favorecimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Favorecimento real. Recurso defensivo. Apelo prejudicado, em razão da verificação da prescrição da pretensão punitiva. Decretação da extinção da punibilidade.

2 - TJRS Direito criminal. Prostituição. Favorecimento. Aliciamento de jovens. Favorecimento à prostituição. Caracterização.

«O tipo penal, previsto no CP, art. 228, apresenta quatro condutas delituosas possíveis, e, entre elas, a de facilitar a prostituição. Facilitar significa favorecer, tornar mais fácil, auxiliar, dar condições, para a prostituição de outrem. A jurisprudência já definiu como tal a ação do agente que promove a instalação de prostitutas, arranja-lhes clientes, encaminha mulheres para casa de tolerância, promove a instalação de mulher em lupanar, etc. Esta última hipótese ocorreu no caso em tela, configurando-se, assim, o delito de favorecimento à prostituição. Uma das menores e uma maior informaram que foram levadas até a casa da apelante, que servia para encontros sexuais. Lá, foram obrigadas a beberem com fregueses e que, embora levadas para os quartos, não se permitiram relacionarem com eles. Além disso, o que agrava a situação, e a faz diferente de outras situações de não reconhecimento do delito por esta Câmara, as menores contavam, na ocasião com 13 e 14 anos de idade, e, segundo uma delas e a maior, eram impedidas de deixar o local. ... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Prostituição. Favorecimento. Ausência de dolo. Prostituição. Favorecimento, submissão escravidão, intermediação, recrutamento, transporte, alojamento e acolhimento. Pós-fatos impuníveis. Prova.

«1. A prova dos autos demonstra terem três agentes promovido, facilitado e intermediado o recrutamento, o transporte, o alojamento e o acolhimento de mulheres, com o intuito de exercerem a prostituição. ... (Continua)

4 - STJ Penal. Processual. Favorecimento pessoal. Crime militar. Competência. Conflito. CP, art. 348.

«1 - Só há crime de favorecimento pessoal, definido pelo Código Penal Militar, quando se imputa ao favorecimento um crime militar. ... (Continua)

5 - TJMG Prostituição. Favorecimento. Vítima corrompida. Vida desregrada. Irrelevância. Delito caracterizado. CP, art. 228.

«O fato de a vítima já ser corrompida e possuir vida desregrada e libertina, antes dos fatos, não impede a caracterização do delito de favorecimento da prostituição (CP, art. 228). ... (Continua)

6 - STM Crime militar. Favorecimento pessoal. CPM, art. 350.

«Pessoa que, sabendo ter o criminoso acabado de cometer o crime, o conduz em seu veículo para longe do local de sua ocorrência; é irrelevante, para a caracterização do favorecimento pessoal, que haja sentença condenatória transitada em julgado em desfavor do criminoso, pois a expressão «autor de crime, consoante a iterativa jurisprudência que se aplica à matéria, tem sentido abrangente, alcançando, por conseguinte, não só aquele assim distinguido em face de decreto condenatório com trânsito em julgado, como também até mesmo aquele outro que acaba de cometer o crime. ... (Continua)

7 - TJSP HABEAS CORPUS - FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO -

Pedido de trancamento da ação penal - Impossibilidade - Falta de justa causa não demonstrada - Audiência de instrução, debates e julgamento designada para data próxima - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... (Continua)

8 - TJRJ Roubo. Favorecimento real. Distinção. CP, art. 157, § 2º, II e CP, art. 349.

«Não se incluem no tipo penal do favorecimento real a pessoa que é co-autora (inclua-se, também, o partícipe), tendo em vista o seu natural interesse de favorecer ocultando o produto do delito, bem como o receptador, que possui tipo específico para sua punição. A promessa de auxílio feita antes do cometimento do crime configura modalidade de participação e não o crime de favorecimento real. Para o delito do CP, art. 349 é preciso que o agente forneça o auxílio depois da prática do crime, sem ter feito qualquer promessa nesse sentido anteriormente.»... (Continua)

9 - TJRS Favorecimento à prostituição. Caracterização. CP, art. 228.

