existencia de recurso especifico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Impetração não obstante a existência de recurso específico. Possibilidade, uma vez que a ilegalidade tem respaldo em prova pré-constituída. Ordem conhecida.

2 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Impetração contra ato do Presidente da Seção de Direito Público. Negativa de seguimento de recurso extraordinário. Atuação como delegado do Supremo Tribunal Federal. Apreciação do acerto ou não de sua decisão por esta Corte. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Existência de recurso específico, já interposto. Ausência de interesse de agir. Segurança denegada.

3 - TJSP Habeas Corpus - Insurgência contra decisão que determinou a realização de exame criminológico antes de analisar o pedido de progressão do paciente a regime prisional menos gravoso- Inadequação da via eleita - Existência de recurso específico - Inadmissibilidade de concessão da progressão de regime diretamente pelo órgão «ad quem por supressão de instância - Inexistência de ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício - Impetração indeferida liminarmente.

4 - TJSP Habeas corpus. Roubo (CP, art. 157, caput). Sentença condenatória contra a qual foi interposto recurso de apelação. Impetração buscando a anulação da ação penal, desde o recebimento da denúncia, diante da ausência de apresentação da resposta à acusação pelo paciente. Existência de recurso específico para apreciação da referida tese invocada, que, inclusive, já foi interposto e será, a seu tempo, objeto de detida análise por esta C. Câmara Criminal. Violação ao princípio da Unirrecorribilidade. Pleito de revogação da prisão preventiva. Custódia provisória revogada por determinação do c. stj, substituída por cautelares diversas da segregativa. Alvará de soltura expedido na origem. Perda do objeto. Impetração conhecida em parte e, nesta extensão, prejudicada.

5 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro. Dosimetria. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, a questão referente à dosimetria não foi analisada pelo Tribunal de origem, haja vista a existência de recurso específico, a propósito, já julgado naquela Corte. ... (Continua)

6 - TJSP

Habeas Corpus. Furto qualificado (art. 155, § 4º, I e II, do CP). Impetração visando à reforma da r. sentença condenatória, com o reconhecimento de nulidades e/ou absolvição do paciente. Impossibilidade de análise aprofundada das provas dos autos nos estreitos limites do writ. Existência de recurso específico, que, inclusive, já foi interposto e será, a seu tempo, objeto de detida análise por esta E. Câmara Criminal. Violação ao princípio da Unirrecorribilidade. Ausência de ilegalidade manifesta. Impetração não conhecida... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Pena restritiva de direito convertida em privativa de liberdade. Concessão de indulto. Extinção da punibilidade. Matérias suscitadas, mas não examinadas no writ originário. Devolução à corte de origem.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extinção da punibilidade não analisada no writ originário. Supressão de instância. Ocorrência. Transferência de estabelecimento prisional. Via recursal própria. Exame em sede de remédio heróico. Possibilidade.

«1. Uma vez não debatidas na instância originária as teses deduzidas em recurso ordinário em habeas corpus, esta Corte Superior acha-se impossibilitada de proceder a tal exame, sob pena de incorrer em supressão de instância. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Execução penal. Revogação de livramento condicional. Writ originário não examinado pelo tribunal local por ser cabível na espécie agravo em execução. Constrangimento ilegal que justifica a utilização da via eleita.

«1. A existência de recurso específico não obsta a impetração de habeas corpus, dada a possibilidade de lesão à liberdade de locomoção do indivíduo. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes (arts. 12, § 1º, I, da Lei 6.368/1976) . Dosimetria penal. Nulidade por inobservância do sistema trifásico. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Recurso provido.

«1. O pleito anulatório da sentença condenatória por inobservância do sistema trifásico na dosimetria penal não foi objeto de julgamento pela Corte de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crimes de extorsão mediante sequestro e roubo. Pedido de progressão de regime indeferido pelo juízo da execução, por não cumprimento de requisito subjetivo. Inicial do writ originário indeferida liminarmente. Indeferimento motivado na existência de recurso específico para discutir o mérito da decisão impugnada e na ausência de manifesto constrangimento ilegal. Entendimento do tribunal em consonância com o desta corte. writ não conhecido.

