lei organica do municipio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei Orgânica do Município de Taubaté. Artigo que dispõe sobre crimes de responsabilidade. Inconstitucionalidade por infração ao artigo 144 da Constituição do Estado e Súmula nº: 722 do Supremo Tribunal Federal. Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento de todo o dispositivo. Procedência. Deferimento.

2 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Emenda nº: 87/2008 à Lei Orgânica do Município de Lins. Fixação de valor mínimo a ser aplicado nas áreas de Saúde, Educação, Assistência Social e Cultura. Inadmissibilidade. Afronta ao disposto nos artigos 5º e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

3 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade de lei. Lei Municipal. Artigo 116 da Lei Orgânica do Município de Caçapava - Permite a incorporação de décimos de diferença entre a remuneração do cargo de que seja titular e a do cargo ou função que venha a exercer o servidor público. Interpretação conforme a Constituição com redução da expressão «a qualquer título para adequá-la ao contido no artigo 115, II, da Constituição Estadual, que veda ocupação de cargo ou função sem prévio concurso público. Recurso provido para este fim.

4 - TRT3 Empregado público. Licença-prêmio. Férias-prêmio. Previsão na Lei orgânica do município de belo horizonte. Aplicação aos empregados celetistas.

«Restaurada a redação original do art. 56, III, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, em razão da declaração de inconstitucionalidade da modificação implementada pela Emenda 10/95 à LOMBH e do consequente efeito repristinatório inerente ao controle concentrado de constitucionalidade, exercido pelo E. TJMG, imperioso reconhecer o direito dos Reclamantes à vantagem «férias-prêmio, porquanto o dispositivo em questão é auto-aplicável, não dependente de posterior regulamentação, plenamente incidente sobre os vínculos de trabalho regidos pela CLT, em face da ausência de qualquer distinção da LOMBH neste sentido.... (Continua)

5 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL DE SÃO PAULO - PRETENSÃO DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO(QUINQUÊNIOS) SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE PREVIA TAL INCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REPRISTINAÇÃO - DECISÃO COM Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL DE SÃO PAULO - PRETENSÃO DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO(QUINQUÊNIOS) SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE PREVIA TAL INCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REPRISTINAÇÃO - DECISÃO COM EFEITOS ERGA OMNES E EX TUNC PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - ADICIONAIS INCIDENTES APENAS SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO, DE ACORDO COM O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.

6 - STJ Processual civil. Agente comunitário de saúde. Gratificação de insalubridade. Ausência de norma específica local. Lei orgânica do município de solânea. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. O acórdão recorrido consignou que «ln casu, não restou comprovada a existência de lei específica e, portanto, não há previsão, nem definição dos graus e dos percentuais que permitam a concessão do adicional de insalubridade ao Apelado, desobrigando o Município do pagamento. ... (Continua)

7 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Art. 16 da Lei orgânica do município. Ofensa à coisa julgada. Anuênios.

«A controvérsia é sobre o pagamento de vantagem prevista no artigo 16 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco. O TRT manteve a sentença que inferiu o pagamento da parcela, tendo em vista que aquela Corte, em sua composição plena, declarou inconstitucional o artigo 16 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco, ante a constatação do vício formal no processo legislativo. Diante das premissas fáticas delineadas pelo acórdão recorrido, não há falar em afronta à coisa julgada e, sendo assim, restam incólumes os artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 796 da CLT. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

8 - TJMG Rejeição de veto do prefeito a projeto de lei. Quórum. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica do município de pompéu. Processo legislativo. Rejeição de veto do prefeito a projeto de lei. Quórum diverso do fixado nas constituições estadual e da república. Inconstitucionalidade. Princípio da simetria. Ação julgada procedente

«- As regras atinentes ao processo legislativo federal são de observância obrigatória pelos demais entes da Federação, tendo em vista o princípio da simetria. ... (Continua)

9 - TRT3 Empregado público. Licença-prêmio. Férias-prêmio. Lei orgânica do município de belo horizonte. Servidor público celetista.

