limitacao em 12 ao ano
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Juros. Limitação em 12% ao ano. Inaplicabilidade do art. 192, § 3º, da CF. Todavia, ante a ausência de previsão clara da taxa de juros, deve ser a mesma limitada em 12% ao ano, com fundamento no CDC, art. 52, II e III.

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Juros remuneratórios. Inaplicável limitação em 12% ao ano. Taxas de abertura de crédito (tac) e emissão de carnê (tec). Caracterização da mora. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

1 - Conforme jurisprudência pacífica do STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica cobrança abusiva; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. ... (Continua)

3 - TJSP Juros. Remuneratórios. Execução por título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Limitação em 12% ao ano. Taxa de juros não fixada pelo conselho monetário nacional para as operações envolvendo o título em questão. Incidência das disposições do Decreto nº. 22626/33. Recurso provido nesta parte.

4 - TJPR Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Juros. Limitação em 12% ao ano. Possibilidade. Auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º, da CF. Ademais, a instituição financeira não comprovou a existência de autorização, pelo conselho monetário nacional, para praticar juros acima dos limites estabelecidos na lei da usura (Decreto 22.626/33) .

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Inaplicável limitação em 12% ao ano. Juros de mora. Percentual contratado em 1% ao mês. Possibilidade. Repetição/compensação do indébito. Agravo desprovido.

«1. A taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira acima da taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de tratar-se de cobrança abusiva. Precedentes. Assim, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida, in casu, a taxa de juros remuneratórios acordada. ... (Continua)

6 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Ação de revisão contratual. Juros reais. Limitação em 12% ao ano prevista pelo § 3º, do CF/88, art. 192. Descabimento. Dispositivo revogado pela Emenda Constitucional 40/03. Súmula Vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal. Comissão de permanência. Cumulação com juros moratórios e multa contratual. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Juros. Remuneratórios. Execução por titulo extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Limitação em 12% ao ano. Hipótese em que o conselho monetário nacional não fixou a taxa de juros a ser praticada nas operações envolvendo o título em questão. Decreto-lei 413/1969, art. 5º, ««caput. Incidência das disposições do Decreto 22626/1933 (Lei da usura). Precedentes desta câmara e do STJ. Recurso desprovido.

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito comercial. Juros remuneratórios. Limitação em 12% ao ano. Cumulação com tr. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e nova interpretação de cláusula contratual. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido no tocante à superação do limite de juros remuneratórios, na forma propugnada, exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda e nova interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. ... (Continua)

9 - TJSP Juros. Remuneratórios. Cambial. Cédula de crédito comercial. Limitação em 12% ao ano. Hipótese em que o Conselho Monetário Nacional não fixou a taxa de juros a ser praticada nas operações envolvendo o título em questão. Art. 5º, «caput, do Decreto-Lei nº: 413/69. Incidência das disposições do Decreto nº: 22.626/33 (Lei da Usura). Precedentes desta Câmara e do STJ. Recurso provido.

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Limitação em 12% ao ano. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a cobrança de capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. Tendo o Tribunal de origem assentado a ausência de previsão contratual acerca da capitalização dos juros, é inviável a revisão desse suporte fático, haja vista a necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de provas, o que se sabe vedado em sede de recurso especial. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Contrato bancário. Violação do CPC/1973, art. 535 que não se verifica. Juros remuneratórios. Limitação em 12% ao ano. Não cabimento. Capitalização de juros. Pactuação expressa. Verificação por meio do especial. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e contrato bancário. Revisão contratual. Juros remuneratórios. Inaplicável limitação em 12% ao ano. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, desde que posterior à Medida Provisória 2.170-36/2001 e pactuada. Comissão de permanência. Admissão.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Bancário. Ação monitória. Nota de crédito industrial. I. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Entrada em vigor do CCB/2002. II. Capitalização de juros. Possibilidade. Acórdão em conformidade com o entendimento do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. III. Antecipação de tutela. Inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Observância dos requisitos. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. IV. Exibição de documentos. Acórdão assentado em fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. V. Juros remuneratórios. Limitação em 12% ao ano. Legislação específica. VI. Juros moratórios. Elevação em 1% ao ano. Multa moratória. Redução para 2%. Avença celebrada após à vigência da Lei 9.298/96. Precedentes do STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. VII. Agravo regimental desprovido.

