estatuto do desarmamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ESTATUTO DO DESARMAMENTO - art. 14 -

afastamento da prestação pecuniária - hipossuficiência - impossibilidade - Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP ESTATUTO DO DESARMAMENTO -

art. 16, §1º, IV, ambos da Lei 10.826/2003 - Pedido de absolvição por insuficiência de provas - Descabimento - Autoria e materialidade comprovadas - Pedido de desclassificação da conduta - Descabimento - Enquadramento legal corretamente reconhecido - Pedido subsidiário de aplicação da pena mínima, alteração do regime de cumprimento e substituição da corporal - Descabimento - Critérios bem eleitos - Apelo desprovido.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO).

Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução, tanto que sequer foram objeto de insurgência defensiva. Condenação mantida. Dosimetria. Pretendida redução da pena-base. Desacolhimento. Maus antecedentes e quantidade de munições apreendidas que autorizam a elevação imposta em primeiro grau. Abrandamento do regime prisional. Descabimento. Gravidade dos fatos, maus antecedentes e reincidência que justificam a fixação do regime inicial fechado para desconto da pena imposta, a despeito do quantum infligido. Incidência do art. 33, §3º, CP. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJRS Direito criminal. Crime de perigo abstrato. Potencialidade lesiva. Presunção. Munição. Posse ilegal. Ocorrência. Autoria. Materialidade. Comprovação. Estatuto do desarmamento. Lei 10826/2003, art. 12. Condenação. Lei 10.826/03. Estatuto do desarmamento. Art. 12. Posse de munição. Existência do fato e autoria.

«Existência do fato e autoria suficientemente comprovada mediante a prova produzida. Na residência do acusado foram apreendidos 19 cartuchos de calibre 38 intactos. Sentença absolutória. Decisão originária em confronto com entendimento consolidado a respeito do tema. Incidência do CPC/1973, art. 557, § 1º.... (Continua)

5 - TJRS Direito criminal. Receptação. Comprovação. Desclassificação. Culposa. Impossibilidade. Dolosa. Estatuto do desarmamento. Arma de fogo. Posse. Lei 10.826/2003, art. 12. Concurso material. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Receptação. 180, «caput, do CP. Lei 10.826/03. Estatuto do desarmamento. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Art. 12. «caput. Preliminar. Inépcia da denúncia.

«Alegação infundada. Matéria preclusa, pois deve ser agitada na defesa preliminar. Ausente prejuízo à Defesa.... (Continua)

6 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de arma de fogo. Arma encontrada em residência diversa da pertencente ao réu. Conduta que não se subsume ao delito da Lei 10.826/2003, art. 12 (Estatuto do Desarmamento). Abolitio criminis temporária não incidente. Precedentes do STJ. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1 - Cuidando-se de arma apreendida em residência diversa da pertencente ao apelante não se configura o crime de posse de arma de fogo, entendendo-se este como aquele em que a arma esteja guardada na residência ou no local de trabalho do acusado, segundo entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Posse de armas e munição. Umas de uso permitido, outras de uso restrito. Art. 32 do estatuto do desarmamento. Redação conferida pela Lei 11.706/08. (1) matérias não debatidas na anterior instância. Cognição. Impossibilidade. (2) deficiência da instrução. Exame da insurgência. Inviabilidade. (3) ordem concedida de ofício. Súmula 611/STF. Apreciação pelo juízo das execuções do art. 32 do estatuto do desarmamento.

1 - Não tendo o Tribunal a quo cuidado da incidência do art. 32 do Estatuto do Desarmamento, com a redação conferida pela Lei 11.708/08, embora já em vigor quando do julgamento da apelação, não é possível a esta Corte examinar tais matéria, sob pena de supressão de instância.... (Continua)

8 - TJPE Penal. Estatuto do desarmamento. Dosimetria da pena irregular. Prescrição da pretensão punitiva. Provimento parcial. Unanimidade.

