jurisdicao brasileira
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - ART. 485, INC. IV, DO CPC - RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA PARA JULGAMENTO DO FEITO

Ação de indenização - Transporte marítimo internacional - Cláusula de eleição de foro estrangeiro - Aplicação - Contrato internacional - Autora que é empresa atuante no transporte internacional com agente no Brasil - Incidência do CPC, art. 25: - Existência de cláusula de eleição de foro estrangeiro no contrato firmado entre o agente de cargas e a transportadora - Ausência de abusividade - Contrato internacional - Incidência do CPC, art. 25. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo - Ação de reparação de danos - Sentença de procedência que determinou a restituição dos valores gastos com hospedagem e locomoção e arbitrou indenização por danos morais em R$ 8.000,00. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Investigação de paternidade pós-morte cumulada com petição de herança. Estrangeiro. Domicílio temporário no Brasil. ânimo definitivo. Ausência. Limites da jurisdição Brasileira. Incompetência absoluta. Petição de herança. Prejudicialidade ausência. Prescrição da pretensão autoral. Ocorrência. Recurso especial conhecido e provido.

1 - O propósito recursal consiste em definir se a justiça brasileira é competente para apreciar pedido que altera registro de nascimento de estrangeiro domiciliado temporariamente no Brasil e se está consumada a prescrição do pedido de petição de herança.... (Continua)

5 - TST RECURSO DE REVISTA - RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO CPC, art. 1.030, II - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU/PNUD - TEMA 947 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA OBREIRO - RETRATAÇÃO EXERCIDA.

1. O Supremo Tribunal Federal, em 30/06/17, ao apreciar e julgar o Tema 947 de Repercussão Geral no RE 1.034.840 (Rel. Min. Luiz Fux) firmou a tese, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário, de que o organismo internacional que tenha garantida a imunidade de jurisdição em tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jurídica brasileira não pode ser demandado em juízo, salvo em caso de renúncia expressa a essa imunidade. 2. A atual jurisprudência desta Corte também reconhece a imunidade absoluta de jurisdição dos organismos internacionais, nos termos da Orientação Jurisprudencial 416 da SBDI-1: «As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional". 3. In casu, esta 4ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Reclamante, reformando, assim, o acórdão regional que reconhecera a imunidade de jurisdição da ONU/PNUD, ao fundamento de que a imunidade de jurisdição absoluta em causas trabalhistas, com relação aos Organismos Internacionais, não mais subsistiria. 4. Verifica-se, assim, que a decisão foi proferida em contrariedade ao entendimento da Suprema Corte firmado no julgamento do Tema 947 de Repercussão Geral, razão pela qual o juízo de retratação merece ser exercido, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II. 5. Assim, reformando a decisão anteriormente proferida por esta 4ª Turma, com arrimo no Tema 947 de Repercussão Geral do STF, não conheço do recurso de revista interposto pela Reclamante, e, por conseguinte, mantenho o acórdão regional que reconheceu a imunidade de jurisdição ao Organismo Internacional. Juízo de retratação exercido para não conhecer do recurso de revista da Reclamante .... (Continua)

6 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 - TRABALHO EM CRUZEIRO MARÍTIMO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

Agravo provido para submeter o exame do agravo de instrumento ao Colegiado. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminarmente, com fundamento no CPC, art. 282, § 2º, deixa-se de analisar a alegação de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional arguida pelo recorrente. TRABALHO EM CRUZEIRO MARÍTIMO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível divergência jurisprudencial, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - TRABALHO EM CRUZEIRO MARÍTIMO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A jurisprudência dominante desta Corte Superior tem perfilhado o entendimento de que a jurisdição brasileira, em casos similares ao presente, é atraída pelos termos do § 2º do CLT, art. 651, considerando que o trabalho foi realizado em navio de cruzeiro marítimo internacional que transitou em águas internacionais e também em território nacional, bem como que o reclamante foi arregimentado no Brasil. Relativamente à legislação aplicável, o entendimento é no sentido de que foi assegurada ao empregado brasileiro que labora no exterior a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho sempre que ficar evidenciado ser esta mais favorável que a legislação territorial, nos termos do, II da Lei 7.064/1982, art. 3º. Julgados da SBDI-1 e de Turmas do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recursos especiais de ambas as partes. Embargos à execução. Execução proposta por credor estrangeiro perante a justiça Brasileira. Jurisdição concorrente. Embargos à execução. Competência interna. Critério funcional. Liquidação da instituição financeira credora em estado estrangeiro. Modificação da jurisdição. Ausência. Recurso especial dos executados provido. Prejudicado o recurso especial da instituição financeira credora.

