fornecimento de medicamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA - ADMISSIBILIDADE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ESCLEROSE MÚLTIPLA.

3 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIABETES MELLITUS TIPO 1 (CID 10 E 10).

4 - TJSP Fornecimento de medicamento - Tutela à saúde ampla e incondicionada - Dever solidário do Estado e do Município - Previsão constitucional - Inteligência da CF/88, art. 196 - Recurso improvido.

5 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS PARA TRATAMENTO DA MOLÉSTIA DO AUTOR - NECESSIDADE DE INCLUSÃO NO FEITO DA UNIÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

6 - TJSP Apelações. Fornecimento de medicamento. Pedido julgado procedente na origem. Pretensão de reforma. Descabimento. Tema 106 do STJ. Observância dos requisitos. Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente. Imprescindibilidade do medicamento pleiteado e ineficácia de outros esquemas de tratamento. Demonstração da hipossuficiência financeira para custeá-lo. Registro do medicamento na ANVISA. A sentença merece ser mantida. Recursos não providos.

7 - TJSP Apelação. Fornecimento de medicamento. Pedido julgado procedente na origem. Pretensão de reforma. Descabimento. Tema 106 do STJ. Observância dos requisitos. Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste a paciente. Imprescindibilidade do medicamento pleiteado e ineficácia de outros esquemas de tratamento. Demonstração da hipossuficiência financeira para custeá-lo. Registro do medicamento na ANVISA. A sentença merece ser mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO PELO ESTADO.

9 - TJSP Processual civil. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Tutela de urgência deferida. Tema 793/STF. Disputa sobre composição do polo passivo ainda não iniciada. Fenômeno processual ainda não dirimido. Deferimento liminar mantido (CPC/2015, art. 64, § 4º).

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PARA O FORNECIMENTO À AUTORA DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE SINTOMAS RELACIONADOS À ESCLEROSE MÚLTIPLA (FAMPYRA - FAMPRIDINA 10 MG) - PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL - ROL DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - VEDAÇÃO PARA FÁRMACO DE USO DOMICILIAR - INTELIGÊNCIA DOS LEI 9.656/1998, art. 10 e LEI 9.656/1998, art. 12 - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

11 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS PARA TRATAMENTO DA MOLÉSTIA DO AUTOR - NECESSIDADE DE INCLUSÃO NO FEITO DA UNIÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, MANTIDA A TUTELA ANTECIPADA ATÉ REAPRECIAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. CANABIDIOL. SUBSTÂNCIA NÃO REGISTRADA NA ANVISA. POSSIBILIDADE DE IMPORTAÇÃO. RECEITUÁRIO MÉDICO JUNTADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A NECESSIDADE DA PRESCRIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA O FORNECIMENTO DO FÁRMACO PLEITEADO. TEMA 106 DO C. STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

13 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS PARA TRATAMENTO DA MOLÉSTIA DA AUTORA - NECESSIDADE DE INCLUSÃO NO FEITO DA UNIÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, MANTIDA A TUTELA ANTECIPADA ATÉ REAPRECIAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONHECIMENTO - HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL - SEQUESTRO DE VERBA PARA FINS DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INFORMAÇÃO DO JUIZ DE 1º GRAU - DESCUMPRIMENTO REITERADO DA TUTELA PROVISÓRIA - RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

15 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MENOR PORTADORA DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO EVOLUTIVA, DÉFICIT INTELECTUAL, EPILEPSIA E SUSPEITA DE SÍNDROME GENÉTICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL E EXAME ARRAY CGH (ACGH).

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer - Pedido de fornecimento de medicamento Somatropina - hormônio de crescimento - Infante diagnosticada com hipopituitarismo (CID-10 E23.0) e Baixa Estatura - Decisão que deferiu a antecipação de tutela - Insurgência da Fazenda Estadual - Dever de Fornecimento de medicamento padronizado que não se submete aos critérios definidos no julgamento do REsp 1657156 - Tema 106 -, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos - Direito à saúde que é assegurado constitucionalmente - Precedentes da E. Câmara Especial - Limitação, de oficio, do acúmulo da multa diária, ao teto de R$ 30.000,00 e majoração do prazo para cumprimento da obrigação para 30 dias, conforme padrões delineados pelos precedentes desta Colenda Câmara Especial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

17 - TJSP Obrigação de fazer. Condenação da Fazenda Estadual e do Município requerido no fornecimento de medicamento necessário para o tratamento da parte autora. Aplicabilidade dos requisitos fixados pelo STJ no julgamento do Tema 106. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

18 - TJMG Fornecimento de medicamento pelo estado. Uso off label. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento pelo estado. Uso off label. Ausência de requisitos para concessão da tutela antecipada

«- Não demonstrada a imprescindibilidade de fornecimento de medicamento de uso off label, sem indicação na bula para tratar do quadro clínico que acomete a paciente. ... (Continua)

