gravidade do delito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão preventiva. Gravidade do delito. Indícios de autoria e materialidade. Fundamentação inidônea. Precedente do STJ. CPP, art. 312.

«... Com efeito, a Quinta Turma desta Corte tem entendido que «A gravidade do delito imputado ao paciente e a existência de indícios de autoria e prova da materialidade não constituem motivação idônea a amparar a segregação (HC 42.591/SP, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, DJ de 29/8/2005, p. 386). ... (Min. Arnaldo Esteves Lima).... (Continua)

2 - STF Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade do delito, clamor público, credibilidade da justiça. Precedentes do STF. CPP, art. 312.

«Ausente fundamento cautelar no decreto de prisão, devem ser desprezadas, porque a ele aditado pelas sucessivas instâncias, a alegada situação peculiar do paciente descrita posteriormente na denúncia e, especialmente, as invocações relativas à gravidade do delito, ao clamor público e à garantia da credibilidade da Justiça que, de resto, têm sido repudiadas pela jurisprudência do STF como motivos idôneos da prisão preventiva.... (Continua)

3 - STF Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade do delito, clamor público, garantia da credibilidade da justiça. CPP, art. 312.

«Ausente fundamento cautelar no decreto de prisão, devem ser desprezadas, porque a ele aditado pelas sucessivas instâncias, a alegada situação peculiar do paciente descrita posteriormente na denúncia e, especialmente, as invocações relativas à gravidade do delito, ao clamor público e à garantia da credibilidade da Justiça que, de resto, têm sido repudiadas pela jurisprudência do STF como motivos idôneos da prisão preventiva.... (Continua)

4 - STF Ação penal. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Decreto fundado na gravidade do delito, a título de garantia da ordem pública. Inadmissibilidade. Razão que não autoriza a prisão cautelar. Constrangimento ilegal caracterizado. Precedentes. É ilegal o Decreto de prisão preventiva que, a título de necessidade de garantir a ordem pública, se funda na gravidade do delito.

5 - STJ Habeas corpus. Roubo agravado. Prisão preventiva. Alegação de falta de fundamentação. Gravidade do delito. Coação ilegal. Ordem concedida.

1 - Esta e. Corte firmou o entendimento de que a gravidade do delito e alusões genéricas às hipóteses de prisão cautelar previstas no CPP, art. 312 são insuficientes para o decreto ou manutenção de prisão preventiva.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Execução penal. Progressão carcerária. Requisito subjetivo. Verificação. Exame criminológico. Gravidade do delito cometido. Fundamentação inidônea. Recurso desprovido.

«1. De acordo com o LEP, art. 112, o requisito subjetivo necessário à concessão de progressão prisional é aferido através de atestado de bom comportamento carcerário expedido pelo diretor do estabelecimento no qual o condenado cumpre sua sanção privativa de liberdade. ... (Continua)

7 - STJ Pena. Regime aberto. Imposição de regime semi-aberto, mais gravoso, com fundamento exclusivo na gravidade do delito. Inadmissibilidade. CP, art. 59.

«Se o condenado preenche os requisitos para o cumprimento da pena em regime aberto, em função da quantidade de pena imposta e diante do reconhecimento da presença de circunstâncias judiciais favoráveis - como primariedade e ausência de maus antecedentes - na própria dosimetria da reprimenda, não cabe a imposição de regime semi-aberto com fundamento exclusivo na gravidade do delito praticado. Irresignação da defesa que merece ser conhecida e parcialmente provida, para que se determine o regime aberto para o cumprimento da reprimenda imposta ao recorrente.... (Continua)

8 - STJ Pena. Fixação. Regime prisional inicial. Critérios informadores. Fixação com fundamento tão-somente na gravidade do delito. Inadmissibilidade. CP, art. 33, §§ 2º e 3º.

«São critérios informadores da fixação do regime prisional inicial a quantidade da pena, a existência de reincidência (CP, art. 33, § 2º) e as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59(CP, art. 33, § 3º). É inadmissível a fixação do regime prisional inicial com fundamento tão-somente na gravidade do delito, desprezando-se os critérios dos §§ 2º e 3º do CP, art. 33.... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação inidônea na gravidade do delito em abstrato. Constrangimento ilegal reconhecido.

«1. Verificado o constrangimento ilegal na ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva, limitando-se o juízo a motivar a prisão na gravidade do delito em abstrato, além da decretação da prisão ter motivado-se por fatos ocorridos em 2004, o que demonstra ausência de contemporaneidade da medida cautelar, então, deve-se conceder o habeas corpus. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Absolvição imprópria. Medida de segurança de internação. Delito punido com reclusão. Tratamento ambulatorial. Periculosidade concreta e gravidade do delito. Revisão fático-probatória. Não cabimento. Agravo improvido.