«1. Demonstrada, pelo Juízo de primeiro grau, a ausência de requisito subjetivo exigido para ascensão ao livramento condicional. com a indicação de elementos concretos para fundamentar a decisão. , não se verifica constrangimento ilegal na decisão em que não se conheceu do habeas corpus originário, por não ser o writ via substitutiva ao recurso de agravo em execução. ... (Continua)

12 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Detração. Matéria não debatida no acórdão impugnado. Supressão de instância. Ausência de teratologia. Recurso de agravo em execução ajuizado na origem. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal estadual não conheceu da impetração originária sob a motivação de que o habeas corpus não seria a via adequada para apreciar a matéria em comento (detração), haja vista a existência de recurso específico para tratar a questão - qual seja: o agravo em execução -, o que torna proibitivo ao STJ examinar o pleito. ... (Continua)

13 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Aplicação da Lei nova mais benéfica pelo juízo das execuções. Erro na aplicação do CP, art. 71. Fração de aumento da continuidade delitiva que deve incidir sobre a pena mais grave cominada aos delitos. Tema não tratado pelas instâncias de origem. Supressão de instância. Impetração da qual não conheceu o colegiado estadual por se tratar de matéria afeta a agravo em execução. Possibilidade de análise da dosimetria na via mandamental. Correção de ofício, por esta corte superior, do erro observado na dosimetria da pena. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, também não pode ser objeto de análise nesta Superior Corte, sob pena de indevida supressão de instância. (RHC 68.025/MG, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe 25/5/2016). ... (Continua)

14 - TJRJ «Habeas corpus. Existência de recurso específico para a impugnação da decisão. Circunstância que não obsta a utilização de «habeas corpus se dela advém reflexos para a liberdade de locomoção do paciente. Considerações do Des. João Ziraldo Maia sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 647 e CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«... Preliminarmente, cumpre afastar o óbice levantado pela douta Procuradora de Justiça quanto ao conhecimento do presente writ. A utilização da via eleita – ação autônoma garantidora de direito fundamental – não exige a prévia recorribilidade da decisão impugnada, sendo certo que sempre que da decisão resultar alegação de constrangimento ilegal, consubstanciado nas hipóteses previstas no CPP, art. 648, caberá a impetração da ordem, de acordo com o CPP, art. 647, e CF/88, art. 5º, LXVIII. Vale dizer, a previsão de recurso específico para a impugnação da decisão não obsta a utilização de habeas corpus se dela advém reflexos para a liberdade de locomoção do paciente. Nesse sentido, confiram-se precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ... (Des. João Ziraldo Maia).... (Continua)

15 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Regime prisional. Temas não apreciados pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Análise no prévio writ. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Hipótese em que as teses deduzidas neste writ não foram debatidas pelo Tribunal de origem, pelo fundamento de que a estreita via do habeas corpus não seria meio idôneo para análise dos pedidos. Impossibilidade de exame por esta Corte, sob pena de incorrer em supressão de instância. ... (Continua)

16 - STJ Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus inconformismo com a suspensão do livramento condicional e a não concessão de indulto. Temas não apreciados pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Análise no prévio writ. Possibilidade. Recurso provido.

«1. Hipótese em que as teses deduzidas neste recurso não foram debatidas na instância originária pelo Tribunal a quo, ao fundamento de que a estreita via do habeas corpus não é meio idôneo para análise dos pedidos de concessão de indulto e revogação de decisão que suspende o benefício de livramento condicional. Impossibilidade de exame por esta Corte, sob pena de incorrer em supressão de instância. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Writ impetrado na corte estadual, em substituição ao agravo em execução. Possibilidade. Afetação à liberdade de locomoção.

1 - O habeas corpus impetrado no Tribunal a quo não foi conhecido sob o fundamento de que a via eleita pelo impetrante era incabível na espécie, desafiando a interposição de agravo em execução.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução individual. Sentença em ação coletiva. Limitação do título judicial aos substituídos do sindicato-autor constantes de lista e do pedido. Acórdão recorrido que anota existir coisa julgada em relação aos nominados. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao Recurso Especial.... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Livramento condicional. Ausência de exame pelo tribunal de origem. Existência de recurso próprio que não impede o exame da matéria dada a possibilidade de lesão à liberdade de locomoção. Retorno dos autos ao tribunal a quo para que aprecie a matéria.