1 - Debate-se nos autos a jurisdição nacional para conhecer e processar embargos à execução opostos por devedor brasileiro em contraposição à ação de execução de título extrajudicial manejada por instituição financeira estrangeira perante a Justiça brasileira.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Nulidade das interceptações telefônicas. Não ocorrência. Presquestionamento. Fundamentos não rebatidos. Dispositivo legal apontado. Força normativa. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante deixou de impugnar, nas razões do recurso especial, o argumento do acórdão recorrido acerca da fundamentação per relationem. Nesses casos, aplica-se o disposto na Súmula 283/STF.... (Continua)

9 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno em ação de homologação de decisão estrangeira. Acordo de divórcio, guarda, alimentos e partilha. Decisão proferida na suíça que homologou acordo celebrado entre as partes quanto à imóvel situado no país. Jurisdição exclusiva do Brasil. Inocorrência. Flexibilização admitida. Mera convalidação de acordo. 1- ação de homologação de decisão estrangeira proferida pelo poder judiciário da suíça que homologou acordo relativo ao divórcio, guarda, alimentos e partilha de imóvel situado no Brasil. 2- a regra segundo a qual é da jurisdição Brasileira, com exclusividade, deliberar sobre a partilha de imóvel situado no Brasil é flexibilizada na hipótese em que a sentença estrangeir a é meramente homologatória de acordo firmado entre as partes, que dispuseram livremente sobre o bem. Precedentes. 3- hipótese em que o acordo homologado pela justiça da suíça foi celebrado entre as partes, que haviam sido casadas sob o regime da comunhão parcial de bens, de modo a estabelecer a partilha igualitária do imóvel, de modo que hipotéticos vícios aptos a invalidá-lo deverão ser objeto de questionamento perante o poder judiciário da suíça. 4- razões recursais que insistem na tese de que teria havido exame meritório na decisão estrangeira a ser homologada, que teria aplicado a legislação suíça para resolver a crise de direito material a respeito do bem imóvel situado no Brasil, o que não corresponde a realidade. 5- agravo interno não conhecido.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Competência da justiça Brasileira para apreciação da causa. Conclusão extraída da análise fático probatória e termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A segunda instância concluiu pela competência da jurisdição Brasileira, aduzindo que, além de as demandadas possuírem filial no Brasil, a execução do julgado, caso seja procedente a demanda, dar-se-á no território nacional. Essas ponderações foram extraídas da análise fático probatória e termos contratuais, ocasionando os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que se aplicam a ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. O art. 88, I, parágrafo único, do CPC/1973 (correspondente ao art. 21, I, parágrafo único, do CPC/2015) considera domiciliada no território nacional a pessoa jurídica estrangeira que tiver agência, filial ou sucursal estabelecida no Brasil. Precedente. 3. Não custa evidenciar que a autoridade judiciária Brasileira é competente para o processamento e julgamento de ação quando o réu, de qualquer nacionalidade, tiver domicílio no Brasil, de acordo com o CPC/2015, art. 88, I de 1973 (agrg no Resp. 1.545.783/SP, relator Ministro ricardo villas bôas cueva, terceira turma, julgado em 26/4/2016, DJE de 12/5/2016). 4. Agravo interno desprovido.

11 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO EM FACE DO CONSULADO GERAL DO JAPÃO. IMUNIDADE DO ESTADO ESTRANGEIRO RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO PRESENTE CASO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. COISA JULGADA. O Tribunal Regional, no julgamento do agravo de petição, consignou que o v. acórdão de fls. 743/747, no qual é apreciado o agravo de petição oposto pela União, julgou «extinta a execução pelo E. STF ao analisar os agravos interpostos pelo Consulado Geral do Japão (réu) e pela União, ante decisão que não admitiu os recursos extraordinários opostos contra acórdão da SDI-II do C.TST. O STF reconheceu a imunidade absoluta do Consulado reclamado em relação à jurisdição brasileira por força do disposto nas Convenções de Viena de 1961 e 1963, decisão transitada em julgado em 26/03/2013". Consoante registrado no acórdão de agravo de petição, houve trânsito em julgado quanto à questão e os autos retornaram à origem para arquivamento. Assim, o Tribunal Regional concluiu que «a questão encontra-se sedimentada, abrigada pelo mando da coisa julgada, sendo inviável qualquer discussão sobre a matéria, não havendo obviamente que se falar em violação ao 5º, XXXV". Nota-se, portanto, que o entendimento adotado pelo Tribunal Regional no sentido de impedir o prosseguimento da execução é fruto de aplicação direta do comando expresso contido no título judicial, não mais se revelando possível rediscutir determinação estabelecida na decisão transitada em julgado, uma vez que está alcançada pelo manto da coisa julgada, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo não provido .