«1. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, na definição da medida de segurança - que não se vincula à gravidade do delito, mas à periculosidade do agente - , é facultado ao magistrado a escolha do tratamento mais adequado ao inimputável, ainda que a ele imputado delito punível com reclusão, em observância aos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de ser devido o regime semiaberto, pela gravidade do delito. Ausência de ilegalidade na decisão. Fundamentação amparada na gravidade abstrata e no mal causado pelo próprio delito. Regime aberto mantido. Ausência de ilegalidade.

1 - O Magistrado trouxe fundamentação voltada à gravidade abstrata do crime, p ela violência que interfere na paz social, ou seja, como uma finalidade à prevenção e reprovação do crime de uma forma geral, e não por algum fato concreto que tenha ocorrido por alguma conduta praticada por parte do paciente no presente delito. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente qualificado. Prisão preventiva. Gravidade do delito. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia. Mesma motivação. Prejudicialidade. Não ocorrência. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente.

«1. A superveniência da sentença condenatória não representa a prejudicialidade do pedido de revogação da custódia cautelar se os motivos que levaram à sua manutenção foram os mesmos apontados por ocasião da decisão primeva. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP Pena. Regime. Roubo qualificado. Pedido de alteração para regime mais brando. Gravidade do delito. Conveniência de regime inicial fechado. Recurso provido em parte.

14 - TJPE Habeas corpus. Tráfico de drogas. Significativa quantidade de êxtase e haxixe. Prisão preventiva com fulcro na gravidade do delito. Fundamentação inválida. Concessão da ordem. Maioria de votos.

«1. Em que pese o fato de o paciente, que é primário, haver sido flagrado na posse 940 comprimidos de êxtase e 52 gramas de haxixe, a gravidade do delito, per si, não é motivação válida para fundamentar a prisão preventiva. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação em circunstâncias já elementares do delito perseguido. Gravidade do delito em abstrato. Recurso em habeas corpus provido.

«1. Estando o decreto prisional destituído de fundamentação concreta, limitando-se a destacar circunstâncias já elementares do delito perseguido, impõe-se a concessão da ordem. ... (Continua)

16 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade do delito. Medidas alternativas. Inadequação. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante. Pedido de liberdade provisória negado. Gravidade do delito. Necessidade de fundamentação concreta. Ordem concedida.

1 - A prisão cautelar, assim entendida aquela que antecede a condenação transitada em julgado, só pode ser imposta se evidenciada, com explícita fundamentação, a necessidade da rigorosa providência.... (Continua)

18 - TJSP Pena. Fixação. Roubo duplamente qualificado. Pena-base fixada acima do mínimo legal em face da gravidade do delito e pela permanência das vitimas em poder do acusado por cerca de trinta minutos. Redução. Possibilidade. Réu que agiu com dolo comum para a prática do delito em tela. Gravidade que por si só não pode ensejar exasperação da pena imposta. Recurso provido.

19 - STJ Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Gravidade do delito cometido e longevidade da pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidente. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. De acordo com o LEP, art. 112, o requisito subjetivo necessário à concessão de progressão prisional é aferido através de atestado de bom comportamento carcerário expedido pelo diretor do estabelecimento no qual o condenado cumpre sua sanção privativa de liberdade. ... (Continua)

20 - STJ habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Peculato. Gravidade do delito. Fuga do distrito da culpa. Ilegalidade. Medidas alternativas. Inadequação. Writ denegado.

1 - A fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, forte da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Progressão prisional. Exigência de exame criminológico, com base em fuga ocorrida em 2005 e na gravidade do delito praticado. Decisão não fundamentada. Ordem concedida.

1 - A lei 10.792/2003, que deu nova redação ao art. 112 da Lei de Execução, afastou o caráter de imprescindibilidade do exame criminológico para a progressão prisional. A exigência do exame, no entanto, não é proibida, podendo o juiz, se julgar necessário, determinar sua realização, desde que o faça em decisão fundamentada.... (Continua)

22 - STJ Prisão preventiva. Homicídio agravado. Evasão do distrito da culpa. Gravidade do delito. Clamor social. Coação ilegal caracterizada. CPP, art. 312.