1 - A jurisprudência desta Corte tem entendido que a existência de recurso específico não obsta a impetração de habeas corpus dada a possibilidade de lesão à liberdade de locomoção do indivíduo.... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Execução penal. Livramento condicional. Tema não apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Necessidade de verificação de eventual coação ilegal na origem. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

21 - STJ «Habeas corpus. Pena. Execução da pena. Comutação de pena. Questão não analisada pelo Tribunal a quo. Writ não conhecido na origem. Possibilidade de apreciação da matéria em sede de habeas corpus. Desnecessidade de revolvimento fático-probatório. Existência de recurso específico. Irrelevância. Análise do mérito determinada à corte estadual. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CPP, art. 647.

«I. Hipótese na qual a Corte Estadual entendeu não ser possível analisar a matéria questionada em sede de habeas corpus, o qual não se prestaria para a análise de questão relativa a benefícios de execução. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Causa especial de aumento. Pretendida exclusão. Alegação feita através de writ. Não conhecimento pela corte originária. Sustentada inadequação da via. Constrangimento ilegal configurado. Mandamus parcialmente conhecido

1 - Não há óbice ao manejo do remédio constitucional quando se trata de matéria exclusivamente de direito, quando não há a necessidade do exame aprofundado de provas e quando houver a possibilidade de lesão a direito de ir e vir do paciente, como é o caso em análise, em que se discute a necessidade ou não da apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, a fim de que possa incidir a causa especial de aumento prevista no, I do § 2º do CP, art. 157.... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Progressão de regime. Tema não apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Necessidade de verificação de eventual coação ilegal na origem. Manifesta ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Progressão de regime. Tema não apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Necessidade de verificação de eventual coação ilegal na origem. Manifesta ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Progressão de regime. Tema não apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Necessidade de verificação de eventual coação ilegal na origem. Manifesta ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Falta grave. Suspensão do direito de visitas. Tema não apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Necessidade de verificação de eventual coação ilegal na origem. Manifesta ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

27 - STJ Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Indulto. Decreto 8.380/2014. Benefício negado. Ausência de requisito subjetivo. Tema não apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Manifesta ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Pleito de modificação de regime prisional e de substituição da pena. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício, para determinar que o tribunal analise o mérito da questão.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Pleito de modificação do regime prisional e de substituição da pena. Questões não apreciadas pelo tribunal de origem. Inviabilidade de análise do tema por esta corte, sob pena de indevida supressão de instância. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para determinar ao tribunal estadual que analise o mérito do HC 2118506-76.2015.8.26.0000.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Habeas corpus não examinado pelo Tribunal de Justiça por ser cabível na espécie agravo em execução. Supressão de instância. Agravo desprovido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

1 - O pedido de concessão da ordem de habeas corpus para determinar ao Juízo das execuções que julgue imediatamente o pedido de progressão de regime do Agravante, independentemente da realização de exame criminológico, não foi apreciado pelo Tribunal a quo. Por essa razão, a matéria não pode ser originariamente examinada pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente. ... (Continua)

31 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Pleito de substituição por medida socioeducativa em meio aberto. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ordem não conhecida. Writ concedido de ofício, para determinar que o tribunal analise o mérito da questão.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

32 - STJ Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Execução penal. Pedido de progressão de regime indeferido pelo juízo das execuções, sob o fundamento de não cumprimento do requisito subjetivo. Impossibilidade desta corte superior apreciar diretamente a legalidade da decisão do magistrado singular, sob pena de supressão de instância. writ originário não conhecido pela instância a quo. Conclusão motivada na existência de recurso específico para discutir o mérito da decisão impugnada (agravo em execução). Entendimento do Tribunal de Justiça em consonância com o desta corte. Habeas corpus. Remédio constitucional cabível apenas para avaliação de questões meramente de direito, que não demandam reavaliação do contexto fático-probatório. Impossibilidade de se aferir a configuração do requisito subjetivo na via do remédio heróico. Necessidade de exame aprofundado da prova. Primeiro pedido recursal não conhecido. Pedido recursal alternativo desprovido.