12 - TST AGRAVO DAS RECLAMADAS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. PRESTAÇÃO DE TRABALHO A BORDO DE NAVIO. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. NAVEGAÇÃO EM ÁGUAS BRASILEIRAS E INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que « É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria «, razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria do recurso de revista e, como consequência, negou provimento ao agravo de instrumento. 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - No caso concreto, do acórdão recorrido extraiu-se a seguinte delimitação: «(...) Independentemente do empregador, fato é que a reclamante foi recrutada em solo brasileiro, conforme revelou a prova oral produzida nos autos. Nesse sentido, a testemunha ANDRÉ, ouvida a pedido da reclamante, relata, em seu depoimento em juízo, que «o depoente ficou sabendo da existência de vagas por meio da Rosa dos Ventos; que o depoente foi entrevistado pelo Sr. Danilo, que era funcionário da agência Rosa dos Ventos; que o depoente assinou um contrato provisório, antes de embarcar na agência Rosa dos Ventos, bem como um contrato definitivo, quando embarcou no navio, na Alemanha; que o depoente foi contratado foi-lhe dito que trabalharia para a reclamada; que o depoente não precisou de nenhum curso para embarcar, neste último contrato; que, para o primeiro contrato, o depoente participou de cursos; que a ministração do curso foi ministrado através Rosa de Ventos, por uma pessoa do Rio de Janeiro, em Fortaleza (ID. 3582ca5 - Pág. 1). Do mesmo modo, a testemunha ARTHUR, também ouvida nos autos a pedido da reclamante, afirma, em seu depoimento em juízo, que «o processo de contratação do depoente iniciou com um curso de preparação (STCW), e na sequência indicaram uma agência Valemar, onde o depoente fez uma entrevista e recebeu indicação para trabalhar na MSC; que o depoente participou de uma entrevista em inglês e providenciou o passaporte; depois foi avisado que seria embarcado, mas sem saber se o embarque se daria no Brasil ou no exterior; que normalmente só tomava conhecimento da rota quando chegava à bordo; que o depoente ficou ciente da contratação com o MSC quando recebeu o contrato por e-mail, tendo impresso e assinado o documento e depois o depoente escaneou o contratado e o enviou por e-mail; que o tripulante viaja para o embarque já contratado pela MSC; que poucos dias depois de remeter o contrato assinado, o depoente recebeu as passagens; que o primeiro embarque o depoente se deu em Santos, tendo cumprido metade do contrato em águas brasileiras e o restante no estrangeiro"(ID. 973048b - Pág. 1-2). Tais fatos, ademais, são comprovados por meio do contrato de trabalho de ID. 8ff3a36 - Pág. 1-2, assinado no Município de Santos. Quanto aos locais de prestação de serviços, se é fato que a reclamante ficou embarcada em parte do contrato em águas internacionais, também é fato que a reclamante permaneceu em águas brasileiras conforme revela o documento de ID. fda7ce3 - Pág. 6-7, onde consta a discriminação dos períodos de embarque e de desembarque e seus respectivos locais - ou seja, houve efetivo labor em águas brasileiras, o que atrai, de per si, no caso, a competência da Justiça do Trabalho brasileira. (...) Pelo exposto, observa-se claramente a fixação, no caso, da competência da jurisdição brasileira - no caso, especificamente, da Justiça do Trabalho brasileira - para o processamento e o julgamento do feito, ponderadas as disposições do CLT, art. 651, § 2º, do art. 12 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do art. 22, «a, do CPC. Destaco, por fim, que as jurisprudências colacionadas pelas recorrentes, nas razões de seu recurso, não têm caráter vinculante, não sendo, portanto, de observância obrigatória. (...)". « A reclamante firmou contrato de trabalho no Brasil, por empresa sediada no Brasil, não obstante parte da prestação de serviços tenha ocorrido em águas internacionais; nesse contexto, por certo, aplica-se ao contrato de trabalho da reclamante a legislação brasileira . Nesse sentido, é o que determina a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: «Art. 9º Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem. § 1º Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato. § 2º A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente". Outro modo, o trabalho em embarcações segue, em princípio, a lei do pavilhão, ou seja, a legislação do país em que o navio é registrado. No entanto, o fato de a reclamante ter sido pré-contratada no Brasil, como já reconhecido alhures, induz à aplicação da Lei 7.064/82, que regula a situação dos empregados contratados no Brasil para a prestação de serviços no exterior . Ademais, o art. 435 do CC dispõe expressamente que «reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto". Aplica-se, pois, o princípio do centro da gravidade, segundo o qual as regras de direito internacional privado deixarão de ser aplicadas, excepcionalmente, quando se verificar uma ligação mais forte com outro direito. Até porque a regra do pavilhão foi consagrada como forma de beneficiar o trabalhador, não podendo ser invocada, ao revés, para frustrar proteções legais que conferem ao empregado o mínimo de direito necessário. Desse modo, somente se aplicam as normas do local da prestação de serviços, ou, no caso, da matrícula da embarcação, se mais favoráveis, conforme a teoria do conglobamento. (...) Embora as recorridas suscitem que os Termos de Ajustamento de Conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho justificam, pelo seu teor, o afastamento da legislação brasileira ao respectivo contrato de trabalho, verifica-se, de forma clara, do art. 2º dos referidos Termos, que a legislação brasileira somente será afastada se os tripulantes brasileiros forem contratados por intermédio de contratos internacionais de trabalho, para laborarem em embarcações que realizem exclusivamente as temporadas internacionais de cruzeiros e não atraquem ou fundeiem portos nacionais (ID.1191d17 - Pág. 2), o que, certamente, não é o caso dos autos, ponderada a prova documental de ID. fda7ce3 - Pág. 6-7, demonstrando que a reclamante embarcou, por exemplo, em 10/10/2014, em Civitavecchia, e desembarcou em 28/11/2014, em Santos, o mesmo ocorrendo no embarque em 29/07/2015 em Hamburgo, e, novamente, com desembarque em Santos, em 13/02/2016, verificando-se, assim, que a reclamante não atuou exclusivamente em embarcações em temporadas internacionais. Ademais, repiso, a prova oral produzida pela reclamante comprova que a pré-contratação (cadastramento, treinamento, seleção e/ou primeiro contato) ocorreu no Brasil. O Termo de Ajustamento de Conduta é negócio jurídico que tem validade restrita ao âmbito das próprias partes que celebram o compromisso, não constituindo óbice à incidência da legislação nacional. Aplica-se, portanto, ao caso, a legislação brasileira. 5- Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência econômica quando, apesar do valor da causa e da condenação, o entendimento adotado pelo TRT revela-se em conformidade com a jurisprudência do TST; não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 6- Em relação à hipótese de trabalhador brasileiro contratado para desenvolver suas atividades em navios estrangeiros em percursos em águas nacionais e internacionais, a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Lei 7.064/82, art. 3º, II, concluiu que, aos trabalhadores nacionais contratados no País ou transferidos do País para trabalhar no exterior, aplica-se a legislação brasileira de proteção ao trabalho naquilo que não for incompatível com o diploma normativo especial, quando for mais favorável do que a legislação territorial estrangeira - sendo competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito 7- Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 8 - Agravo a que se nega provimento.

