materia de prova
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Matéria de prova. Prova testemunhal.

«O Regional, acatando recurso ordinário do reclamado, concluiu ser necessária a oitiva da testemunha quanto ao período de trabalho na agência da cidade de Não Me Toque (RS). Assim, decretou a nulidade da sentença, com a consequente reabertura da instrução processual, para que fosse colhido o depoimento da testemunha indicada pelo reclamado quanto ao período trabalhado na agência da cidade de Não Me Toque (RS). Ressalte-se, ainda, que a vedação de prova posterior pela parte confessa somente a ela pode ser aplicada, não impedindo o magistrado, condutor do processo, de determinar a produção de outras provas que considerar pertinentes para o deslinde do caso. Não foi o que ocorreu na situação dos autos, pois foi a reclamada quem teve seu pedido de produção de prova indeferido, não havendo falar-se em cerceamento de defesa, como recomenda a Súmula 74/TST, II. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização. Rompimento de barragem. Equiparação ao consumidor. Inversão do ônus da prova. Matéria de prova. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 - Consumidor por equiparação, aplicação do CDC, art. 17.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Prova. Exame no âmbito do especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Matéria de prova não pode ser revista na via do recurso especial.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova. Matéria de prova. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

I - A inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) foi concedida após a apreciação de aspectos ligados ao conjunto fático probatório dos autos e, em razão disso, não é possível, na via estreita do recurso especial, rever esse posicionamento, porquanto esbarra no teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

5 - TJSP Prova. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Predominando em matéria de prova a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não de sua realização, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório, inexiste nulidade por cerceamento de defesa se não deferida a produção de prova oral. Preliminar rejeitada.

6 - STJ Prova. Indeferimento. Desnecessidade a Juízo do Tribunal de origem. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de exame. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

«Tendo o acórdão recorrido decidido a matéria com base em fundamento constitucional, o recurso especial não é a sede apropriada para sua apreciação. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Duplicata sem aceite. Alegada ausência de prova da prestação do serviço. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido está fundamentado no fato de que a credora conseguiu provar a legitimidade de seu crédito, bem como a concretização dos serviços prestados à recorrente.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Justiça ou injustiça do valor fixado. Matéria de prova. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 20, § 3º e 541.

«Não é cabível, em recurso especial, examinar a justiça do valor fixado a título de honorários advocatícios, com base nas alíneas do CPC/1973, art. 20, § 3º, já que isso impõe incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 07/STJ.... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Matéria. Reapreciação. Possibilidade. Reconsideração de decisão. Prova. Produção. Cabimento. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Liquidação de sentença. Processual civil. Decisão que reconsidera provimento anterior e determina a realização de perícia. Possibilidade. Inexistência de preclusão pro judicato em matéria de prova.

«É assente, tanto na jurisprudência como na doutrina, que o fenômeno da preclusão, contido no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 473 sofre mitigação quando sua aplicação projeta-se em face da atuação processual do Juiz. De fato, não há óbice a que se reapreciem determinadas questões, que digam respeito aos pressupostos processuais, às condições da ação, aos direitos indisponíveis e, ainda, as que envolvam matéria de prova. Assim, possível ao juiz, diante do recolhimento dos honorários pela ré, reconsiderar anterior decisão que dispensou a produção da prova pericial, determinando a sua realização. Inexistência de preclusão pro judicato. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7 da súmula deste tribunal.

1 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas.... (Continua)

11 - STJ Ação possessória. Reintegratória. Esbulho. Perdas e danos. Reparação. Matéria de prova. Súmula 07/STJ.

«São reparáveis, mediante indenização, os prejuízos causados pelo esbulhador, desde que comprovados pois não se lhes presumem. ... (Continua)

12 - STJ Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Acórdão estadual. Reivindicatória. Reconhecimento de usucapião. Tese acolhida. Prova dos autos. Embargos de declaração. Omissão não configurada. Recurso especial. Matéria de prova. Reexame. Súmula 7/STJ.Embargos rejeitados.

13 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Contrato de arrendamento mercantil. Variação cambial. Prova da captação de recursos no exterior. Matéria de prova. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Afirmado pelo Acórdão recorrido que não ficou provada a captação de recursos em moeda estrangeira ou sua utilização na aquisição do bem arrendado, a pretensão de alterar essa conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 da Súmula desta Corte.... (Continua)

14 - STJ Doação à namorada. Empréstimo. Matéria de prova. Recurso especial não conhecido. Contrato de mútuo em dinheiro realizado por ex-namorado a ex-namorada. Ausente a prova do empréstimo. Doação que se considera. CCB, art. 1.168.

