instituicao privada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Contrato de trabalho. Assistência médica por instituição privada. Aposentadoria pelo INSS.

«Segundo o texto do CLT, art. 643, competente é a Justiça do Trabalho para julgar questão atinente a extinção do contrato de trabalho e os direitos relativos a assistência médica prestada a empregados por instituição privada conveniada a empresa a que vincula-se o empregado. ... (Continua)

2 - STJ Sigilo bancário. Instituição privada. Sistema Financeiro. Ministério Público.

«As funções institucionais do Ministério Público não alcançam a quebra de sigilo bancário, sem a intervenção do Judiciário, ou operado ser por entidade privada.... (Continua)

3 - STJ Direito do consumidor. Furto de veículo. Instituição privada de ensino. Apropriação de área pública tida como estacionamento da faculdade. Oferecimento de serviço de segurança. Responsabilidade.

1 - Responde a instituição privada de ensino por furto de veículo ocorrido em área pública, mas que dela se apropriou como estacionamento privado, oferecendo-a como serviço diferenciado e aparelhando-a, inclusive, com guarita e vigilância própria.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Ensino superior. Instituição privada de ensino. Aluna bolsista. Sistema de cotas. Indeferimento. Impossibilidade de equiparação.

«1. Hipótese em que o Tribunal local decidiu que aquele que frequentou instituição privada de ensino, mesmo na condição de bolsista, não foi prejudicado pela baixa qualidade do ensino das escolas públicas de nível médio e fundamental, razão pela qual indeferiu o benefício do sistema de cotas. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Ensino superior. Instituição privada de ensino. Aluno bolsista. Sistema de cotas. Indeferimento. Impossibilidade de equiparação.

«1. Hipótese em que o Tribunal local decidiu que aquele que frequentou instituição privada de ensino, mesmo na condição de bolsista, não foi prejudicado pela baixa qualidade do ensino das escolas públicas de nível médio e fundamental, razão pelo qual indeferiu o benefício de cotas. ... (Continua)

6 - STJ Direitos autorais. Agravo regimental no recurso especial. ECAd. Festa folclórica realizada em instituição privada de ensino.

1 - À luz da Lei 9.610/1998, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que são devidos direitos autorais mesmo em eventos que não visem, direta ou indiretamente, ao lucro. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Instituição privada de ensino superior. Demora na expedição do diploma. Sistema Federal de Ensino. Interesse da União. Competência. Justiça Federal. Precedentes.

«1. As instituições privadas de ensino integram o Sistema Federal de Ensino e subordinam-se à supervisão pedagógica do Ministério da Educação e da Cultura (MEC), a quem compete a autorização, o reconhecimento e o credenciamento dos cursos superiores por elas ministrados. ... (Continua)

8 - TRF5 Crime de desobediência. Sistema financeiro nacional. Requisição do Ministério Público. Sigilo bancário. Instituição privada. Crime de desobediência. Inocorrência. Ação penal trancada. Lei 4.595/64, art. 38. CF/88, art. 129, VIII. CP, art. 330.

«Por constituir limitação ao direito à intimidade, consagrado na Constituição, a norma que autoriza o Ministério Público a requisitar informações há que ser interpretada restritivamente. A instituição privada somente estará obrigada a fornecer informações sigilosas quando solicitada através do Judiciário, que tem poderes para determinar a quebra do sigilo. Inocorrência de crime de desobediência, pelo que falta justa causa para a instauração de ação penal. Ordem concedida. Ação penal trancada.... (Continua)

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Instituição privada de ensino superior. Demora na expedição do diploma. Sistema Federal de Ensino. Interesse da União. Competência. Justiça Federal. Precedentes.

«1. As instituições privadas de ensino integram o Sistema Federal de Ensino e subordinam-se à supervisão pedagógica do Ministério da Educação e da Cultura (MEC), a quem compete a autorização, o reconhecimento e o credenciamento dos cursos superiores por elas ministrados. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Instituição privada de ensino superior. Demora na expedição do diploma. Sistema Federal de Ensino. Interesse da União. Competência. Justiça Federal. Precedentes.

