funeral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AUXÍLIO FUNERAL - INTELIGÊNCIA Da Lei 10.261/68, art. 168 - DESPESAS COM O FUNERAL QUE FORAM ARCADAS POR TERCEIROS - PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO AUXÍLIO FUNERAL - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV QUE É RESPONSÁVEL PELOS PAGAMENTOS EM FOLHA DOS INATIVOS - OBSERVÂNCIA DA ATUAL REDAÇÃO Da Lei 10.261/68, art. 168 (DADA PELA LC Ementa: AUXÍLIO FUNERAL - INTELIGÊNCIA Da Lei 10.261/68, art. 168 - DESPESAS COM O FUNERAL QUE FORAM ARCADAS POR TERCEIROS - PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO AUXÍLIO FUNERAL - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV QUE É RESPONSÁVEL PELOS PAGAMENTOS EM FOLHA DOS INATIVOS - OBSERVÂNCIA DA ATUAL REDAÇÃO Da Lei 10.261/68, art. 168 (DADA PELA Lei Complementar 1.123/2010) - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJSP AUXÍLIO FUNERAL - INTELIGÊNCIA Da Lei 10.261/68, art. 168 - DESPESAS COM O FUNERAL QUE FORAM ARCADAS POR EMPRESA QUE HAVIA SIDO CONTRATADA PELA SERVIDORA FALECIDA, QUE FOI QUEM REALIZOU POR ANOS OS PAGAMENTOS DE MENSALIDADES PARA TAL FIM - HIPÓTESE EM QUE NÃO FOI O AUTOR DO PEDIDO DE ALVARÁ QUE ARCOU COM AS DESPESAS DO FUNERAL, NEM COM AS MENSALIDADES DO PLANO COM A EMPRESA QUE CONSTOU COMO Ementa: AUXÍLIO FUNERAL - INTELIGÊNCIA Da Lei 10.261/68, art. 168 - DESPESAS COM O FUNERAL QUE FORAM ARCADAS POR EMPRESA QUE HAVIA SIDO CONTRATADA PELA SERVIDORA FALECIDA, QUE FOI QUEM REALIZOU POR ANOS OS PAGAMENTOS DE MENSALIDADES PARA TAL FIM - HIPÓTESE EM QUE NÃO FOI O AUTOR DO PEDIDO DE ALVARÁ QUE ARCOU COM AS DESPESAS DO FUNERAL, NEM COM AS MENSALIDADES DO PLANO COM A EMPRESA QUE CONSTOU COMO PAGADORA DOS VALORES AO SERVIÇO FUNERÁRIO - OBSERVÂNCIA DA ATUAL REDAÇÃO Da Lei 10.261/68, art. 168 (DADA PELA Lei Complementar 1.123/2010) - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.

3 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-funeral. Incidência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.358.281/SP, de minha relatoria, sob o rito dos Recursos Repetitivos,CPC/1973, art. 543-C, entendeu que incide a contribuição previdenciária sobre horas extras, adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade pagos pelo empregador e salário-maternidade por possuir natureza remuneratória. ... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Despesas de funeral. Juros compostos. Limite do pensionamento.

«Módica importância deferida a título de despesas com o funeral da vítima (três salários mínimos) pode ser deferida independentemente de prova, pois que sua ocorrência é fato notório. Os juros compostos, de acordo com orientação predominante, somente integram a condenação do autor do delito. O pensionamento devido aos pais estende-se até o limite esperado de vida da vítima.... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Despesas de funeral. Juros compostos. Limite do pensionamento.

«Módica importância deferida a título de despesas com o funeral da vítima (três salários mínimos) pode ser deferida independentemente de prova, pois que sua ocorrência é fato notório. Os juros compostos, de acordo com orientação predominante, somente integram a condenação do autor do delito. O pensionamento devido aos pais estende-se até o limite esperado de vida da vítima.... (Continua)

6 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice com previsão de assistência funeral. Alvará judicial para pagamento em espécie ou reembolso de despesas. Impossibilidade. Conceito que não se confunde com auxílio funeral, modalidade de seguro que admite o reembolso. Recurso não provido.

7 - STJ Responsabilidade civil. Despesas com funeral. Fato certo. Modicidade. Desnecessidade de prova. CCB/2002, art. 186.