«O pequeno valor a que se refere o CCB, art. 1.168 há de ser considerado em relação à fortuna do doador, se se trata de pessoa abastada, mesmo as coisas de valor elevado podem ser doadas mediante simples doação manual (Washington de Barros Monteiro). No caso, o acórdão recorrido decidiu a lide à luz da matéria probatória, cujo reexame é incabível no âmbito do recurso especial. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

15 - STJ Doação à namorada. Empréstimo. Matéria de prova. Recurso especial não conhecido. Contrato de mútuo em dinheiro realizado por ex-namorado a ex-namorada. Ausente a prova do empréstimo. Doação que se considera. CCB, art. 1.168.

«O pequeno valor a que se refere o CCB, art. 1.168 há de ser considerado em relação à fortuna do doador, se se trata de pessoa abastada, mesmo as coisas de valor elevado podem ser doadas mediante simples doação manual (Washington de Barros Monteiro). No caso, o acórdão recorrido decidiu a lide à luz da matéria probatória, cujo reexame é incabível no âmbito do recurso especial. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

16 - STJ Alimentos. Renúncia. Matéria de prova.

«A jurisprudência do STJ firmou entendimento segundo o qual renunciando o cônjuge a alimentos, em acordo de divórcio, por dispor de meios para manter-se, a cláusula é válida e eficaz, não podendo mais pretender seja pensionado, ou voltar a pleitear o encargo. Matéria de prova não se reexamina em sede de Especial (Súmula 7/STJ). Recurso não conhecido.... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Matéria de prova. Plano de saúde. Seguro. Interpretação de cláusulas contratuais. Abusividade reconhecida pelas instâncias ordinárias. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Análise de matéria de prova e interpretação de cláusulas contratuais refogem ao âmbito do recurso especial, por expressa vedação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

18 - STJ Recurso especial criminal. Atipicidade da conduta. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Aplicação. Lei 8.038/90, art. 26.

«O recurso especial não se presta ao exame de questões que demandem o exame probatório, a exemplo do defendido pela Recorrente no tocante à atipicidade da conduta.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

1 - O reexame do contexto fático probatório quanto à fixação do valor cabível a título de honorários advocatícios constitui procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ, salvo hipóteses excepcionais. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Princípio da fungibilidade. Reexame de matéria de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... (Continua)

21 - STJ Tributário. Contribuição social. Matéria de prova. Inexistência de prova de invalidade do ato administrativo. Presunção de legitimidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A agravante não rebateu os fundamentos da decisão agravada haja vista a ausência de impugnação quanto à falta de prequestionamento verificada. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Posse. Ausência de prova da má-Fé. Retenção e indenização por benfeitorias deferida pelo tribunal de origem. Matéria de prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo prova hábil capaz de afastar a condição de boa-fé da posse dos agravados, reconheceu-lhes, o Tribunal de origem, direito à retenção do imóvel até que a indenização pelas benfeitorias seja devidamente efetivada.... (Continua)

23 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Usucapião especial. Requisitos. Matéria de prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Entendido pelo Tribunal a quo que não estão presentes todos os requisitos da usucapião, tal circunstância fática não tem como ser reavaliada em sede de recurso especial, ao teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

24 - STJ «Habeas corpus. Matéria de prova. Verificação de prova e simples apreciação de prova. Distinção. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

«Assim, não procedem censuras a que nele se faça exame de provas. Quando fundado, por exemplo, na alegação de falta de justa causa, impõe-se sejam as provas verificadas. O que se veda em «habeas corpus, semelhantemente ao que acontece no recurso especial, é a simples apreciação de provas, digamos, a operação mental de conta, peso e medida dos elementos de convicção.... (Continua)

25 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Ação de usucapião. Requisitos. Matéria de prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Entendido pelo Tribunal a quo que estão presentes todos os requisitos da usucapião, tal circunstância fática não tem como ser reavaliada em sede de recurso especial, ao teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Reexame de prova. Preclusão.

«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Seguro de vida. Doença preexistente. Ausência de comprovação. Matéria de prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial - Súmula 7/STJ.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Pedido de patente. Estado da técnica. Prova pericial.. Reexame de prova.

«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Indenização por danos morais. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece do recurso especial quando a questão nele suscitada carece do indispensável prequestionamento (Súmulas 211 /STJ).... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Prova oral que não substitui convencimento advindo de prova documental e pericial. Reexame de prova.