13 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Contrato firmado entre as partes que não se caracteriza como internacional. Competência da jurisdição Brasileira. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

14 - STJ Estrangeiro. Caução no Brasil. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Autor estrangeiro e não residente no Brasil. Caução (CPC/2015, art. 83). Tratado internacional. Protocolo de las leñas (Decreto 2.067/1996) . Extensão do tratamento interno para nacionais e residentes nos estados signatários. Recurso especial desprovido. CPC/2015, art. 83, caput.

1 - O autor que não residir no Brasil prestará caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver imóveis no Brasil que assegurem o pagamento de eventual sucumbência (CPC/2015, art. 83, caput). ... (Continua)

15 - STJ Família. Guarda. Homologação de sentença estrangeira. Canadá. Guarda de criança concedida ao pai. Ação judicial posterior, com trânsito em julgado, na jurisdição Brasileira. Dispositivos em conflito. Sentença estrangeira não homologada. Multa. Não aplicação. Agravo interno a que se nega provimento. CPC/2015, art. 24, parágrafo único. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - Pedido de homologação de sentença proferida na jurisdição de Ontário, Canadá, concedendo ao pai a guarda da filha dos ex-cônjuges, ambos brasileiros. ... (Continua)

16 - STJ Civil. Processual civil. Ação de divórcio cumulada com partilha de bens. Omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. Deficiência da fundamentação recursal. Ausência de indicação, nas razões recursais, dos vícios alegadamente existentes. Incidência da Súmula 284/STF. Data da separação de fato consensualmente estipulada pelas partes. Possibilidade, em regra. Existência de cônjuge incapaz, cuja interdição foi judicialmente decretada e que se encontra sob curatela. Exceção à regra. Transação sobre a data da separação de fato que possui repercussões nos direitos patrimoniais do incapaz. Necessidade de prévia autorização judicial ou posterior ratificação pelo juiz, a quem cabe controlar a transação. Negativa da data estipulada pelas partes que se encontra lastreada em farta documentação que aponta ter ela ocorrido em data muito anterior àquela convencionada. Risco ao patrimônio do curatelado. Impossibilidade de manutenção de condomínio sobre bem imóvel pertencente ao casal. Questão não decidida. Súmula 211/STJ. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Expedição de ofícios a instituições estrangeiras coma finalidade de buscar informações sobre patrimônio partilhável no exterior. Possibilidade. Ausência de vedação pelo CPC/2015, art. 23, III, que apenas veda a homologação de decisão estrangeira sobre as matérias nele elencadas. Ausência de impedimento para consideração dos bens existentes no exterior para fins de partilha igualitária em curso no território nacional.

1 - Ação distribuída em 28/03/2018. Recurso especial interposto em 21/08/2020 e atribuído à relatora em 11/01/2021. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Operação «cambio, desligo». Organização criminosa. Lavagem de capitais. Prisão preventiva. Cidadão suíço. Pedido de extradição negado. Transferência do processo para a jurisdição suíça. Cooperação jurídica internacional. Custódia cautelar mantida no Brasil por tempo indeterminado. Ausência de razoabilidade. Cessação da jurisdição Brasileira. Revogação da prisão com a exclusão do nome do recorrente do sistema de difusão vermelha da Interpol.

1 - Tendo sido o processo de origem transferido para a jurisdição suíça, em razão da negativa do pedido de extradição do paciente naquele país, não parece razoável a manutenção, por tempo indeterminado, da custódia cautelar no processo suspenso pelo Juízo brasileiro, especialmente se for considerado o tempo decorrido desde a transferência dos autos judiciais para a Suíça, em 12/4/2019. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Exceção arguida. Cláusula de eleição de foro. Título executivo estrangeiro. Domicílio do executado. Território nacional. Competência concorrente. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Ministério Público Estadual. Legitimidade. IPPSC (Rio de Janeiro). Resolução corte IDH 22/11/2018. Preso em condições degradantes. Cômputo em dobro do período de privação de liberdade. Obrigação do estado-parte. Sentença da corte. Medida de urgência. Eficácia temporal. Efetividade dos direitos humanos. Princípio pro personae. Controle de convencionalidade. Interpretação mais favorável ao indivíduo, em sede de aplicação dos direitos humanos em âmbito internacional (princípio da fraternidade. Desdobramento). Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - Legitimidade do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para interposição do agravo regimental. «Não há sentido em se negar o reconhecimento do direito de atuação dos Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal perante esta Corte, se a interpretação conferida pelo STF, a partir de tema que assume, consoante as palavras do Ministro Celso de Mello, indiscutível relevo jurídico-constitucional (RCL-AGR 7.358) aponta na direção oposta, após evolução jurisprudencial acerca do tema» (AgRg nos EREsp 1.256.973, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Relator p/ acórdão Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, julgado em 27/8/2014, DJe 6/11/2014). ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Direito da propriedade intelectual. Patentes. Ação de infração de patente sobre composição espumosa em spray para demarcar e limitar distâncias regulamentares nos esportes. Utilização como spray de marcação em partidas de futebol. Recurso interposto contra a tutela de urgência. Sentença superveniente. Perda do objeto. Interesse recursal subsistente no que diz respeito à alegação de ausência de jurisdição. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Acórdão recorrido que apresenta fundamentação clara e suficiente. Alegada violação do CPC/2015, art. 46, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do CPC/2015, art. 21. Inegável existência de jurisdição Brasileira sobre ação que versa acerca da infração de patente concedida pelo Brasil. Territorialidade do direito de propriedade industrial. Patente Brasileira que apenas tem força em território nacional. Ausência de jurisdição sobre alegada violação ocorrida em território estrangeiro.