«1) A prisão preventiva, como medida excepcional, deve ser decretada somente nas hipóteses previstas no CPP, art. 312. 2) O clamor social causado pelo delito e a gravidade do crime não justificam a decretação de prisão preventiva, se ausentes as hipóteses previstas no CPP, art. 312. 3) O desaparecimento do agente do distrito da culpa, só por só, não serve como fundamento para o decreto da prisão cautelar, que exige a demonstração inequívoca da necessidade da medida. 4) Ordem concedida, para revogar a prisão preventiva do paciente, expedindo-se contramandado de prisão, ou alvará de soltura, se for o caso, salvo prisão por motivo diverso.... (Continua)

23 - STJ Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade do delito. Presunções abstratas. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

«I. A prisão preventiva é medida excepcional que deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais previstos no CPP, art. 312, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando sobrevier eventual condenação. ... (Continua)

24 - TJSP Prisão. Preventiva. Pacientes denunciados por associação criminosa para o tráfico. Gravidade do delito. Presença dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

25 - TJSP Pena. Regime. Fixação com base tão somente na gravidade do delito. Inadmissibilidade. Gravidade abstrata do delito não é motivo suficiente para a fixação do regime prisional fechado. Regime intermediário afigura-se adequado. Ressalte-se que o «writ não é substitutivo de recurso ordinário. Contudo, considerando as peculiaridades do caso e a absoluta ausência de justificativa para fixação do regime mais severo, atende-se ao pedido. Ordem concedida.

26 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Latrocínio. Prisão preventiva. Decreto prisional fundamentado. Periculosidade, gravidade do delito e reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I - Prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, bem como na conveniência da instrução processual, tendo em vista a periculosidade do agente, a gravidade do delito e o fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação na gravidade abstrata do delito. Ordem concedida.

«1. Não atende à constitucional exigência da motivação dos requisitos alternativos da prisão preventiva (riscos à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal) a fundamentação em fatos considerados no exame do flagrante, na determinação de autoria ou materialidade, assim como fundamentos de cautelares anteriormente decididas ou manifestações das partes, salvo explícita remissão. ... (Continua)

28 - STJ Regime prisional. Gravidade da conduta. Hediondez do delito. Quantidade de droga.

«1 - In casu, o juiz sentenciante fixou o modo fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta para o crime de tráfico, com fundamento na gravidade da conduta do réu, tomando como base a quantidade de droga, tendo o Tribunal a quo acrescentado nova fundamentação, mantendo o modo fechado com base na hediondez do delito, considerando, ainda a natureza do entorpecente apreendido. ... (Continua)

29 - STF Habeas corpus. Penal. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo não preenchido. Ocorrência de faltas graves e gravidade do delito. Reexame de fatos e provas. Inadequação da via eleita. Ordem denegada.

«I - O não preenchimento dos requisitos subjetivos impede a progressão do regime de cumprimento da pena, ainda que cumprido o lapso temporal definido em lei. Inteligência do Lei 7.210/1984, art. 112 (Lei de Execução Penal). ... (Continua)

30 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação genérica. Gravidade do delito em abstrato. Ilegalidade. Recurso provido.

«1. Apresentada fundamentação inidônea para a decretação da prisão preventiva, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... (Continua)

31 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Exigência. Gravidade do delito. Insuficiência. Fatos ocorridos durante o cumprimento da pena. Inexistência. Agravo improvido.

«1. Nos termos da Súmula 439/STJ, consolidou-se o entendimento que, para a análise do pedido de progressão de regime, Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Gravidade do delito em abstrato. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus concedido.

«1. Apresenta fundamentação inidônea para a decretação da prisão preventiva, quando esta é motivada na gravidade em abstrato do delito, ou em genérica regulação da prisão preventiva, sem apontar riscos ao processo ou à sociedade. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Estelionato. Pena-base acima do mínimo legal. Maior gravidade do delito. Elementos concretos. Agravo desprovido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante constrangimento ilegal ao direito de locomoção. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

«1 - Embora o decreto prisional faça referência à gravidade do delito, a decisão de prisão não discriminou qualquer conduta do paciente que extrapole as elementares do tipo penal de roubo majorado, o que impossibilita a imposição da mais gravosa medida cautelar, sob pena de admitir a mesma somente em face da gravidade abstrata do delito. ... (Continua)

35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.

«1. Hipótese na qual a segregação foi decretada com base em circunstâncias abstratas como o mal social gerado pela criminalidade - em especial na cidade do cometimento do delito - não havendo referência a elementos concretos que denotem a necessidade da segregação. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Benefício concedido em primeiro grau de jurisdição. Exigência de realização de exame criminológico. Gravidade do delito e longa pena por cumprir. Coação ilegal. Ordem concedida. A) caracteriza coação ilegal a exigência de realização de exame criminológico, com base na gravidade do delito e na longa pena por cumprir, pois o legislador nenhuma referência fez quanto a tais aspectos. B) ordem concedida, para cassar o V. Acórdão vergastado e restabelecer a decisão de primeiro grau, que concedeu ao paciente o benefício do livramento condicional.

37 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão em flagrante. Decisão carente de fundamentação idônea. Gravidade abstrata do delito. Antecedentes criminais. Recurso provido.

