juizo de admissibilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

Não havendo o recolhimento tempestivo do preparo recursal, após o indeferimento da gratuidade de justiça e regular intimação para recolhimento do valor devido, de rigor a aplicação da pena de deserção. Ademais, ainda que pudesse ser conhecido, o recurso seria desprovido. Incidência de correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês. Período objeto da decisão judicial em que ainda não estava em vigor a Lei 14.905/2024. Inaplicabilidade do julgado pela Corte Especial do E. STJ no REsp. Acórdão/STJ, porque não publicado o respectivo acórdão. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão agravada. Fundamentos inatacados. Aplicação da súmula 182/STJ. Juizo de admissibilidade. Alegação de usurpação de competência. Improcedência.

1 - A ausência de efetivo combate a fundamentos da decisão agravada - de que o acórdão recorrido se baseou em norma constitucional e em direito local, além da falta de prequestionamento da matéria suscitada - obsta o conhecimento do agravo de instrumento, nos termos da Súmula 182/STJ.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Reclamação constitucional. Preservação da competência do STJ. Microssistema dos juizados especiais da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Juizo de admissibilidade na origem. Impossibilidade.

«1 - A Resolução STJ 12/2009, norma que regula o processamento das - reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte- tem seu fundamento na decisão do STF no EDcl no RE 571.572-8/BA e é aplicada tão somente às hipóteses regidas pela Lei 9.099/1995, ou seja, aquelas afetas ao microssistema dos Juizados Especiais Estaduais. ... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Formação do instrumento.Protocolo ilegível. Juízo de admissibilidade bifásico. 1. O juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem não vincula o STJ. 2. Agravo desprovido.

5 - STJ Recurso especial. Duplo juízo de admissibilidade. STJ. Juízo definitivo de admissibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O recurso especial está sujeito ao duplo juízo de admissibilidade, de modo que o exame dos requisitos de admissibilidade realizado pelo tribunal «a quo não vincula este Superior Tribunal de Justiça, a quem compete processar e julgar o especial, cabendo-lhe, por conseguinte, o juízo definitivo de admissibilidade.... (Continua)

6 - TRT3 Recurso. Admissibilidade juízo de admissibilidade. Irregularidade de representação. Não conhecimento do recurso.

«O recurso somente será admitido, isto é, o seu mérito somente será apreciado, se forem atendidos alguns pressupostos. Pressupostos de admissibilidade do recurso são os requisitos que devem ser atendidos para que se possa examinar o seu mérito. Estando presentes todos os pressupostos recursais, o recurso será conhecido. No entanto, a ausência de apenas um requisito de admissibilidade recursal leva ao não-conhecimento do apelo. O juízo de admissibilidade é o que tem por objeto a apreciação do atendimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso. Os recursos de modo geral, são submetidos a dois juízos de admissibilidade. O primeiro é exercido pela autoridade judicial que proferiu a decisão recorrida (juízo a quo). O segundo, pelo órgão competente para julgar o recurso (juízo ad quem), não estando este vinculado à decisão daquele. O recurso admitido em Primeira Instância pode ter sua admissão negada na Instância Superior. O juízo de admissibilidade realizado no juízo no qual se recorre é preliminar e provisório. Portanto, não há que se falar que foi ultrapassado o momento de arguição da irregularidade de representação. Ressalta-se que, na hipótese de irregularidade de representação, na interposição de recurso, não será concedido prazo para regularização, pois a regra do CPC/1973, art. 13 somente se aplica em primeiro grau (Súmula 383/TST). Sendo assim, sob pena de violação das Súmulas 164 e 383 do Colendo TST, não conheço do recurso da primeira Reclamada por ausência de representação processual.... (Continua)

7 - STF Recurso extraordinário: repercussão geral: juízo de admissibilidade: competência.

«1. Inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal - verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral ( CPC/1973, art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327). ... (Continua)

8 - STJ Recurso. Embargos de divergência. Juízo de admissibilidade.

«No âmbito do Juízo de admissibilidade dos embargos de divergência, o Tribunal não pode ir além do confronto entre o acórdão impugnado e aquele indicado como paradigma, só mandando processá-los se constatada a discrepância dos julgados; acaso existente algum defeito no acórdão proferido no julgamento do recurso especial, o remédio próprio é o dos embargos de declaração perante a Turma competente, no prazo fixado em lei.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de vinculação do STJ ao juízo de admissibilidade do tribunal de origem. Reconhecimento de deserção pelo juízo de admissibilidade. Não recolhimento do preparo. Deserção.

«1. O STJ não se vincula ao juízo de admissibilidade do recurso especial realizado na instância a quo. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Juízo de admissibilidade.

«Discrepância manifesta entre o acórdão embargado e aquele indicado como paradigma: um considera que a inclusão do ICMS na sua própria base de cálculo é facultativa; o outro entende que essa inclusão é obrigatória. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

Decisão que determinou a regularização da representação processual da parte autora. Pretensão de reforma. NÃO CONHECIMENTO: Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do CPC, art. 1.015. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

Informação do Juízo de reforma da decisão. RECURSO PREJUDICADO: Após a interposição do agravo de instrumento, o Juízo a quo reconsiderou a r. decisão agravada (art. 1.018, § 1º do CPC). Perda superveniente do objeto do agravo. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Cópia da petição de recurso especial com data ilegível. Impossibilidade de se verificar a tempestividade. Juízo de admissibilidade da origem. Não vinculação da nova admissibilidade nessa corte.

1 - O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não vincula o entendimento deste Tribunal, ao qual é devolvida toda a análise da admissibilidade do recurso.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Inexistência na origem. Obrigatoriedade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP Recurso. Agravo retido. Interposição contra decisão interlocutória proferida. Admissibilidade. CPC/1973, art. 522, ««caput. Reclamo, ademais, que não se submete ao Juízo de admissibilidade em primeiro grau de jurisdição. Recurso de agravo de instrumento provido.

16 - STJ Processo civil. Recurso extraordinário. Sobrestamento. Juízo de admissibilidade. Não haverá juízo de admissibilidade de recursos extraordinários cujo desate dependa da solução que vier a ser dada pelo STF àquele que trata do thema decidendum. Agravo regimental não provido.

17 - STJ Processo civil. Recurso extraordinário. Sobrestamento. Juízo de admissibilidade. Não haverá juízo de admissibilidade de recursos extraordinários cujo desate dependa da solução que vier a ser dada pelo STF àquele que trata do thema decidendum. Agravo regimental não provido.

18 - STJ Processo civil. Recurso extraordinário. Sobrestamento. Juízo de admissibilidade. Não haverá juízo de admissibilidade de recursos extraordinários cujo desate dependa da solução que vier a ser dada pelo STF àquele que trata do thema decidendum. Agravo regimental não provido.

19 - TST Recurso de revista. Extensão do juízo de admissibilidade. Pressupostos. CLT, art. 896, «a, «b e «c. Exegese.

«O caráter particular do recurso de revista e sua especial destinação obriga que, além dos pressupostos comuns a todos os recursos, outras condições sejam preenchidas para sua admissibilidade. Esses pressupostos particulares estão consignados nas alíneas «a, «b e «c do CLT, art. 896. Por essa razão, quando o juízo de admissibilidade «a quo declara, e.g. que a decisão não violou a literalidade de preceitos de Lei ou da Constituição da República, não está invadindo a matéria de mérito, mas tão-somente submetendo ao seu crivo as condições especiais de admissibilidade do Recurso de Revista. Inteligência do CLT, art. 896.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA.

Decisão que reconheceu a extemporaneidade da juntada de documentos pela autora. Pretensão de reforma. NÃO CONHECIMENTO: Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. ... (Continua)

21 - STF Recurso extraordinário. Juízo de admissibilidade no Tribunal «a quo. Decisão de caráter provisório. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«O Juízo de admissibilidade emanado da Presidência do Tribunal «a quo, seja ele positivo ou negativo, precisamente porque veiculado em ato decisório de caráter preliminar, instável e provisório, não importa em preclusão da faculdade processual que assiste ao STF de reapreciar, em toda a sua extensão, a ocorrência, ou não, dos pressupostos legitimadores da interposição do recurso extraordinário.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

Pretensão de redução do valor dos honorários do perito judicial. NÃO CONHECIMENTO: Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

Pretensão de redução do valor dos honorários do perito judicial. NÃO CONHECIMENTO: Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

Intimação para complementação do preparo recursal. Inteligência do art. 1.007, §2º, do CPC/2015. Determinação não atendida. Deserção reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

25 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Juízo de admissibilidade a quo. Usurpação de competência. Não provimento.

«O juízo de admissibilidade exercido no âmbito do Tribunal de origem encontra respaldo no CLT, art. 896, § 1º, que determina a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos da revista. Havendo inconformismo quanto à negativa de seguimento, por ser precário o primeiro juízo de admissibilidade, a legislação detém previsão específica de recurso, agravo de instrumento, para que a parte possa obter novo pronunciamento sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Por conseguinte, a r. decisão que denega seguimento a recurso de revista mediante análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade revela-se perfeitamente razoável e condizente com a sistemática processual em vigor. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO DECLARADO DESERTO. PREPARO RECOLHIDO DE FORMA INSUFICIENTE. Questão de ordem pública. Lei 9.099/95, art. 42. Enunciado 80 FONAJE. Jurisprudência STJ convergente. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Comunicado CG 420/2019 (DJe de 03.04.2019), o juízo de admissibilidade recursal, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, deverá ser feito em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO DECLARADO DESERTO. PREPARO RECOLHIDO DE FORMA INSUFICIENTE. Questão de ordem pública. Lei 9.099/95, art. 42. Enunciado 80 FONAJE. Jurisprudência STJ convergente. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Comunicado CG 420/2019 (DJe de 03.04.2019), o juízo de admissibilidade recursal, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, deverá ser feito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, §3º do CPC. Recurso improvido.

27 - STJ Processo civil. Recurso extraordinário. Sobrestamento. Juízo de admissibilidade. Não haverá juízo de admissibilidade de recursos extraordinários cujo desate dependa da solução que vier a ser dada pelo STF a um daqueles já admitidos a respeito do thema decidendum. Agravo regimental não provido.

28 - TJSP RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Juízo de admissibilidade da reclamação: ausência de estrita aderência entre a situação fática contemplada nos autos de origem e, por conseguinte, na decisão reclamada, e aquela apreciada pelo STJ no julgamento do IAC 10. Hipótese(s) de cabimento não verificada(s). Reclamação inadmissível. Incidência do art. 4º, III, da Resolução 589/12 do Ementa: RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Juízo de admissibilidade da reclamação: ausência de estrita aderência entre a situação fática contemplada nos autos de origem e, por conseguinte, na decisão reclamada, e aquela apreciada pelo STJ no julgamento do IAC 10. Hipótese(s) de cabimento não verificada(s). Reclamação inadmissível. Incidência do art. 4º, III, da Resolução 589/12 do OE do TJ/SP. Reclamação não conhecida.

29 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico. Tese recursal. Prequestionamento. Ausência.

1 - O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não vincula o STJ, a quem compete, enquanto órgão destinatário do recurso especial, proferir juízo definitivo sobre o tema. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OPERADA A PRECLUSÃO TEMPORAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Comunicado CG 420/2019 (DJe de 03.04.2019). O juízo de admissibilidade recursal, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, deverá ser feito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, §3º do CPC.  No mesmo sentido, Enunciado 166 do Fonaje; Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OPERADA A PRECLUSÃO TEMPORAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Comunicado CG 420/2019 (DJe de 03.04.2019). O juízo de admissibilidade recursal, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, deverá ser feito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, §3º do CPC.  No mesmo sentido, Enunciado 166 do Fonaje; Enunciado 75 do Fojesp e, ainda, Enunciado 161 do Fonaje. Recurso não conhecido.

31 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Reversão do juízo de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade.

1 - Embargos de divergência não se prestam para reverter o juízo de admissibilidade do recurso especial.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Revisão dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Julgado que não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Não cabimento.

«1. No acórdão recorrido aplicou-se a Súmula 07/STJ quanto ao fato de ter ocorrido a reavaliação e não mera atualização monetária do valor do imóvel, o que justificaria a prévia intimação do ocupante para acompanhar o processo de avaliação do domínio pleno. No acórdão apontado como divergente decidiu-se que a simples atualização da taxa de ocupação, ainda que mediante reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel, constitui simples recomposição do patrimônio. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Reversão do juízo de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade.

«1. Embargos de divergência não se prestam para reverter o juízo de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade. Fundamentos não atacados. Enunciado 182 da súmula do STJ. Incidência.

1 - A simples alegação de que o juízo de admissibilidade teria usurpado a competência do STJ não caracteriza ataque direto à decisão que negou seguimento ao recurso especial.... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade. Fundamentos não atacados. Enunciado 182 da súmula do STJ. Incidência.

1 - A simples alegação de que o juízo de admissibilidade teria usurpado a competência do STJ não caracteriza ataque direto à decisão que negou seguimento ao recurso especial.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno nos embagos de declação no agravo em recurso especial. Processo civil. Intempestividade do apelo nobre. Requisitos de admissibilidade que passam por juízo de admissibilidade bifásico.agravo desprovido.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, FUNDADA EM DÉBITOS CONDOMINIAIS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

Preparo recursal não recolhido após regular intimação para pagamento. Inteligência do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

Decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade dos contratos impugnados na inicial. NÃO CONHECIMENTO: Início do prazo recursal a partir da data da ciência inequívoca da decisão agravada por meio de recebimento de ofício comunicando a tutela provisória concedida. Recurso intempestivo. ... (Continua)

39 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Agravo de instrumento. Ação de despejo por denúncia vazia. Formação deficiente de instrumento. Ausência de peças obrigatórias e necessária. CPC/1973, art. 525. Óbice ao juízo de admissibilidade. Recurso não conhecido.