«1. A exacerbação da pena sem motivação idônea demonstra a inobservância dos pressupostos previstos nos CP, art. 59 e CP, art. 68, pelo que se impõe provimento parcial da insurgência para redimencionar a pena imposta para 2 (dois) anos de reclusão e, por via de consequência, o reconhecimento da prescrição punitiva. ... (Continua)

9 - TJRS Direito criminal. Estatuto do desarmamento. Arma. Porte. Desclassificação. Posse. Lei 10826/2003, art. 12. Excesso de acusação. Livramento condicional. Benefício. Lei 9099/1995, art. 89, § 1º. Verificação. Sentença. Desconstituição. Lei 10.826/03. Estatuto do desarmamento. Art. 12, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Existência do fato e autoria.

«Apreensão de um revólver marca Taurus, calibre 38, número de série 1905653, número de montagem E550, municiado com três cartuchos calibre 38, bem como um estojo calibre 38, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Na ocasião, policiais militares, em patrulhamento de rotina, avistaram o réu com a arma de fogo na cintura. Ao realizarem a abordagem, foi encontrado o referido revólver. DESCLASSIFICAÇÃO. Merece acolhimento o pedido postulado pela defesa, uma vez que não importa se a arma de fogo estava na cintura do réu, pois estava dentro de seu estabelecimento comercial - um bar - caracterizando por completo a redação do Lei 10.826/2003, art. 12. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ART. 383, § 1º ART. 89, LEI 9.099/95. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes do estatuto do desarmamento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

11 - TJRS Lesividade. Os delitos previstos nos estatuto do desarmamento constituem crimes de perigo abstrato e mera conduta, sendo prescindível um resultado de perigo concreto.

12 - STJ Competência. Porte ilegal de arma de fogo. Estatuto do desarmamento. Ofensa genérica indireta do interesse da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. Lei 10.826/2003.

«... Saliente-se, ainda, que a Lei 10.826/2003, chamada de Estatuto do Desarmamento, objetiva a tutela da segurança pública, sendo que os delitos nela previstos ofendem genérica e indiretamente interesse da União, o que não é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal, devendo, pois, ser julgados pela Justiça Comum Estadual. ... (Minª. Laurita Vaz).... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estatuto do desarmamento. Porte de arma de fogo. Abolitio criminis temporária. Inaplicabilidade. Pretensão de desclassificação da conduta imputada. Necessidade de dilação probatória.

1 - A abolitio criminis temporária prevista na Lei 10826/2003 não se aplica ao crime de porte de arma de fogo. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Penal. Estatuto do desarmamento. Lei 10.826/03, art. 12. Abolitio criminis temporária. Extinção da punibilidade.

1 - Diante da literalidade dos artigos relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma (arts. 30, 31 e 32 da Lei 10.826/2003) , ocorreu abolitio criminis temporária em relação às condutas delituosas previstas na Lei 10.826/2003, art. 12.... (Continua)

15 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Quantidade. Uso próprio. Configuração. Estatuto do desarmamento. Munição. Apreensão. Residência. Mandado. Necessidade. Denúncia anônima. Interceptação telefônica. Prova ilícita. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Lei 10.826/2003, art. 12 (Estatuto do desarmamento). Posse de munição. Lei 9.296/1996. Interceptações telefõnicas. Existência dos fatos e autoria.

«Apreensão de quatro gramas de cocaína, e cento e sessenta e oito gramas de uma substância branca não identificada, e 10 (dez) cartuchos, calibre. 38 SPL, marca CBC, intactos; 02 (dois) cartuchos Aguila, calibre. 38 SPL, intactos; 02 (dois) cartuchos MRP, calibre .38 SPL, intactos; 01 (um) cartucho PMC, calibre .38, intacto; 01 (um) cartucho Orbea.38, SPL, intacto, e 01 (um) cartucho Federal Special. 38, intacto, em poder de um dos acusados. Autoria negada por um dos réus, admitido o porte da droga, para uso próprio, pelo outro. TRÁFICO. ... (Continua)

16 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Estatuto do Desarmamento. Incidência da «abolittio criminis temporalis. Inadmissibilidade. Réu que portava arma de fogo e munições, conduta que não autoriza a aplicação da «abolitio criminis. Desacolhimento da alegação de atipicidade da conduta do apelante, socorrendo-se preceito do art. 32 do Estatuto do Desarmamento, pois que este se referiu aos possuidores e proprietários de arma de fogo e não àqueles que a portam ilegalmente. Recurso não provido.