«1. As instituições privadas de ensino integram o Sistema Federal de Ensino e subordinam-se à supervisão pedagógica do Ministério da Educação e da Cultura (MEC), a quem compete a autorização, o reconhecimento e o credenciamento dos cursos superiores por elas ministrados. ... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Educação. Ação indenizatória por danos morais. Ex-alunos de instituição privada de ensino superior. Ausência de interesse da União.

«1. Hipótese em que ex-alunos de instituição privada de ensino superior pretendem a condenação dos réus ao pagamento de danos morais em razão de não ser possível a expedição dos diplomas de conclusão de curso. Não há pedido referente ao registro dos diplomas no MEC, o que afasta o interesse jurídico da União em compor um dos polos da demanda. Caso que não se amolda ao CF/88, artigo 109 - Constituição Federal, o que enseja a declaração da competência do Juízo da Justiça Estadual. A propósito, confira-se: AgInt no CC 148.180/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 02/03/2017. ... (Continua)

12 - STJ Processo civil agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Núcleo de prática jurídica. Prazo em dobro. Inaplicabilidade, por ser instituição privada de ensino superior. Precedentes desta corte. Recurso intempestivo. Agravo interno não conhecido.

1 - A prerrogativa de contagem de prazos em dobro não se aplica aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades particulares, sendo este exatamente o caso dos autos, já que o UNICEUB tem natureza jurídica de instituição privada sem fins lucrativos. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Sus. Assistência complementar de saúde pela rede privada. União. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Equilíbrio econômico-financeiro do contrato celebrado entre poder público e instituição privada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - É competência da União, por intermédio do Ministério da Saúde, estabelecer critérios e valores para a remuneração de serviços, bem como parâmetros de cobertura assistencial no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. CPC/2015, art. 219 e CPC/2015 art. 1.023. Núcleo de prática jurídica. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Instituição privada de ensino superior. Precedentes desta corte. Não conhecimento.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias úteis estabelecido nos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015 art. 1.023.... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. CPC/2015, art. 219 e CPC/2015 art. 1.023. Núcleo de prática jurídica. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Instituição privada de ensino superior. Precedentes desta corte. Não conhecimento.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias úteis estabelecido nos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015 art. 1.023.... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Bacen. Aposentadoria por invalidez. Acidente em serviço. Tratamento especializado em instituição privada, à conta de recursos públicos. Lei 8.112/90, art. 213. Direito previsto apenas a servidores da ativa licenciados por acidente em serviço.

«1. Trata-se de demanda ajuizada por servidor aposentado em decorrência de invalidez resultante de acidente de trabalho em que se postula pagamento de tratamento especializado em instituição privada, à custa dos cofres públicos, em caráter permanente. ... (Continua)

17 - STF Recurso extraordinário. Sistema federal de educação. Instituição privada de ensino superior. Controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior. Interesse da União. Competência da justiça comum federal. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

18 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Bloqueio de valores para pagamento de instituição privada. Agravo provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu o bloqueio de valores para pagamento de mensalidades em instituição privada de abrigo de idosos. No Tribunal a quo, o agravo foi provido para revogar a decisão. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 283/STF, da Súmula 7/STJ e na ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Ensino superior. Instituição privada de ensino. Sistema de cotas. Indeferimento. Impossibilidade de equiparação. Agravo não provido.

«1. Verifica-se que a orientação adotada pelo Tribunal de origem contraria a jurisprudência desta Corte, de que as normas que regulam o sistema de reserva de vagas e impõem como critério a realização do ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública não podem ser interpretadas extensivamente para abarcar instituições de ensino particulares, sob pena de inviabilizar o fim buscado por meio da ação afirmativa. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Aplicação dos arts. 219 e 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015. Núcleo de prática jurídica. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Instituição privada de ensino superior. Precedentes desta corte. Recurso intempestivo. Agravo interno não conhecido.

1 - A interposição de agravo interno após o prazo legal implica o seu não conhecimento, por intempestividade, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015. ... (Continua)

21 - STJ processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Incompetência ratione materiae. Causa de natureza privada. Embargos acolhidos para determinar a redistribuição do feito.

