

7 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO DESERTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. CEBAS (CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL). DOCUMENTO INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela executada, porque não demonstrada a transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido, no tema.... (Continua)

8 - TRT3 Depósito recursal. Entidade beneficente. Agravo de instrumento. Deserção. Entidade filantrópica.

«A disposição contida artigo 790-A CLT não é extensiva às entidades filantrópicas, tampouco a Lei 5.584/1970 prevê a concessão dos benefícios da assistência judiciária ao empregador, como pode ser verificado seu artigo 14. Assim, não está a Agravante compreendida em nenhuma das hipóteses legais de dispensa do depósito recursal. Não comprovado seu recolhimento, como exige o parágrafo 7º artigo 899 CLT, está deserto o recurso, que não pode ser conhecido.... (Continua)

9 - TRT3 Contribuição previdenciária. Entidade beneficente. Isenção tributária. Cota previdenciária patronal. Entidade filantrópica de assistência social.

«O CF/88, art. 195, §7º estabelece a isenção da contribuição previdenciária para as entidades de assistência social que atendam aos requisitos da lei. Entretanto, não logrando a reclamada comprovar que está abrangida pela isenção do pagamento da contribuição previdenciária relativa à cota patronal, nos termos da Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009, não há como se deferir a pretendida imunidade tributária.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Recurso especial. Imunidade tributária de entidade filantrópica. CF/88, art. 150, VI, «c Imposto de renda sobre aplicações financeiras. Matéria constitucional. 1. A controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com enfoque exclusivamente constitucional. A imunidade da entidade filantrópica. sendo indevida qualquer manifestação do STJ a respeito, sob pena de usurpação da competência do STF. 2. Recurso especial não conhecido.

11 - STJ Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Entidade filantrópica. Quota patronal. Imunidade.

«Na condição de entidade de caráter filantrópico, reconhecida como de utilidade pública, a impetrante tem assegurada a situação isencional relativamente à quota patronal da contribuição previdenciária, com direito à obtenção do respectivo certificado.... (Continua)

12 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ENTIDADE FILANTRÓPICA.

Conforme constatado pelo Tribunal Regional, o Estatuto Social do ora agravante lhe confere apenas o título de entidade sem fins lucrativos. Ademais, quanto à concessão do CEBAS por meio de Portaria, cabe destacar que este, por si só, não comprova a condição de entidade filantrópica, mas apenas a de entidade beneficente. Precedentes. Assim, não havendo comprovação da condição de entidade filantrópica pela reclamada, correta a decisão agravada que não negou provimento ao agravo de instrumento por deserção do recurso de revista. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

13 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Expurgos inflacionários. Entidade filantrópica. Responsabilidade pelo pagamento.

«A entidade filantrópica que opta por não efetuar os depósitos do FGTS mês a mês, gozando da benesse do Decreto Lei 194/1967, deve pagar ao empregado, ao final do contrato, ainda que em razão de aposentadoria, o valor equivalente a esses depósitos, fazendo incidir as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Não cabe à Caixa Econômica Federal corrigir valores do FGTS referentes a período anterior à sua gestão. ... (Continua)

14 - TRT2 Força maior. Não caracterização. Dificuldades financeiras. Entidade filantrópica. Riscos do negócio são do empregador. Transferência ao empregado. Inadmissibilidade. CLT, arts. 2º e 501.

«Eles não podem ser transferidos para o empregado. O fato de a empresa ser entidade filantrópica e estar passando por dificuldades financeiras não muda a questão. Não é, portanto, o caso de se aplicar o CLT, art. 501, pois não se trata de força maior, mas de risco do negócio. Força maior seria uma inundação, um vendaval, um terremoto, mas não uma situação previsível como dificuldade financeira.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Tributário. Entidade filantrópica. Certificado. Natureza declaratória do ato.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se tratar de ato declaratório. ... (Continua)

16 - STJ Exceção de suspeição. Entidade filantrópica, presidida pelo juiz de direito, que recebe doação para construção de igreja. Não ocorrência da alegada suspeição. CPC/1973, art. 135, IV e V.