1 - Recurso especial interposto no curso de ação de infração de patente sobre invenção denominada «composição espumosa em spray para demarcar e limitar distâncias regulamentares nos esportes, que estaria sendo utilizada, sem autorização do titular, como spray de marcação em partidas de futebol organizadas pela FIFA e por confederações e associações a ela filiadas, bem como que teria sido objeto de tratativas pré-contratuais nas quais a FIFA teria deixado de observar o dever de boa-fé. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno na carta rogatória. Citação. Ação civil. Concessão de exequatur. Ofensa à ordem pública e à soberania nacional. Impedimento de aplicação da jurisdição Brasileira. Alegação de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não ocorrência. Descabimento da apreciação em juízo delibatório das alegações de mérito.

1 - A defesa em exequatur deve limitar-se à análise da autenticidade dos documentos, à inteligência da decisão e à observância dos requisitos previstos no Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação escorpião. Associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Alegação de nulidade das interceptações telefônicas. Lei 9.296/1996. Ofensa aa Lei 9.296/1996, art. 5º. Fundamento inatacado. Súmulan. 182/STJ. Violação do CPP, art. 780. Desnecessidade de cooperação jurídica internacional. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. CP, art. 59. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pena-base. Majoração. Lei 11.343/2006, art. 42. Fundamento idôneo. Aumento proporcional. Precedentes.

1 - É da competência do Supremo Tribunal Federal a determinação de sobrestar na origem as ações penais cujas matérias foram reconhecidas como de repercussão geral (HC 409.551/RJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 11/10/2017). ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação escorpião. Associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Alegação de nulidade das interceptações telefônicas. Lei 9.296/1996. Ofensa aa Lei 9.296/1996, art. 2º. Descabimento. Realização de diligências preliminares. Precedentes. Revisão. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 780. Desnecessidade de cooperação jurídica internacional. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Art. 5º e 7º da Lei 9.296/1996. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Inexistência de nulidade. Decisões fundamentadas. Não comprovação do prejuízo.

1 - A jurisprudência do STJ já assentou que não se pode invalidar procedimento de interceptação telefônica deferido com base em denúncia anônima quando realizadas diligências preliminares, destinadas a averiguar a veracidade das informações prestadas, conforme dispõe a Lei 9.296/1996, art. 2º, II. ... (Continua)

24 - STJ penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver praticados por Brasileiro nato na austrália. Prisão preventiva. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Competência. Justiça Estadual X Justiça Federal. Competência da União. Relações com estados estrangeiros e cumprimento de tratados firmados (arts. 21, I e 84, VII e VIII, da CF/88). Interesse da União. CF/88, art. 109, IV cooperação jurídica internacional. Tratado de extradição entre o Brasil e a austrália. Impossibilidade de extradição. CF/88, art. 5º, LI obrigação de submeter o acusado a julgamento. Princípio do aut dedere aut indicare. Competência da Justiça Federal. Recurso em habeas corpus provido. Recomendação ao juízo competente de prioridade no reexame do alegado constrangimento ilegal da prisão preventiva.

1 - Em relação ao pleito de aguardar o julgamento em liberdade, da análise dos autos, verifica-se que a irresignação da defesa não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que torna inviável a sua análise nesta sede, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção ativa. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Competência firmada pela prevenção. Matéria preclusa. Ilicitude da prova. Ilegalidade não evidenciada. Fundamentação idônea. Dosimetria. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Exasperação. Culpabilidade. Líder da facção criminosa. Fundamentação concreta. Consequências do crime. Motivação genérica. Impossibilidade. Corrupção ativa. Culpabilidade. Motivação ínsito. Inadmissibilidade. Causas de aumento. Redução para o patamar mínimo. Não ocorrência. Existência de fundamentação concreta. Concedida parcialmente a ordem.

«1 - Em se tratando de crimes permanentes, a competência territorial deve ser firmada pela prevenção, nos termos do CPP, art. 71. ... (Continua)

26 - STJ Carta rogatória. Agravo interno. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Necessidade de tradução juramentada dos documentos. Comissão. Trâmite por intermédio da autoridade central. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para a compreensão da controvérsia. Requisito do CPC/2015, art. 260. Aplicação apenas às cartas rogatórias ativas. Citação. Concessão de exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante.