1 - O tema em discussão apresenta causa de natureza privada, entre particular e instituição privada, o que desloca a competência para julgamento do feito a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, nos termos do art. 9º, § 2º, II do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

22 - TJSP Competência. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Dirigente de instituição privada de ensino superior. Ato decorrente da delegação de Poder Público Federal. Competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda. Sentença anulada. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos à Justiça Federal.

23 - STJ Administrativo. Ensino superior. Matrícula. Sistema de cotas. Alunos egressos do ensino público. Bolsa integral em instituição privada. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem consignou que « (...) a parte requerente comprova ter estudado na rede pública, com exceção de um ano em que recebeu bolsa integral em escola privada (...). (fl.672, e/STJ). ... (Continua)

24 - TRT2 Demissão. Professor universitário. Despedimento durante o ano. Instituição privada de ensino superior. Dispensa sem a observância do estatuto. Nulidade. Lei 9.394/1996, art. 53, parágrafo único, V.

«O Lei 9.394/1996, art. 53, parágrafo único, V não assegura estabilidade de emprego do professor universitário, porém atribui ao órgão colegiado da instituição de ensino a deliberação de dispensar seus empregados, nos estritos limites do seu Estatuto e do Regimento Interno. E o art. 72 do Estatuto da Universidade apresenta rol impositivo, cuja inobservância acarreta nulidade da dispensa e a consequente reintegração do Professor no emprego. Recurso provido no ponto.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Ensino superior. Instituição privada de ensino. Sistema de cotas. Impossibilidade de equiparação. Agravo não provido.

«1. In casu, o aluno cursou o ensino fundamental (1ª a 4ª série) na Unidade Escolar Maria Cândido, pertencente à rede estadual de ensino, e o ensino médio (5ª a 8ª série) na Escola Embaixador Espedito de Freitas Resende mantida pela Fundação Bradesco, entidade filantrópica sem fins lucrativos. ... (Continua)

26 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Mandado de Segurança. Autoridade coatora. Impetração contra ato praticado por Diretora de instituição privada. Admissibilidade. Exercício de atribuição delegada pelo poder público. Arts. 205 da CF/88 e 1º, § 1º, da Lei 12016/2009 e Súmula 510 do Supremo Tribunal Federal. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar acolhida.

27 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Mandado de segurança. Transferência entre universidades do dependente de servidor público removido ex officio. Flexibilização do requisito da congeneridade. Transferência de instituição privada para universidade pública, se não for ofertado o curso por entidade particular novo domicílio da parte requerente. Possibilidade. Entendimento desta corte superior. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Ensino superior. Diploma de universidade privada. Competência do Juízo Federal. Entendimento do STF com repercussão geral. Agravo interno provido.

1 - O STF, em 25/06/2021, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.304.964, julgou o mérito do Tema 1.154/STF, estabelecendo a seguinte tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Ensino superior. Diploma de universidade privada. Competência do Juízo Federal. Entendimento do STF com repercussão geral. Agravo interno provido.

1 - O STF, em 25/06/2021, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.304.964, julgou o mérito do Tema 1.154/STF, estabelecendo a seguinte tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. ... (Continua)

30 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Demora na expedição de diploma de conclusão de curso superior em instituição privada de ensino. Competência da Justiça Federal (CF/88, art. 109, i). Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de se reconhecer a competência da Justiça Federal, nos termos do CF/88, art. 109, I, para processar e julgar as causas em que figure como parte instituição de ensino superior integrante do Sistema Federal de Educação. ... (Continua)

31 - STJ Competência. Mandado de segurança. Instituição privada de ensino superior. Colação de grau. Delegação federal. Julgamento pela Justiça Federal. Hipóteses em que a Justiça Federal ou a Justiça Estadual Comum decidem. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I. Lei 9.394/96, art. 16, II.