19 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - Pleito de fornecimento de medicamento nominado «Sirolimo 1mg". Pessoa portadora de malformação vascular congênita, extensa e complexa, comprometedora do sistema linfático e venoso do tórax, ombro e membro superior direito. Procedência na origem. Recurso oficial que não comporta provimento. Comprovação de que a autora é portadora da doença referida, necessitando da medicação pleiteada. Medicamento incorporado na lista de Assistência Farmacêutica do SUS. Laudo médico fundamentado e subscrito por médico que assiste a autora, que comprova a imprescindibilidade do medicamento para seu tratamento. Viabilidade do seu uso off label. Precedentes do e. STJ. Fornecimento devido em prestígio aos princípios da universalidade e igualdade de acesso à saúde. Inteligência do art. 196, CF. Sentença mantida. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

20 - TJSP Apelação. Reexame Necessário. Fornecimento de medicamento (Rituximabe). Autor diagnosticado com «síndrome nefrotica por nefropatia membranosa". Pedido julgado procedente na origem. Pretensão de reforma. Descabimento. Tema 106 do STJ não se aplica ao caso. Medicamento previsto na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). Prescrição médica. Alto risco de perda da função renal. Demonstração da hipossuficiência financeira para custeá-lo. Registro do medicamento na ANVISA. Acolhida a fundamentação da sentença, nos termos do art. 252, RITJSP. Possibilidade de fixação de astreintes. STJ, Tema 98. A sentença merece ser mantida. Recursos oficial e voluntário não providos.

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Fornecimento de medicamento - Preservação da saúde - Direito assegurado a todos e dever do Estado - Prescrição médica - Tema 793 do E. STF que não excluiu a solidariedade entre os entes da federação - Ausência de contradição, omissão e obscuridade - Embargos de declaração rejeitados.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Decisão que indeferiu tutela de urgência deduzida para determinar ao IAMSPE o fornecimento de medicamento à base de canabidiol - Ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória, nos termos do CPC, art. 300 - Autarquia que não se confunde com o Estado e não integra o SUS, não tendo o dever de fornecer medicamentos - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Decisão mantida. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de Instrumento- Medicamento- DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento de medicamento e insumo para controle da diabetes. Gestante. Gravidez de risco. 2. Indeferido pedido de tutela de urgência. 3. Recurso provido.  

24 - TJSP Embargos de declaração - Pretensão de rediscutir o resultado que lhe fora desfavorável e condenou o plano de saúde ao fornecimento de medicamento à base de canabidiol.

25 - TJSP Agravo de instrumento. Fazenda Pública. Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS para controle de diabetes mellitus. Cabimento. Dever do Estado de resguardar o direito à saúde. Solidariedade entre os entes federativos. Obrigação que pode ser exigida de qualquer um deles. Requisitos do REsp. Acórdão/STJ devidamente cumpridos. Relatório médico que indica ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS. Hipossuficiência econômica comprovada. Medicamento com registro na ANVISA. Presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. Recurso provido.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL. TUTELA ANTECIPADA.

Decisão que concedeu tutela antecipada ao autor para o fornecimento de medicamento à base de canabidiol. Fornecimento de medicamentos não antineoplásticos ou não incluídos no rol da ANS. Ausência de probabilidade do direito, nesta etapa de cognição sumária, diante da ausência de certeza científica. RECURSO PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência. Diagnóstico de fibrose cística. Indicação de tratamento com utilização do medicamento TRIKAFTA ou TRIXACAR, em razão da ineficácia dos medicamentos já utilizados. Impossibilidade de fornecimento de medicamento de uso domiciliar. Fármaco de autoadministração. Medicamento que pode ser importado por pessoa física. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

28 - TJMG Fornecimento de medicamento. Recusa lacônica. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Lacônica recusa. Impossibilidade. Direito subjetivo público

«- O direito do cidadão de obter medicamento compatível com a necessidade curativa integral de sua moléstia não sucumbe pela só indicação de medicamento diverso da padronização, muito menos justifica a negação do Estado ao fornecimento, de modo que a tutela sustentada na norma constitucional e infraconstitucional impõe o dever de satisfação que se agrega ao direito à vida, à saúde e à tranquilidade do cidadão, impondo a satisfação da pretensão, diante da inexistência de terapia genérica. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Plano de saúde - Fornecimento de medicamento - Paciente com diagnostico de câncer no ovário - Insurgência contra a forma do cumprimento da obrigação - Preclusão - Questão atinente à demanda de conhecimento que não foi oportuna e tempestivamente suscitada - Insurgência, ainda, contra a aplicação e o valor das astreintes - Descumprimento reiterado mensalmente da obrigação de fazer - Valor adequado - Recurso desprovido.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Agravante que vem se tratando de câncer há anos - Doença que vem evoluindo desfavoravelmente - Medicamento adequado para tentar controlar a evolução da doença - Agravante que se nega a fornecer a medicação - Ausência de fundamentação ao recurso. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106 STJ) - Tese fixada pelo STJ - «A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento - Adequação aos requisitos delineados pelo C. STJ no Tema 106 - Continuidade do tratamento com fármacos e dietas que contenham o mesmo princípio ativo, sem marca específica - Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