«1. Não apreciado o mérito de pedido formulado em mandamus impetrado perante o Tribunal a quo, não pode esta Corte Superior julgar diretamente tal matéria de fundo, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

33 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Atos infracionais análogos aos crimes de roubo majorado pelo emprego de arma e porte de arma de fogo com sinal identificador adulterado. Reversão de medida socioeducativa de liberdade assistida para internação. Ausência de audiência prévia do menor. Tema não apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Necessidade de verificação de eventual coação ilegal na origem. Manifesta ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Tema não apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Necessidade de verificação de eventual coação ilegal na origem. Manifesta ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de sustentação oral. Inadmissibilidade. Descabimento. Pedido de retificação do cálculo de penas, com a aplicação retroativa da Lei 13.964/2019. Questão não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Matéria de direito. Viabilidade do mandamus originário. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, de ofício. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - É incabível o pedido de sustentação oral no julgamento de agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser levado para julgamento em mesa. ... (Continua)

36 - TST AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. LIMINAR DEFERIDA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DO TRABALHO NOS DIAS 1º DE FEVEREIRO. EQUIVALÊNCIA A FERIADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RICGJT. 1. Consoante os termos do caput do art. 13 do RICGJT, «a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico. Por sua vez, segundo o disposto no parágrafo único do referido dispositivo, «em situação extrema ou excepcional, poderá o Corregedor-Geral adotar as medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente. 2. Na hipótese em liça, o ato judicial que deu causa à presente correição foi a decisão proferida pela Desembargadora Denise Pacheco, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que, nos autos da reclamatória trabalhista, processo 0020053-64.2022.5.04.0011, indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto, mantendo, por conseguinte, a decisão que havia determinado a dispensa do trabalho no dia primeiro de fevereiro de cada ano aos trabalhadores substituídos. 3. Ora, consoante constou da decisão ora impugnada, não obstante a existência de recurso específico e utilizado pelo ora Corrigente (agravo), no caso vertente, enunciou-se situação extrema e excepcional, capaz de autorizar a atuação desta Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a fim de impedir lesão de difícil reparação, nos termos preconizados no parágrafo único do art. 13 do RICGJT. 4. Registrou-se que, embora ciente dos fatos relativos à revogação da NDRH-03.004/2008, da privatização da Corrigente e da proximidade do dia 1º de fevereiro, a Desembargadora Requerida indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso ordinário, mantendo a decisão que determinara a imediata obrigação de dispensar do trabalho os substituídos no referido dia sem prejuízo da remuneração. 5. Nesse contexto, entendeu-se pela adoção da medida acautelatória, a fim de garantir o resultado útil do processo até o julgamento da matéria pelo órgão competente, na medida em que o agravo interposto à decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário é dotado de efeito meramente devolutivo. Agravo conhecido e não provido.

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado, que negou provimento ao Agravo Interno, assentou: «Conforme mencionado na decisão agravada, ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo anotou (fl. 150, e/STJ): O título executivo formado nos autos da Ação Coletiva 2001.34.00.002765-2 (peças juntadas por cópia ao Cumprimento de Sentença, ev. 1), foi promovida pelo então Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN. Na sentença, constou, expressamente, a condenação da União ao pagamento das diferenças vencidas da gratificação denominada Remuneração Adicional Variável - RAV, no período de janeiro/96 a junho/99, aos filiados relacionados às fls. 89/304, conforme excerto abaixo transcrito: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no CPC, art. 269, I, para, afastando a aplicação das Resoluções CRAV 01 e 02, DECLARAR o direito dos substituídos do Sindicato-autor de perceber a RAV até o limite máximo estabelecido na Medida Provisória 831/1995 (convertida na Lei 9624/98) e CONDENAR a UNIÃO a pagar aos filiados relacionados às fls. 89/304 as diferenças vencidas, referentes ao período de janeiro/96 a junho/99, a serem apuradas em liquidação por artigos, atualizadas monetariamente pela UFIR/IPCAE e acrescidas de juros moratórios, na taxa de1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. (grifei) Quando do julgamento do Recurso de Apelação interposto pela União, foi indeferido o pedido de exigência de autorizações específicas e individuais para ajuizamento da lide. A questão não foi objeto de recursos, transitando em julgado a demanda em 18/06/2016, de sorte que, não tendo havido recurso do Sindicato-autor no ponto, à época, permanece válida a limitação subjetiva. Com efeito, o ora recorrente opôs Embargos de Declaração ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo, em que afirmou, com base na mesma argumentação trazida no presente Agravo Interno, ter havido reforma, por decisão do STJ, quanto à limitação subjetiva do título exequendo, nos seguintes termos (fls. 166-167): 2.2. Segunda contradição: o acórdão proferido pelo STJ substituiu a sentença prolatada (...) (...) Após o julgamento de procedência do pedido deduzido na inicial, os autos Documento eletrônico VDA41291111 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 29/04/2024 17:17:15Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: 52d98297-9cfc-440f-a6b2-fb2c0479dc51... (Continua)