«A lei orgânica do município não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público celetista da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, devendo ambas as espécies de servidores adquirir o direito a férias-prêmio a cada período de 10 anos de efetivo exercício na administração pública, vez que, como é sabido, onde a lei não distinguiu, não cabe ao intérprete fazê-lo... (Continua)

10 - TJMG Lei orgânica do município de muriaé. Constitucionalidade. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Art. 54, § 7º, da Lei orgânica do município de muriaé. Redação original, anterior à emenda 19/03. Constitucionalidade questionada pelo réu/apelante. Vício de iniciativa. Incidente suscitado por câmara cível do tjmg. Constitucionalidade formal já reconhecida pela corte superior do tjmg. CPC/1973, art. 481, parágrafo único. Art. 248, § 1º, II, ritjmg. Irrelevância da arguição. Incidente não conhecido

«- A arguição de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público somente será levada ao julgamento da Corte Superior caso seja reconhecida a sua relevância. ... (Continua)

11 - TJMG Adin. Dispositivo contido na Lei orgânica do município. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivo contido na Lei orgânica do município de santa rita do sapucaí. Concessão de férias-prêmio. Iniciativa do poder executivo. Previsão contida na redação originária da Lei orgânica. Natureza assemelhada à constituição. Desnecessidade. Improcedência da representação

«- A Lei Orgânica Municipal dirige-se à organização político-administrativa dos Municípios, exercendo função assemelhada às desempenhadas pelas Constituições. Assim, os dispositivos que compõem originariamente as leis da espécie não estão essencialmente adstritos às regras ordinárias de competência legislativa, uma vez que promulgados por órgão legislativo ao qual foi atribuído poder essencialmente similar ao constituinte originário, com a prerrogativa de estabelecer as regras gerais de organização. Perante esse contexto, revela-se dispensável a iniciativa do Poder Executivo para a instituição de benefícios funcionais na redação originária da Lei Orgânica. Precedentes do Órgão Especial.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lei orgânica do município em face de Lei municipal. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - O princípio geral segundo o qual o juiz conhece o direito (iura novit curia) determina que o julgador solucione a demanda aplicando as normas que entender cabíveis, independentemente daquelas invocadas por qualquer das partes. Ademais, nos termos do CPC, art. 337, a necessidade de comprovação do teor e da vigência da legislação municipal é uma mera faculdade do Juiz. ... (Continua)

13 - TJMG Adin. Prestação de contas mensal à câmara municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica do município de piranga. Obrigação de prestação de contas mensal. Inconstitucionalidade reconhecida

«- A Lei orgânica do Município de Piranga, no ponto em que dispõe sobre apresentação de documentos pelo Município à Câmara Municipal, revela inconstitucionalidade pela exorbitância do poder fiscalizatório desta quanto à obrigação criada ao Prefeito de enviar prestação de contas mensal e antecipada à Câmara Municipal e assim a inconstitucionalidade deve ser reconhecida.... (Continua)

14 - TRT2 Servidor público (em geral). Salário. Adicional sexta-parte. Art. 97 da Lei orgânica do município de guarulhos. Abrangência da norma aos servidores públicos regidos pela CLT.

«A norma contida no artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos utilizou a expressão «servidor municipal visando abranger todos os agentes administrativos, incluindo-se aí tanto os servidores públicos propriamente ditos quanto os empregados públicos. Conclui-se, assim, que os benefícios assegurados pelo citado dispositivo legal são devidos a todos os servidores públicos municipais, independentemente do regime a que estejam vinculados. Aplicação analógica da Súmula 04 desta Corte Regional. Sentença mantida no tópico.... (Continua)

15 - TJMG Lei orgânica do município. Legitimidade da câmara. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica do município. Auto- organização. Dispositivos originários. Ausência de usurpação de competência do poder legislativo em matéria de competência exclusiva do poder executivo

«- A Lei Orgânica, votada e aprovada pela Câmara Municipal, funciona como verdadeira Constituição para o Município. ... (Continua)

16 - TRT2 Tempo de serviço adicional e gratificação adicional por tempo de serviço (quinquênio). Servidor municipal contratado sob a égide do diploma consolidado. Aplicação do art. 97, da Lei orgânica do município de guarulhos. O art. 97, da Lei orgânica do município de guarulhos, prevê o benefício do adicional por tempo de serviço (quinquênio) aos servidores públicos municipais sem estabelecer qualquer distinção entre os estatutários ou contratados pelo regime celetista. Logo, se o legislador não distingue, não cabe ao intérprete da Lei fazê-lo, mormente se desta resultar inequívoco prejuízo ao trabalhador. Recurso do município a que se nega provimento.