«III. Desnecessidade de comprovação das despesas de funeral para a obtenção do ressarcimento do causador do sinistro, em face da certeza do fato, da modicidade da verba quando dentro dos parâmetros previstos pela Previdência Social e da imperiosidade de se dar proteção e respeito à dignidade humana. Precedentes do STJ.... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Luto e funeral. Prova. Capital. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«A dispensa da formação de capital, que pode beneficiar também empresas privadas, depende de um juízo sobre a idoneidade econômica da empresa obrigada. A exigência de prova das despesas com luto e funeral é dispensada quando a verba deferida é mínima, correspondente ao previsto pela previdência social para casos tais.... (Continua)

9 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Assistência funeral. Reembolso de despesa. Obrigatoriedade de comunicação imediata à seguradora para cobertura de despesas com funeral. Desvantagem exagerada ao consumidor. Negativa injustificada de reembolso às despesas. Contrato que prevê limite de despesas a serem cobertas. Abusividade de cláusulas. Reparação devida. Recurso provido.

10 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Despesas de luto e funeral. Desnecessidade de comprovação. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186.

«A orientação prevalecente na Corte é no sentido de que as despesas com luto e funeral dispensam comprovação, fixadas em valor compatível.... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Objetos de uso pessoal danificados ou perdidos no acidente. Despesas de funeral. Remessa para fase de liquidação.

«Ressarcimento pelos objetos de uso pessoal danificados ou perdidos no acidente, bem assim das despesas de funeral não cobertas pelas instituições previdenciárias, em montante estabelecido na fase de liquidação.... (Continua)

12 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Natureza do auxílio-funeral militar. Infraconstitucional.

«1. A controvérsia relativa natureza do auxílio-funeral dos servidores militares do Estado de Pernambuco, nos termos da Lei Complementar Estadual 32/01, cinge-se ao reexame da legislação ordinária local e do conjunto fático-probatório, providência não admitida em sede de recurso extraordinário. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de vícios no acórdão recorrido quanto aos pontos apontados pela parte. Seguro de vida. Premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido no sentido de que houve a expectativa do segurado de contratar seguro com cobertura para despesas com funeral e não há prova de que tenha sido informado quanto à distinção entre auxílio-funeral e assistência funeral. Conclusão do tribunal de origem quanto à inexistência no instrumento contratual de exclusão de indenização referente a auxílio-funeral em razão de morte natural. Pretensão de revisão. Necessidade de análise das cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório constante dos autos. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil. Objetos de uso pessoal danificados ou perdidos no acidente. Despesas de funeral. Remessa para fase de liquidação de sentença.

«Ressarcimento pelos objetos de uso pessoal danificados ou perdidos no acidente, bem assim das despesas de funeral não cobertas pelas instituições previdenciárias, em montante estabelecido na fase de liquidação.... (Continua)

15 - TST Prescrição. Pensão, auxílio-funeral e pecúlio. Orientação Jurisprudencial 129/TST-SDI.

«Este TST tem entendido que a viúva de ex-empregado tem o prazo de dois anos, a contar do óbito do marido, para pleitear as parcelas em epígrafe, pois este é o momento em que nasce para os dependentes o direito de ação, sob pena de incidir a prescrição total do direito. OJSDI 129/TST.... (Continua)

16 - TST Prescrição. Pensão, auxílio-funeral e pecúlio. Orientação Jurisprudencial 129/TST-SDI.

«Este TST tem entendido que a viúva de ex-empregado tem o prazo de dois anos, a contar do óbito do marido, para pleitear as parcelas em epígrafe, pois este é o momento em que nasce para os dependentes o direito de ação, sob pena de incidir a prescrição total do direito. OJSDI 129/TST.... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-natalidade, auxílio-funeral e diárias. Incidência.

«1. Na linha da jurisprudência do STJ, configurado o caráter permanente ou a habitualidade da verba recebida, incide Contribuição Previdenciária sobre: diárias, abono pecuniário, auxílio-natalidade, adicional de sobreaviso, adicional de prestação de serviços extraordinários (horas extras), adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional pelo exercício de atividades penosas, adicional por tempo de serviço, auxílio-funeral, auxílio-fardamento, gratificação de compensação orgânica a que se refere o Lei 8.273/1991, art. 18, hora-repouso e alimentação. ... (Continua)

18 - TJRS Família. Direito de família. Alvará judicial. Levantamento de quantia deixada pelo de cujus. Possibilidade. Despesas de funeral. Inventário. Ajuizamento. Lei 6858 de 1980, art. 2. Relativização. Apelação cível. Sucessões. Pedido de alvará para levantamento de valores. Despesas realizadas com funeral. Ressarcimento. Cabimento.

