ilicito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES -

Mérito - Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Prova extremamente bem examinada pelo D. Magistrado, não havendo dúvida quanto à autoria e materialidade - Absolvição - Impossibilidade - Dolo na conduta de ambos os réus - traficância comprovada - Recurso Ministerial - Acusada INGRID afastamento do privilégio com fixação do regime fechado - Necessidade - Recurso ministerial provido e improvido os defensivos.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES -

Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas nos autos - Firmes e seguras palavras dos policiais, dignas de fé-pública, não maculadas pela desencontrada negativa de autoria - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar o réu - Confissão extrajudicial - Prova produzida na fase administrativa que não pode ser de todo descartada - Quadro probatório seguro, estando apto a embasar um decreto condenatório - Penas e regime mantidos - Recurso desprovido.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES

Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Prova extremamente bem examinada pelo D. Magistrado, não havendo dúvida quanto à autoria e materialidade - Absolvição ou Desclassificação para porte para uso próprio - Impossibilidade - traficância comprovada - Dosimetria - Aplicação do redutor do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 - Impossibilidade - Quantidade e natureza das drogas - circunstâncias que indicam a dedicação do acusado à atividade criminosa - Regime inicial fechado - Necessidade - Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial provido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES -

Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Prova extremamente bem examinada pelo D. Magistrado, não havendo dúvida quanto à autoria e materialidade - Falas dos policiais militares firmes e coerentes - Depoimentos que se revestem de fé-pública, corroborados pelo conjunto probatório - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar o acusado - Desclassificação para porte para consumo próprio - Impossibilidade - Traficância comprovada - Afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III - Inviabilidade - Dosimetria - Pena bem fixada - Réu reincidente específico - Regime fechado mantido - Recurso desprovido.... (Continua)

5 - TJPE Civil e processual civil. Ação de enriquecimento ilicito-restou comprovado nos autos quitação do contrato de compra e venda de veiculo mercedes bens 712 c 1998/1999. Cobrança de cheque indevida- procedência do pedido- apelo provido.

«1. Não há razão para cobrança do valor do cheque de R$ 5.000.00 (cinco mil reais) o qual foi dado em garantia da compra em venda do veiculo Mercedes Bens 712 C 1998/1999, tendo sido a referida compra venda adimplida, essencialmente, faltando ao cheque ora cobrado representação da divida subjacente. À UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO APELO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.... (Continua)

6 - TJRS Família. Direito privado. Bem de família. Penhora. Possibilidade. Pensão alimentícia. Lei 8009 de 1990, art. 73, III. Acidente de trânsito. Execução do crédito. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Imóvel. Bem de família. Penhorabilidade. Pensão decorrente de ato ilicito civil. Natureza alimentar. Exceção prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, III.

«Ainda que o imóvel constrito sirva de moradia para o agravante/executado e seja o único bem de sua propriedade, a alegada impenhorabilidade não pode ser oposta contra credor de pensão alimentícia, nos termos do Lei 8.009/1990, art. 3º, III. Situação em que o recorrente foi condenado ao pagamento de pensão em virtude de indenização decorrente de acidente de trânsito. Trata-se de verba de natureza alimentar. Precedentes desta Corte e do STJ a respeito do tema. Indeferimento do pedido de impenhorabilidade do imóvel mantido. AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

7 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização. Inocorrência de ato ilicito e do dano moral. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Modificaçao. Impossibilidade. Recurso não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação ao contraditório. Decisão surpresa. Não carcaterização. Revisão. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé comprovada. Entendimento diverso. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Instâncias penal e cível. Ato ilicito afastado. Revisão. Súmula 7. Esfera penal. Materialidade e autoria. Coisa julgada no cível. Inviabilidade de afastamento do nexo causal. Precedentes. Dano. Ausência de ilícito. Revisão. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.

9 - TJPE Civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade por vício do produto. Art. 18 CDC. Solidária do comerciante. Defeito não sanado no prazo de trinta dias. Recusa em proceder com a troca do produto. Ilicito civil por omissão. Danos morais e materiais confirmados. Dever de indenizar. Pedido de restituição do valor pago pelo produto. Procedente. Necessidade de devolução do bem. Juros de mora e correção monetária consoante os termos da sentença. Impossibilidade do reformatio in pejus.

