1 - TJSP Compra de imóvel novo - Relação de consumo - Vícios constatados após entrega - Incompatibilidade com estado novo do imóvel - Ré que reconhece os vícios perante o consumidor e não demonstra ter feito a devida adequação - Devida a indenização por danos materiais, equivalente ao valor dos reparos a serem feitos pelo consumidor - Danos morais bem reconhecidos, dada a criação de indevidos óbices à Ementa: Compra de imóvel novo - Relação de consumo - Vícios constatados após entrega - Incompatibilidade com estado novo do imóvel - Ré que reconhece os vícios perante o consumidor e não demonstra ter feito a devida adequação - Devida a indenização por danos materiais, equivalente ao valor dos reparos a serem feitos pelo consumidor - Danos morais bem reconhecidos, dada a criação de indevidos óbices à entrega de chaves e à existência de vícios em imóvel novo - Valor bem arbitrado - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.
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2 - TJMG Reserva legal. Inscrição no cadastro ambiental rural. Ambiental. Reserva legal. Averbação. Registro de imóvel. Novo CF. Cadastro ambiental rural. Efetiva inscrição. Vedação ao retrocesso socioambiental
«- Sob pena de ofensa à garantia da vedação do retrocesso ambiental, que assegura a intangibilidade das estruturas organizacionais e procedimentais destinadas à proteção do meio ambiente, a única exegese possível do Lei 12.727/2012, art. 18, § 4º é no sentido de que apenas a efetiva inscrição da reserva legal no Cadastro Ambiental Rural - CAR - dispensa o proprietário de proceder à averbação da área de proteção junto à matrícula do imóvel.... ()
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3 - TJSP Tributário - IPTU - Imóvel novo - Município de Ribeirão Preto - Ausência de irregularidade no procedimento, ou ferimento ao contraditório, ou inconstitucionalidade da normal legal local de regência - Possibilidade de estimativa do valor venal nos termos da Lei Complementar Municipal 2.572/2012 - Requisitos legais cumpridos - Cumprimento do Tema 1084 de Repercussão Geral do Egr. Supremo Ementa: Tributário - IPTU - Imóvel novo - Município de Ribeirão Preto - Ausência de irregularidade no procedimento, ou ferimento ao contraditório, ou inconstitucionalidade da normal legal local de regência - Possibilidade de estimativa do valor venal nos termos da Lei Complementar Municipal 2.572/2012 - Requisitos legais cumpridos - Cumprimento do Tema 1084 de Repercussão Geral do Egr. Supremo Tribunal Federal - Sentença reformada - Recurso provido para julgar improcedente a ação.
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4 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Imóvel novo adquirido de construtora. Débitos condominiais anteriores à imissão na posse. Responsabilidade do adquirente. Caráter 'propter rem' da obrigação.
«1. Caráter 'propter rem' da obrigação de pagar cotas condominiais. ... ()
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5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Imóvel novo adquirido «na planta. Existência de vícios de construção. Comprovação por laudo pericial. Turbação do sossego, por meses, de quem adquiriu o imóvel. Inegável a superação do âmbito dos meros aborrecimentos. Dano moral concretizado. Indenização devida. Recurso provido.
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6 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Bem imóvel. Novo Código Civil que já não mais incorpora a diferença entre posse nova e velha. Necessidade de cognição exauriente. Inexistência, ademais, dos requisitos para concessão da antecipação de tutela. Decisão mantida. Recurso não provido.
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7 - TJSP RECURSO INOMINADO. Município de Ribeirão Preto. Sentença que julgou procedentes os pedidos da parte autora para declarar inexigível IPTU de imóvel. Imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores. Lei Complementar Municipal 2.572/2012. Possibilidade de estabelecimento de valor de IPTU a partir de parecer do setor técnico da Administração Pública. Tema 1.084 do STF. Sentença que deve ser Ementa: RECURSO INOMINADO. Município de Ribeirão Preto. Sentença que julgou procedentes os pedidos da parte autora para declarar inexigível IPTU de imóvel. Imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores. Lei Complementar Municipal 2.572/2012. Possibilidade de estabelecimento de valor de IPTU a partir de parecer do setor técnico da Administração Pública. Tema 1.084 do STF. Sentença que deve ser reformada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO.