17 - TJMG Usurpação de iniciativa legislativa. Ausência. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 127, parágrafo único, da Lei orgânica do município de coronel fabriciano. Adicional por tempo de serviço. Inconstitucionalidade não verificada

«- Apenas por meio de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo é possível a concessão de vantagem ou aumento de remuneração dos servidores públicos. Não obstante, no caso em exame, não se verifica a alegada usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Executivo Municipal na instituição do direito ao adicional por tempo de serviço aos servidores municipais, por se tratar de previsão contida na Lei Orgânica do Município desde a sua promulgação pelo Poder Legislativo Constituinte Municipal. ... (Continua)

18 - TRT2 Norma jurídica. Inconstitucionalidade. Em geral. Art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos. Quinquênios. O Pleno do TRT da 2ª Região, ao decidir arguição de inconstitucionalidade nos autos do Processo TRT/SP 0009239 -61.2014.5.02000, declarou a inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, sendo editada a Súmula 25 deste Regional, motivo pelo qual não há que se falar em direito ao pagamento dos quinquênios postulados, por ser parcela criada por norma inconstitucional, que não pode gerar efeitos no mundo jurídico em favor do reclamante.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. SERVIDOR APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. RECALCULO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. NÃO PROCEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, DA LEI MUNICIPAL 8.989/79. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. INAPLICABILIDADE DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. SERVIDOR APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. RECALCULO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. NÃO PROCEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, DA LEI MUNICIPAL 8.989/79. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. INAPLICABILIDADE DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

20 - TJSP Remessa necessária e apelação. AÇÃO ORDINÁRIA. Servidora aposentada de Santos. Pretensão ao cômputo de tempo de serviço prestado como extranumerário. CLT, sob a égide da Lei Municipal 2.180/59, para fins de concessão de adicional de tempo de serviço e enquadramento em referência funcional VI prevista na Lei Complementar 758/2012, art. 87. Possibilidade. Autora que contava com cinco anos de serviço continuado na data da promulgação da Lei Orgânica do Munícipio de Santos. Aplicação da Lei Orgânica do Município e do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos. Precedentes desta Corte. Prescrição na forma das súmulas 85/STJ e 443/STF. Atualização monetária de acordo com o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, alterado pela Lei 11.960/2009. RECURSOS IMPROVIDOS.

21 - TST E sexta-parte. Art. 97 da Lei orgânica do município de guarulhos. Inconstitucionalidade. Fato novo.

«Na espécie, considerada a data da apresentação, constitui documento novo a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (processo 2083718-70.2014.8.26.0000) julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 28/01/2015, no sentido da procedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, que assegurava o pagamento das vantagens pecuniárias quinquênio e sexta-parte aos servidores públicos municipais com determinação, como consequência, de sua retirada definitiva do ordenamento jurídico, nos termos da Súmula 8/TST e do CPC, art. 462 de 1973. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

22 - TRT3 Férias-prêmio. Previsão na Lei orgânica do município de belo horizonte. Aplicação aos empregados celetistas.

«No entender da d. Maioria da Turma Julgadora, restaurada a redação original do art. 56, III, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, em razão da declaração de inconstitucionalidade da modificação legislativa implementada pela Emenda 10/95 à LOMBH e do consequente efeito repristinatório inerente ao controle concentrado de constitucionalidade, exercido pelo E. TJMG, imperioso reconhecer o direito dos Reclamantes à conversão em pecúnia da vantagem «férias-prêmio, porquanto o dispositivo em questão é auto-aplicável, não dependente de posterior regulamentação, plenamente incidente sobre os vínculos de trabalho regidos pela CLT, em face da ausência de qualquer distinção da LOMBH neste sentido... (Continua)

23 - TJMG Exigência de remessa mensal de balancetes pelo executivo. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei orgânica do município de minas novas. Exigência de remessa mensal de balancetes contábeis e orçamentários. Afronta ao art. 180 da constituição estadual. Violação da independência dos poderes

«- A Lei Orgânica do Município que exige do Chefe do Executivo a apresentação mensal de balancetes contábeis e orçamentários afronta o disposto no CE, art. 180MG, excedendo o limite do controle externo pelo Legislativo.... (Continua)