«1. Constatado vício no produto comercializado pela empresa ré, esta responde solidariamente, a teor do CDC, art. 18. ... (Continua)

10 - STJ processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico ilicito de entorpecentes. Atipicidade da conduta por ausência da elementar da habitualidade, inidoneidade do Decreto prisional e ausência de contemporaneidade. Mera reiteração. Apreciação anterior nos autos do HC 710.324/RS. Revisão nonagesimal. Observância do comando legal no prazo. Audiência de custódia. Não realização. Nulidade não configurada. Observância das garantias. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - É inviável o conhecimento de recurso por esta Corte Superior nas hipóteses, como no presente caso, de interposição de irresignação no qual se reitera pleito já analisado em outro processo acerca da alegada atipicidade da conduta por ausência de elementar do tipo, da aventada inidoneidade do decreto prisional, por ausência de fundamentação e de contemporaneidade, à evidência do que ocorreu nos autos do HC. 710.324/RS. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Responsabilidade civil. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Quantum indenizatório e enriquecimento ilicito. Pretensão de reexame da causa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF.... (Continua)

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO SIMPLISTA DA AUTORA DE DESCONHECIMENTO DE DÍVIDA INSCRITA NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DA SERASA. PROVA DA CONTRATAÇÃO PRODUZIDA PELA RÉ. GRAVAÇÃO DA LIGAÇÃO TELEFÔNICA COMPROVANDO A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA DEMANDANTE. AUTENTICIDADE DA PROVA NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE PELA PARTE AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A VALIDADE DO DÉBITO E A LEGALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ATO ILICITO PRATICADO PELA RÉ. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (CPC, art. 85, § 11)

Recurso improvido.... (Continua)

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ALEGAÇÃO SIMPLISTA DO AUTOR DE DESCONHECIMENTO DE DÍVIDA INSCRITA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO. PROVA DA CONTRATAÇÃO E DO DÉBITO PRODUZIDA PELA RÉ. AUTENTICIDADE DA PROVA NÃO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS UTILIZADOS DURANTE A DURAÇÃO DO CONTRATO INDEMONSTRADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A VALIDADE DO DÉBITO E A LEGALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ATO ILICITO PRATICADO PELA RÉ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (CPC, art. 85, § 11)

Recurso improvido.... (Continua)

14 - TJSP TURISMO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O NOME DO AUTOR FOI INDEVIDAMENTE NEGATIVADO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECLARADA, SEM INSURGÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA, BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE EM R$ 10.000,00. VALOR QUE NÃO REPRESENTA O ENRIQUECIMENTO ILICITO DO AUTOR, PORÉM ATENDE AO CARATER PEDAGÓGICO DA MEDIDA.OBSERVÂNCIA DA JURSPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A QUE FOI CONDENADA A RÉ MAJORADOS, NOS TERMOS DO § 11, DO CPC, art. 85.

Recursos improvidos.... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Tutela antecipada. Requisitos do CPC/1973, art. 273. Concessão determinando-se que o banco agravante retirasse, em 24 horas o nome do autor do Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundos. CCF, sob pena de multa diária. Inconformismo da instituição alegando não ter praticado ato ilicito porque, em decorrência de emissão de cheque sem fundo, foi o nome do autor levado ao CCF. Aduz não estarem presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada e acrescenta inexistir comprovação de que o autor tenha sofrido prejuízo decorrente da inscrição. Contesta a multa fixada. Acolhimento parcial. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Cotitular de conta que não é solidariamente responsável pelo cheque que não emitiu. Solidariedade que não se presume. Multa diária afastada. Prejudicada a matéria referente à discussão de seu valor. Determinada a expedição de ofício ao CCF que ficará a cargo da primeira instância. Agravo parcialmente provido com observação.