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8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cobrança de taxas condominiais em face do adquirente de imóvel novo. Impossibilidade Súmula 83/STJ. Revisão do valor dos honorários estipulados em convenção condominial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1 - Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... ()
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9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Novo contrato firmado com sublocatária. Condições mais vantajosas para a massa falida. Omissão. Inexistência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não caracteriza, por si só, omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Logo, não há falar em violação ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que tivesse examinado uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Avaliação de imóvel. Novo pedido. CPC/2015, art. 873. Requisitos. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de restituição de comissão de corretagem decorrente de compra e venda de imóvel novo. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação da ré.
«1. Instâncias ordinárias que consignaram a ausência de previsão contratual, bem como inexistência de prova quanto à alegada anuência da compradora ao pagamento da comissão de corretagem. ... ()
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12 - TJSP IPTU - Imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores - Cobrança - Possibilidade - Recente tese fixada no TEMA 1084 pelo STF - É possível a cobrança de IPTU pelo Poder Executivo de imóvel que não conste na Planta Genérica de Valores - Não há afronta aos princípios da legalidade e anualidade tributária - Sentença de procedência reformada - Recurso provido.
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13 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de restituição de comissão de corretagem decorrente de compra e venda de imóvel novo. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da ré.
«1. Não constatada a alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... ()
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14 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Base de cálculo. Imóvel novo não inserido na pauta de valores venais. Acórdão recorrido que entendeu pela existência de Lei formal definidora dos critérios de fixação do valor venal. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo interno desprovido
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15 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Área de preservação permanente. Cômputo no cálculo do percentual da reserva legal do imóvel. Novo CF. Tempus regit actum. Reserva legal. Regularização pelos meios de compensação do novo diploma. Inaplicabilidade. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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16 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Base de cálculo. Imóvel novo não inserido na pauta de valores venais. Lei distrital 4.721/2011. Acórdão recorrido que entendeu pela existência de Lei formal definidora dos critérios de fixação do valor venal. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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17 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Compra e venda. Imóvel novo. Veraneio. Negócio jurídico celebrado em Nov./2005. Laudo pericial constatando vícios no bem (Fissuras em paredes e má colocação do piso). Demora e ineficácia dos consertos empreendidos pela construtora. Verba fixada em R$ 2.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Embaraços do uso e gozo absoluto do direito de propriedade adquirido. Situação fática a extrapolar os limites da Súmula 75/TJRJ pelos constrangimentos e aborrecimentos causados em função do retardo no completo reparo do bem. Precedentes do STJ. Dano moral caracterizado. Razoabilidade e proporcionalidade. Verba indenizatória arbitrada em R$2.000,00 para cada autor. Ônus sucumbenciais à razão de 70% para a ré e 30% para os demandantes. Reforma parcial da sentença.... ()
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18 - TJSP APELAÇÃO. Responsabilidade Civil. Danos morais. Vícios construtivos em imóvel novo. Sentença de procedência. «Quantum indenizatório extrapatrimonial arbitrado em R$5.000,00. Insurgência da autora. Indenização que, dadas as circunstâncias objetivas e subjetivas da lide, deve ser majorada para R$10.000,00, valor que, além de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, se encontra parametrizado com outros julgados desta Corte envolvendo situações similares. Recurso a que se dá provimento.
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19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de restituição de comissão de corretagem decorrente de compra e venda de imóvel novo. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental. Irresignação da ré.
«1. Hipótese em que as instâncias ordinárias consignaram a ausência de previsão contratual, bem como inexistência de prova quanto à alegada anuência da compradora ao pagamento da comissão de corretagem. Para o acolhimento da tese acerca da adequação da cobrança de comissão de corretagem, seria imprescindível promover a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos enunciados das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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20 - TJSP Tributário. IPTU. Imóvel novo (Terras de Florença - Quinta dos Ventos). Município de Ribeirão Preto. Ausência de irregularidade no procedimento, ou ferimento ao contraditório, ou inconstitucionalidade da normal legal local de regência. Possibilidade de estimativa do valor venal nos termos da Lei Complementar Municipal 2.572/2012. Requisitos legais cumpridos. Cumprimento do Tema 1084 de Repercussão Geral do Egr. Supremo Tribunal Federal. Sentença reformada. Agravo interno provido, para, em juízo de adequação, julgar improcedente a ação.