«Hipótese em que a Justiça Federal e a Justiça Estadual discutem a competência para processamento e julgamento de Mandado de Segurança impetrado contra ato de dirigente da Faculdade de Direito de Joinville - Associação Catarinense de Ensino, que impediu colação de grau da impetrante. A partir do julgamento do Conflito de Competência 35.972/SP, a Primeira Seção decidiu que o critério definidor da competência da Justiça Federal é, em regra, «ratione personae, isto é, leva em consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação processual. Excetuam-se os casos de Mandado de Segurança impetrados contra atos de dirigente de instituição privada de ensino superior, que age por delegação federal (Lei 9.394/96, art. 16, II). «Mandado de segurança - a competência será federal quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, a competência será estadual quando o «mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino (REsp 373.904/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 09/05/2005). Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Joinville SJ/SC, o suscitado.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Ensino superior. Diploma de universidade privada. Competência do Juízo Federal. Entendimento do STF com repercussão geral. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O STF, em 25/06/2021, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.304.964, julgou o mérito do Tema 1.154/STF, estabelecendo a seguinte tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. ... (Continua)

33 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. INSTITUIÇÃO PRIVADA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO.

I . Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II . Como consignado no acórdão embargado, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no entendimento de que, nos moldes dos Lei 9.029/1995, art. 1º e Lei 9.029/1995, art. 4º, o rompimento do contrato de trabalho por ato discriminatório por parte do empregador enseja ao empregado a opção pela reintegração ao emprego. Nesse passo, manteve-se a reintegração da parte reclamante em face da constatação de que a dispensa foi discriminatória. Inócua, portanto, a alegação de omissão quanto ao teor da Súmula 396/TST, I, uma vez que o acórdão embargado não está fundamentado na hipótese de estabilidade provisória de que trata o referido verbete sumular, mas em dispensa discriminatória, cuja consequência está prevista na Lei 9.029/95, art. 4º. III . Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV . Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.... (Continua)

34 - TST AGRAVO REGIMENTAL DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PROFESSOR. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. HORAS EXTRAS. ATIVIDADES EXTRACLASSE (HORAS ATIVIDADE). I.

A decisão agravada se alinha à jurisprudência sedimentada do Tribunal Superior do Trabalho que, interpretando o disposto no CLT, art. 320 e as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei 9.394/1996) , considera que as atividades extraclasse são inerentes à função do professor e, por conseguindo, estão incluídas na remuneração da hora-aula. Sendo, pois, indevidas horas extraordinárias ou remuneração extraordinária, em razão das atividades extraclasse. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

35 - TST Recurso de revista. Não regido pela Lei 13.015/2014. Professor universitário. Instituição privada. Ausência de previsão legal de garantia no emprego. Pedido de reintegração.

«Editada em consonância com a regra-matriz do CF/88, art. 207 - - em que consagrada a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das instituições de ensino superior - , a norma inscrita no inciso V do parágrafo único do Lei 9.394/1996, art. 53 - segundo a qual a contratação e dispensa de professores deve ser deliberada pelo Colegiado de ensino e pesquisa da instituição - - não consagra espécie anômala de estabilidade ou garantia de emprego, antes se destinando a garantir a necessária coerência entre as medidas de gestão de pessoal e a política didático-científica adotada. Assim, deliberada a rescisão do contrato de trabalho por ato único do reitor da instituição, de acordo com os padrões estatutários vigentes, ato que foi posteriormente ratificado pelo correspondente colegiado de ensino e pesquisa, não há espaço para a reintegração deferida. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Ensino superior. Diploma de universidade privada. Competência do Juízo Federal. Entendimento do STF com repercussão geral. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - O STF, em 25/6/2021, ao apreciar o recurso extraordinário 1.304.964, julgou o mérito do Tema 1.154/STF, estabelecendo a seguinte tese. Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o sistema federal de ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. ... (Continua)

37 - STJ processual civil. Agravo de instrumento. Bloqueio de valores para pagamento de instituição privada. Agravo provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Torres/RS contra a decisão que, nos autos da ação originária, deferiu o bloqueio de valores para pagamento de mensalidade em instituição privada de abrigo de idosos. No Tribunal a quo, a decisão reformada para tornar sem efeito o bloqueio de valores . Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Ensino superior. Diploma de universidade privada. Competência do Juízo Federal. Entendimento do STF com repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II.