«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade quando o presidente do Superior Tribunal de Justiça concede exequatur a carta rogatória, pois a determinação de distribuição dos autos para julgamento pela Corte Especial, caso o pedido verse sobre ato decisório e haja impugnação do interessado, é discricionária (arts. 216-O e 216-T do RISTJ). ... (Continua)

27 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, I (por sete vezes); Lei 9.613/1998, art. 1º, caput, c/c o § 4º, (por cinco vezes); Lei 12.850/2013, art. 2º, c/c o § 4º, I. Nulidades. Suposta ilegalidade na participação de agente de organismo estrangeiro em investigação nacional, com utilização de métodos ilegais, e alegação de premissa equivocada no acórdão recorrido. Verificação. Reexame de provas. Impossibilidade. Obtenção de dados de mensagens enviadas via bbm. Blackberry messenger. Matéria submetida à jurisdição Brasileira. Cooperação jurídica internacional. Desnecessidade. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Quanto à alegação de nulidade, sob o argumento de que teria havido ilegal participação de agente de organismo internacional em investigação nacional, utilizando-se de métodos ilegais, bem como no que diz respeito ao argumento de que o Tribunal a quo adotou premissa equivocada, ao afirmar que as ordens judiciais referentes a interceptações telemáticas foram direcionadas à representante legal da BlackBerry no Brasil, impõe-se o não conhecimento do recurso, ante a indeclinável necessidade de exame aprofundado do conjunto probatório dos autos, tarefa essa que não se coaduna com a via estreita do recurso ordinário em habeas corpus. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Direito penal e processo penal. Tribunal do Júri. Pronúncia. Crime praticado por Brasileiro no exterior. Triplo homicídio cometido em portugal contra vítimas Brasileiras. Julgamento da Terceira Seção (cc 167.770). Acatamento do entendimento do colegiado. Cabimento. Fixação da competência da Justiça Federal.

«1 - Em recente julgado (CC 167.770), a Terceira Seção entendeu que compete à Justiça Federal o processamento e o julgamento da ação penal que versa sobre crime praticado no exterior, o qual tenha sido transferido para a jurisdição brasileira, por negativa de extradição, aplicável a CF/88, art. 109, IV da(CC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe 3/5/2018) - (RHC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 8/3/2019). ... (Continua)

29 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Ação penal. Brasileiro nato acusado de homicídio praticado em portugal. Impossibilidade de extradição. CF/88, art. 5º, LI acordo de extradição entre Brasil e portugal. Decreto 4.975/2004, art. 1, IV. Competência extraterritorial para o julgamento da ação penal no Brasil. CPP, art. 7º, II, «b. Competência da Justiça Federal fundada no CF/88, art. 109, IV interesse da união decorrente de suas atribuições de representar o Brasil em todas as questões envolvendo relações internacionais e cooperação jurídica internacional.

1 - O Brasil possui acordo de extradição com Portugal (Decreto 4.975/2004) , no qual se estabelece (art. 1, IV) que, na impossibilidade de extradição do agente, por ser ele nacional da parte requerida (o que ocorre, in casu, já que o art. 5º, LI, da CF/88proíbe a extradição de brasileiro nato), estará obrigado o Estado requerido a «submeter o infrator a julgamento pelo Tribunal competente e, em conformidade com a sua lei, pelos fatos que fundamentaram, ou poderiam ter fundamentado, o pedido de extradição. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Ação penal. Crime. Lavagem de dinheiro. Trancamento. Incompetência. Improcedência. Territorialidade. Extraterritorialidade. Crime em tese cometido em território nacional. Crime antecedente. Sociedade de economia mista federal. Prejuízo. Reconhecido. Entendimento instâncias ordinárias. Desconstituição. Revolvimento fático-probatório. Inviável. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

31 - STJ Sentença estrangeira. Pedido de homologação. Interesse processual e legitimidade ativa. Pendência de demanda no judiciário Brasileiro. Parte no processo estrangeiro. Jurisdição Brasileira para a internalização. Presentação, representação e regularidade da citação da pessoa jurídica estrangeira para responder à demanda no Brasil. Pressupostos positivos e negativos. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Lndb. CPC/2015, art. 963, CPC/2015, art. 964, art. 965. RISTJ, art. 216-C, RISTJ, art. 216-D e RISTJ, art. 216-F.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de Roterdã apreciou demanda formulada por PARANÁ CITRUS INTERNATIONAL IMPORT AND EXPORT CORPORATION e COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRUAL («razão social anterior: PARANÁ CITRUS S/A) em face de CROSSPORTS MERCANTILE INC. e reconvenção desta em face daquelas. Examinada a relação contratual entre as partes, o tribunal holandês concluiu que CROSSPORTS foi a primeira a descumprir o contrato e, por isso, foi condenada a apresentar documentos, prestar contas e pagar quantias. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Medida cautelar. Proibição. Ausentar-se do país. Prova do crime. Elementos suficientes. Denúncia recebida. Entendimento diverso. Revolvimento fático-probatório. Inviável. Adequação. Necessidade. Recursos. Disponibilidade no exterior. Proporcionalidade. Desvio de finalidade. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

33 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas e associação para o narcotráfico. Produção de provas. Acordo de assistência judiciária em matéria penal. Mlat. Ordem concedida pelo trf1. Recurso em habeas corpus provido.

«I - Ao peticionar na primeira instância, a defesa já havia requerido, expressamente, o uso da Cooperação Jurídica Internacional - acordo firmado entre o Brasil e os EUA, alicerçado em acordo bilateral (Mutual Legal Assistance Treaties ou MLAT), promulgado pelo Decreto 3.810/2001. ... (Continua)

34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Inviabilidade. Situação excepcional. Mãe estrangeira, sem vínculo Brasil. Filhos residentes colômbia. Benesse legal. Cumprimento fora do território nacional. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido.

