militar inativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - LICENÇA-PRÊMIO - POLICIAL MILITAR INATIVO -

Licença-prêmio não gozada - Indenização - Base de cálculo - Reconhecimento do direito ao pagamento em pecúnia, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública, sem a incidência de imposto de renda, nos termos das Súmulas os 125 e 136 do STJ Precedentes do E. STF, do C. STJ e desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido... (Continua)

2 - TJSP POLICIAL MILITAR INATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. PERÍODO RECONHECIDO PARA COMPUTO DE FÉRIAS. PERÍODO NÃO GOZADO DE FÉRIAS. INDENIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. 1. O período de participação do policial militar em curso de formação de soldados deve ser considerado na contagem do período aquisitivo para o direito às férias. 2. O policial militar inativo que não gozou férias no período de atividade Ementa: POLICIAL MILITAR INATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. PERÍODO RECONHECIDO PARA COMPUTO DE FÉRIAS. PERÍODO NÃO GOZADO DE FÉRIAS. INDENIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. 1. O período de participação do policial militar em curso de formação de soldados deve ser considerado na contagem do período aquisitivo para o direito às férias. 2. O policial militar inativo que não gozou férias no período de atividade tem o direito à conversão daquelas em indenização, acrescida do terço constitucional. 3. Condenação limitada à indenização das férias proporcionais ao período não gozado. RECURSO PROVIDO.

3 - STJ Administrativo. Militar inativo. Licença especial não gozada. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Inovação recursal. Exame. Inviabilidade.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte é devida ao militar inativo a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para fins de tempo de serviço, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP POLICIAL MILITAR INATIVO -

Pretensão de que seja afastada a aplicação da Portaria do Comando Geral da Policia Militar CMTG PM 1-4/02/11, de modo que o Regime Especial de Trabalho (RETP) volte a incidir sobre todas as verbas e gratificações incorporadas - Sentença de procedência - Autor que não demonstrou dispor de interesse processual - Portaria CMTG PM 1-4/02/11 já declarada nula no bojo do MS Coletivo 0020942-11.2011.8.26.0053, com decisão de mérito já transitada em julgado - Ausente prova de que o autor receba verbas incorporadas aos proventos, nos termos do art. 133 da Constituição Estadual, e, por consequência, de que tais parcelas teriam sido indevidamente excluídas da base de cálculo do RETP - Configurada carência da ação, por falta de interesse de agir para os pedidos formulados - Extinção do processo, sem exame do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR INATIVO -

Pretensão à revalorização da Gratificação de Representação incorporada - Inaplicabilidade do IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000 (Tema 25) - Evolução do valor da gratificação incorporada de acordo com o da vantagem que deu origem à incorporação - Necessidade - Exegese do LCE 813/96, art. 2º - Sentença concedendo a segurança mantida - Apelação e Remessa Necessária desprovidas.... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. Policial Militar Inativo. Contribuição previdenciária. Aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/07, e não a sistemática estabelecida pela Lei 13.954/1919 sobre a matéria, diante da declaração de sua inconstitucionalidade, nesse ponto, pelo STF, no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.177. Competência dos Estados para a fixação da alíquota de natureza previdenciária. Modulação dos efeitos nos termos do que restou decidido nos Embargos de Declaração no RE 1.338.750. Preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Atualização do débito pelo IPCA-e, desde o desconto indevido até o trânsito em julgado, e, a partir de então, incidência exclusiva da taxa SELIC para fins de juros moratórios e correção monetária Recurso da ré parcialmente provido.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. Policial Militar Inativo. Contribuição previdenciária. Aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/07, e não a sistemática estabelecida pela Lei 13.954/1919 sobre a matéria, diante da declaração de sua inconstitucionalidade, nesse ponto, pelo STF, no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.177. Competência dos Estados para a fixação da alíquota de natureza previdenciária. Modulação dos efeitos nos termos do que restou decidido nos Embargos de Declaração no RE 1.338.750. Preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Atualização do débito pelo IPCA-e, desde o desconto indevido até o trânsito em julgado, e, a partir de então, incidência exclusiva da taxa SELIC para fins de juros moratórios e correção monetária Recurso da ré parcialmente provido.