«1. É inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Necessidade de produção de prova pericial. Questão atrelada ao reexame de prova.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Justa recusa no recebimento dos aluguéis. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Concluindo o Tribunal a quo pela justa recusa no recebimento dos alugueres em atraso, em face da inobservância dos critérios de pagamento dos locativos, bem assim pela caracterização da mora, não há como rever tal posicionamento sem reexaminar o conjunto fático probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ.... (Continua)

33 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Matéria de prova. Deferimento do pedido e determinação de arresto dos bens dos sócios. Descabimento. Ausência de demonstração do desvio da finalidade social da recorrente ou do desvio de bens. Decisão reformada. Recurso provido

34 - STJ Recurso especial. Compensação. Honorários advocatícios. Fixação. Grau de sucumbência. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Aplicação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da proporção em que cada parte restou sucumbente em relação ao pedido inicial, encontra inequívoco óbice na Súmula 7/STJ, por revolver matéria eminentemente fática.... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Lavagem de dinheiro. Inquérito. Trancamento. Atipicidade e ausência total de indícios. Matéria de prova. Writ. Via imprópria.

«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento de inquérito quando o pleito se baseia em atipicidade e ausência de total de indícios, não relevados, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Valorização da prova. Conceito. Matéria de prova. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Em sede de apelo especial não se reexamina matéria probatória (Súmula 07/STJ). A chamada «valorização da prova, a ensejar o recurso especial, é aquela em que há errônea aplicação de um princípio legal ou negativa de vigência de norma pertinente ao direito probatório. Inocorrência desta no caso dos autos.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pedido de produção de prova pericial. Desnecessidade. Julgamento antecipado da lide. Reexame de prova.

«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Matéria de prova.

«O conhecimento do «especial exige que a matéria que lhe serve de embasamento tenha sido discutida e julgada, na instância ordinária.... (Continua)

39 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Usucapião especial. Requisitos. Matéria de prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

I - Entendido pelo Tribunal a quo que não estão presentes todos os requisitos da usucapião, tal circunstância fática não tem como ser reavaliada em sede de recurso especial, ao teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

40 - STJ Crime societário. Crimes contra o sistema financeiro e de sonegação fiscal. «Habeas corpus. Concurso formal. Absorção do crime-meio pelo crime-fim. Matéria de prova.

«A absorção do crime-meio pelo crime-fim somente pode ser reconhecida em «habeas corpus quando os fatos evidenciarem, sem dúvida alguma e independentemente de exame probatório, que aquele se exauriu neste, não sobejando qualquer potencialidade lesiva a outro bem protegido juridicamente. Hipótese em que os autos não autorizam de plano essa condenação. Matéria a ser deslindada com a sentença de mérito.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição. Reexame de matéria de prova. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre o pedido de absolvição do paciente do crime de tráfico de drogas demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento inviável no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição. Reexame de matéria de prova. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre o pedido de absolvição do paciente do crime de tráfico de drogas demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento inviável no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Família. Agravo interno. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Necessidade de produção de prova pericial. Exumação de cadáver. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Cerceamento de defesa inocorrente. Prova pericial tido como satisfatória. Reexame de matéria de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Cerceamento de defesa inocorrente, fundado o acórdão em prova técnica produzida nos autos, tida como satisfatória e esclarecedora, cuja desconstituição, para considerar-se necessária a colheita de testemunhos, exige o reexame do quadro fático, com óbice na Súmula 07/STJ.... (Continua)

45 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução extrajudicial. Imóvel. Desocupação. Meeiro. Cláusula contratual. Matéria de prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Agravo improvido.

I - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ) ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria. Absolvição. Reexame de matéria de prova. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão das conclusões do tribunal de origem sobre a absolvição do agente da prática do crime de tráfico de entorpecentes demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Justa causa. Matéria de prova. Cognição dos aclaratórios. Questionário do embargante.

«1 - A cognição nos embargos declaratórios é restrita às eivas de ambigüidade, contradição, omissão e obscuridade previstas no CPP, art. 619. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição. Reexame de matéria de prova. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Descabe ao STJ analisar a conclusão do tribunal de origem sobre a absolvição do paciente do crime de tráfico de drogas em decorrência de dúvida acerca da autoria delitiva, por demandar tal providência o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Interpretação do título judicial. Possibilidade. Coisa julgada. Revisão. Matéria de prova. Descabimento.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «não viola a coisa julgada a interpretação do título judicial conferida pelo magistrado, para definir seu alcance e extensão, observados os limites da lide (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 18/12/2020). ... (Continua)

50 - TJSC Prova. Avaliação. Persuasão racional.

«O direito processual brasileiro, em matéria de prova, adota o sistema de persuasão racional, que impõe ao Juiz, na lição de Moacyr Amaral Santos, apreciar e submeter as provas aos rigores do raciocínio esclarecido e desapaixonado.... (Continua)