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21 - TJSP RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à legislação aplicável e precedente judicial qualificado do STJ. Hipótese de desistência de compromissário comprador de imóvel novo. Decisum de parcial procedência, com reconhecimento do direito de retenção de 25% dos pagamentos feitos em prol da compromissária vendedora. Dita o REsp. Ementa: RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à legislação aplicável e precedente judicial qualificado do STJ. Hipótese de desistência de compromissário comprador de imóvel novo. Decisum de parcial procedência, com reconhecimento do direito de retenção de 25% dos pagamentos feitos em prol da compromissária vendedora. Dita o REsp. 1.723.519 - SP, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos: «Em face do exposto, conheço do recurso e a ele dou parcial provimento, para fixar em 25% (vinte e cinco por cento) a retenção sobre os valores pagos pelos autores, que deverão ser restituídos com a incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado. V. Acórdão lançado em consonância com precedente judicial qualificado. Inaplicabilidade do tema repetitivo a outros pontos controvertidos. Via inadequada para reanálise de provas e/ou correta aplicação da legislação vigente. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Reclamação não conhecida.
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22 - TJSP RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à legislação aplicável e precedente judicial qualificado do STJ. Hipótese de desistência de compromissário comprador de imóvel novo. Decisum de parcial procedência, com reconhecimento do direito de retenção de 25% da compromissária vendedora e afastamento da multa contratual. Dita o REsp. Ementa: RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à legislação aplicável e precedente judicial qualificado do STJ. Hipótese de desistência de compromissário comprador de imóvel novo. Decisum de parcial procedência, com reconhecimento do direito de retenção de 25% da compromissária vendedora e afastamento da multa contratual. Dita o REsp. 1.723.519 - SP, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos: «Em face do exposto, conheço do recurso e a ele dou parcial provimento, para fixar em 25% (vinte e cinco por cento) a retenção sobre os valores pagos pelos autores, que deverão ser restituídos com a incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado. V. Acórdão lançado em consonância com precedente judicial qualificado. Inaplicabilidade do tema repetitivo ao ponto controvertido da multa contratual. Via inadequada para reanálise de provas e/ou correta aplicação da legislação vigente. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Reclamação não conhecida.
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23 - STF Recurso extraordinário com agravo. Tema 1.084/STF. Julgamento do mérito. Direito tributário. Repercussão geral reconhecida. IPTU. Imóvel novo não incluído na planta genérica de valores. Avaliação individualizada prevista em lei. CTN, art. 32, § 1º. CTN, art. 33, caput. CTN, art. 48. CTN, art. 97, § 2º. CTN, art. 148. Lei 6.015/1973, art. 176. Súmula Vinculante 97/STF. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Alegada violação da CF/88, art. 30. CF/88, art. 93, IX. CF/88, art. 97. CF/88, art. 146. CF/88, art. 150, I. CF/88, art. 156, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.084/STF - Constitucionalidade da lei que delega à esfera administrativa, para efeito de cobrança do IPTU, a avaliação individualizada de imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores - PGV à época do lançamento do imposto.