8 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR INATIVO -

Pretensão à revalorização da Gratificação de Representação incorporada - Evolução do valor da gratificação incorporada de acordo com o da vantagem que deu origem à incorporação - Necessidade - Exegese do LCE 813/96, art. 2º - Providência que implica adoção do valor estipulado na Lei Complementar Estadual 1.345/2019 que atualizou a gratificação de representação para a referência «Q". Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP POLICIAL MILITAR INATIVO. 2º

Tenente PM. ... (Continua)

10 - TJSP POLICIAL MILITAR INATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. PERÍODO RECONHECIDO PARA COMPUTO DE FÉRIAS. PERÍODO NÃO GOZADO DE FÉRIAS CONVERTIDO EM INDENIZAÇÃO. 1. O período de participação do policial militar em curso de formação de soldados deve ser considerado para fins aquisição do direito às férias, com incidência do terço constitucional. 2. Ao policial militar inativo que não gozou férias Ementa: POLICIAL MILITAR INATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. PERÍODO RECONHECIDO PARA COMPUTO DE FÉRIAS. PERÍODO NÃO GOZADO DE FÉRIAS CONVERTIDO EM INDENIZAÇÃO. 1. O período de participação do policial militar em curso de formação de soldados deve ser considerado para fins aquisição do direito às férias, com incidência do terço constitucional. 2. Ao policial militar inativo que não gozou férias quando em atividade é possível a conversão em indenização pecuniária. 3. Verbas reflexas reconhecidas na r. sentença sem pedido expresso da parte autora, as quais reclamam a adequação da prestação jurisdicional aos termos da inicial, em obediência ao principio da adstrição. 4. Condenação limitada à indenização das férias proporcionais ao período não gozado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

11 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR ESTADUAL - MILITAR INATIVO - LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA -

Pretensão inicial do autor, servidor estadual já aposentado, voltada ao reconhecimento de seu suposto direito à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados quando em atividade - Possibilidade - Considerando que o postulante se aposentou e está impossibilitado de usufruir o benefício, impõe-se que a Administração pague a indenização equivalente, sob pena de configurar-se enriquecimento injustificado (art. 884, do CC/2002) - sentença de procedência da demanda mantida. Reexame necessário desprovido... (Continua)

12 - TJSP CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR INATIVO. TEMA 1177 DO C. STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

13 - TJSP CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR INATIVO. TEMA 1177 DO C. STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

14 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - Oficial da Reserva da Polícia Militar Do Estado De São Paulo - Cumulação dos cargos de Policial Militar inativo e Docente nos cursos de formação da Polícia Militar - Teto constitucional remuneratório - Não aplicação do redutor salarial - Cumulação autorizada pela CF/88 - Remuneração aplicada de forma isolada - Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública - Recurso não provido.

15 - TJSP POLICIAL MILITAR. Inativo. Adicional de local de exercício. Incorporação. Admissibilidade. Observância, entretanto, dos limites legalmente considerados. Improcedência do pedido. Recurso provido.

16 - STJ Processual civil. Contribuição previdenciária. Servidor militar inativo. Ipergs. Suspensão do processo. Violação ao art. 535. Inexistência de indicação de vício no

17 - TJSP Contribuição previdenciária - policial militar inativo - juízo de retratação - modulação dos efeitos do julgamento do STF (Tema 1.177) - cobrança regular - ação improcedente - recurso provido.  

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PORTADOR DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ADMISSIBILIDADE.

1. O servidor inativo portador de moléstia profissional (espondiloartrose anguilosante - CID M45 ), assim definida na Lei 7713/1988 e conforme Súmula 598/STJ, faz jus a isenção do imposto de renda, bastando a existência de documento médico idôneo para comprovação daquela moléstia, não se exigindo a constatação por laudo oficial. 2. Na apuração do indébito é necessário verificar se o imposto de renda descontado em folha já foi ou não compensado por ocasião da declaração anual do contribuinte à Receita Federal, fazendo-se o dedução do valor já restituído. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