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Ação revisional. Mora. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Juros remuneratórios. Limitação em 12% ao ano. Impossibilidade. Capitalização mensal contratada. Comissão de permanência. Proibição de cumular com os demais encargos.

«1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e contrato bancário. Revisão contratual. Juros remuneratórios. Inaplicável limitação em 12% ao ano. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, desde que posterior à Medida Provisória 2.170-36/2001 e pactuada. Comissão de permanência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Provimento negado.

«1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado, conforme preconizado nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e contrato bancário. Revisão contratual. Juros remuneratórios. Inaplicável limitação em 12% ao ano. Capitalização mensal de juros. Possibilidade desde que posterior à Medida Provisória 2.170-36/2001 e pactuada. Comissão de permanência. Cumulação com outros encargos moratórios. Impossibilidade. Validade dos encargos. Caracterização da mora. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

«1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF. ... (Continua)

17 - STJ Agravos regimentais no recurso especial. Capitalização mensal dos juros. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Questão constitucional que não foi objeto do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Juros remuneratórios. Limitação em 12% ao ano. Impossibilidade. Comissão de permanência. Súmula 294/STJ. Possibilidade de cobrança. Vedação da cumulação com juros de mora, multa moratória, juros remuneratórios e correção monetária.

«1. O Tribunal de origem enfrentou a controvérsia acerca da capitalização dos juros com base em fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional. O recorrente, no entanto, não suscitou a questão no recurso extraordinário interposto, de modo que se aplica a orientação consolidada na Súmula 126/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Revisional. Cartão de crédito. Utilização e desbloqueio. Vício de contratação. Não reconhecimento. Questões eminentemente fáticas. Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Limitação em 12% ao ano. Não cabimento. Taxa média de mercado. Ausência de abusividade. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Honorários. Revisão. Sumula 7 do STJ. Compensação. Vedação. CPC/2015. Precedentes. Agravo interno conhecido e parcialmente provido.

«1 - O acórdão afastou a ocorrência de vício na contratação do cartão de crédito, amparado no contexto fático dos autos. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, sendo vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Sobrestamento. Desnecessidade. Contratos de abertura de crédito em conta corrente. Juros remuneratórios. Limitação. Impossibilidade. Comissão de permanência. Possibilidade de cobrança, desde que não cumulada com os demais encargos moratórios. Capitalização anual de juros. Possibilidade. Cédula de crédito comercial. Juros remuneratórios. Limitação em 12% ao ano. Comissão de permanência. Vedação. Capitalização mensal dos juros. Ausência de interesse recursal. Correção monetária. Tr. Possibilidade, desde que pactuada. Súmula 295/STJ.

1 - Reconsideração da decisão agravada, por cuidarem de matérias distintas o processo paradigma e a hipótese vertente, não havendo motivo para o sobrestamento do feito.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preliminares não acolhidas. Procuração e/ou substabelecimento. Desnecessidade de autenticação de cópias. Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF. Inaplicabilidade. Juros remuneratórios. Limitação em 12% ao ano. Impossibilidade. Recurso não provido. 1. «é desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, pois presumem-se verdadeiros os documentos juntados aos autos, quando a falsidade não foi argüida oportunamente pela parte contrária (agrg no Resp1.069.614/MS, relatora a Ministra nancy andrighi).

«2. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica cobrança abusiva; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. ... (Continua)

21 - STF Recurso extraordinário. Tema 310/STF. Juros. Limitação em 12% ao ano. Repercussão geral não reconhecida. Contratos celebrados após o advento da Emenda Constitucional 40/2003. Legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 192, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 310/STF - Alteração judicial, ao patamar de 12% ao ano, de juros contratados após a Emenda Constitucional 40/2003.
Tese jurídica fixada: - A questão da limitação da taxa dos juros remuneratórios a 12% a.a. (doze por cento ao ano), nos contratos firmados junto ao Sistema Financeiro Nacional, após a Emenda Constitucional 40/2003, de 29/5/2003, que revogou o § 3º da CF/88, CF/88, art. 192, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Descrição: - Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade, ou não, de decisão judicial que limitou, a 12% ao ano, os juros estabelecidos em contrato firmado após a Emenda Constitucional 40/2003, que revogou o § 3º da CF/88, CF/88, art. 192. ... (Continua)

22 - STJ Consumidor. Contrato de conta-corrente. Juros. Limitação de 12%. Inaplicabilidade ao mútuo bancário. Súmula 596/STF. Abusividade, contudo, reconhecida em face da lesão ao consumidor decorrente do desequilíbrio contratual. Fundamento não atacado. Recurso especial não conhecido. Submissão dos bancos ao Código de Defesa do Consumidor. CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 6º, V e CDC, art. 51, IV. Lei 4.595/1964, art. 4º, IV e IX. CPC/1973, art. 541.