«O tipo penal, previsto no CP, art. 228, apresenta quatro condutas delituosas possíveis, e, entre elas, a de facilitar a prostituição. Facilitar significa favorecer, tornar mais fácil, auxiliar, dar condições, para a prostituição de outrem. A jurisprudência já definiu como tal a ação do agente que promove a instalação de prostitutas, arranja-lhes clientes, encaminha mulheres para casa de tolerância, promove a instalação de mulher em lupanar, etc. Esta última hipótese ocorreu no caso em tela, configurando-se, assim, o delito de favorecimento à prostituição. Uma das menores e uma maior informaram que foram levadas até a casa da apelante, que servia para encontros sexuais. Lá, foram obrigadas a beberem com fregueses e que, embora levadas para os quartos, não se permitiram relacionarem com eles. Além disso, o que agrava a situação, e a faz diferente de outras situações de não reconhecimento do delito por esta Câmara, as menores contavam, na ocasião com 13 e 14 anos de idade, e, segundo uma delas e a maior, eram impedidas de deixar o local.... (Continua)

10 - TAMG Usucapião extraordinário. Mandato. Representação. Supostamente incapaz. Favorecimento. Inexistência de nulidade.

«A outorga de mandato procuratório por pessoa supostamente incapaz, sendo-lhe favorável o resultado da demanda, afasta o vício na representação.... (Continua)

11 - TJMG Prostituição. Favorecimento. Boate. Aluguel de quartos para fins libidinosos. Delito do CP, art. 229. Não-configuração.

«Simples locação de quartos em boate para fins libidinosos não implica, necessariamente, o favorecimento à prostituição, pois o que caracteriza ou tipifica o fato como passível de enquadramento na figura delituosa prevista no CP, art. 229é a exploração de um imóvel com sua destinação à prostituição.... (Continua)

12 - TJSP Favorecimento real. Absolvição por insuficiência e fragilidade probatórias. Impossibilidade. Apelante não participou diretamente do roubo. Incumbido, no entanto, de dar vazão e garantir o sucesso da empreitada. Tornar seguro o proveito do crime. Reconhecimento. Manutenção da condenação do corréu pelo delito de favorecimento real tentado. Recurso do corréu improvido.

13 - TJMG Prova pericial. Cobrança. Diferenças contábeis. Favorecimento ao autor. Perícia. Pedido. Deferimento.

«Tratando-se de diferenças contábeis pretendidas em ação ordinária de cobrança a favor do autor, deve-se deferir a perícia por ele requerida, por ser seu o «onus probandi, não podendo o réu se opor à sua realização.... (Continua)

14 - TJRS Direito criminal. Prostituição. Favorecimento. Não caracterização. Porte ilegal de arma. Configuração. Pena-base. Atenuante. Redução aquém do mínimo. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Medida restritiva de direito. Favorecimento à prostituição. Delito não caracterizado. Porte ilegal de arma. Condenação mantida. Pena. Aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Alteração.

«I - O tipo penal previsto no CP, art. 228 prevê a realização de uma das quatro condutas descritas nele. Entre elas está a de facilitar a prostituição que significa favorecer, tornar mais fácil, auxiliar, dar condições, para a prostituição de outrem. Contudo, tem-se afirmado que esta ação não só se concretiza com a atração, o que já não ocorrera aqui, mas, principalmente, que ela, favorecimento à prostituição ou impedimento de abandono, se faça através de ameaça ou violência, hipótese na configurada no caso. O favorecimento, repetindo, tem um cunho - mais do que oferecer uma casa ou um local - de ameaça, de violência, não necessariamente aquela ameaça ou violência do § 2º. ... (Continua)

15 - TJMG Roubo majorado. Desclassificação para furto, favorecimento real ou reconhecimento de participação de menor importância. Inviabilidade. CP, art. 157.

«Não há como se operar a desclassificação do crime de roubo para furto ou favorecimento real se ficou sobejamente comprovado nos autos que o agente empregou violência para efetivar a subtração dos pertences da vítima, amoldando-se perfeitamente a conduta praticada à figura típica prevista no CP, art. 157. Constatado que a atuação do réu foi de fundamental importância para o êxito da empreitada criminosa, impossível admitir-se a figura da participação de menor importância.... (Continua)

16 - TAPR Favorecimento a prostituição. Tentativa. Alegação de insuficiência probatória para a condenação e de inapreciação dos argumentos da defesa. Inocorrência. Argüição de não caracterização do delito de tentativa de favorecimento da prostituição. Decisão monocrática justa e equilibrada. CP, arts. 14, II e 228, «caput.