Tese jurídica fixada: - É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 30; CF/88, art. 146; CF/88, art. 150, I; CF/88, art. 156, I, a constitucionalidade da Lei Municipal 7.303/1997 do Município de Londrina na parte em que autoriza, para efeito de cobrança do IPTU, a utilização de critérios para se apurar o valor venal dos imóveis oriundos de parcelamento do solo urbano ocorrido após aprovação legal da Planta Genérica de Valores. ... ()
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24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Indenização por dano moral e material e obrigação de fazer. Imóvel novo. Defeitos. Vícios de construção. Prova pericial e testemunhal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Elementos constantes nos autos suficientes à formação dolivre convencimento motivado do juízo. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional.... ()
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25 - TJSP REEXAME DO MÉRITO RECURSAL EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Precedente recente do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.084 de Repercussão Geral): Tese firmada - «É constitucional a lei municipal que delega ao poder executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na planta genérica de valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação Ementa: REEXAME DO MÉRITO RECURSAL EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Precedente recente do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.084 de Repercussão Geral): Tese firmada - «É constitucional a lei municipal que delega ao poder executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na planta genérica de valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório. Loteamento novo não previsto na Planta Genérica de Valores da cidade - Fixação de valor venal, por decisão do Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias - Possibilidade. No entanto, o referido precedente estabeleceu requisitos para que a avaliação individualizada ocorra, qual seja, a fixação em lei dos critérios para a avaliação técnica e a necessidade de respeito ao contraditório do contribuinte. Caso concreto em que não há provas de que a avaliação individual dos imóveis tenha sido realizada de acordo com os critérios fixados em lei e por meio de procedimento que tenha assegurado o contraditório ao contribuinte. Reexame do mérito recursal em juízo de retratação: acórdão reformado em parte para incluir a observação em relação à tese firmada no julgamento do Tema 1.084 pelo C. STF apenas no que tange à constitucionalidade da Lei Municipal no que se refere à fixação de valor venal por decisão do Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias. Mantida a nulidade reconhecida no lançamento do tributo por ausência de provas de observação no caso concreto dos requisitos elencados na tese jurídica do C. STF, quais sejam, a fixação em lei dos critérios para a avaliação técnica e a necessidade de respeito ao contraditório do contribuinte.
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26 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Consumidor. Imóvel novo. Aquisição de «kit acabamento. Piso da cozinha. Relação de consumo. Instalação diversa da contratada. Serviço defeituoso. Dano material e moral. Existência. Verba fixada em R$ 5.000,00. CDC, arts. 2º, 3º e 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Cuida a hipótese de Ação de Obrigação de Fazer objetivando a devolução da quantia paga pelo «kit acabamento, em virtude da instalação de piso diverso do escolhido, além de indenização pelos danos morais suportados. Autores que ao adquirirem imóvel na planta, contrataram «kit acabamento. ... ()
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27 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Reserva legal do imóvel. Novo CF (Lei 12.651/2012) . Tempus regit actum. Lei 12.651/2012, art. 15. Irretroatividade. Abordagem infraconstitucional. Área de preservação permanente. Cômputo. Impossibilidade. Lei 12.651/2012, art. 66. Regularização. Aplicabilidade imediata.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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28 - STJ Civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cominatória de obrigação de fazer c/c perdas e danos. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional inexistente. Compra e venda. Imóvel novo. Existência de infiltração. Dano material e moral comprovados. Pleito de redução do valor indenizatório e da multa cominatória. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em omissão ou negativa da prestação jurisdicional quando o acórdão se manifesta, clara e fundamentadamente, sobre os pontos necessários para o desate da controvérsia. ... ()
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29 - STF Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Base de cálculo. Imóvel novo não inserido na pauta de valores venais. Lei distrital 4.721/2011. Acórdão recorrido que entendeu pela existência de Lei formal definidora dos critérios de fixação do valor venal. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Precedentes. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.
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30 - TJSP REEXAME DO MÉRITO RECURSAL EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Precedente recente do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.084 de Repercussão Geral): Tese firmada - «É constitucional a lei municipal que delega ao poder executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na planta genérica de valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação Ementa: REEXAME DO MÉRITO RECURSAL EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Precedente recente do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.084 de Repercussão Geral): Tese firmada - «É constitucional a lei municipal que delega ao poder executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na planta genérica de valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório. Loteamento novo não previsto na Planta Genérica de Valores da cidade - Fixação de valor venal, por decisão do Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias - Possibilidade. No entanto, o referido precedente estabeleceu requisitos para que a avaliação individualizada ocorra, qual seja, a fixação em lei dos critérios para a avaliação técnica e a necessidade de respeito ao contraditório do contribuinte. Caso concreto em que a avaliação individual dos imóveis não foi realizada por critérios fixados em lei e por meio de procedimento que assegurou o contraditório ao contribuinte. Verifica-se que a norma local (art. 16, §4º da Lei Municipal 11.111/2001) não está de acordo com a tese jurídica firmada pelo C. STF, em virtude da atribuição genérica da avaliação à Coordenadoria do Departamento de Receitas Imobiliárias, limitando-se a mencionar a elaboração de laudo técnico, sem, contudo, definir expressamente os critérios para tanto e sem viabilizar o contraditório ao contribuinte na esfera administrativa. Reexame do mérito recursal em juízo de retratação: acórdão reformado em parte para incluir a observação em relação à tese firmada no julgamento do Tema 1.084 pelo C. STF apenas no que tange à constitucionalidade da Lei Municipal no que se refere à fixação de valor venal por decisão do Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias. Mantida a nulidade reconhecida no lançamento do tributo por ausência de observação no caso concreto dos requisitos elencados na tese jurídica do C. STF, quais sejam, a fixação em lei dos critérios para a avaliação técnica e a necessidade de respeito ao contraditório do contribuinte.
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31 - TJSP REEXAME DO MÉRITO RECURSAL EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Precedente recente do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.084 de Repercussão Geral): Tese firmada - «É constitucional a lei municipal que delega ao poder executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na planta genérica de valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação Ementa: REEXAME DO MÉRITO RECURSAL EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Precedente recente do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.084 de Repercussão Geral): Tese firmada - «É constitucional a lei municipal que delega ao poder executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na planta genérica de valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório. Loteamento novo não previsto na Planta Genérica de Valores da cidade - Fixação de valor venal, por decisão do Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias - Possibilidade. No entanto, o referido precedente estabeleceu requisitos para que a avaliação individualizada ocorra, qual seja, a fixação em lei dos critérios para a avaliação técnica e a necessidade de respeito ao contraditório do contribuinte. Caso concreto em que a avaliação individual dos imóveis não foi realizada por critérios fixados em lei e por meio de procedimento que assegurou o contraditório ao contribuinte. Verifica-se que a norma local (art. 16, §4º da Lei Municipal 11.111/2001) não está de acordo com a tese jurídica firmada pelo C. STF, em virtude da atribuição genérica da avaliação à Coordenadoria do Departamento de Receitas Imobiliárias, limitando-se a mencionar a elaboração de laudo técnico, sem, contudo, definir expressamente os critérios para tanto e sem viabilizar o contraditório ao contribuinte na esfera administrativa. Reexame do mérito recursal em juízo de retratação: acórdão reformado em parte para incluir a observação em relação à tese firmada no julgamento do Tema 1.084 pelo C. STF apenas no que tange à constitucionalidade da Lei Municipal no que se refere à fixação de valor venal por decisão do Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias. Mantida a nulidade reconhecida no lançamento do tributo por ausência de observação no caso concreto dos requisitos elencados na tese jurídica do C. STF, quais sejam, a fixação em lei dos critérios para a avaliação técnica e a necessidade de respeito ao contraditório do contribuinte.
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32 - TJSP REEXAME DO MÉRITO RECURSAL EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Precedente recente do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.084 de Repercussão Geral): Tese firmada - «É constitucional a lei municipal que delega ao poder executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na planta genérica de valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação Ementa: REEXAME DO MÉRITO RECURSAL EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Precedente recente do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.084 de Repercussão Geral): Tese firmada - «É constitucional a lei municipal que delega ao poder executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na planta genérica de valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório. Loteamento novo não previsto na Planta Genérica de Valores da cidade - Fixação de valor venal, por decisão do Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias - Possibilidade. No entanto, o referido precedente estabeleceu requisitos para que a avaliação individualizada ocorra, qual seja, a fixação em lei dos critérios para a avaliação técnica e a necessidade de respeito ao contraditório do contribuinte. Caso concreto em que a avaliação individual dos imóveis não foi realizada por critérios fixados em lei e por meio de procedimento que assegurou o contraditório ao contribuinte. Verifica-se que a norma local (art. 16, §4º da Lei Municipal 11.111/2001) não está de acordo com a tese jurídica firmada pelo C. STF, em virtude da atribuição genérica da avaliação à Coordenadoria do Departamento de Receitas Imobiliárias, limitando-se a mencionar a elaboração de laudo técnico, sem, contudo, definir expressamente os critérios para tanto e sem viabilizar o contraditório ao contribuinte na esfera administrativa. Reexame do mérito recursal em juízo de retratação: acórdão reformado em parte para incluir a observação em relação à tese firmada no julgamento do Tema 1.084 pelo C. STF apenas no que tange à constitucionalidade da Lei Municipal no que se refere à fixação de valor venal por decisão do Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias. Mantida a nulidade reconhecida no lançamento do tributo por ausência de observação no caso concreto dos requisitos elencados na tese jurídica do C. STF, quais sejam, a fixação em lei dos critérios para a avaliação técnica e a necessidade de respeito ao contraditório do contribuinte.