«As apelantes, únicas herdeiras, são pessoas cujos parcos recursos e origem humilde, necessitando reembolsar-se de quantia relativamente reduzida, retirada de seus limitados rendimentos, comprovadamente utilizada em despesas com as derradeiras providências para proporcionar um enterro digno ao falecido esposo e pai das insurgentes. No contexto, não é razoável exigir que para tanto se formalize a abertura de um inventário, tão somente por ter constado da certidão de óbito que o de cujus deixou bens a inventariar. Ratificar a decisão que indeferiu a inicial e fulminou o pleito de plano implica homenagem ao formalismo em detrimento da efetividade da prestação jurisdicional, assim como o alcance do resultado prático e da instrumentalidade do feito. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Seguro de vida. Auxílio funeral. Constatado pela análise do conjunto probatório colecionado nos autos de ação de cobrança movida contra instituição financeira não existir contratação de cobertura adicional envolvendo auxílio funeral, inadmissível pretenda consumidora ressarcimento por despesas efetuadas quando do óbito de seu marido, não sendo possível impor ao contratado obrigação não coberta. Recurso provido.

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL -

Sentença de extinção da ação, sem julgamento do mérito (ausência de interesse processual - carência superveniente) - Inconformismo do autor - Concomitantemente a esta ação, o autor informou nos autos do inventário o ajuizamento desta - Todavia, postulada a habilitação naqueles autos, com reconhecimento do crédito perseguido - Evidenciada a ausência de interesse - Cobrança do mesmo débito, em duplicidade - Sentença de extinção da ação, sem resolução do mérito mantida - RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Verbas indenizatórias. Sepultamento. Limite mínimo previsto na legislação previdenciária. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Auxílio-funeral. Legislação revogada. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido que as despesas com o funeral são presumidas, não dependendo de comprovação, ficando limitadas ao mínimo previsto na legislação previdenciária. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-funeral. Não-incidência. Mandado de segurança. Período pretérito. Inviabilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ASSISTÊNCIA FUNERAL.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de declarar que os débitos vencidos a partir de 11/10/2023, relativamente ao contrato indicado na inicial, são inexigíveis, modificando-se, assim, a tutela antecipada em fls. 28/29, a fim de que a ré se abstenha de realizar cobranças de parcelas referentes ao plano de assistência funerária vencidas a partir de 11/10/2023, abstendo-se ainda de encaminhar o nome da autora aos órgãos de proteção ao crédito relativamente a estes valores, apenas. Afastou o pedido de indenização por danos morais. Inconformismo da parte autora em razão da não condenação da parte ré em danos morais. Diante dos critérios de prudência, bom senso e da lógica do razoável balizados pela jurisprudência e lição doutrinária, entende-se que, no caso em apreço, a conduta da parte apelada não configura ato capaz de ensejar a condenação pleiteada. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

24 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Militar. Auxílio funeral. Descabimento.

«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria a análise das normas infraconstitucionais pertinentes, procedimento inviável nesta fase recursal (Súmula 280/STF). Precedentes. ... (Continua)

25 - TJRS Apelação cível. Seguro de vida. Ação de cobrança. Suicídio. Exclusão de cobertura. Abusividade. Despesas com funeral. Comprovação ausente. Consectários legais. CPC/2015, art. 374.

«1. Ausente prova da má-fé do segurado na contratação do seguro de vida, ônus da seguradora, esta responde pela indenização securitária, ainda que a morte tivesse ocorrido dentro dos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato. CCB/2002, art. 798 e CPC/1973, 333, II. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Auxílio-Funeral. Lei estadual 285/79. Análise de legislação estadual. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - O acórdão recorrido fundou-se na interpretação da Lei Estadual 285/79, o que torna inviável o seu reexame na via do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF.... (Continua)

27 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização. Despesas de funeral sem comprovação. Fixação de acordo com o valor estabelecido pela legislação previdenciária. Possibilidade. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«5. É incontroverso o óbito, portanto as despesas de funeral são presumidas, de modo que, mesmo não sendo comprovadas, é adequado seu ressarcimento, limitado ao previsto na legislação previdenciária. Precedentes.... (Continua)

28 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidor público militar. Pagamento de auxílio funeral. Interpretação de legislação infraconstitucional. Súmula 280/STF.

«1. O auxílio funeral, quando sub judice a controvérsia, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que encontra óbice na Súmula 280/STF. Precedentes: ARE 678.623-AgR/PE, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 9/11/2012, e ARE 739.023-AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 30/8/2013. ... (Continua)

29 - STJ Responsabilidade civil. Despesa com funeral. Fato certo. Modicidade da verba. Proteção à dignidade humana. Desnecessidade de prova da sua realização. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186.