«O exercício da presidência de entidade filantrópica não revela, por si só, suspeição, na medida em que a pessoa jurídica beneficiária da doação não figura como parte na causa, nem ostenta interesse jurídico no resultado da demanda.... (Continua)

17 - TST Penhora em dinheiro. Hospital. Entidade filantrópica. Conta bancária com destinação específica. Impossibilidade CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«A penhora em conta bancária de entidade filantrópica, destinada a fim específico, quando indicados bens à penhora, ofende direito líquido e certo da parte executada, porque a constrição judicial recai sobre dinheiro. A liberação do quantitativo torna sem objeto a execução, em face da natureza fungível do bem. Assim, independentemente da regra contida no CPC/1973, art. 655 e de o exeqüente ter rejeitado os bens nomeados à penhora, prevalece a regra do CPC/1973, art. 620, no sentido de que a execução deverá ser processada da forma menos gravosa à parte.... (Continua)

18 - TRT3 Justiça gratuita. Entidade beneficente. Recurso ordinário. Deserção.

«O fato de a recorrente ser considerada entidade filantrópica não lhe isenta da obrigação de preparar o recurso ordinário, na forma legal, nos termos da Orientação Jurisprudencial 05 das Turmas deste Regional, cujo teor é o seguinte: «ENTIDADE FILANTRÓPICA. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. ... (Continua)

19 - TRT3 Enquadramento sindical. Entidade beneficente. Enquadramento sindical. Entidade filantrópica. Categoria diferenciada.

«A entidade de natureza assistencial e filantrópica que não tem como atividade preponderante o ensino infantil não se enquadra categoria econômica dos estabelecimentos de ensino particular. Por conseguinte, não se aplicam à reclamante os instrumentos coletivos juntados com a inicial, já que representam, do lado patronal, apenas os estabelecimentos de ensino/escolas particulares do Estado de Minas Gerais. Aqui cabe seguir, portanto, o entendimento já sedimentado por meio da Súmula 374/TST, segundo a qual «Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.... (Continua)

20 - TRT2 Sucessão trabalhista. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Entidade filantrópica. Requisição de bens pelo Poder Público. Paralisação do trabalho e impedimento da continuidade da atividade. CLT, art. 10 e CLT, art. 486.

« intervenção pelo poder público em entidade filantrópica tem conseqüências jurídicas, sendo uma delas sua responsabilidade em relação ao contrato de trabalho da reclamante, vez que houve aproveitamento dos bens requisitados para prosseguimento da prestação de serviços. Responsabilidade solidária do ente público interventor (CLT, art. 10 e CLT, art. 486).... (Continua)

21 - STJ Tributário. Execução fiscal. Imunidade tributária reconhecida. Entidade filantrópica. Lei 8.212/91, art. 55.

«O certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito «ex tunc, por se tratar de um ato declaratório. Reconhecida a imunidade da entidade recorrida, fica prejudicada a apreciação do prazo decadencial.... (Continua)

22 - TST Recurso de revista. Entidade filantrópica. Justiça gratuita.

«O posicionamento desta Corte é de que o benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas, mesmo às entidades filantrópicas, somente pode ser concedido quando devidamente comprovada a insuficiência de recursos, o que, a teor do acórdão regional, não foi comprovado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

23 - TST Seguridade social. Contribuição previdenciária. Imunidade tributária. Entidade filantrópica

«O Tribunal Regional registrou a ausência de prova nos autos para viabilizar a dispensa do recolhimento das contribuições previdenciárias pleiteada. A Reclamada propugna a modificação da decisão regional, apresentando premissas fáticas diversas da delineada. Incidência da Súmula 126/TST. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Entidade filantrópica. Certificado. Natureza declaratória do ato.