«É irrelevante a existência de poucas provas, para que seja o réu condenado, pois, na aferição do conjunto probatório, o que prevalece é a idoneidade, segurança e harmonia para se tirar a conclusão e firmar a certeza para o desate da demanda, sendo que a prova não se mede pelo seu volume, mas pela sua qualidade, clareza e seriedade, mesmo porque todo malfeitor da sociedade sempre busca não deixar provas, ou dificultar o colhimento, especialmente nos crimes contra o patrimônio, de clandestinidade como característica (TACRIMSP - AP - Rel. Geraldo Lucena - RJD 16/138). A contundência da prova testemunhal, em perfeita sintonia com as assertivas das vítimas, faz fenecer qualquer procedência em relação ao pleito absolutório.... (Continua)

17 - TJMG Favorecimento pessoal. Apelação criminal. Penal e processual penal. Favorecimento pessoal. Absolvição. Inviabilidade. Suficiência do acervo probatório. Porte desautorizado de arma de fogo com numeração suprimida. Ausência de dolo. Absolvição que se impõe. Incidência da atenuante genérica do CP, art. 66. Impossibilidade. Circunstância relevante não comprovada

«- Se restou comprovado que a recorrente auxiliou a fuga de corréu, já condenado anteriormente pela prática de crime punido com pena de reclusão, a conduta se amolda perfeitamente ao tipo penal previsto no CP, art. 348. ... (Continua)

18 - TJSP Roubo. Descaracterização. Insuficientes e frágeis os elementos de convicção. Ausência de prova concreta da participação direta do corréu. Reconhecimento, no entanto, de crime de favorecimento real tentado. Corréu incumbido de dar vazão e garantir o sucesso da empreitada, ou seja, tornar seguro o proveito do crime. Manutenção da condenação pelo delito de favorecimento real tentado. Recurso do Ministério Público improvido.

19 - TJMG Pena. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Favorecimento ao réu. Mínimo legal. Fixação.

«Se o réu é primário, de bons antecedentes, e sendo-lhe favoráveis a maior parte das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, deve a pena ser estabelecida no limite mínimo previsto para a espécie, não sendo motivo para elevar a pena-base em patamar acima deste mínimo legal o fato de o acusado estar respondendo a outro processo na Comarca.... (Continua)

20 - STM Furto e favorecimento pessoal. CPM, art. 240. CPM, art. 30, II. CPM, art. 350. CPPM, art. 439.

«Aceitabilidade da confissão prestada no IPM, quando, apesar de retratada em juízo, tal confissão se harmoniza e consoa com o acervo probatório predominante nos autos; suficiência do acervo probatório para evidenciar a responsabilidade do primeiro acusado, cabo Túlio, no cometimento do delito de furto, na forma tentada; incaracterização do delito de favorecimento pessoal, eis que a conduta dos demais acusados, cabos Menezes e Mustaval, não se acomoda a descrição legal de tal delito; provimento parcial ao apelo da defesa, mantendo integra a sentença na parte que condenou o cabo Tulio e reformando-a na parte que condenou os cabos Menezes e Mustaval, para absolver esses dois últimos acusados, com fulcro na alinea «b do art. 439 (CPPM, art. 439); unânime.... (Continua)

21 - TJSP CRIME - Favorecimento real - Revelia corretamente reconhecida - Desnecessidade de perícia - Materialidade e autoria comprovadas - Pena corretamente fixada - Recurso improvido.

22 - STM Crime militar. Roubo e receptação. Alegativas: coação irresistível, favorecimento real e desconhecimento da origem criminosa da res. CPM, art. 254.

«Subtração de armas e munições do campo de provas da marambaia. Materialidade inconteste, réus confessos e provas robustas indicativas da autoria. Conduta demonstrativa de desígnio antônomo, de independente determinação, incompossível com a alegada coação invencível ou irresistível. Tratando-se de agente militar - necessariamente afeito ao trato com armamento - , descabida e a alegação de desconhecimento da origem criminosa da res apreendida em sua residência, inclusive quatro submetralhadoras. O favorecimento real, ex vi legis, somente se caracteriza fora dos casos de coautoria ou de receptação. Apelos improvidos. Unanime.... (Continua)

23 - TJMG Homicídio. Crime passional. Ciúmes. Pena. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Favorecimento ao réu. Redução.