17 - STJ Arma. Estatuto do desarmamento. Posse ilegal de arma com numeração raspada. «Abolitio criminis temporária. Extinção da punibilidade. Lei 10.826/2003, arts. 16, IV, 30, 31 e 32.

«Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que, diante da literalidade dos dispositivos legais relativos ao prazo para regularização do registro da arma (arts. 30, 31 e 32 da Lei 10.826/03) , houve descriminalização temporária no tocante às condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo. Estando comprovado que o Paciente foi preso em flagrante em 26/12/2003, dentro, portanto, do período estabelecido pela Lei para a regularização das armas ou para sua entrega à Polícia Federal (com início em 23/12/2003 e término em 23/10/2005), resta evidenciada a atipicidade da conduta, incidindo, na espécie, a «abolitio criminis temporária deferida nos arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento.... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 10.826/2003 (Estatuto do desarmamento). Inépcia da denúncia não configurada. Competência da justiça comum estadual. Prova ilícita. Inexistência.

«I - Não há se falar em inépcia da denúncia que descreve o fato criminoso de forma detalhada, atendendo ao disposto no CPP, art. 41, e que, assim, permite o exercício da ampla defesa pelo acusado. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Recurso especial. Posse ilegal de munição de uso restrito. Arts. 30, 31 e 32, do estatuto do desarmamento.

I - Não se pode confundir posse de arma de fogo com o porte de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. O porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho (Precedentes ).... (Continua)

20 - TJRS Direito criminal. Estatuto do desarmamento. Arma de fogo. Venda. Atipicidade. Interpretação restritiva. Apelação. Venda de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. Atipicidade da conduta.

«1. Em se tratando de Direito Penal, a interpretação dos tipos penais incriminadores deve ser sempre restritiva. No caso dos delitos tipificados no Estatuto do Desarmamento, não está tipificada a conduta de vender arma de fogo, mas apenas ceder (artigo 14) e fornecer (artigo 16). Inviabilidade de interpretar a conduta de vender como se fornecer fosse, sob pena de se emprestar interpretação extensiva a um tipo penal incriminador. Ademais, o tipo penal do Lei 9.437/1997, art. 10, revogada pela lei 10.826/03, previa como típicas as três condutas - vender, ceder e fornecer - o que reforça a interpretação de que a venda de armas, por não estar tipificada na lei posterior, deixou de ser crime. RECURSO PROVIDO. POR MAIORIA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA.... (Continua)

21 - STJ Arma. Estatuto do desarmamento. Hermenêutica. «Vacatio legis indireta. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Lei 9.437/97, art. 10. Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32.

«A «vacatio legis indireta criada pelo legislador tem aplicação, tão-somente, para os delitos de posse de arma de fogo cometidos na vigência da nova lei do desarmamento. O Estatuto do Desarmamento acabou por criar uma situação peculiar, que, no entanto, não pode ser considerada mais benéfica ao réu, de modo a fazer retroagir seus efeitos para alcançar aqueles que cometeram delitos na vigência da lei anterior, na qual não havia previsão de prazo para devolução ou regularização de armas. O intuito do legislador não foi o de descriminalizar as condutas previstas na Lei 10.826/03, já antes mesmo previstas pela Lei 9.437/97, mas o de desarmar a população, estabelecendo novas condições, não apenas para a posse e porte, mas para o registro e a comercialização das armas de fogo e munições. Acórdão recorrido que deve ser cassado, restabelecendo-se a sentença condenatória.... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Penal. Estatuto do desarmamento. Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. Abolitio criminis temporária. Extinção da punibilidade.