«Encontra-se sedimentada a orientação desta Turma no sentido de que inexigível a prova da realização de despesas de funeral, em razão, primeiramente, da certeza do fato do sepultamento; em segundo, pela insignificância no contexto da lide, quando limitada ao mínimo previsto na legislação previdenciária; e, em terceiro, pelo relevo da verba e sua natureza social, de proteção à dignidade humana (Precedentes: REsp 625.161/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU de 17/12/2007; e REsp 95.367/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU de 03/02/1997).... (Continua)

30 - STJ Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária e auxílio-funeral. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de cobrança de indenização securitária e auxílio-funeral. ... (Continua)

31 - STJ administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Ex-combatente. Auxílio- funeral. Comprovação de despesas. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Despesas presumidas. Ausência de requerimento administrativo. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Os dispositivos legais utilizados como fundamento no acórdão recorrido - arts. 48, parágrafo único, da Lei 8.237/1991 e 76 doDecreto 4.307/2002 - não condicionam a percepção do auxílio- funeral à comprovação das despesas fúnebres, mas apenas ao não custeio do funeral pela União. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Seguro de vida. Auxílio-funeral. Honorários advocatícios. Valores irrisórios. Majoração.

«1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta contra instituição seguradora que se negou a pagar auxílio-funeral em razão do falecimento da mãe da autora sob o argumento de que o contrato de seguro se encontrava vencido, muito embora o pagamento do prêmio mensal, que não foi interrompido, estivesse em dia. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Mandado de segurança. Descontos a título de auxílio-funeral. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Razões recursais logicamente dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

«1. O recurso especial da União não reúne condições de ser conhecido, eis que defende de forma genérica a legalidade dos descontos efetuados a título de auxílio-funeral (ato atacado no mandado de segurança), deixando de impugnar fundamentos do acórdão regional de que a lei assegura à família do servidor falecido verba correspondente a um mês de remuneração, sem ressalvas; e a viúva recebeu apenas o saldo restante após o ressarcimento de terceiro que custeara as despesas do funeral. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Pagamento de auxílio-funeral. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O exame da pretensão recursal pressupõe necessariamente a apreciação de normas de Direito local, mais especificamente da Lei Estadual 5.109/2007. Isso posto, a Corte de origem decidiu a lide à luz da referida Lei Estadual, fazendo referência às suas disposições para solucionar a controvérsia. Súmula 280/STF. ... (Continua)

35 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores. Auxílio funeral. Reembolso. Ausência de contratação. Clausulas abusivas. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação de restituição de valores. Reembolso de auxílio funeral. ... (Continua)

36 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte de filho dos autores. Ressarcimento das despesas tidas com o funeral. Recebimento na liquidação da sentença. Comprovação. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Resultado morte. Danos morais. Valor arbitrado. Auxílio-funeral. Perda total do veículo. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

38 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por filha em face de empresa de ônibus. Atropelamento de seu pai sobre a calçada. Indenização fixada em R$ 100.000,00 a título de danos morais. Verba que se eleva para R$ 140.000,00. Cabimento ainda da indenização pelas despesas de funeral. Indenização por funeral em R$ 2.325,00. Juros de mora desde o evento. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ação de indenização por danos materiais e morais, pelo rito sumário, proposta pela 1ª apelante em face da 2ª recorrente, que denunciou a lide à 3ª. Apelante. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, a indenização a título de danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescido dos juros legais, contados da efetiva citação e da correção monetária contada a partir da publicação da presente sentença. Julgou procedente a denunciação, observado o limite máximo de indenização segurada. Apelação de todos os litigantes. Primeira apelação a que se dá provimento, desprovendo-se as demais. A hipótese é de morte do pai da autora sobre a calçada, violentamente imprensado contra o muro, restando desfigurado. Ante as circunstâncias do evento, majora-se a indenização por danos morais para R$ 140.000,00. Ninguém fica insepulto. A falta de comprovação da despesa não afasta o direito à indenização. Arbitra-se a indenização por funeral em R$ 2.325,00. Tendo sido a autora vencedora em todos os seus pedidos, a sucumbência passa a ser da ré. Fixação da verba honorária em 10% do valor da condenação. Tratando-se a hipótese de responsabilidade extracontratual, os juros de mora são devidos desde o evento. Aplicação da Súmula 54/STJ. Primeira apelação a que se dá provimento, desprovendo-se as demais.... (Continua)

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa de pagamento de auxílio funeral por seguradora. Fato, que por si só, não gera direito indenizatório. Mero aborrecimento da vida cotidiana. Indenização indevida. Recurso não provido.