24 - TJSP Recurso inominado - Servidor público municipal de São Paulo - Adicional por tempo de serviço - Pretensão ao recálculo sobre os vencimentos integrais - Inadmissibilidade - Inteligência do art. 112, § 1º, da Lei Municipal 8.989/79 - Inconstitucionalidade do art. 97 da lei orgânica do Município de São Paulo declarada pelo Órgão Especial do TJ SP (AI 0141977-63.2012.8.26.0000) - Sentença de Ementa: Recurso inominado - Servidor público municipal de São Paulo - Adicional por tempo de serviço - Pretensão ao recálculo sobre os vencimentos integrais - Inadmissibilidade - Inteligência do art. 112, § 1º, da Lei Municipal 8.989/79 - Inconstitucionalidade do art. 97 da lei orgânica do Município de São Paulo declarada pelo Órgão Especial do TJ SP (AI 0141977-63.2012.8.26.0000) - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

25 - TJMG Lei orgânica de muriaé. Adicional por tempo de serviço. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei orgânica do município de muriaé. Servidor público adicional por tempo de serviço. Art. 51, I, § 1º, da lom inconstitucionalidade. Inocorrência

«- O Incidente de arguição de inconstitucionalidade deve ser apresentado à apreciação do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em razão da cláusula de reserva e do disposto nos arts. 297 a 301 do Regimento Interno deste eg. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

26 - TST Recurso de revista. Adicional por tempo de serviço (quinquênios). Art. 97 da Lei orgânica do município de guarulhos. Inconstitucionalidade. Fato superveniente.

«A declaração de inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do processo 2083718-70.2014.8.26.0000 impõe a sua retirada definitiva do ordenamento jurídico, cuja decisão, não estampando modulação de efeitos, possui eficácia ex tunc e, tendo decorrido do controle concentrado de constitucionalidade autorizado no CF/88, art. 125, § 2º, possui efeitos erga omnes. Incidência do CPC, art. 462, 1973 e da Súmula 394/TST. ... (Continua)

27 - STJ Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo interno. Fungibilidade e economia processuais. Suspensão de segurança. Direito local. Inviabilidade de análise. Incompetência do STJ.

1 - A jurisprudência do STJ afirma inexistir competência para analisar suspensão de segurança que tenha por fundamenta Lei local. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Guatapará. Lei 816, de 3 de maio de 2017. Análise de ofensa a dispositivos da Lei Orgânica do Município. Inadmissibilidade. Ausência de parametricidade. Preliminar afastada.

29 - TRT2 Salário quinquênio e sexta parte. Servidor municipal celetista. Previsão na Lei orgânica do município. Devido. Nos termos do disposto no art. 97, da Lei orgânica do município de guarulhos, é assegurado ao servidor municipal o percebimento do adicional por tempo de serviço e da sexta parte. Mencionado dispositivo refere-se a servidores municipais, categoria que abarca tanto os funcionários públicos contratados sob a égide do regime estatutário quanto os servidores sujeitos ao regime celetista. O tratamento diferencia do entre celetistas e estatutários, considerando que o legislador não fez qualquer distinção, implicaria em flagrante violação ao princípio da isonomia.

30 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica do Município. Criação de despesas com servidores e órgãos públicos. Dispositivos inconstitucionais.

«Os dispositivos de lei orgânica municipal que impliquem aumento de despesas públicas com o funcionalismo ou com a criação de órgãos públicos são inconstitucionais.... (Continua)

31 - TJSP Câmara municipal. Comissão processante. Aspecto formal. Procedimento instaurado com base no art. 7º, do Decreto-lei nº. 201/67 e 19, III, da Lei orgânica do município de aguaí. Suficiência. Desnecessidade de reparo formal. Recurso não provido.

32 - TJMG Adin. Aprovação de crédito suplementar. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivo da Lei orgânica do município de luislândia. Aprovação de crédito suplementar ao orçamento da câmara municipal. Competência privativa da câmara municipal. Norma em consonância com a constituição estadual. Improcedência

«- O art. 105, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Luislândia, ao estabelecer competência privativa da Câmara Municipal para aprovar crédito suplementar ao seu orçamento, não incide em inconstitucionalidade. Encontra-se em consonância com o disposto no art. 62, inciso V, combinado com o art. 176, ambos da Constituição do Estado de Minas Gerais.... (Continua)

33 - STF Recurso extraordinário. Constitucional. Previsão de lei complementar para tratar de servidores públicos municipais. Processo legislativo. Matéria cuja constituição da república exige lei ordinária. Precedente do plenário do supremo tribunal federal. ADI 2.872/PI. Recurso provido. Declaração de inconstitucionalidade do art. 37, parágrafo único, IV, V e VI, da Lei Municipal 742/1990 (Lei Orgânica do Município de Pedranópolis/SP).

