indices aplicados
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Reajuste. Inexistência de equivalência entre os índices aplicados aos salários de contribuição e os salários de benefício.

«1. Em relação aos benefícios concedidos a partir da vigência da Lei 8.213/1991 e legislação posterior, não há previsão normativa determinando o atrelamento dos índices aplicados aos salários de contribuição àqueles adotados no reajuste do benefício. ... (Continua)

2 - TJSP Correção monetária. Contrato bancário. Incidência dos índices aplicados às cadernetas de poupança. Cabimento. Correção pactuada nestes termos. Recurso parcialmente provido.

3 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Execução. Sentença de liquidação. Dúvida acerca dos índices aplicados. Remessa, pelo magistrado, dos autos a contadoria. Cálculos elaborados pelo contador do Juízo. Possibilidade. CPC/1973, art. 604. Exegese.

«Havendo dúvida acerca dos índices aplicados, pode o magistrado remeter os autos à contadoria para solucioná-la. Sendo a Contadoria o órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela operados devem prevalecer, até prova em contrário. Não concordando, ao devedor-executado cabe comprovar o alegado excesso.... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Adoção da taxa referencial. Admissibilidade. Estipulação contratual de correção do saldo devedor pelos mesmos índices aplicados à caderneta de poupança. Abusividade. Inocorrência. Recurso não provido neste tópico.

5 - TJSP Agravo de Instrumento - Aumento de impostos no plano de saúde - Perícia contábil para simples conferência dos índices aplicados - Facultado às partes o oferecimento de parecer técnico - Recurso provido.

6 - TJSP Plano de saúde. Sentença de parcial procedência. Afastados os reajustes aplicados em decorrência sinistralidade, com substituição pelos reajustes autorizados pela ANS. Retorno dos autos para reapreciação do acórdão, proferido anteriormente, que mantinha a sentença. Recurso especial provido para determinar a realização de novo julgamento, observando a jurisprudência do STJ, relativa à impossibilidade de utilização dos índices aplicados aos contratos individuais/familiares aos contratos coletivos. Reapreciação que se refere exclusivamente à apelação interposta pela requerida. Inalterado, em sede de recurso especial, entendimento quanto à aleatoriedade dos índices aplicados pela requerida, que não demonstrou a respectiva adequação, o que, evidentemente, inviabiliza a incidência deles. Sentença reformada, em parte, apenas, para afastar a utilização dos índices autorizados pela ANS e determinar a aferição dos reajustes adequados em sede de liquidação.

7 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Coletivo. Reajuste por sinistralidade. Admissibilidade. Previsão contratual clara e inteligível. Abusividade não reconhecida. Inexistência de prova de divergência dos índices aplicados. Recurso não provido.

8 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Ação revisional. Adoção da taxa referencial (tr). Admissibilidade. Contrato que estipulou correção do saldo devedor pelos mesmos índices aplicados aos saldos de caderneta de poupança. Recurso desprovido.

9 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Índices aplicados aos empregados em atividade no patrocinador. Perícia não necessária. Vícios. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

10 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão da renda mensal inicial. Adoção de índices aplicados ao teto do salário-de-contribuição. Ausência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

11 - TJSP Juros. Financiamento bancário. Taxa pré-fixada e parcelamento do montante total apurado em parcelas mensais fixas. Capitalização. Legalidade. Índices aplicados expressamente contratados. Contrato celebrado em data posterior à Medida Provisória 2170-36. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Recurso não provido.

12 - TJSP Juros. Financiamento bancário. Taxa pré-fixada e parcelamento do montante total apurado em parcelas mensais fixas. Capitalização. Legalidade. Índices aplicados expressamente contratados. Contrato celebrado em data posterior à Medida Provisória 2170-36. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Recurso não provido.

13 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Cálculo da renda mensal inicial. Adoção dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição relativamente aos meses de junho de 1999 e maio de 2004. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 12/11/2007.

«O Plenário Virtual proclamou a inexistência de repercussão geral da questão relativa à possibilidade de adoção, para fins de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 e maio de 2004, em face do caráter infraconstitucional do debate. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Índices aplicados aos empregados em atividade no patrocinador. Tema jurídico submetido ao rito dos repetitivos. Sobrestamento. Não aplicação.

«1 - A suspensão de recursos prevista no CPC/2015, art. 1.037, II (correspondente ao CPC, art. 543-C, 1973), destina-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ao STJ, por ausência de previsão legal. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Financiamento Imobiliário. Revisional. Saldo devedor. Contrato que prevê que a correção deve ser feita com base nos mesmos índices aplicados às cadernetas de poupança. Pretendida alteração não se sustenta. A utilização da TR decorre de índice circunstancial. Indice aplicado às cadernetas de poupança. Recurso improvido.

16 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Contrato de financiamento para aquisição de casa própria. Reajuste do saldo devedor. Incidência dos mesmos índices aplicados nas contas das cadernetas de poupança, corrigidas conforme a variação da tr. Cabimento. Contrato firmado quando já vigorava a Lei nº. 8.177/91. Recurso improvido.

17 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Pretendido reajustamento de acordo com os índices aplicados aos tetos de salário-de-contribuição. Descabimento. Inaplicabilidade na correção dos benefícios. Ofensa ao princípio constitucional que preserva o valor real do benefício. Ausência. Critérios de reajuste a serem definidos pelo legislador ordinário. Recurso não provido.

18 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Fepasa. Aposentado. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Pretensão de recomposição da complementação de proventos consoante índices aplicados pelo INSS no período compreendido entre 1998 a 2001. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade da implantação dos percentuais pretendidos. Precedentes. Sentença de improcedência confirmada. Recurso improvido.

19 - STF Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito previdenciário. Revisão de benefício. Adoção dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição relativamente aos meses de junho de 1999 e maio de 2004. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 05/12/2012.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. ... (Continua)

20 - STF Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito previdenciário. Revisão de benefício. Adoção dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição relativamente aos meses de junho de 1999 e maio de 2004. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 14/02/2013.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. ... (Continua)

21 - STF Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito previdenciário. Revisão de benefício. Adoção dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição relativamente aos meses de junho de 1999 e maio de 2004. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 26/11/2013.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. ... (Continua)

22 - TJSP Policial Militar inativo - Revalorização da Gratificação de Representação já incorporada, nos mesmos índices aplicados aos servidores da ativa e conforme seu posto atual - Impossibilidade - Evolução da gratificação que tem relação com o valor da vantagem em que se deu a incorporação, ou seja, o valor deve ser reajustado de acordo com o percebido pelo servidor ativo no mesmo cargo ocupado à Ementa: Policial Militar inativo - Revalorização da Gratificação de Representação já incorporada, nos mesmos índices aplicados aos servidores da ativa e conforme seu posto atual - Impossibilidade - Evolução da gratificação que tem relação com o valor da vantagem em que se deu a incorporação, ou seja, o valor deve ser reajustado de acordo com o percebido pelo servidor ativo no mesmo cargo ocupado à época da incorporação - Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso improvido.

23 - STF Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito previdenciário. Revisão de benefício. Adoção dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição relativamente aos meses de junho de 1999 e maio de 2004. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 22.9.2010.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. ... (Continua)

24 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Autorizadas as empresas operadoras de planos de saúde, pela agência nacional de saúde, a reajustar anualmente os valores dos prêmios de acordo com a fórmula contratual, inadmissível substituição dos índices aplicados por aqueles da mencionada agência, mormente se inexistente impugnação específica por parte do beneficiário. Decisão mantida. Recurso não provido.

25 - TRT2 Depósito para garantia do juízo. Atualização com os índices aplicados à justiça do trabalho. Depósito realizado para fins de garantia do Juízo são atualizados somente com os juros bancários, revelando diferenças quando do efetivo pagamento do débito ao reclamante, incidindo na espécie o entendimento da Súmula 7 deste E. 2º TRT. Agravo de petição a que se nega provimento.

26 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Revisão de benefício concedido após a edição da Medida Provisória 1.523/1997. Prazo decadencial. Debate de âmbito infraconstitucional. Adoção dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição relativamente aos meses de junho de 1999 e maio de 2004. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 09/12/2010.

«O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que a discussão acerca da aplicação do prazo decadencial estabelecido pela Medida Provisória 1.523/1997, para os benefícios concedidos após a sua edição tem natureza infraconstitucional, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

27 - TJSP Contrato. Bancário. Cédula de crédito. Instruindo execução, planilha de cálculo conferindo certeza e liquidez ao título executivo, contendo detalhadamente valores dos quais instituição financeira afirma ser credora, discriminados índices aplicados pelo banco credor e respectivas datas de incidência dos encargos possibilitando impugnação pelo devedor, não há se falar em nulidade da execução por ausência de título executivo líquido. Recurso não provido neste aspecto.

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Reajuste de benefício. Equivalência dos índices aplicados ao salário de benefício aos incidentes sobre os salários de contribuição. Súmula 83/STJ não impugnada em agravo em recurso especial. Pena de não conhecimento mantida. Agravo interno não provido.

«1 - No caso, deve ser mantida a pena de não conhecimento ao agravo em recurso especial, porque o óbice da Súmula 83/STJ, referente à tese de equivalência de índices de correção aplicados aos salários de contribuição e ao salário de benefício, não foi impugnado de forma específica. ... (Continua)

29 - TJSP Previdência de ferroviários. Pensionista de servidor oriundo do quadro funcional da extinta FEPASA. Pretensão ao reajustamento de complementações de pensão pelos mesmos índices aplicados aos ativos da mesma categoria ferroviária da CPTM. Possibilidade. Aplicação do Decreto Est. 33.530/1959, ainda em vigor, bem como da Lei Estadual 9.343/1996 c/c o § 8º, CF/88, art. 40. Precedentes jurisprudenciais. Apelação da parte autora provida.

30 - TJSP Previdência de ferroviários. Pensionista de servidor oriundo do quadro funcional da extinta FEPASA. Pretensão ao reajustamento de complementações de pensão pelos mesmos índices aplicados aos ativos da mesma categoria ferroviária da CPTM. Possibilidade Aplicação do Decreto Est. 33.530/1959, ainda em vigor, bem como da Lei Estadual 9.343/1996 c/c o § 8º,CF/88, art. 40. Precedentes jurisprudenciais. Apelação da parte autora provida.

31 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com revisão contratual ajuizada contra administradora de planos de saúde. Insurgência contra concessão de liminar para anular reajustes de mensalidades ou reduzir os índices aplicados. Superveniência de informes de desistência da demanda que veio a originar o recurso. Superação dos fatos que deram causa ao pedido. Ocorrência da perda do objeto. Não conhecimento decretado.

32 - STF Seguridade social. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Revisão da renda mensal de benefício previdenciário. Adoção dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição. Portaria 5.188/1999. Decreto 5.061/2004. Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Ausência de repercussão geral. Questão infraconstitucional. Existência de precedente firmado pelo plenário do STF. Possibilidade de julgamento imediato. Agravo improvido.

«I - Os Ministros desta Corte, no ARE 685.029-RG/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da possibilidade de adoção, para fins de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 (Portaria 5.188/1999) e maio de 2004 (Decreto 5.061/2004) , conforme disposto nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. ... (Continua)

33 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público municipal. Aposentadoria. Regime Próprio de Previdência. Garantia da paridade. Revisão dos proventos. Índices aplicados ao Regime Geral de Previdência Social. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Reexame. Súmula 280/STF e Súmula 636/STF. Precedentes.

«1. O critério para o reajuste dos proventos de aposentadoria deve ser aquele previsto na legislação ordinária do ente ao qual vinculado o servidor público, observado, igualmente, o regime jurídico ao qual o referido servidor está submetido ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento - Seguro saúde coletivo empresarial, atualmente com 03 (três) vidas - Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência visando à substituição dos reajustes anuais pelos índices aplicados pela ANS aos planos individuais/familiares - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Ausência de indícios da acenada abusividade - Descabimento da concessão da medida, sob pena de desequilíbrio econômico-financeiro da operação - Decisão mantida - Recurso não provido

35 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Contrato de financiamento inadimplido. Busca e apreensão ajuizada e efetivada. Cobrança de valor correspondente à dívida existente. Ausência de planilha com descrição pormenorizada dos valores e índices aplicados. Procedência do pedido. Inteligência do CPC/1973, art. 515, § 3º. Determinação para prestação de contas em 48 horas. Pedido liminar indeferido. Manutenção da negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito. Dívida existente e reconhecida pela autora. Recurso provido.

36 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Reajuste do valor das mensalidades em decorrência da mudança de faixa etária. Admissibilidade. Hipótese. Avença adequada às regras da Lei 9656/98, no que pertine ao limite dos reajustes a dez faixas etárias, constando da avença expressa indicação dos aumentos, e índices aplicados, não atendendo, entretanto, o quanto proposto pela Resolução Normativa 63/03, impondo-se a devolução do quanto foi pago a maior. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Correção monetária. Contrato de financiamento imobiliário com garantia hipotecária. Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Plano de comprometimento de renda (pcr). Hipótese em que a atualização do saldo devedor se dá pelos mesmos índices aplicados nas contas das cadernetas de poupança e, por consequência, pela variação da tr (taxa referencial). Possibilidade. Inexistência de capitalização, eis que se trata de fator de atualização monetária. Precedentes do STJ. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

38 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Implementados por administradora de planos de saúde, sob o argumento da sinistralidade, unilateralmente, sem aclaramento da gênese dos índices aplicados, reajustes de mensalidades, existente possibilidade de provocação de dano irreparável ou de difícil reparação ante a abusividade sinalizada, forçosa antecipação de tutela a beneficiário, para limitar os valores, até que se apure a legalidade ou não das alterações formuladas. Recurso da operadora de saúde não provido.

39 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão da renda mensal inicial. Adoção de índices aplicados ao teto do salário-de-contribuição. Ausência de repercussão geral. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

40 - TST Seguridade social. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Vale e valia. Diferenças de complementação de aposentadoria. Aumento real. Paridade com os índices aplicados pelo INSS em maio de 1995, maio de 1996 e fevereiro de 2007. Ausência de tese de mérito no acórdão da turma.

«Caso em que a Turma limitou-se a aplicar os óbices da Súmula 23, 126 e 296 do TST como fundamento para a negativa de conhecimento do recurso de revista. Consignou que o Tribunal Regional analisou a norma regulamentar interna da reclamada e concluiu pela inexistência de previsão do aumento real fixado nas normas previdenciárias. Em razão dessa circunstância, a Turma considerou que somente com o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos seria possível a modificação da conclusão adotada pela Corte a quo, além de consignar inespecíficos os arestos colacionados. Logo, a Turma não emitiu tese de mérito a possibilitar o confronto com o paradigma transcrito pelo embargante, o qual trata apenas da questão de fundo em debate sem fazer menção aos óbices processuais invocados na decisão embargada. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde coletivo por adesão - Reajuste contratual - Alegação de abusividade do reajuste por sinistralidade e no Índice de Variação do Custo Médico Hospitalar (VCMH) - Pretensão de afastamento dos índices aplicados pela operadora, com a consequente substituição por aqueles estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), para os planos individuais/familiares - Inadmissibilidade - Necessidade de instauração de contraditório e dilação probatória, especialmente da provável realização de perícia atuarial - Ausência dos requisitos para a tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso desprovido

42 - STF Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito previdenciário. Revisão de benefício. Adoção dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição relativamente aos meses de junho de 1999 e maio de 2004. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 28.9.2009.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

43 - TJSP Prova. Documento. Depósito. Caderneta de poupança. Extratos bancários. Direito do agravado de ter acesso aos documentos que estão em poder do agravante. Exibição que não se revela desnecessária, permitindo a apuração de quais os índices aplicados nos períodos questionados. Relação de consumo. Correntista autor que não tem obrigação de guardar qualquer documento relativo às operações realizadas com o banco. Indispensabilidade da prova da recusa que não está determinada pelo estatuto processual. Impossibilidade de se afastar a exibição dos documentos, sem a explicação da recusa ao juízo de origem. Agravo desprovido.

44 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de Saúde Coletivo - Revisional de contrato - Alegação de abusividade dos reajustes por sinistralidade e por VCMH, que vêm desde 2019 - Pretendido afastamento dos índices aplicados pela operadora, para o ano de 2024, com a consequente substituição pelos indexadores da ANS, estabelecidos, no mesmo período, para os planos individuais/familiares - Inadmissibilidade - Necessidade de instauração do contraditório e de dilação probatória, especialmente da provável realização de perícia atuarial - Ausência dos requisitos para a tutela de urgência - Decisão reformada - Agravo provido, ratificada a liminar

45 - TJSP Embargos de Declaração. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo ora agravante, apenas para reconhecer a aplicabilidade da Taxa Selic para cálculo dos juros e correção monetária a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, reconhecida a validade dos índices aplicados pela Fazenda Pública em relação ao período anterior. Ausência de vícios no aresto (omissão, contradição ou obscuridade). Embargos opostos para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados

46 - TJSP Apelação Cível. Plano de saúde. Ação revisional de contrato c/c repetição do indébito. Reajuste anual e por mudança de faixa etária. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Laudo pericial constatou aplicação de reajustes com menos de 12 meses de vigência nos anos de 2016 e 2017, violando cláusula contratual. Substituição dos índices aplicados pelos autorizados pela ANS para contratos individuais e familiares. Repetição do indébito limitada aos três anos anteriores à propositura da ação, conforme entendimento do STJ. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

47 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de Saúde Coletivo - Pedido revisional de contrato - Decisão que indeferiu tutela de urgência para limitar os reajustes - Irresignação dos autores que pretendem o afastamento dos índices aplicados pela operadora, com a consequente substituição por aqueles estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), para os planos individuais/familiares - Descabimento - Plano de saúde coletivo - Necessidade de instauração do contraditório e de dilação probatória, especialmente provável realização de perícia atuarial - Ausência dos requisitos para a tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso improvido

48 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE INCLUSÃO DA FILHA RECÉM-NASCIDA E ALEGAÇÃO DE AUMENTO ABUSIVO E ILEGAL NAS MENSALIDADES NO PERCENTUAL DE 249,27% REFERENTE AUMENTO POR SINISTRALIDADE E VCHM. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA AUTORA. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E FINANCEIRO (VCMH) QUE, POR SI SÓ, NÃO SÃO ABUSIVOS - POR CONTA DISSO NÃO SE DEVE DECLARAR NULAS AS CLÁUSULAS QUE TRATAM DOS REAJUSTES - APESAR DISSO, OS REAJUSTES DEVEM SER CANCELADOS - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO DE DEMONSTRAÇÃO DE COMO OS REAJUSTES FORAM CALCULADOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR O CÁLCULO DE FORMA CLARA, BEM COMO INDICAÇÃO DE COMO FORAM APURADOS OS ÍNDICES DE REAJUSTE APLICADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA LISURA DOS ÍNDICES APLICADOS. VULNERAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÊMIOS QUE DEVER SER RECALCULADOS, UTILIZANDO-SE OS ÍNDICES DA ANS. REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, A SER APURADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO

49 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Plano de saúde. Reajuste por idade. Omissão inexistente. Julgamento extra petita afastado. Abusividade dos índices aplicados. Reanálise do acervo fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Restituição. Prescrição trienal.

1 - No caso, o Tribunal de origem tratou a questão suscitada de modo fundamentado e resolvendo, de forma integral e dentro dos seus limites, a controvérsia posta, razão pela qual não ocorreu a apontada violação do art. Documento eletrônico VDA43035519 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 21/08/2024 16:28:57Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: 5c8064cc-13d8-419b-b263-c82d89541c17 535 do CPC/1973 ou o alegado julgamento extra petita.... (Continua)

50 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Negativa de cobertura de exame investigativo de glaucoma (tomografia de coerência óptica) com fundamento na ausência de obrigatoriedade da Agência Nacional de Saúde (ANS). Abusividade. Rol do órgão regulador que prevê cobertura mínima obrigatória. Exclusão que contraria a função social do contrato. Reajuste do plano de saúde com base no aumento de sinistralidade. Volume dos reajustes sem prévia justificativa e demonstração do real aumento da sinistralidade que tornam os índices aplicados abusivos. Violação do disposto no CDC, art. 51, IX e XI. Sentença mantida. Recurso improvido.