«Sendo as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 favoráveis ao réu, uma vez que primário, de bons antecedentes, não tendo a culpabilidade sido considerada intensa, já que agira por motivo de ciúmes, estando sua conduta social dentre dos limites normais, e ainda não apresentando ele personalidade voltada para o crime, é de se reduzir a pena que lhe foi imposta.... (Continua)

24 - TJRJ Receptação dolosa. Agente que admite a intenção de usufruir os bens. Elemento subjetivo configurado. Desclassificação para favorecimento real. Impossibilidade. CP, art. 180 e CP, art. 349.

«Por igual, a admissão do agente sobre sua intenção em usufruir dos cheques roubados, caso fosse necessário, inviabiliza a desclassificação do delito para o de favorecimento real, uma vez caracterizado o dolo de obter vantagem ilícita em prejuízo de outrem, e não apenas, de se favorecer.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Art. 349-A. Favorecimento Real. Materialidade e autoria demonstrada. Recurso negado. Mantida a r.Sentença pelos próprios fundamentos.

26 - STJ Processual civil. Agravo interno na exceção de suspeição. Ausência de suspeita de que o excepto estaria a promover o favorecimento de quaisquer das partes.

«1 - Exceção de suspeição, por meio da qual se alega suposto interesse do Ministro excepto no julgamento da Rcl 11.790. ... (Continua)

27 - TJSP EXECUÇÃO - VÍCIO DO CONSENTIMENTO - PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA MATERIAL - NEGÓCIO JURÍDICO SEM FAVORECIMENTO A UMA DAS PARTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

28 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Favorecimento real. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder.

«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a gravidade em concreto do crime e a fundada probabilidade de reiteração criminosa justificam a decretação da prisão cautelar. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Compensação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Favorecimento de credores. Ilícito penal. Pertinência temática. Ausência. Súmula 284/STF.

1 - A matéria versada nos dispositivos legais alegadamente violados não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, nem sequer de modo implícito, e o recurso especial não alega a ofensa ao CPC, art. 1.022, com a finalidade de sanar a omissão porventura existente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 211/STJ.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Favorecimento da prostituição de adolescente. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Penal. HC. Concurso aparente de normas. Consunção do crime de favorecimento à prostituição pelo de rufianismo. Ordem concedida. CP, art. 228. CP, art. 230.

«1. Menor, trabalhando para o paciente, com a função de fazer programas com homens e mulheres, com ele dividia o dinheiro auferido, sendo, então, patente a sua condição de sócio oculto do incapaz que, na dicção de NÉLSON HUNGRIA, funcionava como sócio de indústria. ... (Continua)

32 - TJSP Furto. Caracterização. Pretendida desclassificação para o crime de favorecimento real. Impossibilidade. Participação do acusado na prática do furto demonstrada. Co-autoria. Configuração. Recursos improvidos.

33 - STJ Prova. Produção. Da possibilidade de determinação de ofício pelo Juiz. Impossibilidade, contudo, de favorecimento à parte negligente. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 130.

«Como já tive oportunidade de registrar em outras oportunidades, «o Código de 1973 acolheu o princípio dispositivo, de acordo com o qual, em sua formulação inicial, o juiz deveria julgar segundo o alegado pelas partes («iudex secundum allegata et probata partium iudicare debet). Mas o abrandou, tendo em vista as cada vez mais acentuadas publicização do processo e socialização do direito, que recomendam, como imperativo de justiça, a busca da verdade real. O juiz, como hoje cediço, não é mero assistente inerte da batalha judicial, ocupando posição ativa, que lhe permite, entre outras prerrogativas, determinar a produção de provas, desde que o faça com imparcialidade (REsp 17.591-SP, DJ 27/06/94). Indispensável, no entanto, como também assentado nesse precedente, que, na determinação da produção das provas, não haja favorecimento ao litigante que haja descurado ou negligenciado em diligenciar as providências probatórias de seu interesse.... (Continua)

34 - STJ «Habeas corpus. Favorecimento à prostituição. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inocorrência na hipótese. CPP, art. 647. CP, art. 228.