1 - Toda prisão anterior à condenação transitada em julgado somente pode ser imposta por decisão concretamente fundamentada, mediante a demonstração explícita da sua necessidade, observado o CPP, art. 312.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Gravidade do delito e duração da pena. Fundamentação inidônea para obstar o benefício. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão mantida.

1 - Fatores relacionados ao crime praticado são determinantes da pena aplicada, mas não justificam, em regra, diferenciado tratamento para a progressão de regime ou livramento condicional, de modo que o indeferimento a um ou outro somente poderá fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução penal. ... (Continua)

39 - STJ Prisão antecipada. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Presença de motivação para a segregação corporal. Gravidade concreta do delito. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Ilegalidade ausente.

«1. Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão ao paciente, uma vez que, além de haver motivação apta a justificar o sequestro corporal, a aplicação das referidas medidas não se mostraria adequada e suficiente diante da gravidade do delito pelo qual é acusado, dadas as circunstâncias em que cometido. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Sum. 691/STF. Latrocínio. Fundamentação concreta. Gravidade do delito. Ilegalidade. Ausência. Indeferimento liminar. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada nas circunstâncias fáticas, já que o agravante foi denunciado pela prática do crime de latrocínio tentado, em concurso de agentes, um deles com 16 anos de idade, e com emprego de arma de fogo, não se verifica manifesta ilegalidade. ... (Continua)

41 - STJ Prisão antecipada. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Gravidade do delito. Medidas alternativas que não se mostrariam suficientes para acautelar a ordem pública. Ausência de coação ilegal.

«1. Indevida a aplicação de medidas diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada na gravidade concreta dos delitos cometidos, a demonstrar a insuficiência das medidas alternativas para acautelar a ordem pública da reiteração delitiva. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado e latrocínio. Prisão preventiva. Gravidade do delito. Elementos próprios do tipo penal. Ausência de fundamentação concreta a indicar a necessidade da medida constritiva. Impossibilidade de o tribunal a quo suplementar o decisum.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo. Súmula 439/STJ. Ausência de elementos concretos da execução. Gravidade do delito.

1 - A nova redação dada aa Lei 7.210/1984, art. 112 pela Lei 10.792/2003 suprimiu a realização de exame criminológico como expediente obrigatório para aferição do requisito subjetivo para fins de progressão de regime, mantendo-se apenas como requisitos legais o cumprimento de determinada fração da pena aplicada e o bom comportamento carcerário, a ser comprovado pelo diretor do estabelecimento. ... (Continua)

44 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado e falsa identidade. Aplicação alternativa e isolada da pena de multa ao crime de falsa identidade. Insuficiência. Gravidade do delito. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - O preceito secundário do tipo penal previsto no CP, art. 307 faculta ao julgador a aplicação da pena de detenção, de três meses a um ano, ou da pena multa, devendo a escolha pela sanção mais adequada ao caso concreto ser devidamente fundamentada. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Gravidade do delito.

«1 - A despeito de o exame criminológico não ser requisito obrigatório para a progressão do regime prisional, em hipóteses excepcionais, os tribunais superiores vêm admitindo a sua realização para a aferição do mérito do apenado. Aliás, tal entendimento foi consolidado na Súmula 439/STJ de Justiça. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Recurso especial contra decisão concessiva de habeas corpus. Cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Lei 11.343/2006, art. 44. Ausência de violação. Revogação operada por motivos diversos. Gravidade do delito. Insubsistência. Recurso desprovido.

I - Não há vedação constitucional expressa de interposição de recurso especial contra decisão concessiva de habeas corpus.... (Continua)

47 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) progressão de regime. Mérito do condenado. Exame criminológico. Realização. Falta grave (novo delito) praticada há mais de dez anos. Gravidade do delito. Longa pena a cumprir. Fundamentos inidôneos. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos. Gravidade do delito. Ilegalidade flagrante. Ordem concedida.

«1. A prisão processual deve ser determinada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, a prisão provisória não se justifica, haja vista que determinada apenas em razão da gravidade genérica do crime. Não se indicou, contudo, qualquer fato concreto dos autos a autorizar a medida extrema. ... (Continua)

49 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Exigência. Gravidade do delito. Insuficiência. Inexistência. Agravo improvido.

«1. Nos termos da Súmula 439/STJ, consolidou-se o entendimento que, para a análise do pedido de progressão de regime, Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos. Gravidade do delito. Ilegalidade flagrante. Ordem concedida.

«1. A prisão processual deve ser determinada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, a prisão provisória não se justifica, haja vista que determinada apenas em razão da gravidade genérica do crime. Não se indicou, contudo, qualquer fato concreto dos autos a autorizar a medida extrema. ... (Continua)