«1. O certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se tratar de um ato declaratório, consoante orientação consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 115.510/RJ. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Entidade filantrópica. Certificado. Natureza declaratória do ato.

1 - O certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se tratar de um ato declaratório, consoante orientação consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 115.510/RJ. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Fungibilidade. Agravo regimental. Entidade filantrópica. Justiça gratuita.

«1. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

27 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O e. TRT considerou que a reclamada não comprovou sua condição de entidade filantrópica, já que a Certidão de CEBAS, emitida pelo MEC, atesta apenas a sua condição de entidade beneficente (CEBAS - Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), o que não se confunde com entidade filantrópica de que trata o CLT, art. 899, § 10. De fato, o entendimento do Tribunal Local guarda consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido que a Certidão de CEBAS, por si só, não tem o condão de enquadrar a agravante com entidade filantrópica. Ressalte-se que a diferenciação entre os dois institutos reside no fato de que as entidades filantrópicas atuam para atender ao interesse coletivo, de forma integralmente gratuita, sendo certo que a entidade beneficente pode, no entanto, ser remunerada pelos seus serviços. Precedente. Nesse contexto, e tendo em vista não se tratar a hipótese de recolhimento insuficiente, mas de ausência total de depósito recursal, a decisão que decretou a deserção encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, já que incabível a abertura de prazo para a regularização do preparo em hipóteses como a dos autos, como se pode depreender, a contrário senso, do citado verbete. Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333/TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido .... (Continua)

28 - TRT3 Entidade filantrópica. Santa casa de misericórdia. Penhorabilidade de bens.

«Os bens da Santa Casa de Misericórdia são penhoráveis, pois, não obstante tratar de empresa que presta serviço de saúde à comunidade, sem fins lucrativos, indubitável que a manutenção dos recursos humanos da entidade é um dos fatores a serem preservados para seu regular funcionamento, o que comporta o pagamento das verbas trabalhistas daí advindas.... (Continua)

29 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Entidade filantrópica. Fins lucrativos. Inexistência. Senai. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «c. Apelação. Reexame necessário. Direito tributário. Mandado de segurança. Imunidade. Entidade filantrópica sem fins lucrativos. Requisitos. CTN, art. 14. A imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, alínea c, depende, para o seu reconhecimento, do atendimento aos requisitos do art. 14 e, do CTN, devidamente comprovados na espécie. A regra imunizante contida no CF/88, art. 150, VI, alínea c federal, tem aplicação às operações de ICMS relativas à importação de mercadorias destinadas a integrar o ativo fixo da entidade. Apelação desprovida. Sentença confirmada em reexame necessário.

30 - STJ Tributário. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Entidade filantrópica. Pis. Imunidade tributária. CF/88, art. 195, § 7º. Matéria de cunho eminentemente constitucional.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à questão da imunidade tributária à entidade filantrópica, de que para examinar a matéria infraconstitucional exige imiscuir-se no entendimento assentado na origem, de que o Lei 8.212/1991, art. 55 seria apto a regulamentar o CF/88, art. 195, § 7º, no que se refere aos parâmetros para a fruição da imunidade relativa à contribuição ao PIS. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Tributário. Entidade filantrópica. Descentralização. Cota patronal da Previdência Social. Isenção. Decreto-lei 1.572/77, art. 1º, § 1º.

«Só as entidades descentralizadas das entidades filantrópicas criadas antes do advento do Decreto-lei 1.572/77, gozam da isenção da contribuição previdenciária relativa à cota patronal. Segurança denegada.... (Continua)