1 - Diante da literalidade dos artigos relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma (arts. 30, 31 e 32 da Lei 10.826/2003) , ocorreu abolitio criminis temporária em relação às condutas delituosas concernentes à posse ilegal de arma de fogo.... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Direito penal. Estatuto do desarmamento. Posse irregular de munição de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Excepcionalidade do caso concreto. Absoluta ausência de significado lesivo.

«1. Os delitos previstos no Estatuto do Desarmamento são crimes formais, de mera conduta e de perigo abstrato e se consumam independentemente da ocorrência de efetivo prejuízo para a sociedade, sendo o dano presumido pelo tipo penal. Assim, como regra geral, é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e porte de arma de fogo ou munição, notadamente porque não se cuidam de delitos desprovidos de periculosidade social em face mesmo da natureza dos bens jurídicos tutelados e do princípio da proteção eficiente. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Penal. Estatuto do desarmamento. Lei 10.826/03, art. 12. Abolitio criminis temporária. Atipicidade da conduta. Anulação do Decreto condenatório.

1 - Diante da literalidade dos artigos relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma (arts. 30, 31 e 32 da Lei 10.826/03) , ocorreu abolitio criminis temporária em relação às condutas delituosas previstas na Lei 10.826/03, art. 12.... (Continua)

25 - TJRS Direito criminal. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de munição. Lei 10826 de 2003. Conduta tipificada como crime. Abolitio criminis. Não incidência. Munição. Quantidade insignificante. Potencial ofensivo. Inocorrência. Inquirição de testemunha. CPP, art. 212. Nulidade. Descabimento. Inquérito policial. Antecedentes. Juntada. Prejuízo para o réu. Inexistência. Lei 10.826/2003, art. 14 (Estatuto do desarmamento). Porte ilegal de munição.

«O porte ilegal de munição, assim como porte de arma de fogo, configura, em tese, crime de perigo abstrato, sendo prescindível a produção de um perigo concreto ao bem jurídico tutelado, que é a segurança coletiva. As provas nos autos são fartas apontando o réu como autor do fato. Não há dúvidas de que o réu transportava munição em via pública. CPP. art. 20, parágrafo único. Juntada de antecedentes no inquérito policial. Mera peça informativa. Nulidade inexistente. CPP. art. 212. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prazo para a regularização da arma. Arts. 30, 31 e 32, do estatuto do desarmamento.

I - Não se pode confundir posse de arma de fogo com o porte de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. O porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho (Precedentes ).... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estatuto do desarmamento. Abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena. Mera reiteração de pedido já apreciado. Agravo não provido.

1 - Como sinalizado na decisão combatida: este habeas corpus cuida do mesmo objeto do AREsp. Acórdão/STJ - modificação do regime inicial de cumprimento de pena. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Proposta de afetação de recurso especial representativo de controvérsia. Tráfico de drogas. Porte ou posse ilegal de armas. Princípio da consunção. Contexto. Traficância. Delito autônomo. Estatuto do desarmamento. Concurso material.

1 - Delimitação da controvérsia: Definir se incide a majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV na condenação ao crime de tráfico de drogas relativamente ao porte ou posse ilegal de arma, por força do princípio da consunção, caso o artefato tenha sido apreendido no mesmo contexto da traficância; ou se ocorre o delito autônomo previsto no Estatuto do Desarmamento, em concurso material com o crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). ... (Continua)

29 - STJ Penal. Proposta de afetação de recurso especial representativo de contovérsia. Tráfico de drogas. Porte ou posse ilegal de armas. Princípio da consunção. Contexto. Traficância. Delito autônomo. Estatuto do desarmamento. Concurso material.

1 - Delimitação da controvérsia: Definir se incide a majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV na condenação ao crime de tráfico de drogas relativamente ao porte ou posse ilegal de arma, por força do princípio da consunção, caso o artefato tenha sido apreendido no mesmo contexto da traficância; ou se ocorre o delito autônomo previsto no Estatuto do Desarmamento, em concurso material com o crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). ... (Continua)

30 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Art. 12 do estatuto do desarmamento (Lei 10.826/2003) . Posse irregular de munição de uso permitido. Ausência de ofensividade da conduta ao bem jurídico tutelado. Atipicidade dos fatos. Recurso provido.

«I - Recorrente que guardava no interior de sua residência uma munição de uso permitido, calibre 22. ... (Continua)

31 - STF Arma. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de arma de fogo. «Abolitio criminis. Inocorrência. Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32.

«O prazo de cento e oitenta dias previsto nos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32 é para que os possuidores e proprietários armas de fogo as regularizem ou as entreguem às autoridades. Somente as condutas típicas «possuir ou ser proprietário foram abolidas temporariamente. A vingar a tese de abolitio crimines temporária quanto ao porte ilegal, chegar-se-á ao absurdo de admitir que qualquer pessoa pode transitar livremente em público portando arma de fogo.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 12 e 14 do estatuto do desarmamento. Atipicidade material das condutas não verificada. Apreensão de considerável quantidade de munição. Posse ilegal de arma de fogo de calibre correspondente. Inaplicabilidade do princípio da absorção. Agravo improvido.

1 - Não se verifica ilegalidade flagrante na constatação da tipicidade material das condutas dos crimes dos arts. 12 e 14 do Estatuto do Desarmamento, tendo em vista a apreensão de considerável quantidade de munição - 10 projéteis calibre 38 -, além de o agente ter sido flagrado na posse ilegal de arma de fogo de mesmo calibre. ... (Continua)

33 - TJRS Direito criminal. Violência doméstica. Lesão corporal. CP-129, § 9º. Sentença. Condenação. Descabimento. Companheira. Perdão. Reconciliação. Estatuto do desarmamento. Lei 10826/2003, art. 12. Arma de fogo. Posse irregular. Autoria. Comprovação. Pena restritiva de direito. Substituição. Possibilidade. Custas. Suspensão. Lei 1060/1950. Pobreza. Presunção. Lei 10.826/03. Estatuto do desarmamento. Art. 12. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. CP. Crimes contra a pessoa. Art. 129, § 9º violência doméstica. Existência dos fatos e autoria.

«Posse, em residência, em desacordo com determinação legal e regulamentar, de uma espingarda, calibre .28, marca Rossi, 5806857, não cadastrada no Sinarm. Ofensa à integridade corporal da companheira, causando lesões corporais leves descritas no auto de exame de corpo de delito Indireto da fl. 44: «hematomas e equimose em tronco MMSS. Induvidosa a autoria do crime de arma. Insuficiência de prova para manutenção da condenação pelas lesões leves. Mulher que desdisse, em juízo, o que afirmara na fase policial. Casal reconciliado. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estatuto do desarmamento. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Impossibilidade de afastamento na hipótese. Inexistência de constrangimento ilegal manifesto.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJSP ESTATUTO DO DESARMAMENTO - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL: PLEITO DE CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA - ADMISSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CASO EM TELA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - PROIBIÇÃO PELO MANUSEIO, CIRCULAÇÃO E COMÉRCIO IRREGULAR DE ARMAS, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS - DESPICIENDO O EMPREGO EFETIVO DO ARMAMENTO - CONDENAÇÃO IMPOSTA - RECURSO PROVIDO.

36 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estatuto do desarmamento. Incidência da súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de arma. Numeração raspada. Aplicação do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. Recurso especial conhecido e provido.

1 - Segundo entendimento firmado na Quinta Turma do STJ, aquele que está na posse de arma de fogo com numeração raspada tem sua conduta tipificada no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, mesmo que o calibre do armamento corresponda a uma arma de uso permitido.... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estatuto do desarmamento. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Tribunal de origem. Decisão. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

«1. Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ Superior. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Posse de arma de fogo de uso permitido. Art. 12 do estatuto do desarmamento. Atipicidade da conduta. Pretensa abolitio criminis temporária. Não ocorrência.

«1. É típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido, praticada pelo agravante em 5/4/2011, pois, em relação a esse delito, a abolitio criminis temporária cessou em 31/12/2009. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arma modificada (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, II) desclassificação. Porte de arma de uso permitido. Art. 14 do estatuto do desarmamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão da defesa é a desclassificação da conduta imputada na denúncia (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1 º, II) para aquela prevista no art. 14 do Estatuto do Desarmamento. Aduz não haver comprovação de que a arma adulterada lhe pertencia.... (Continua)

41 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Estatuto do Desarmamento. Atipicidade temporária. Reconhecimento. Ocorrência dentro do prazo assinalado pela legislação para regularização da arma ou sua entrega às autoridades. Absolvição necessária. Recurso provido em parte.

42 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Estatuto do desarmamento. Posse ilegal de munição de uso restrito. Tipicidade. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Não aplicação.

«1. É pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que os delitos de porte de armas e munição de uso permitido ou restrito, tipificados nos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16, são crimes de mera conduta e de perigo abstrato, em que se presume a potencialidade lesiva, sendo inaplicável o princípio da insignificância independentemente da quantidade apreendida. ... (Continua)

43 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Imputação da prática dos delitos do Lei 10.826/2003, art. 33, «caput, e, art. 14 (estatuto do desarmamento). Fundamentação cautelar idônea para a prisão. Ordem denegada.

«1. Consideradas as circunstâncias do ato praticado e os fundamentos apresentados nas instâncias antecedentes, mantidos pela autoridade apontada coatora, a constrição da liberdade do Paciente harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, assentada em ser a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi e pelo risco de reiteração delitiva, motivo idôneo para a custódia cautelar. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Posse ilegal de munição. Abolitio criminis. Apreensão de munição no interior da residência. Prazo para a regularização da arma e acessórios. Arts. 30, 31 e 32, do estatuto do desarmamento.

I - Não se pode confundir posse de arma de fogo, com o porte de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. O porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho. (Precedentes ).... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estatuto do desarmamento. Lei 10.826/2003, art. 15. Disparo de arma de fogo. Alegada legítima defesa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão recorrido para absolver o réu por legítima defesa, quanto ao crime de disparo de arma de fogo, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Apreensão de fogos de artifício sem licença da autoridade competente. Materiais que não configuram artefatos explosivos previstos no Estatuto do Desarmamento. Atipicidade da conduta reconhecida. Mera infração administrativa. Absolvição de rigor. Recurso provido.

47 - STJ Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma Lei 10.826/03, art. 14 (estatuto do desarmamento). Trancamento da ação penal. Atipicidade. Inexistência. Perigo abstrato configurado. Dispositivo legal vigente.

1 - Malgrado os relevantes fundamentos esposados na impetração, este Tribunal já firmou o entendimento segundo o qual o porte ilegal de arma de fogo desmuniciada e o de munições, mesmo configurando hipótese de perigo abstrato ao objeto jurídico protegido pela norma, constitui conduta típica.... (Continua)

48 - TJRS Direito criminal. Concessão. Prisão preventiva. Necessidade não demonstrada. Habeas corpus. Lei 10.826/03. Estatuto do desarmamento. Arts. 12, 15 e 16. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia.

«Como dito liminarmente, o paciente estava preso há mais de um mês e ainda não havia sido oferecida a denúncia configurando notório constrangimento ilegal. Se ainda não foi oferecida a denúncia, a conclusão plausível é de que inexistem elementos para tanto - indicativos da autoria e prova da existência do crime - artigo 312, CPP - e que a prisão não é necessária. ... (Continua)

49 - TJSP Lei de Tóxicos e Estatuto do Desarmamento. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e Lei 10.826/2003, art. 12). Preliminar de nulidade processual consistente na ilicitude de provas por ausência de fundada suspeita para a abordagem do acusado. Acolhimento pelo C. STJ, no julgamento do HC 905.339/SP. «Stare decisis". Mérito prejudicado. Apelo provido

50 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estatuto do desarmamento. Consunção de delitos. Unidade de desígnios. Necessidade. Conclusões do julgado a quo. Afastamento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Para o reconhecimento da consunção de delitos, é necessária a presença de unidade de desígnios na prática das condutas, o que inexistiria na espécie. ... (Continua)