«1 - O regime jurídico da prisão domiciliar, especialmente que pertine à proteção da integridade física e emocional da gestante e dos filhos menores de 12 anos, e as inovações trazidas pela Lei 13.769/2018 decorrem, indiscutivelmente, do resgate constitucional do princípio da fraternidade (Constituição Federal: preâmbulo e art. 3º). ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental recurso em habeas corpus. Latrocínio. Crime praticado por Brasileiro nato em território japonês. Competência. Cooperação internacional. Justiça Federal. Prisão preventiva. Contemporaneidade. Supressão de instância. Excesso de prazo da prisão. Circunstâncias fáticas especiais. Não demonstrada mora do juízo persecutor. Agravo regimental improvido.

«1 - Compete à Justiça Federal o processamento e o julgamento da ação penal que versa sobre crime praticado exterior, o qual tenha sido transferida para a jurisdição brasileira, por negativa de extradição, aplicável a CF/88, art. 109, IV. (CC Acórdão/STJ, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 3/5/2018). ... (Continua)

36 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados, consumados e tentados, praticados no exterior. Ingresso ao território nacional. Extraterritorialidade. Tratado de extradição entre o Brasil e a frança. Requerimento formal da autoridade estrangeira. Inadmissibilidade de extradição. Competência da Justiça Federal. Entendimento da Terceira Seção. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

«1 - Havendo requerimento formal da República Francesa para cumprimento do Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal entre o Brasil e a França, ainda que o crime tenha sido iniciado e consumado no exterior, configura-se o interesse da União em manter relações com Estados estrangeiros e cumprir os tratados firmados, nos termos da CF/88, art. 21, I, e CF/88, art. 84, VII e VIII, atraindo a competência da Justiça Federal. ... (Continua)

37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade da interceptação telefônica. Terminais blackberry. Notitia criminis apresentada à polícia federal pelo drug enforcement administration. Dea através da embaixada norte-americana no Brasil. Ausência de nulidade. Precedente. Investigação prévia ao afastamento do sigilo das telecomunicações. Ausência de ilegalidade. Local de residência do recorrente. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«1 - «Não há que se falar em ilegalidade da investigação que se iniciou após encaminhamento de noticia da existência de organização criminosa voltada para o tráfico transnacional de drogas pelo DEA - Drug Enforcement Administration para a Polícia Federal, porquanto se trata de coooperação realizada nos termos determinados pelos tratados e convenções internacionais de cooperação jurídica dos quais o Brasil é signatário. (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 21/3/2018). ... (Continua)

38 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação delivery. Corrupção ativa. Organização criminosa. Interceptação telefônica. Ausência de indícios suficientes para a decretação da medida. Medida prospectiva. Não evidenciada. Fundamentação idônea. Quebra de sigilo de dados e telefônico. Ausência da demonstração individualizada da medida. Indicação do modus operandi da organização criminosa. Precedentes. Quebra de sigilo telemático. Incidência da Lei 9.296/1996. Possibilidade. Precedentes. Tratado de assistência mútua em matéria penal entre Brasil e canadá. Interceptação realizada no Brasil. Desnecessidade de cooperação jurídica internacional. Precedentes. Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de absolvição pela atipicidade da conduta. Corrupção ativa. Ausência de comprovação dos elementos do tipo. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Reconhecimento da atipicidade. Organização criminosa. Inexistência de elementar do tipo penal. Vínculo associativo estável e permanente. Finalidade de prática de infrações penais. Irrelevância da comprovação da efetiva prática de outros delitos. Dosimetria. Confissão espontânea. Ausência de reconhecimento de qualquer das elementares do tipo. Razões recursais dissociadas e que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«I - Quanto às aventadas ilegalidades na quebra do sigilo telefônico e telemático, verificou-se que a Defesa não logrou fundamentar adequadamente os seus apontamentos, isso porque o Tribunal de origem consignou, no v. acórdão reprochado, realidade distinta daquela que aponta o recorrente, o que enseja a aplicação da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). ... (Continua)

39 - TJSP Caução realizado em moeda estrangeira (dólar) no valor de us$ 2.600.000,00 cláusula 24 do contrato de leasing havido entre as partes estabeleceu como foro de eleição os tribunais estaduais do estado do kansas, em wichita, kansas. Sentença julgando extinto o processo, sem apreciação do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 25. Insurgência recursal da apelante autora: cláusula de eleição de foro leonina; aplicação do CPC/2015, art. 21, II; competência da jurisdição brasileira para julgar as causas enumeradas do CPC/2015, art. 88 e CPC/2015, art. 89; Decreto-lei 4.657/1942, art. 17. Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro; custos excessivos e gravosos para a autora; agravamento de prejuízos para demandar em país estrangeiro; concorrência da soberania nacional, com atração para julgamento da ação, considerando que os fatos ocorreram dentro do território nacional; cláusula de eleição de foro nula de pleno direito; anulação da r. sentença; autora é parte hipossuficiente. Indeferimento dos argumentos e teses apresentadas pela apelante. Sentença mantida. Recurso desprovido.

40 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Direitos autorais. Nulidade do acórdão recorrido. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. ECAd. Cruzeiro marítimo. Apresentação musical. Limites territoriais. Ônus da prova. Fato constitutivo. Atribuição do autor. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Não preenchimento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Sentença estrangeira contestada. Sentença arbitral estrangeira. Homologação. Possibilidade. Juízo meramente delibatório. Competência concorrente entre a jurisdição Brasileira e a alienígena. Atendimento dos requisitos para homologação. Deferimento.