32 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO COMPROVAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1 - A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo, mantendo a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, visto que o recurso de revista foi considerado deserto. 2 - Em suas razões de embargos de declaração, a parte sustenta que comprovou devidamente a condição de entidade filantrópica, conforme documentação dos autos, que não foi devidamente analisada. 3 - Todavia, consta no acórdão desta Turma que a reclamada não demonstrou ser entidade filantrópica, pois essa condição somente foi concedida à filial de Caxias do Sul (CNPJ 88.625.686/0001-57) e, ainda assim, a validade da concessão havia expirado em maio do ano de 2020. 4 - No acórdão desta Turma constou expressamente que, no momento da interposição do recurso de revista, 26/03/2021, a reclamada não comprovou que era entidade filantrópica e não efetuou qualquer recolhimento a título de depósito recursal referente ao recurso de revista (artigo e 899, §§ 1º e 9º, da CLT c/c Súmulas nos 128, I, e 245 do TST). 5 - Cabe ressaltar que a parte colaciona decisões nas quais se analisa caso em que a certificação de entidade filantrópica foi deferida à matriz e estendida para as filiais. Todavia, o caso em exame é distinto, pois houve certificação para uma filial, e a pretensão é estendê-la à matriz, muito embora a certificação da filial já estivesse vencida. 6 - Note-se, ainda, que não prospera a insurgência da embargante no tocante à alegação de que a certificação da entidade filantrópica é válida no período em que está em andamento o procedimento de renovação, porque a certificação é de uma filial distinta, não se podendo entender que eventual manutenção provisória da certificação pudesse alcançar a embargante. 7 - Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 8 - Embargos de declaração que se rejeitam.

33 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - DESERÇÃO - GARANTIA DO JUÍZO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. Consignado pela Corte Regional que não foi provada a condição de entidade filantrópica da recorrente, o acolhimento da pretensão recursal implicaria em reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável, a teor da Súmula 126/TST. Precedentes desta Corte. Agravo interno a que se nega provimento .

34 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Entidade filantrópica. Fins lucrativos. Inexistência. Imunidade tributária. Agravo de instrumento. Direito constitucional e tributário. Mandado de segurança. Liminar. ICMS. Entidade beneficente. Ubea. Imunidade. Importação de bens.

«As entidades descritas no CF/88, art. 150, VI, c Federal são imunes ao pagamento de impostos sobre seu patrimônio. Hipótese em que a impetrante comprovou, para este momento processual, o seu enquadramento como entidade beneficente, impondo-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

35 - STJ Tributário. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Entidade filantrópica. Pis. Imunidade tributária. CF/88, art. 195, § 7º. Matéria de cunho eminentemente constitucional.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à questão da imunidade tributária à entidade filantrópica, de que para examinar a matéria infraconstitucional exige imiscuir-se no entendimento assentado na origem, de que o Lei 8.212/1991, art. 55 seria apto a regulamentar o CF/88, art. 195, § 7º, no que se refere aos parâmetros para a fruição da imunidade relativa à contribuição ao PIS. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Entidade filantrópica. Pis. Imunidade tributária. CF/88, art. 195, § 7º. Matéria de cunho eminentemente constitucional.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à questão da imunidade tributária à entidade filantrópica, de que para examinar a matéria infraconstitucional exige imiscuir-se no entendimento assentado na origem, de que o Lei 8.212/1991, art. 55 seria apto a regulamentar o CF/88, art. 195, § 7º, no que se refere aos parâmetros para a fruição da imunidade relativa à contribuição ao PIS. ... (Continua)

37 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O recurso ordinário interposto pela quarta ré não foi conhecido por deserção, ante o não recolhimento do depósito recursal. 2. No caso, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, firmou convicção no sentido de que « não existe nos autos prova da alegada natureza filantrópica . Aliás, conforme se verifica dos autos, os contratos juntados comprovam a exploração de atividade com fim lucrativo, donde se extrai que a reclamada é mantenedora de Colégio e da Faculdade Arnaldo . A aferição das teses antagônicas, no sentido de que a ré se trata de entidade filantrópica, implicaria indispensável revolvimento de fatos e provas, o que não se admite nesta fase recursal extraordinária, ante os termos da Súmula 126/TST. 3. Ademais, revela-se ociosa a discussão acerca da validade do certificado CEBAS emitido pelo Ministério da Educação, porquanto tal certidão atesta apenas a sua condição de entidade beneficente (CEBAS - Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), o que não se confunde com a entidade filantrópica de que trata o CLT, art. 899, § 10. Precedentes do TST. Agravo conhecido e não provido.