«Não se aplica, ao mútuo bancário, a limitação em 12% ao ano, prevista na Lei de Usura (Súmula 596/STF). Ocorre que, no caso, limitou-se os juros face a constatação de que houve abusividade na cláusula contratual. Considerou o Tribunal, ao limitar os juros, a ocorrência de lesão ao consumidor decorrente do desequilíbrio contratual prejudicial ao mesmo, o que caracterizou a abusividade da disposição contratual. Esses fundamentos do acórdão não foram impugnados no especial, insistindo o recorrente apenas na aplicação da Lei específica, 4.595/1964, que afasta a limitação. Inatacado o principal fundamento do Acórdão, mantém-se a limitação.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Embargos à execução de título extrajudicial (contrato de mútuo bancário). Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência recursal do demandante.

«1. Violação ao CPC/1973, art. 535, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial. Irresignação do autor.

«1. Violação ao CPC/1973, art. 535, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Irresignação da autora.

«1. Juros remuneratórios. Impossibilidade de limitação em 12% ao ano, pois os juros remuneratórios não sofrem a limitação imposta pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), conforme dispõe a Súmula 596/STF. A abusividade da pactuação deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, o que, segundo o acórdão recorrido, não foi comprovado. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento. Decisão monocrática negando provimento ao agravo. Irresignação do autor.

«1. Juros remuneratórios. Impossibilidade de limitação em 12% ao ano, pois os juros remuneratórios não sofrem a limitação imposta pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), conforme dispõe a Súmula 596/STF. A abusividade da pactuação deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, o que, segundo o acórdão recorrido, não foi comprovado. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial. Irresignação do autor.

«1. Violação ao CPC/1973, art. 535, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios contratados. Abusividade não identificada. Mantida a taxa pactuada. Capitalização dos juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Capitalização mensal pactuada. Decisão mantida.

«1. Não demonstrada a cabal abusividade na pactuação dos juros remuneratórios, mantém-se a taxa pactuada e afasta-se a limitação em 12% ao ano. Súmula 382/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação dos consumidores.

«1. Juros remuneratórios. Impossibilidade de limitação em 12% ao ano, pois os juros remuneratórios não sofrem a limitação imposta pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), conforme dispõe a Súmula 596/STF. A abusividade da pactuação deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, o que não foi comprovado nestes autos. Entendimento adotado pelo acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Inconformismo da autora.

«1. Juros remuneratórios. Impossibilidade de limitação em 12% ao ano, pois os juros remuneratórios não sofrem a limitação imposta pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), conforme dispõe a Súmula 596/STF. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática dando parcial provimento ao recurso especial. Irresignação do mutuário.

«1. Juros remuneratórios. Impossibilidade de limitação em 12% ao ano, pois os juros remuneratórios não sofrem a limitação imposta pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), conforme dispõe a Súmula 596/STF. A abusividade da pactuação deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, o que não foi comprovado. Incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do autor.

«1. Violação ao CPC, art. 535, - Código de Processo Civil/73, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato de bancário. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial da casa bancária. Irresignação do mutuário.

«1. É inadmissível a revisão de ofício de cláusulas contratuais consideradas abusivas, conforme entendimento sedimentado na Súmula 381/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Alienação fiduciária. Agravo não provido.

«1. Não demonstrada a cabal abusividade na pactuação dos juros remuneratórios, mantém-se a taxa pactuada e afasta-se a limitação em 12% ao ano. Súmula 382/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão a possibilidade do associado de sociedade civil ser privada do direito de votar. CCB/1916, art. 115. CCB/1916, art. 1.394. CCB/2002, art. 53, CCB/2002, art. 55, CCB/2002, at. 59. CCB/2002, art. 60. CCB/2002, art. 122 e CCB/2002, art. 2.035. CPC/1973, art. 47.

«... 8.3. A questão meritória principal parece simples: é saber se o associado de sociedade civil pode ser privado de seu principal direito, o de votar. ... (Continua)