«I - A sentença estrangeira arbitral constitui título executivo judicial, podendo, portanto, ser objeto de homologação no Brasil, nos termos do CPC/2015, art. 515, VII e VII. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime praticado por Brasileiro nato em território estrangeiro. Homicídio. Extradição requerida pelo paraguai. Indeferimento pelo STF. Competência para a ação penal no Brasil. Justiça Federal. Cooperação internacional. Interesse jurídico da União. Relações com estados estrangeiros e cumprimento de tratados firmados (CF/88, art. 21, I, e CF/88, art. 84, VII e VIII). Competência da União. Tratado de extradição entre a república federativa do Brasil e os estados partes do mercosul. Competência da Justiça Federal firmada. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«I - «Compete à Justiça Federal o processamento e o julgamento da ação penal que versa sobre crime praticado no exterior, o qual tenha sido transferida para a jurisdição brasileira, por negativa de extradição, aplicável o CF/88, art. 109, IV. (CC 154.656/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Ribeiro Dantas DJe 03/05/2018, grifei). ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração. Sentença estrangeira homologada. Alegação de omissão no acórdão. Pedido realizado como separação judicial, mas contestado pela parte adversa como divórcio. Oposição do recurso integrador em lapso muito superior ao prazo recursal. Aclaratórios não conhecidos.

«1 - Não se pode conhecer dos Embargos de Declaração interpostos após o trânsito em julgado do Acórdão embargado. ... (Continua)

44 - TJSC Apelação cível. Ação de partilha de bens. Sentença de parcial procedência. Bens localizados no exterior que foram excluídos da partilha. Recurso da parte autora. Pleito de partilha de imóvel localizado no estrangeiro (França). Inviabilidade. Ausência de jurisdição brasileira sobre o bem. Incidência dos princípios da Lex rei sitae e da efetividade. Decreto-lei 4.657/1942, art. 8º, caput - LINDB. CPC/1973, art. 89, II e CPC/2015, art. 23, I. Decisão mantida. Recurso desprovido.

45 - STJ Conflito de competência. Crimes de falsificação de documento e uso de documento falso praticados por Brasileiros em território estrangeiro. Cooperação internacional. Interesse jurídico da União. Relações com estados estrangeiros e cumprimento de tratados firmados (CF/88 arts. 21, I, e 84, VII e VIII). Competência da União. Tratado de extradição entre o governo da república federativa do Brasil e o governo da república portuguesa. Inadmissibilidade de extradição. Pessoa reclamada. Nacional da parte requerida obrigação de submeter o infrator a julgamento. Conflito de competência conhecido. Declarada a competência do juízo suscitado.

«1 - Segundo dispõem os arts. 21, I, e 84, VII e VIII, da Carta da República, cabe à União manter relações com estados estrangeiros e cumprir os tratados firmados, fixando-se a sua responsabilidade na persecutio criminis nas hipóteses de crimes praticados por brasileiros no exterior, na qual haja incidência da norma interna, no caso, o Direito Penal interno e não seja possível a extradição. ... (Continua)

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa transnacional. Tráfico e associação para o trafico transnacional de drogas. Nulidade. Ausência de cooperação internacional. Decreto 3.810/2001. Mlat. Convenção de palermo. Observação. Ilegalidade não configurada. Quebra de sigilo telefônico. Blackberry. Operadoras estabelecidas no território nacional. Prescindível cooperação jurídica internacional para o mister. Recurso ordinário desprovido.

«I - O objetivo precípuo da promulgação do «Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, foi facilitar o quanto possível a cooperação e assistência judiciária mútua em matéria penal. Exatamente em razão do fim primordial do referido acordo é que suas orientações não podem impedir a mesma assistência com base em «dispositivos de outros acordos internacionais aplicáveis, consoante o art. XVII do MLAT. ... (Continua)

47 - STJ Sentença estrangeira contestada. Condenação em montante superior a dezoito bilhões de dólares, sob a alegação de danos ambientais. Ausência de jurisdição Brasileira e de interesse de agir. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«1 - Não há dúvida quanto à existência de coisa julgada e, até mesmo, a interposição dos recursos ordinários e extraordinários possíveis, não constituindo óbice, para a configuração do trânsito em julgado, o ajuizamento da ação extraordinária de proteção no âmbito do direito equatoriano. ... (Continua)

48 - STF Extradição instrutória. Regularidade formal. Requisitos legais atendidos. Deferimento.

«1. O requerimento da Extradição formulado pelo Governo do Uruguai em face de seu nacional preenche os requisitos formais do Tratado de extradição específico. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio simples. Medida cautelar penal diversa de prisão. Crime praticado por integrante da diplomacia espanhola. Imunidade à jurisdição executiva. Proibição de ausentar-se do Brasil sem autorização judicial. Ausência de adequação. Ilegalidade presente. Recurso provido.

«1 - Embora permaneça a jurisdição brasileira competente para o processo de conhecimento do homicídio imputadamente praticado por agente diplomático da República Federativa da Espanha, tendo esse país renunciado à imunidade de jurisdição cognitiva, mas reservando-se a imunidade de execução, não será o cumprimento de eventual pena da competência brasileira. ... (Continua)

50 - STF Extradição instrutória. Regularidade formal. Requisitos legais atendidos. Deferimento.

«1. O requerimento da Extradição formulado pelo Reino da Espanha em face de seu nacional preenche os requisitos formais do Tratado de Extradição específico. ... (Continua)