40 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. ASSISTÊNCIA FUNERAL. CARÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que deu parcial provimento à apelação do autor para reconhecer a legitimidade passiva da estipulante do seguro, Nu Pagamento S/A - Instituição de Pagamento, mantida, no mais, a r. sentença. Alegação de ocorrência de omissão, porque houve violação do dever de informação quanto ao período de carência. Não acolhimento. Recusa de cobertura do sinistro justificada. Cláusula contratual que estabeleceu a carência de 180 (cento e oitenta) dias para a hipótese de funeral por causa natural. Cláusula que não pode ser reputada como abusiva, tendo sido redigida de forma clara e com destaque. Cláusula em conformidade com a Lei 13.261/16, art. 8º e com o CDC, art. 54, § 4º. Manifestação clara de inconformismo com o v. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. Inexistência dos vícios elencados nos, I, II e III do CPC, art. 1.022. ... (Continua)

41 - TJPE Administrativo. Auxílio-funeral. Pleito de pagamento de diferenças impagas. Sentença que julgou improcedente o pedido, com base no CPC/1973, art. 285-A. Matéria que demanda dilação probatória. Nulidade da sentença.

«1. A 2ª Câmara de Direito Público tem entendido que o auxílio-funeral não foi alcançado pela LCE 32/2001. ... (Continua)

42 - STJ Responsabilidade civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito com vítima fatal, esposo e pai dos autores. Despesas de funeral. Fato certo. Modicidade da verba. Proteção à dignidade humana. Desnecessidade de prova da sua realização. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186.

«Desnecessidade de comprovação das despesas de funeral para a obtenção do ressarcimento dos causadores do sinistro, em face da certeza do fato, da modicidade da verba quando dentro dos parâmetros previstos pela Previdência Social e da imperiosidade de se dar proteção e respeito à dignidade humana.... (Continua)

43 - TJSP Crime contra as finanças públicas. Ordenação de despesa não autorizada. Valores autorizados em descompasso ao habitual para as despesas com funeral de pessoas carentes. Configuração do delito. Condenação mantida. Recursos não providos.

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Servidor militar. Auxílio funeral. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Rejeição. Manifestação sobre violação de dispositivos constitucionais. Descabimento

«1. Inexistentes quaisquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Auxílio-funeral. Pagamento não permanente nem habitual. Contribuição previdenciária do empregador. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Impossibilidade. CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Inaplicabilidade.

«1. Na linha da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a incidência da contribuição previdenciária patronal prevista no art. 8.212/91 tem como requisito a habitualidade ou permanência do pagamento da verba recebida. Precedentes: (AgRg no AREsp 498.073/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015; EDcl no AgRg no REsp 1.481.469/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015; REsp 838.251/SC, Rel. Ministra ELIANA Calmon, Segunda TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 07/11/2008). ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Regime próprio de previdência social. Não incidência sobre os auxílios natalidade e funeral. Verbas pagas de forma não habitual. Natureza indenizatória.

«1. O Lei 10.887/2004, art. 4º (que revogou a Lei 9.783/99) estabelece como base de cálculo da contribuição social do servidor público para a manutenção do seu regime de previdência «a totalidade da sua remuneração, na qual se compreendem, para esse efeito, «o vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens . ... (Continua)

47 - TJSC Responsabilidade civil. Dano moral. Danos materiais. Despesas com funeral não demonstradas. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório, conforme determina o CPC/1973, art. 333, I. Código processo civil. Improcedência neste particular.

48 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice. Auxílio funeral. Existência de cláusula de cobertura a situação de falecimento descrita na inicial. Inocorrência de excludentes de risco. Ressarcimento das despesas devido. Decisão mantida. Recurso não provido.

49 - STJ Processual civil e civil. Indenização decorrente de morte por acidente ferroviário. Ressarcimento das despesas com funeral. Obrigação certa, com valor limitado. Ausência de contradição. Honorários recursais. Cabimento apenas nas hipóteses de não provimento ou não conhecimento. Ausência de omissão.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária postulando a condenação da RFFSA (posteriormente sucedida pela União) ao pagamento de indenização por danos morais, despesas de luto, funeral e sepultura, bem como pensão mensal em razão da morte do marido e genitor dos autores, decorrente de lesões sofridas quando o veículo que o transportava foi abalroado por composição ferroviária em passagem de nível desprovida de sinalização ou cancela. ... (Continua)

50 - TJSP Seguro. Plano de Assistência Funeral. Indenizatória. Cobertura das despesas. Recusa da seguradora pela não comunicação do falecimento prévia ao ressarcimento. Descabimento. Interpretação do contrato que deve ser favorável ao consumidor. Hipossuficiência. Procedência mantida. Recurso improvido.