"Midostaurin (Rydapt) - Pleito para revogação da liminar concedida para fornecimento da medicação Midostaurin, indicada leucemia mieloide aguda que acomete o agravado - Descabimento - Relatório médico encartado aos autos que aponta ser o medicamento prescrito imprescindível ao controle da situação em que se encontra a recorrida - Incidência da Súmula 102, do TJ/SP - Entendimento jurisprudencial do STJ. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Contrato - Prestação de Serviços - Plano de saúde - Fornecimento de medicamento - Cumprimento de sentença definitivo - Liquidação de sentença - Liminar datada de 21/12/2014 e registro na Anvisa em 26/12/2017 - Decisão do C.STJ, dando parcial provimento ao agravo em Recurso Especial para reconhecer o dever de cobertura a partir do efetivo registro do medicamento «LENALIDOMIDA (Revlimid), pela ANVISA, limitando-se o direito de reembolso aos valores despendidos tão somente após 26/12/2017 - Improcedência da liquidação - Insurgência manifestada através de agravo de instrumento - Recurso diverso daquele previsto em lei - Erro grosseiro - Recurso não conhecido.

34 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Autora portadora de insuficiência coronariana crônica com infarto do miocárdio prévio (CID I21), necessitando do medicamento denominado Clopidogrel 75mg de uso contínuo. Medicamento padronizado, incluído no RENAME, não se aplicando no presente caso o entendimento consolidado no REsp 1.657.156 (tema 106 do STJ). Indisponibilidade do direito à Saúde. CF/88, art. 196, norma de eficácia imediata. Prova inequívoca da necessidade do medicamento pleiteado, bem como da hipossuficiência da Interessada. Receituário médico que comprova a imprescindibilidade do medicamento. ... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. LAUDO MÉDICO. EXISTÊNCIA DE REGISTRO JUNTO À ANVISA. NÃO INTEGRAÇÃO À LISTA DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS PELO SUS. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO QUANTO AO FORNECIMENTO RECONHECIDA. 1. É obrigação do ente estatal demandado o fornecimento de medicamento com registro na Ementa: RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. LAUDO MÉDICO. EXISTÊNCIA DE REGISTRO JUNTO À ANVISA. NÃO INTEGRAÇÃO À LISTA DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS PELO SUS. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO QUANTO AO FORNECIMENTO RECONHECIDA. 1. É obrigação do ente estatal demandado o fornecimento de medicamento com registro na ANISA, quando prescrito à pessoa economicamente hipossuficiente, independentemente da prévia inclusão no rol de fármacos padronizados pelo SUS, desde que se demonstre, por laudo médico, a sua eficácia e imprescindibilidade para o tratamento da moléstia que o acomete. 2. Preenchimento dos requisitos fixados por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106 do STJ) . RECURSO NÃO PROVIDO

36 - TJSP Ação cominatória visando o fornecimento de medicamento [Lynparza/Olaparibe] - Procedência da ação - Ilegitimidade da recusa - Neoplasia de próstata com progressão metástica - Descabimento da negativa - Fármaco com comercialização autorizada pela ANVISA - Providência indispensável e ínsita ao tratamento da moléstia, conforme a recomendação médica - Indicação de medicamento que comporta tarefa de atribuição precípua do médico assistente - Precedentes do STJ - Ausência dos requisitos para a fixação da verba honorária por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Licitude do arbitramento dos honorários advocatícios de acordo com o valor da causa, art. 85, § 2º, do aludido diploma - Recurso não provido.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Matéria já apreciada em agravo anterior. ... (Continua)

38 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Cumprimento de sentença. 1. Pretensão ao arbitramento de honorários advocatícios Inadmissibilidade. Ausência de impugnação. Inteligência dos arts. 85, § 7º, do CPC, e 1º-D, da Lei 9.494/97. A Fazenda Estadual está submetida a regime diferenciado de pagamentos (precatórios ou RPV), a demandar vênia judicial para expedição das respectivas ordens. Precedentes. 2. Pretensão à aplicação da multa cominatória. Inexigibilidade, no caso. Cumprimento da obrigação. Ausência de resistência por parte do ente estatal. 3. Recurso não provido... (Continua)