34 - TJMG Adin. Execução obrigatória de emendas legislativas. Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 62-A da Lei orgânica do município de vazante. Orçamento impositivo. Reserva de percentual da receita municipal para execução obrigatória de emendas legislativas. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Invasão de competência alheia. Violação do art. 173, § 1º, da constituição do estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade reconhecida. Procedência da ação

«- Viola o art. 173, § 1º, da Constituição do Estado de Minas Gerais, dispositivo da Lei Orgânica do Município de Vazante que impõe ao Executivo a execução de emendas parlamentares individuais.... (Continua)

35 - TRT2 Tempo de serviço. Adicional e gratificação. Autarquia hospitalar municipal. Ahm. Quinquênios. Art. 97 da Lei orgânica do município de são paulo. Empregado de autarquia.

«A previsão acerca do direito aos quinquênios não se restringe aos trabalhadores estatutários, sendo também direito do celetista empregado de autarquia da Administração Pública. Recurso provido.... (Continua)

36 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS - INADMISSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, COMO DECIDIDO NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0141977-63.2012.8.26.0000 - ART. 112 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO Ementa: SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS - INADMISSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, COMO DECIDIDO NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0141977-63.2012.8.26.0000 - ART. 112 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DETERMINA A INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE SOBRE O PADRÃO DE VENCIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PROVIDO.

37 - TJSP Seguridade social. Servidor público municipal. Aposentadoria. Demora na apreciação do requerimento. Abuso de poder caracterizado. Pedido indenizatório. Possibilidade. Aplicação do art. 101, da Lei Orgânica do Município de São Paulo. Indenização devida. Recursos não providos.

38 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Ação civil pública. Leis municipais que fixaram os subsídios de agentes políticos em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Lei Orgânica do Município de Paranaíba. Legalidade. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STD. Súmula 356/STF. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeitos. Contratação sem realização de concurso público (art. 1º, XIII, Decreto-lei 201/67) . Trancamento da ação penal. Denúncia devidamente descrita. Contratos celebrados fora das exceções previstas na CF/88, Lei orgânica do município e Lei reguladora do tema. Alegação de Lei municipal autorizadora. Supressão de instâncias. Mandamus denegado.

«1 - Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SANTOS - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73 §6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO REGULAMENTADO PELO ART. 154 DA LEI MUNICIPAL 4623/84 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTOS) - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO, NÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO, ESTA COMPOSTA PELO Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SANTOS - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73 §6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO REGULAMENTADO PELO ART. 154 DA LEI MUNICIPAL 4623/84 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTOS) - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO, NÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO, ESTA COMPOSTA PELO VENCIMENTO MAIS AS VANTAGENS - DÉCIMO DE CHEFIA - AINDA QUE TENHA HAVIDO INCORPORAÇÃO DE PARCELA DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA, TORNANDO-SE VANTAGEM PERMANENTE, O ART. 154 DA LEI MUNICIPAL 4623/84 PREVÊ QUE NÃO COMPÕE O VENCIMENTO, INTEGRANDO APENAS A REMUNERAÇÃO - NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

41 - TJSP Complementação de vencimentos. Pretendido restabelecimento da complementação com base na Lei Orgânica do Município e na Lei Municipal 1.263/93. Cabimento. Aos servidores municipais da área da saúde. Supressão por meio de decreto, indevida. Precedentes deste Sodalício. Direito garantido por Lei. Procedência da ação decretada pelo Colegiado. Recurso dos autores provido para este fim.

42 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Mogi Guaçu. Lei 4564/09. Autorização, ao Poder Executivo Municipal, para instalar módulos comunitários de policiamento nas praças públicas do município. Lei «autorizativa que, em verdade, contém determinação. Iniciativa privativa do Chefe do Executivo. Criação de despesa pública sem a indicação da fonte de custeio. Infringência dos arts. 25, 47, II, XIV e XVIII, e 144, da Constituição Estadual, e do art. 43, da Lei Orgânica do Município. Ação julgada procedente.