1 - O STF, em 25/06/2021, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.304.964, julgou o mérito do Tema 1.154/STF, estabelecendo a seguinte tese: compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Recurso especial. Inadmissibilidade. Controvérsia sobre a transferência de militar e sua dependente de instituição privada para universidade pública. Ausência de prequestionamento dos §§ 2º e 3º do art. 6º da licc. Acórdão recorrido assentado em matéria constitucional.

1 - Em relação à alegada contrariedade aos §§ 2º e 3º do art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, a pretensão recursal é inadmissível ante a falta de prequestionamento, pois, ao julgar procedente o pedido formulado na presente ação rescisória, o Tribunal de origem não decidiu a causa à luz daquelas disposições da Lei de Introdução ao Código Civil, e os recorrentes, ao apresentarem os seus embargos declaratórios, pleitearam tão-somente o pronunciamento judicial sobre o CF/88, art. 5º, XXXVI. Quanto a este ponto, aplicam-se, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

40 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. ... (Continua)

44 - STJ Execução. Penhora. Entidade privada. Créditos decorrentes de serviços de saúde prestados por entidade privada. Sistema único de saúde – SUS. Impenhorabilidade absoluta. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, IX. Lei 11.382/2006.

«... Cinge-se a controvérsia a verificar se os créditos oriundos do SUS - Sistema Único de Saúde, em razão dos serviços prestados pelo executado na área da saúde são absolutamente impenhoráveis. ... (Continua)

45 - STF Competência. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Julgamento pela Justiça Federal. Alegação de que o prejuízo foi suportado por instituição privada. Irrelevância. Precedentes do STF. CF/88, art. 109, VI. Lei 7.492/1986, art. 5º e Lei 7.492/1986, art. 26.

«1. A competência da Justiça Federal para julgar crimes contra o sistema financeiro nacional tem assento constitucional. A alegação de que o prejuízo decorrente do delito foi suportado exclusivamente por instituição financeira privada não afasta tal regra constitucional. Interesse da União na segurança e na confiabilidade do sistema financeiro nacional. 2. Na concreta situação dos autos, a imputação do delito do Lei 7.492/1986, art. 5º está embasada em procedimentos investigatórios e na sinalização de que um dos pacientes detinha poderes de gestão e gerência de operações.... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Dano moral. Ensino superior. Prestação de serviços por instituição privada. CDC. CDC. Extinção antecipada de curso. Autonomia universitária. Conduta desleal ou abusiva. Ausência.

«1. O contrato de prestação de serviços educacionais está sujeito às disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor - CDC. O estudante é um consumidor de serviços educacionais. A universidade, por sua vez, deve prestar seus serviços na forma contratada, oferecendo salas de aula, professores e conteúdo didático-científico adequados ao bom desenvolvimento do curso universitário. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Ensino superior. Diploma de universidade privada. Competência do Juízo Federal. Entendimento do STF com repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II.

1 - O STF, em 25/06/2021, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.304.964, julgou o mérito do Tema 1.154/STF, estabelecendo a seguinte tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Ensino superior. Diploma de universidade privada. Competência do Juízo Federal. Entendimento do STF com repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II.

1 - O STF, em 25/06/2021, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.304.964, julgou o mérito do Tema 1.154/STF, estabelecendo a seguinte tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. ... (Continua)

49 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Não caracterização. Indenização. Não cabimento. Prestação de serviços por instituição privada de ensino. Recusa em assinar contrato de estágio diante de pendências financeiras do autor que obstavam sua rematrícula ao curso. Inadimplemento incontroverso. Perda do estágio que se deve ao apelante. Ausência de ilícito por parte da instituição de ensino. Sentença de improcedência. Negado provimento ao recurso.

50 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no conflito de competência. Ensino superior. Diploma de universidade privada. Tema 1.154/STF. Competência da Justiça Federal. Agravo interno provido. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Acórdão reformado.

I - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação declaratória de validade diploma de ensino superior. ... (Continua)