39 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Pretensão à disponibilização, pela rede pública de saúde, do fármaco Dimesilato de Lisdexanfetamina 30 mg (Venvanse) para tratamento de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade do tipo desatento (CID 10 F 90 e F 84.5). Medicamento não incorporado na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA. Ausentes os requisitos exigidos pela SV 60 e pelo Tema 1234 do STF (RE 1.366.243). Direito que não se mostra com a liquidez e certeza imaginados. Remessa necessária provida... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LIMINAR INDEFERIDA -

Pretensão de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários-mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular - Pretensão de fornecimento de medicamento à base de canabidiol, para tratamento de fibromialgia e dor crônica intratável - Situação em que a agravante reside em São Paulo/SP, e o médico que prescreve o medicamento é de João Pessoa/PB e, aparentemente, não acompanha o tratamento da requerente - Ausência de comprovação dos requisitos do Tema 106 do C. STJ - Precedentes - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

41 - TJSP  "AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Direito  - Saúde - Fornecimento de medicamento - Tutela antecipada concedida -   Criança portadora de vitiligo (CID L80) - Presença dos requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300) - Prazo fixado para cumprimento da obrigação - Lapso temporal exíguo - Pleito de ampliação - Possibilidade -  Resistência justificada do Poder Público - Aplicação da regra insculpida no art. 537, §1º, do CPC, que prevê a possibilidade da revisão ou exclusão da multa anteriormente fixada - Recurso Parcialmente provido nos termos do V. Acórdão"

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Pretensão do autor ao fornecimento do medicamento Tezepelumabe - 1 injeção subcutânea de 210mg a cada 4 semanas para tratamento de asma grave não alérgica e não eosinofilica - CID J 45 - CF/88, art. 196 - Prescrição médica suficiente para comprovar a necessidade e eficácia do medicamento em questão - Preenchimento dos requisitos fixados pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) - Necessidade de fornecimento do medicamento pleiteado - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Paciente portadora de diabetes mellitus tipo 2 - Ausência de controle satisfatório da glicemia - Presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Decisão modificada. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - Pretensão mandamental da impetrante voltada ao fornecimento do medicamento «Niraparibe, com o objetivo de tratar câncer no ovário (CID 10 - C56) - preservação do direito constitucional à saúde (CF/88, art. 196) - Observância dos parâmetros delineados no julgamento do RE Acórdão/STF (STF, Tema 793) - Dever do poder público de fornecer tratamento médico àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica - Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - necessidade e eficácia do tratamento demonstradas - TEMA 106 DO STJ - a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento - preenchimento dos requisitos pela impetrante - observação aos parâmetros delineados nos julgamentos do REsp. Acórdão/STJ (STJ, Tema 106) e RE Acórdão/STF (STF, Tema 793) - sentença concessiva da ordem de segurança mantida. Recursos, oficial e voluntário, do Município, desprovidos, com observação.

45 - TJSP Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. GEFITINIBE (250mg). Medicamento não incluído na RENAME. Tema 106/STJ suficientemente observado nesta fase processual. Evidente risco à vida e benefício constatado. Agravo provido para determinar o fornecimento.   

46 - TJRS Direito público. Medicamento. Fornecimento. Pedido administrativo. Falta. Necessidade. Serviço público de saúde. Fornecimento de medicamento. Relação nacional. Lista do gestor estadual do sus.

«O fornecimento pelo Estado de medicamentos aos necessitados não é ato de iniciativa da Administração Pública, mas depende da manifestação de vontade do interessado aos órgãos competentes, que se constitui em direito formativo gerador. O ajuizamento de ação para compelir o Estado a fornecer medicamentos pressupõe o indeferimento ou omissão da Administração Pública, não podendo o Poder Judiciário ser transformado em órgão administrativo da Secretaria da Saúde. Hipótese em que há prova do pedido administrativo de solicitação dos medicamentos. Recurso provido.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.

48 - TJRS Direito público. Tutela antecipada. Concessão. Medicamento. Fornecimento. Responsabilidade solidária. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Antecipação de tutela. Obrigação solidária dos entes federados de fornecimento de medicamentos aos necessitados. Supremacia do direito à vida e à saúde, tutelado pela CF/88. Agravo desprovido.

49 - TJSP PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Negativa sob a justificativa de ausência de previsão do fármaco no rol da ANS para a patologia da paciente - Relatório médico bem fundamentado, com menção a estudos que indicam o tratamento - Insucesso de tratamentos anteriores - Possibilidade - Precedentes do STJ - Súmula 102/TJSP - Recurso não provido... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

"Rituximabe - Pleito para revogação da liminar concedida para fornecimento da medicação RITUXIMABE - Descabimento - Relatório médico encartado aos autos que aponta ser o medicamento prescrito imprescindível ao controle da situação em que se encontra o recorrido - Incidência da Súmula 102, do TJ/SP - Entendimento jurisprudencial do STJ. ... (Continua)