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO QUE DEVE SER MANTIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR, TAMPOUCO A DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA OU O DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PERDA DO BENEFÍCIO NA HIPÓTESE DE A PARTE SER LITIGANTE DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO SIMPLISTA DO AUTOR DE DESCONHECIMENTO DE DÍVIDA REGISTRADA NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO SERASA LIMPA NOME. PROVA DA CONTRATAÇÃO PRODUZIDA PELA RÉ, NÃO IMPUGNADA PELO DEMANDANTE. PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS UTILIZADOS NO PERÍODO DA DÍVIDA IMPUGNADA INDEMONSTRADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A VALIDADE DO DÉBITO E A LEGALIDADE DA COBRANÇA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO APONTAMENTO. FORMALIDADE QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À PRESTADORA DE SERVIÇOS, VEZ QUE CABE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO, NOS TERMOS DO SÚMULA 359/STJ. AUSÊNCIA DE ATO ILICITO PRATICADO PELA RÉ. AÇÃO IMPROCEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. OMISSÃO DE FATOS NA PEÇA INICIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONDENAÇÃO DA PARTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM 9,99% PARA 5% DO VALOR DA CAUSA, DIANTE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMA EM PARTE.

Apelação provida parcialmente.... (Continua)

17 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Materialidade delitiva comprovada. Autoria de mercancia ilícita não comprovada de forma estreme de dúvidas. Confirmação pelo réu de que a droga apreendida se destinava ao consumo próprio. Exame. Elementos que caracterizam dependência de substância entorpecente. Apesar de afirmar perante os policiais, segundo seus relatos, que traficava para sobreviver, nada se comprovou sob o crivo do contraditório. Assim, ausentes os elementoslito de tráfico de entorpecentes, a melhor solução é a desclassificação para o delito previsto no Lei 11343/2006, art. 28. Se de um lado é certo que não há necessidade de se comprovar os efetivos atos de mercancia para que reste demonstrada a ocorrência do delito de tráfico, por outro, também é certo que a ausência de quaisquer elementos que apontem nesse sentido torna temerária a condenação pelo crime mais grave. Juntamente com a droga não fora apreendido nenhum outro apetrecho que indicasse que o réu se dedicava ao comércio ilicito. Para que se reconheça a existência de tráfico, ou, comércio de drogas, é mister prova absolutamente segura. No caso de dúvida em se saber se o réu ê traficante, ou, usuário, deve subsistir a segunda hipótese, como solução benéfica do «in dubio pro reo. Recurso provido, para desclassificar o delito de tráfico de entorpecentes, para a conduta prevista no Lei 11343/2006, art. 28.

18 - STJ Estelionato. Ilícito penal. Ilícito civil.

«O ilícito penal não se confunde com o ilícito civil; distinguem-se ontologicamente. Inadmissível infração penal somente pelo inadimplemento contratual. Possível, porém, o delito se a celebração da avença é expediente (fraudulento) para atrair a vítima, provocando dano patrimonial.... (Continua)

19 - STJ Ilícito penal. Ilícito civil. Distinção.

«O ilícito penal não se confunde com o ilícito civil. Este se caracteriza pelo inadimplemento, sem justa causa, de um negócio. O ilícito penal reclama conduta dolosa. No caso «sub judice, obter indevida vantagem econômica, induzindo, ou mantendo a vítima em erro; em conseqüência, conseguir receber o objeto material do crime. Na espécie, a denúncia imputa ao paciente engodo para ser transferida a posse de automóvel com promessa de pagamento posterior, não honrado.... (Continua)

20 - STJ Ação penal. Ilícito penal e ilícito civil. Justa causa.

«O simples descumprimento de um negócio comercial, sem que ocorra a indicação de elementos concretos do ilícito penal, não pode ensejar uma «persecutio criminis in iudicio.... (Continua)

21 - TAMG Responsabilidade civil. Ilícito absoluto. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 5º. Aplicação.

«Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa - ilícito absoluto -, aplica-se o § 5º do CPC/1973, art. 20, segundo resta pacificado nos tribunais superiores do País.... (Continua)

22 - STJ Responsabilidade civil. Ato ilícito. Juros de mora. Súmula 57/STJ. CCB/2002, art. 398.

«Tratando-se de responsabilidade extracontratual, decorrente de ato ilícito, os juros de mora contam desde a prática do ilícito, de acordo com a regra do CCB/2002, art. 398 e com a Súmula 57/STJ.... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Indulto ou comutação. Decreto 6.706/08. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime equiparado a hediondo. Impossibilidade. Causa de diminuição de pena. Incidência na quantidade de pena e não na natureza do ilícito penal. Ordem denegada.

