Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8050.5526.5762

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro. Dosimetria. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, a questão referente à dosimetria não foi analisada pelo Tribunal de origem, haja vista a existência de recurso específico, a propósito, já julgado naquela Corte. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF