indisponibilidade de bem
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Indisponibilidade de bem imóvel. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

2 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração contra ato do Conselho Superior da Magistratura, que negou provimento a recurso administrativo interposto contra decisão do Juiz Corregedor do registro de imóveis de Santo André, que negou registro a carta de arrematação, por haver averbação de indisponibilidade de bem imóvel, na forma do artigo 53, §1º, da Lei 8.212/91. Ilegalidade. Não pode ser recusado o registro de carta de arrematação, ainda que haja sido precedentemente averbada a indisponibilidade do bem arrematado. Tal indisponibilidade tem por finalidade impedir a alienação voluntária do imóvel, mas não é impeditiva do registro da carta de arrematação, que expressa ato de império do Estado-Juiz. Segurança concedida.

3 - STJ Execução fiscal. Indisponibilidade de bem, sem constrição. Impossibilidade. Medida cautelar específica. Necessidade. CTN, art. 185-A. Lei 8.397/92, art. 4º. Lei 6.830/80.

«In casu, o exequente pretende a indisponibilidade dos bens do executado sem que tenha havido qualquer constrição sobre os mesmos, sem demonstração de sua inexistência ou, ainda, sem demonstração de alienação de supostos bens. Assim, resta impossível se falar em indisponibilidade de bens ou fraude, conforme se extrai do fundamento do aresto proferido pelo Tribunal de origem, in verbis: ... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Ação cautelar. Ação civil pública. Meação. Ilegitimidade passiva da esposa que visa desconstituir Decreto de indisponibilidade de bem comum do casal tido como bem de família.

1 - O art. 1º e parágrafo único da Lei 8.429/1992 delimita as pessoas que integram a relação processual na condição de réus da ação civil pública por ato de improbidade, de maneira que a circunstância de ser cônjuge do réu na demanda não legitima a esposa a ingressar com ação cautelar para desconstituir decisão proferida na ação de inmprobidade, nem mesmo para salvaguardar direito que supostamente seria comum ao casal.... (Continua)

5 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Indisponibilidade de bem imóvel. Liminar. Indeferimento acertado. Medida acautelatória que se assemelha a arresto. Ausência de verossimilhança dos fatos alegados bem como prova da possível dilapidação de patrimônio. Documentos apresentados pela agravante, ademais, que não constituem prova literal da dívida líquida e certa, nos termos do CPC/1973, art. 814, I. Decisão mantida. Recurso improvido.

6 - TJPE Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Indisponibilidade de bem imóvel. Medida cautelar. Preliminares rejeitadas. Usufruto em favor da agravada. Necessidade de aprofundamento das questões apresentadas pelas partes perante o Juiz de origem. Princípio da razoabilidade.

«1. Sendo de conhecimento da Agravante da intenção do Sr. José Peixoto de estipular o usufruto em favor da Agravada, é temerária, no presente caso, a notificação para desocupação do bem. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Indisponibilidade de bem de família adquirido anteriormente à prática dos atos tidos como ímprobos. Possibilidade.

1 - A medida de indisponibilidade de bens de que trata a Lei 8.429/1992 tem natureza cautelar e visa assegurar a efetividade das sanções pecuniárias que venham a integrar a futura e eventual condenação do réu, não sendo equiparada à expropriação de bens. Nesse contexto, a indisponibilidade pode recair sobre bens adquiridos antes ou depois dos fatos descritos na inicial, bem como sobre bens de família. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Determinação de indisponibilidade de bem imóvel por juízo criminal. Penhora sobre o bem no âmbito de execução trabalhista. Atuação dos juízos nas respectivas esferas de jurisdição. Decisões que não são excludentes entre si. Inexistência de conflito. Precedente específico da Segunda Seção. Cc 119.915/SP, min. Massami uyeda, DJE de 30/05/2012. Conflito não conhecido. Agravo regimental a que se nega provimento.

9 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Determinação de indisponibilidade de bem imóvel por juízo criminal. Penhora sobre o bem no âmbito de execução trabalhista. Atuação dos juízos nas respectivas esferas de jurisdição. Decisões que não são excludentes entre si. Inexistência de conflito. Precedente específico da Segunda Seção. Cc 119.915/SP, min. Massami uyeda, DJE de 30/05/2012. Conflito não conhecido. Agravo regimental a que se nega provimento.

10 - TJSP Apelação - Indisponibilidade de bem - Sentença de extinção sem resolução de mérito - Apelo das autoras -

11 - TJPE Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Indisponibilidade de bem imóvel. Medida cautelar. Preliminares rejeitadas. Usufruto em favor da agravada. Necessidade de aprofundamento das questões apresentadas pelas partes perante o Juiz de origem. Princípio da razoabilidade.

«1. Sendo de conhecimento da Agravante da intenção do Sr. José Peixoto de estipular o usufruto em favor da Agravada, é temerária, no presente caso, a notificação para desocupação do bem. ... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - Cumprimento de sentença - Indisponibilidade de bem imóvel - Escritura pública de compra e venda não registrada - Negócio jurídico realizado em data anterior à averbação de indisponibilidade do imóvel - Boa-fé evidenciada - Falta de registro imobiliário que ensejou a equivocada identificação do titular da propriedade e, consequentemente, a constrição indevida - Atribuição dos honorários advocatícios conforme o princípio da causalidade - Incidência da Súmula 303 e da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 872), ambas oriundas do STJ - Recurso do FDE provido parcialmente - Prejudicado o recurso interposto pelos embargantes.

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Improbidade administrativa. Decretação de indisponibilidade de bem imóvel. Aquisição por terceiro. Levantamento do ônus. Comprovação da quitação. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade.

«1 - O acórdão embargado assentou: «É inviável, portanto, analisar as teses defendidas no Recurso Especial de que os pagamentos realizados resultaram na quitação da dívida de aquisição do imóvel objeto de decretação de indisponibilidade de bens, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processo administrativo fiscal. Agravo interno. Recurso especial. Medida cautelar fiscal. Lei 8.397/1992. Ofensa a Lei 8.009/1992, art. 1º. Indisponibilidade de bem de família. Impossibilidade. Precedentes de ambas as turma de direito público do STJ.

1 - A orientação do acórdão recorrido foi no sentido de que o caráter de bem de família do bem objeto do bloqueio em sede de medida cautelar fiscal de que trata a Lei 8.397/1992, não interfere na determinação de sua indisponibilidade, uma vez que a medida acautelatória apenas impede a venda e a dilapidação patrimonial. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Medida cautelar de indisponibilidade de bem de família. Impossibilidade. Qualidade de bem de família reconhecida na origem. Revisão. Necessidade de reexame de elementos fáticos. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Alegação de violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Pretensão de desaverbação da indisponibilidade de bem imóvel. Preclusão configurada. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Decretação de indisponibilidade de bem imóvel. Aquisição por terceiro. Levantamento do ônus. Comprovação da quitação. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«1 - Trata-se de Recurso Especial apresentado por terceiro adquirente de imóvel declarado indisponível em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa apresentada contra Grupo OK e seus sócios, com intuito de baixa do ônus sob o fundamento de quitação do contrato de compra e venda do citado bem. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração (processo civil. CPC, art. 544. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. CTN, art. 185-A Indisponibilidade de bem, sem constrição. Impossibilidade. Medida específica inadequada. Recurso especial. Existência de bens. Súmula 7/STJ.). Pretensão de reexame de matéria de mérito inobservância das exigências do CPC, art. 535.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJe de 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJe de 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJe de 25.02.2008... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Tutela antecipada. Concessão. Indisponibilidade de bens. Crime falimentar. Indícios. Legitimidade ativa. Momento. Agravo de instrumento. Ação revocatória. Medida de indisponibilidade de bens concedida no juízo a quo. Alegação de ilegitimidade ativa «ad causam. Matéria a ser apreciada na instância originária em momento oportuno. Gravidade das denúncias procedidas pela agravada na origem. Massa falida intimada para compor pólo ativo da demanda. Reversibilidade da medida.

«É recomendável a manutenção de medida cautelar de indisponibilidade de bem imóvel, concedida nos autos de ação revocatória, em razão da gravidade das denúncias trazidas pela agravada acerca da alegada prática de crimes falimentares, em tese, máxime quando a medida acautelatória não se mostra dotada de irreversibilidade, porquanto não implica a transferência do domínio sobre o bem. Questão referente à legitimidade ativa ad causam da agravada que deverá ser enfrentada na origem, em momento oportuno, até porque intimada a Massa Falida acerca de seu interesse de compor o pólo passivo da ação revocatória. ... (Continua)

20 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Tutela de urgência. Aplicação analógica da Súmula 735/STF. Caso também de aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Indisponibilidade de bem de família. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 4. Agravo desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Tutela cautelar. Indisponibilidade de bem imóvel decretada em ação civil pública. Terceiro prejudicado. Possibilidade de oferecimento de fiança bancária como garantia para o afastamento da decretação de nulidade da alienação. Medida cautelar procedente.

«1. Proferido o despacho denegatório de seguimento do Recurso Especial no Tribunal a quo, fica prejudicada a questão preliminar concernente ao não conhecimento da Medida Cautelar por força das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - IPTU do Exercício de 2013 - Indisponibilidade de bem imóvel decretada em execução fiscal ajuizada pelo Município de Vargem Grande do Sul - Sentença de procedência para o fim de «desconstituir a penhora realizada nos autos 1500176-90.2017.8.26.0653 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Embargantes comprovando que entraram na posse do imóvel por força de compromisso particular de venda e compra celebrado antes da inscrição em dívida e do ajuizamento da execução fiscal - Aplicação do CPC, art. 678 - Bem imóvel que não guarda nenhuma relação com a dívida executada - Desconstituição que independe do registro do título aquisitivo no CRI competente, observado os termos da Súmula 84 do C. STJ - Precedentes desta Câmara - Recurso não provido

23 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. Falência. Execução trabalhista. Leilão com arrematação realizado pela justiça do trabalho. Transferência do produto para a massa falida. Ajuizamento sem êxito de ação anulatória. Trânsito em julgado. Petição requerendo a nulidade apresentada ao juízo falimentar. Decretação da indisponibilidade de bem imóvel. Impossibilidade.

«1 - Os atos promovidos em execução trabalhista não podem ser desconsiderados por outros órgãos julgadores, cabendo à Justiça do Trabalho, na forma dos recursos e ações previstas no ordenamento jurídico, a análise da sua legitimidade. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Indisponibilidade de bens. Recursos especiais providos. Determinação de novo exame do pedido de indisponibilidade de bens na origem. Agravo em recurso especial. Prejudicialidade externa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

25 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - EXECUÇÃO - INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, consistindo em faculdade conferida ao juiz no âmbito do seu poder discricionário que, verificando o intuito de protelação do feito, poderá dela se utilizar. Se constatado que nada justificaria a oposição dos embargos de declaração, a imposição da multa é mera consequência. Embargos de declaração providos, a fim de sanar omissão, com efeito modificativo, para negar provimento ao agravo de instrumento .

26 - TST RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BEM. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMITE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA . Esta Corte tem firme entendimento de que é possível a penhora de parte dos ganhos por meio de benefício previdenciário e que a constrição deve ficar limitada ao percentual de 50% do valor líquido destes. Precedentes. A inobservância desse entendimento traduz contrariedade à jurisprudência desta Corte a revelar a transcendência política e jurídica da controvérsia veiculada no apelo. Nesse contexto, deve ser provido o recurso de revista do exequente para restabelecer a sentença de origem quanto à autorização da constrição nos valores do benefício previdenciário da parte executada, registrando-se a indispensável observância do ganho líquido percebido e o limite estabelecido em lei, consoante os termos do art. 529, § 3º, c/c o art. 833, IV e § 2º, ambos do CPC. Recurso de revista conhecido e provido.

27 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do agravo de instrumento, porque desfundamentado. Verifica-se na hipótese que a parte, de fato, não impugna objetivamente, nas razões do agravo de instrumento, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso, referente à ausência de observação ao requisito disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT - uma vez que o recurso foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014, que impôs modificações ao texto do mencionado dispositivo -, limitando-se, no agravo de instrumento, a reproduzir as razões do recurso de revista, sem se contrapor, frontalmente, ao fundamento específico da decisão denegatória. Agravo desprovido.

28 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a transcrição quase integral do acórdão recorrido, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão, o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, com imposição à parte agravante de multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, pois descumprido requisito legal para a interposição do recurso de revista, conforme jurisprudência pacificada desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

29 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Indisponibilidade de bens. Decisão genérica que aprecia os aclaratórios. Omissão configurada. CPC/2015, art. 1.022, II. Retorno dos autos. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 436-438, grifei): «A agravante alega que o «pedido do Estado foi pontual e restrito a bens imóveis, não se confundindo com pretensão de indisponibilidade universal a que faz menção o CTN, art. 185-A que se aplica à integralidade do patrimônio do devedor e é direcionada a todos os órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens (fls. 375). Entretanto, a decisão agravada alega que o pedido da FESP, de indisponibilidade de bens, está previsto no art. 185-A, CTN, e considera esgotadas as possibilidades de encontrar bens para a satisfação do crédito Documento eletrônico VDA42954851 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 21/08/2024 00:47:16Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: afe76a02-5659-4144-b753-b08110c1be81 da FESP. (fls. 247). À primeira vista, em se tratando de aplicação do art. 185-A, CTN, é devida a observância dos critérios que permitem a irradiação dos seus efeitos. Nesse sentido, importante esclarecer que, no julgamento do Resp 1.377.507/SP (Tema 714), o e. STJ firmou importante entendimento, acerca dos critérios observados na determinação de indisponibilidade de bens e direitos pelo art. 185-A, CTN. (...) No caso em tela, houve citação, não houve pagamento nem apresentação de bens à penhora no prazo legal, e não foram localizados bens penhoráveis. Houve diligências pela Fazenda, pelo acionamento do sistema online (SISBAJUD), bem como tentativa de buscar bens imóveis de titularidade da executada, mediante busca nominal e por CNPJ. Como resposta, o Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, explicou a inviabilidade da consulta em seus sistemas, motivo pelo qual foi requerida pelo Estado a indisponibilidade dos bens imóveis da executada via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, de modo a abranger todos os seus CNPJs, bem como a juntada aos autos da resposta à ordem de indisponibilidade para, assim, propiciar a oportuna conversão em penhora. Entretanto, apesar da insurgência da agravante, a questão a ser esclarecida nos autos é a de que a pretensão da Fazenda Pública é a de buscar bens imóveis da executada e não de declarar a indisponibilidade de bens e direitos com fundamento no art. 185-A, CTN, conforme se extrai da petição que ensejou a decisão agravada.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Decisão que deferiu a indisponibilidade de bens da executada através do CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bem - Inconformismo da executada - Reconsideração da decisão agravada - Perda de objeto por fato superveniente - Recurso prejudicado... (Continua)

31 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Bem de família. Ato de improbidade. Súmula 83/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacificada sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de terceiro. Execução. Penhora de bem alienado a terceiro de boa-fé. Registro público. Fraude à execução. Inocorrência na hipótese. Ausência de transcrição do título no registro de imóveis. Presunção de ausência de fraude. CCB, art. 530, I. CPC/1973, arts. 593, 659, § 4º e 1.046.

«A exigência do registro da penhora, muito embora não produza efeitos infirmadores da regra «prior in tempore prior in jure, exsurgiu com o escopo de conferir à mesma efeitos «erga omnes para o fim de caracterizar a fraude à execução na alienação de bem imóvel pendente execução fiscal. ... (Continua)

33 - STJ Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora de bem alienado a terceiro de boa-fé. Ausência de transcrição do título no registro de imóveis. Fraude à execução. Fraude contra credores. Precedentes do STJ. Súmula 84/STJ. CPC/1973, art. 593, II e 1.046, § 1º. CCB, art. 530.

«Alienação de bem imóvel pendente execução fiscal. A novel exigência do registro da penhora, muito embora não produza efeitos infirmadores da regra «prior in tempore prior in jure, exsurgiu com o escopo de conferir à mesma efeitos «erga omnes para o fim de caracterizar a fraude à execução. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ausência de prequestionamento. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O tema relativo à alegada violação do Lei 11.101/2005, art. 6º não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

35 - STJ Processual Civil. Embargos de Divergência. Divida Fiscal. Execução. Oferecimento de Embargos de Terceiro. Faltantes Anterior Constrição e Registro Publicitário da Ação. Citação. CTN, art. 185. Lei 6.015/1973, arts. 195, §§ 5º e 21, 169 e 240. Lei 6.830/1980, art. 7º, IV. CPC/1973, arts. 219, 496, VIII, 546, I, e 593, II.

«1. A interpretação do artigo 185, CTN, não deve ser ampliada, restringindo-se ao que contém, afastando-se a presunção «juris et de juris'. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alienação de veículo. Ausência de registro. Adquirente de boa-fé. Não-ocorrência de fraude. Precedentes. Desnecessidade de declaração de inconstitucionalidade da norma legal.

«1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de terceiros. Execução fiscal. Penhora. Imóvel penhorado de propriedade de ex-cônjuge estranho à execução fiscal. Registro público. Ausência de registro do formal de partilha. Precedentes do STJ. Súmula 84/STJ. CPC/1973, art. 1.046. CCB, art. 530 e CCB, art. 533. CCB/2002, art. 1.245. Lei 6.015/1973, art. 172.

«1. A transmissão da propriedade de bem imóvel, na dicção do CCB, art. 1.245, opera-se com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, sem o qual o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. ... (Continua)

38 - STJ Execução. Hipoteca. Ônus hipotecário. Pedido de preferência. Penhora não registrada. Alegação de fraude à execução. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida do credor hipotecário. Violação dos arts. 167, 169 e 240 da Lei 6.015/1973. CPC/1973, arts. 593, 659, § 4º, 709 e 711. Hipótese anterior à Lei 8.953/1994. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 375/STJ. CCB, art. 759 e CCB, art. 1.557.

«... Fernando Antônio de Oliveira Alves ajuizou ação de execução em desfavor de Luiz Edésio Cavenaghi, na qual foi realizada penhora sobre bem imóvel em setembro de 1992. Contudo, em 3 de dezembro de 1993 (mais de um ano depois), o executado ofertou o bem penhorado em garantia à CEF, gravando-o com ônus hipotecário. ... (Continua)