1 - Não é possível a concessão da comutação da pena, espécie de indulto, a condenados pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, delito equiparado a hediondo. Inteligência dos arts. 2º, I, da Lei 8.072/1990 e 8º do Decreto 6.706/08. ... (Continua)

24 - STJ Correção monetária. Ato ilícito. Súmula 43/STJ.

««Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. - Súmula 43/STJ.... (Continua)

25 - 2TACSP Advogado. Dinheiro levantado em Juízo. Não repasse ou repasse com muito atraso. Ilícito contratual. Correção monetária devida independente da Lei 6.899/81. Fluência a partir do levantamento.

«Pratica ilícito contratual o advogado que, levantando dinheiro em Juízo, não o repassa ao cliente ou o repassa com atrasos consideráveis. Nesse tipo de ilícito, a correção monetária incide desde a data do efetivo prejuízo, a do levantamento, independentemente da Lei 6.899/81. ... (Continua)

26 - STJ Estelionato. Ilícito civil.

«Trancamento da ação penal. Compromisso de compra e venda de imóvel desfeita. Não devolução do «sinal. Ilícito civil e não penal. Precedente do STJ.... (Continua)

27 - STJ Ilícito penal. Ilícito tributário.

«A ilicitude é una: contraste com o juridicamente consentido. Apresenta, contudo, particularidades, conforme a área jurídica em que se manifesta a conduta ilícita. Além da sanção, conseqüência lógica (não material) do comportamento vedado pelo Direito. A esfera administrativa é distinta da jurisdição penal. A definição do ilícito tributário não é pressuposto, nem condição de procedimento para promover a ação penal. Poderá, dado o Direito ser unidade, eventualmente, a decisão em uma área dogmática repercutir em outra.... (Continua)

28 - STF Estelionato. Alegações de inépcia da denúncia e da falta de justa causa. Ilícito civil e ilícito penal. CPP, art. 41.

«Não é inepta, atende ao CPP, art. 41 e permite o exercício da ampla defesa a denúncia que relata a conduta dolosa preordenada a fraudar a vítima, dela recebendo um automóvel e o respectivo documento de transferência já assinado, e que afirma que o denunciado vive a aplicar tais golpes na praça e, ainda, que está respondendo a uma ação cautelar de busca e apreensão por idêntico crime. ... (Continua)

29 - STF Constitucional. Administrativo. Servidor público. Demissão. Ilícito administrativo e ilícito penal. Instância administrativa: autonomia. Prescrição. Lei 8.112/1990, art. 142.

«I - Ilícito administrativo que constitui, também, ilícito penal: o ato de demissão, após procedimento administrativo regular, não depende da conclusão da ação penal instaurada contra o servidor por crime contra a administração pública, tendo em vista a autonomia das instâncias. ... (Continua)

30 - STJ Correção monetária. Ilícito contratual. Contrato de obras e serviços públicos. Atraso no pagamento.

«A demora no pagamento do preço avençado constitui ilícito contratual, sendo devida a correção monetária desde o vencimento da obrigação. Precedentes.... (Continua)

31 - TJRJ Seguro veículo automotor. Recusa no pagamento da indenização. Alegação de prática de ato ilícito pelo segurado. Não comprovação. Condicionamento do pagamento à conclusão do inquérito policial. Impossibilidade. Comprovação da ocorrência do sinistro. Acerto no julgado. Independência das instâncias civil e criminal. CCB/2002, art. 935.

«Estando comprovado a ocorrência do sinistro, não pode a seguradora recusar o pagamento da indenização ou condicioná-la à conclusão de inquérito policial, por suspeitar de prática de ato ilícito pelo segurado. A comprovação da prática do ato ilícito deve ser inequívoca para justificar a recusa do pagamento.... (Continua)

32 - STJ Denúncia. Crime «in thesi. Distinção entre ilícito civil e penal. Discussão em sede de «habeas corpus. Inviabilidade.

«Mostra-se inviável, em sede de «habeas corpus, o estabelecimento de natureza de ilícito praticado, se civil ou penal, máxime diante de denúncia que descreve conduta «in thesi, com contornos de crime. Haveria, neste caso, necessidade de ampla investigação probatória, adequada apenas ao sumário de culpa, uma vez que o ilícito civil, simples inadimplemento de uma obrigação sem justa causa, não se baralha com o penal diante da exigência de ação dolosa. Precedentes.... (Continua)

33 - STJ Correção monetária. Ilícito contratual. Termo inicial.

«A correção monetária, tratando-se de ato ilícito, há de ser computada a partir do momento em que se verificou o prejuízo, não importando que aquele seja contratual ou extracontratual.... (Continua)

34 - STJ Responsabilidade civil. Ilícito absoluto. Pessoa jurídica.

«O representante da pessoa jurídica que dolosamente causa dano a terceiro pode ser pessoalmente responsabilizado. A circunstância de agir em nome daquela para isso não releva, tratando-se de ilícito absoluto.... (Continua)

35 - STF Honorários advocatícios. Sucumbência. Critérios de fixação. Ação indenizatória. Distinção entre ato ilícito absoluto, contra a pessoa, e ato contra o contrato, impropriamente chamado ilícito relativo. Responsabilidade civil extracontratual e contratual. Exegese restritiva do CPC/1973, art. 20, § 5º. (Com doutrina).

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Acidente de trânsito. Transporte coletivo de passageiros. Responsabilidade objetiva. Indenização devida. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Violação dos direitos do usuário dos serviços, caracterizando a responsabilidade civil da prestadora de serviço público. Ocorrência do dano moral decorrente de ilícito. Inteligência do artigo 186 do Código Civil combinado com o CF/88, art. 37, § 6º. Recurso improvido.

37 - STJ Responsabilidade civil. Ação de indenização contra empresa preponente. Responsabilidade objetiva. Ilícito relativo. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa do preposto. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 5º.

«I - em se tratando de responsabilidade objetiva ou ilícito contratual, devendo incidir o percentual advocatício sobre a soma das prestações vencidas e doze das vincendas (ilícito relativo), não se aplica, na fixação dos honorários de advogado, a regra do CPC/1973, art. 20, § 5º. ... (Continua)

38 - STJ Petição inicial. Pedido genérico. Fato ilícito. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 286, II e CPC/1973, art. 460.

«Formulado pedido genérico, que a lei processual admite quando impossível a determinação definitiva das conseqüências do fato ilícito ( CPC/1973, art. 286, II), abrangendo danos emergentes e lucros cessantes, não há divisar negativa de vigência aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, em razão da condenação ao pagamento de pensão, em face da perda da capacidade laborativa do autor, decorrente do fato ilícito, devidamente provada por meio de perícia. Recurso não conhecido.... (Continua)

39 - TJMG Responsabilidade civil. Juros. Ilícito contratual. Termo inicial. Data da citação. CPC/1973, art. 219. CCB/2002, art. 405.

«Em se tratando de ilícito contratual, os juros incidem a partir da citação, na forma do CPC/1973, art. 219 e do CCB, art. 405.... (Continua)

40 - TJMG Juros moratórios. Ilícito contratual. Termo inicial. Data da citação. CPC/1973, art. 219. CCB/2002, art. 405.

«Em se tratando de ilícito contratual, os juros incidem a partir da citação, na forma do CPC/1973, CCB/2002, art. 219 e, art. 405.... (Continua)

41 - STJ Responsabilidade civil. Indenização por ato ilícito. Possibilidade de revisão da pensão fixada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 602, § 3º.

«Nos termos do CPC/1973, art. 602, § 3ºe na linha de precedente do STJ é possível pedir a revisão de pensão decorrente de ato ilícito. (...) De fato, não existe nenhuma vedação a que seja ajuizada ação de revisão de indenização decorrente de ato ilícito, dependendo, é claro, dos pressupostos que autorizam a revisão. Embora tenha o acórdão recorrido feito menção de que a pensão levou em conta os efetivos ganhos da vítima na época do acidente, o certo é que decretou a carência de ação ao fundamento de ser incabível a revisão de pensão decorrente de ato ilícito. E, na verdade, tanto o precedente de que Relator o Sr. Min. Eduardo Ribeiro (REsp 22.549/SP, DJ de 05/04/93), como o CPC/1973, art. 602, § 3ºautorizam que a revisão seja feita «se sobrevier modificação nas condições econômicas. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

42 - TRT2 Relação de emprego. Objeto ilícito. Vínculo empregatício não reconhecido. CLT, art. 3º.