43 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica do Município. Celebração de convênio. Condicionamento à aprovação prévia da Câmara Municipal. Violação do princípio constitucional da separação de poderes. CF/88, art. 2º.

«O dispositivo de lei orgânica municipal que exige prévia aprovação pela Câmara Municipal de acordos ou convênios a serem celebrados pelo Executivo fere o princípio constitucional da separação dos Poderes, sendo, portanto, inconstitucional.... (Continua)

44 - TJSP Servidor Público. Município de São Paulo. Abono de Permanência. Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais. Art. 97 da Lei Orgânica do Município de São Paulo. Arguição de Inconstitucionalidade 0141977-63.2012.8.26.0000. Adicionais temporais calculados com base no padrão do vencimento do servidor. Lei 8.989/1979, art. 112. Recurso provido.

45 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Presidente Bernardes. Imposição de proibição a agentes políticos e servidores públicos de contratarem com o Município durante um período de seis meses, findas as respectivas funções. Ofensa ao princípio da separação dos poderes, quando o Poder Legislativo edita um ato normativo estabelecendo a proibição temporal de contratação com o Município. Matéria que é da competência privativa do Executivo. Artigos 2º, e 60, § 4º, III, da Constituição Federal. Ocorrência, ademais de afronta aos princípios constitucionais da legalidade e da impessoalidade. CF/88, art. 37. Caso, afinal, em que estabelece o artigo 115, inciso II, da Constituição Estadual que é prerrogativa do Prefeito escolher, livremente, as pessoas que o assessorarão, não podendo ser cerceado, ao depois, por dispositivo que estabelece a proibição de contratação com município. Procedência da ação. Declaração de inconstitucionalidade do artigo 97, da Lei Orgânica do Município de Presidente Bernardes, com efeito retroativo («ex tunc).

46 - TJSP Vale Transporte - Indenização - Devolução dos autos, nos termos do CPC, art. 1030, II, para adequação do julgado ao Tema 223 do C. STF - «É inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município - Direito previsto em lei ordinária municipal - Inaplicabilidade do Tema 223 do STF - Decisão mantida

47 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Comissão parlamentar de inquérito. Propósito de investigar fato genérico. Inadmissibilidade. Violação ao CF/88, art. 58, § 3º e art. 39, da Lei Orgânica do Município. Segurança mantida. Recurso não provido.

48 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Processo licitatório. Vedação prevista em Lei orgânica municipal. Não configuração. Suplente de vereador. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Controvérsia solucionada com amparo em legislação local. Súmula 280/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 1.966-1.968, e/STJ): «no caso em concreto não há qualquer violação à regra contida no art. 52, I e II, da Lei Orgânica do Município de Manaus; «o réu Jeferson Anjos não era vereador à época da realização do pregão eletrônico regido pelo Edital 023/2009 - CLS/PMM, mas sim suplente, não havendo legislação que vede a relação deste com pessoa jurídica de direito privado a qual firme contrato com o Poder Público; e «não há provas de tal influência ou atuação escusa do apelado, não sendo suficiente a inclusão de seu filho no quadro societário como comprovação de ilegalidade na participação da Marshal Vigilância e Segurança Ltda em procedimento licitatório por conta da vedação prevista no art. 52, I e II, da Lei Orgânica do Município. ... (Continua)

49 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/1973. Adicional por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte. Art. 97 da Lei orgânica do município de guarulhos. Inconstitucionalidade. Fato novo.

«Em face do que dispõe o CPC, art. 462, 1973, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES DIVERSAS NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO PORQUE INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Tema 223 de Repercussão Geral. Art. 97 da Lei Orgânica do Município declarado inconstitucional, o que remete a definição da base de cálculo dos adicionais temporais ao art. 112, § 1º, do Estatuto Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES DIVERSAS NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO PORQUE INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Tema 223 de Repercussão Geral. Art. 97 da Lei Orgânica do Município declarado inconstitucional, o que remete a definição da base de cálculo dos adicionais temporais ao art. 112, § 1º, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, que restringe a base de cálculo dos quinquênios ao «padrão de vencimento". Sentença reformada. Recurso provido.