40 - TST Recurso de revista. Juízo de admissibilidade. Novas regras. Processo originariamente submetido ao procedimento sumaríssimo. CLT, art. 896, § 6º. Aplicação imediata da Lei 9.957/00.

«A presente ação foi proposta em 24/05/2000, quando já em vigor o § 6º do CLT, art. 896, acrescido pela Lei 9.957/00, criadora do procedimento sumaríssimo no processo trabalhista. Nesse contexto, a emissão do juízo de admissibilidade do recurso de revista deve ser feita de acordo com a mais recente disposição da CLT, que estabelece, como hipóteses únicas de interposição do apelo revisional em causas submetidas ao rito sumaríssimo, a contrariedade a enunciado de Súmula desta Corte e/ou a violação direta da Constituição Federal.... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência. Penal. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Omissão. Inexistência.

«1. Inexiste omissão no julgado que deixa de apreciar o mérito de questões suscitadas em recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - SEQUESTRO -

Decisão que determinou a intimação pessoal do banco autor para formular o pedido principal, na forma do CPC, art. 308. Pretensão de reforma. NÃO CONHECIMENTO: Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do CPC, art. 1.015. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Juízo negativo de admissibilidade. Súmula 115/STJ. Advogado subscritor do recurso especial que, supostamente, possuiria procuração nos autos. Decisão agravada que determina novo juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente. Tal entendimento se consolidou com a edição da Súmula 115/STJ. Ademais, ainda que o CPC, art. 13 autorize o saneamento de irregularidade na representação processual, quadra assentar sua inaplicabilidade na instância especial, seja antes ou após o juízo de admissibilidade do Tribunal recorrido.... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Juízo de admissibilidade. Competência do Juiz de primeiro grau. Inteligência do CF/88, art. 102, III situação que não se enquadra nas hipóteses do art. 541 e 542 do CPC/1973 e art. 256 do regimento interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta corte. Agravo de instrumento provido para determinar o regular prosseguimento do recurso extraordinário, sujeitando-se ao juízo de admissibilidade em primeira instância.

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Juízo de admissibilidade do tribunal a quo. Não vinculação. Efeito devolutivo amplo.

«1. O STJ não está vinculado ao juízo de admissibilidade do Tribunal a quo, pois, na instância especial, deve-se verificar novamente o preenchimento dos requisitos recursais. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento conhecido para dar provimento ao recurso especial. Juízo de admissibilidade implícito.

«I - Possibilidade de realização de «juízo de admissibilidade de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos, onde o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

47 - TST Recurso de revista. Prêmio produtividade. Natureza jurídica. Previsão em norma coletiva. Adoção dos fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade.

«Não foi demonstrado nenhum dos pressupostos do CLT, art. 896, consoante os fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade da revista, que se adotam como razões de decidir para deixar de conhecer do apelo. Recurso de revista não conhecido, no particular.... (Continua)

48 - STJ Medida cautelar. Efeitos suspensivos a recurso especial. Perigo de intervenção estadual nos negócios de Município. Recurso ainda não submetido ao juízo de admissibilidade.

«Constatado o perigo de intervenção estadual imediata nos negócios de Município e argüida a incompetência do Tribunal, para apreciar questões relacionadas com o pagamento de precatório, justifica-se a adoção de medida cautelar, para emprestar efeito suspensivo a recurso especial. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

Pretensão de redução do valor dos honorários do perito judicial. NÃO CONHECIMENTO: Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. ... (Continua)

50 - TJSP RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Questão tratada no acórdão reclamado (0100544-59.2023.8.26.9000): recurso inominado não conhecido. Insuficiência de preparo recursal. Deserção. Inaplicabilidade do art. 1.007, §2º (insuficiência) do CPC/2015, diante da regra específica do Lei 9.099/1995, art. 42, §1º (LJEC). Juízo de admissibilidade da reclamação: ausência de divergência entre Ementa: RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Questão tratada no acórdão reclamado (0100544-59.2023.8.26.9000): recurso inominado não conhecido. Insuficiência de preparo recursal. Deserção. Inaplicabilidade do art. 1.007, §2º (insuficiência) do CPC/2015, diante da regra específica do Lei 9.099/1995, art. 42, §1º (LJEC). Juízo de admissibilidade da reclamação: ausência de divergência entre o acórdão da Turma Recursal, decisão reclamada, e jurisprudência do STJ. Decisão teratológica e/ou hipótese(s) de cabimento não verificada(s). Tema já decidido por esta Turma: PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001. Reclamação inadmissível. art. 4º, III, da Resolução 589/2012. Reclamação não conhecida.