38 - STJ Seguridade social. Tributário. Imunidade. Contribuição previdenciária. Entidade filantrópica. Lei 3.577/59. CF/88, art. 195, § 7º.

«As entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, reconhecida como de utilidade pública federal, de acordo com a legislação pertinente e anteriormente à promulgação do Decreto-lei 1.577/77, tem direito adquirido à imunidade tributária e, em conseqüência, ao Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos. Precedentes do STF.... (Continua)

39 - TST Benefício da justiça gratuita. Entidade filantrópica. Necessidade de comprovação de insuficiência econômica.

«A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, mesmo às entidades filantrópicas, fica adstrita à demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Julgados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Entidade filantrópica.

«1. «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Entidade filantrópica.

1 - «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ).... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Declaração de nulidade de certificado de entidade filantrópica. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público. Interesse de agir evidenciado.

1 - O exame acerca da possibilidade jurídica do pedido não merece ser conhecido. Incidência da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.).... (Continua)

43 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Entidade filantrópica sem fins lucrativos. Prova da miserabilidade. Desnecessidade. Aplicação do CPC/1973, art. 334, I. Concessão do benefício. Recurso provido.

44 - STJ Tributário e constitucional. Imunidade. Entidade filantrópica. Conceito. Contribuições sociais. CF/88, art. 195, § 7º. Matéria de cunho constitucional. Competência do STF.

«A controvérsia suscitada nos autos foi dirimida no acórdão recorrido à luz dos preceitos constitucionais, especificamente sob a ótica do disposto no CF/88, art. 195, § 7º, portanto, é obstada sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Processual civil. Imunidade. Entidade filantrópica. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal regional consignou que a recorrida preenche os requisitos para a obtenção da imunidade tributária. ... (Continua)

46 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE PROVA TEMPESTIVA. ISENÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de haver processo administrativo pendente de renovação de seu certificado de entidade filantrópica, motivo pelo qual faria jus à isenção do depósito recursal, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual a parte não fez tal prova tempestivamente, no ato de interposição do recurso ordinário. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

47 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pessoa jurídica. Entidade filantrópica com obtenção de receita. Contratação de advogado particular. Ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. Benefício indeferido. Decisão mantida. Recurso não provido.

48 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Entidade beneficente. Caracterização. Requisitos.

«1. O preenchimento dos requisitos necessários para caracterização do ente como entidade filantrópica sem fins lucrativos cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Imunidade. Contribuição previdenciária. Entidade filantrópica. Lei 3.577/1959. CF/88, art. 195, § 7º.

«As entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, reconhecida como de utilidade pública federal, de acordo com a legislação pertinente e anteriormente à promulgação do Decreto-lei 1.577/1977, tem direito adquirido à imunidade tributária e, em ... (Continua)

50 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR. DIFERENÇAS DE FGTS. PRETENSÃO INFRINGENTE VEDADA.

Como se constata, a Turma manifestou-se suficientemente sobre os motivos que ensejaram a manutenção da decisão do TRT em relação aos temas destacados, daí, pois, que as questões alegadas omissas foram analisadas de forma clara. Constou no acórdão regional que a reclamada não comprovou ser entidade filantrópica - premissa fática indiscutível à luz da Súmula 126/TST. Quanto às diferenças salariais decorrentes da redução de carga horária de professor, restou demonstrado que a empregadora incorreu em alteração contratual ilícita, ao modificar a carga horária da autora sem observância dos critérios estabelecidos nas normas coletivas. Em relação às diferenças de FGTS, a decisão foi proferida em consonância com jurisprudência desta Corte . Portanto, não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, resta inviabilizada a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)