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33 - TJSP REEXAME DO MÉRITO RECURSAL EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Precedente recente do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.084 de Repercussão Geral): Tese firmada - «É constitucional a lei municipal que delega ao poder executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na planta genérica de valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação Ementa: REEXAME DO MÉRITO RECURSAL EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Precedente recente do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.084 de Repercussão Geral): Tese firmada - «É constitucional a lei municipal que delega ao poder executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na planta genérica de valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.. Loteamento novo não previsto na Planta Genérica de Valores da cidade - Fixação de valor venal, por decisão do Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias - Possibilidade. No entanto, o referido precedente estabeleceu requisitos para que a avaliação individualizada ocorra, qual seja, a fixação em lei dos critérios para a avaliação técnica e a necessidade de respeito ao contraditório do contribuinte. Caso concreto em que a avaliação individual dos imóveis não foi realizada por critérios fixados em lei e por meio de procedimento que assegurou o contraditório ao contribuinte. Verifica-se que a norma local (art. 16, §4º da Lei Municipal 11.111/2001) não está de acordo com a tese jurídica firmada pelo C. STF, em virtude da atribuição genérica da avaliação à Coordenadoria do Departamento de Receitas Imobiliárias, limitando-se a mencionar a elaboração de laudo técnico, sem, contudo, definir expressamente os critérios para tanto e sem viabilizar o contraditório ao contribuinte na esfera administrativa. Reexame do mérito recursal em juízo de retratação: acórdão reformado em parte para incluir a observação em relação à tese firmada no julgamento do Tema 1.084 pelo C. STF apenas no que tange à constitucionalidade da Lei Municipal no que se refere à fixação de valor venal por decisão do Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias. Mantida a nulidade reconhecida no lançamento do tributo por ausência de observação no caso concreto dos requisitos elencados na tese jurídica do C. STF, quais sejam, a fixação em lei dos critérios para a avaliação técnica e a necessidade de respeito ao contraditório do contribuinte.
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34 - STF Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Município de londrina. Lei municipal 8.672/2001. Base de cálculo. Imóvel novo não inserido na pauta de valores venais. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Agravo interno que não ataca fundamento suficiente à manutenção da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Acórdão recorrido que entendeu pela inexistência de Lei formal definidora dos critérios de fixação do valor venal. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Precedentes. Multa do § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Configuração do caráter manifestamente protelatório. Aplicabilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido.
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35 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Compra e venda de imóvel. Relação de consumo. Imóvel novo. Vícios de construção em menos de um ano. Fissuras e infiltrações nas paredes, má colocação de esquadrias metálicas e de madeira. Responsabilidade da construtora. Necessidade de reparos. Danos materiais comprovados. Dano moral presumido. Decadência do direito à reparação. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Configuração de responsabilidade civil e do dever sucessivo de reparar. Excesso do valor fixado para a indenização dos danos morais. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
«1. Quanto ao alegado desacerto da decisão exarada pelo Tribunal de origem de considerar o dano moral presumido e quanto à questão da configuração de decadência do direito, os temas não foram debatidos no v. acórdão recorrido. A não configuração de «causa decidida é óbice constitucional para o exame de normas infraconstitucionais alegadas contrariadas em recurso especial. Inarredável a incidência, na espécie, da Súmula 282/STF. ... ()