«Afronta à função social do contrato e aos bons costumes. Objeto ilícito.: «A adoção de princípios como o da eticidade, socialidade e operalidade, indicam a mudança na ideologia que fundamenta o Novo Código Civil, que partindo da pessoa humana e da ênfase à sua dignidade, proclama a necessidade permanente de uma conduta ética nas relações sociais. Comprovado que o objeto do contrato de trabalho consistia na atividade de obter junto à comunidade doações, colocando-se falsamente o reclamante como voluntário de determinada entidade beneficente, sem a ressalva da especulação comercial subjacente ao produto da arrecadação, em seu favor e do dito empregador, inegável o caráter ilícito do objeto do contrato, emergindo, inclusive, contornos de ilícito penal. A função social de todo e qualquer contrato não é limite ao contrato, mas sua razão. Frustra a expectativa da construção de uma sociedade mais justa, revestindo-se de ilicitude, a exploração de atos solidários da comunidade.... (Continua)

43 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicatas sem causa. Ilícito extracontratual para cuja produção concorrem várias pessoas. Responsabilidade solidária dos agentes causadores do ilícito. Pagamento devido. Recurso não provido.

44 - TAMG Responsabilidade civil. Ato ilícito. Filho menor. Culpa presumida.

«O fato de os pais não terem sido negligentes no dever de guarda e educação, por si só, não elide a presunção «juris tantum contra os mesmos, no tocante a ato ilícito praticado por filho menor.... (Continua)

45 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Possibilidade. Furto de sinal de televisão a cabo. Atipicidade. Inocorrência do ilícito penal capitulado no CP, art. 155, § 3º. Mero ilícito civil. Ordem concedida.

46 - TJRJ Extorsão. Quadrilha ou bando. Flanelinha. Ilícito civil. CP, arts. 158, § 1º e 288 «caput. CPP, art. 386, VII.

«Guardadores de veículos na via pública sem autorização legal, ou clandestinos. Ausência de prova da associação criminosa. Grupo provavelmente associado para ilícito administrativo. Cobrança pelo uso de espaço público.... (Continua)

47 - STJ Desapropriação indireta. Nome equivocado para ação indenizatória por ilícito administrativo contratual. Distinção. Desapossamento que gera, em princípio, direito indenizatório aos desapossados, inobstante não serem proprietários. Prescrição qüinqüenal na ação por ilícito contratual, e vintenária na desapropriatória indireta. Prescrição configurada. Decreto 20.910/32, art. 1º. (Há voto vencido).

48 - STJ Arguição de inconstitucionalidade. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Inconversibilidade da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e Lei 11.343/2006, art. 44, caput.

«Se a lei deve assegurar indiscriminadamente ao juiz o arbítrio para, no caso do tráfico ilícito de entorpecentes, substituir a pena privativa da liberdade pela pena restritiva de direitos, o próprio CP, art. 44 seria inconstitucional ao excluir desse regime os crimes cometidos à base da violência ou de grave ameaça à pessoa – e com maior razão. Com efeito, as hipóteses excludentes do regime de substituição de penas, contempladas no CP, art. 44, tem como suporte unicamente o critério do legislador ordinário; já a inconversibilidade das penas quando a condenação decorre do tráfico ilícito de entorpecentes têm por si a vontade do constituinte, que em dois momentos destacou a importância da repressão a esse crime, a saber: - primeiro, na CF/88, art. 5º, XLIII, já citado, a cujo teor a lei considerará inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, dentre outros, o tráfico ilícito de entorpecentes; - segundo, na CF/88, art. 5º, LI, que autoriza a extradição do brasileiro naturalizado comprovadamente envolvido no tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. ... (Continua)

49 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inocorrência. Recusa de instituição bancária em abrir contas correntes para operar folha de pagamento de funcionários do recorrente. Inexistência de ato ilícito. Indenização indevida. Recurso não provido.

50 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Responsabilidade civil. Débito. Origem em ilícito civil absoluto ou relativo. Irrelevância. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A circunstância de o débito originar-se da prática de ilícito civil, absoluto ou relativo, não afasta a impenhorabilidade prevista no Lei 8.009/1990, art. 1º.... (Continua)