«O trancamento da ação penal por meio do «habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade (HC 901.320/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 25/05/2007), sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (HC 87.324/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 18/05/2007). Ainda, a liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa (HC 91.634/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 05/10/2007), pois o exame de provas é inadmissível no espectro processual do «habeas corpus, ação constitucional que pressupõe para seu manejo uma ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano (RHC 88.139/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 17/11/2006). Na hipótese, os fatos narrados na denúncia, respaldados em indícios de autoria e materialidade, levam, em tese, a indicativos de eventual crime de favorecimento à prostituição.... (Continua)

35 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Programa de tv. Apresentador. Acusação injusta. Favorecimento à emissora de televisão. Prova. Falta. Honra de cidadão. Ofensa. Tom jocoso. Imagem. Abalo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais. Acusação indevida em programa de televisão contra delegado por suposto favorecimento para outro veículo de comunicação. Abuso de direito. Ofensa à honra de delegado. Dano moral. Caracterização. Quantum indenizatório. Majoração.

«1. No caso, inexiste qualquer evidência sobre a acusação veiculada no programa televisivo pelo apresentador demandado, ou seja, não há prova sobre o reclamado favorecimento realizado pelo demandante. ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de favorecimento e manutenção de casa de prostituição. Dissídio pretoriano. Dessemelhança fática. Agravo desprovido.

«- A dessemelhança fática entre os julgados confrontados impede a caracterização da divergência jurisprudencial. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Violação sexual mediante fraude. Estupro de vulnerável. Favorecimento da prostituição de criança ou adolescente. Favorecimento da prostituição. Fornecimento de bebida alcoólica a menor. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Elementos concretos para a segregação. Excesso de prazo. Superveniência de sentença. Perda de objeto. Writ não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

38 - TJSP Improbidade administrativa. Caracterização. Acusação de reiterado favorecimento de empresa mediante ilegal aditamento de contrato administrativo. Favorecimento reiterado não demonstrado, eis que o Ministério Público optou pelo desmembramento da apuração iniciada por meio de inquérito civil. Propositura de ações em que se discute cada um dos contratos. Objeto do aditamento do contrato em questão que não se caracteriza como mero aumento quantitativo do objeto contratado. Caracterização do tipo previsto na Lei de Improbidade Administrativa. Imposição da pena de multa civil. Cabimento. Recursos parcialmente providos.

39 - TJSP APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. EMPATE. FAVORECIMENTO ÀS

ME/EPPs. Lei Complementar 123/06. ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Favorecimento pessoal. Excesso de prazo. Instrução processual. Não ocorrência.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

41 - TJSP Estelionato - Confissão judicial - Palavra da vítima - Prova segura - Mero favorecimento real - Inocorrência - Pena estabelecida no mínimo legal e substituída por uma restritiva da direitos - Regime correto - Recurso improvido.

42 - STM Crime militar. Delito de favorecimento real. CPM, art. 351. Arma pertencente ao Exército Brasileiro. Fato consumado. Escala. CPM, art. 70, II, I

«Se a arma foi retirada da órbita patrimonial do 2º BIS e ocultada fora da esfera de vigilância deste Órgão, tem-se aí um fato consumado e não apenas atos preparatórios. Circunstância agravante, estar de serviço (CPM, art. 70, II, «l). ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Favorecimento à prostituição. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

1 - Não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior.... (Continua)

44 - TJSP Favorecimento da prostituição. Descaracterização. Ausência de prova segura acerca da facilitação. Réu que não se beneficia com a prostituição de outrem. Dúvida que favorece ao acusado. Absolvição mantida. Recurso não provido.

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Desclassificação. Favorecimento real. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu que o ora agravante teve participação no furto, auxiliando na retirada dos bens da casa da vítima, fazendo incidir o óbice da Súmula 7/STJ a desconstituição de tal entendimento. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Favorecimento da prostituição. Fundamentos da decisão que negou a admissibilidade do recurso especial não combatidos. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

«1. Verificado que o agravante deixou de impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, incide o enunciado na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e favorecimento real improprio. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Fração máxima. Recurso improvido.

1 - A matéria objeto do recurso especial (ausência de provas para a condenação) não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Desclassificação para favorecimento pessoal (CP, art. 348). Impossibilidade. Prática do crime de porte de arma em concurso. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Termo de parceria. Validade. Licitação. Desvio de finalidade e burla. Favorecimento. Efetiva comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não padece de vícios o acórdão que se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. Em sendo a tutela jurisdicional prestada de forma eficaz, como no caso dos presentes autos, não há razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

50 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, associação criminosa, corrupção ativa e favorecimento real. Quebra de sigilo de dados telefônicos. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)