19 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Licenças especiais não gozadas. Servidor militar inativo. Indenização. Possibilidade. Precedentes.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 721.001-RG, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu que cabe indenização em pecúnia das férias não gozadas na atividade, bem como de parcelas de natureza remuneratória que não possam mais ser usufruídas, como é o caso do terço constitucional, assentando a vedação de enriquecimento ilícito pela Administração. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO - Pretensão de impedir a majoração do percentual de contribuição previdenciária do militar inativo, imposta pela Lei 13.954/19, mantendo-o no patamar da lei anterior - Entendimento firmado pelo STF (Tema 1.177), no sentido de que compete aos Estados fixar o percentual de contribuição, não sendo possível, portanto, a aplicação Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO - Pretensão de impedir a majoração do percentual de contribuição previdenciária do militar inativo, imposta pela Lei 13.954/19, mantendo-o no patamar da lei anterior - Entendimento firmado pelo STF (Tema 1.177), no sentido de que compete aos Estados fixar o percentual de contribuição, não sendo possível, portanto, a aplicação automática dos percentuais previstos naquela Lei - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que concluiu pela manutenção dos percentuais previstos na Lei Complementar 1.013/2007 - DEVOLUÇÃO DE VALORES - Modulação de efeitos realizada pelo E. STF, para que os efeitos da inconstitucionalidade somente tenham incidência a partir de 01 de janeiro de 2023 - Dá-se parcial provimento ao recurso, para excluir a condenação na restituição de valores, enquanto não houver lei nova em sentido diverso.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO - Pretensão de impedir a majoração do percentual de contribuição previdenciária do militar inativo, imposta pela Lei 13.954/19, mantendo-o no patamar da lei anterior - Entendimento firmado pelo STF (Tema 1.177), no sentido de que compete aos Estados fixar o percentual de contribuição, não sendo possível, portanto, a aplicação Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO - Pretensão de impedir a majoração do percentual de contribuição previdenciária do militar inativo, imposta pela Lei 13.954/19, mantendo-o no patamar da lei anterior - Entendimento firmado pelo STF (Tema 1.177), no sentido de que compete aos Estados fixar o percentual de contribuição, não sendo possível, portanto, a aplicação automática dos percentuais previstos naquela Lei - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que concluiu pela manutenção dos percentuais previstos na Lei Complementar 1.013/2007 - DEVOLUÇÃO DE VALORES - Modulação de efeitos realizada pelo E. STF, para que os efeitos da inconstitucionalidade somente tenham incidência a partir de 01 de janeiro de 2023 - Dá-se parcial provimento ao recurso, para excluir a condenação na restituição de valores, enquanto não houver lei nova em sentido diverso.

22 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO - Pretensão de impedir a majoração do percentual de contribuição previdenciária do militar inativo, imposta pela Lei 13.954/19, mantendo-o no patamar da lei anterior - Entendimento firmado pelo STF (Tema 1.177), no sentido de que compete aos Estados fixar o percentual de contribuição, não sendo possível, portanto, a aplicação Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO - Pretensão de impedir a majoração do percentual de contribuição previdenciária do militar inativo, imposta pela Lei 13.954/19, mantendo-o no patamar da lei anterior - Entendimento firmado pelo STF (Tema 1.177), no sentido de que compete aos Estados fixar o percentual de contribuição, não sendo possível, portanto, a aplicação automática dos percentuais previstos naquela Lei - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que concluiu pela manutenção dos percentuais previstos na Lei Complementar 1.013/2007 - DEVOLUÇÃO DE VALORES - Modulação de efeitos realizada pelo E. STF, para que os efeitos da inconstitucionalidade somente tenham incidência a partir de 01 de janeiro de 2023 - Dá-se parcial provimento ao recurso, para excluir a condenação na restituição de valores, enquanto não houver lei nova em sentido diverso.

23 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO - Pretensão de impedir a majoração do percentual de contribuição previdenciária do militar inativo, imposta pela Lei 13.954/19, mantendo-o no patamar da lei anterior - Entendimento firmado pelo STF (Tema 1.177), no sentido de que compete aos Estados fixar o percentual de contribuição, não sendo possível, portanto, a aplicação Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO - Pretensão de impedir a majoração do percentual de contribuição previdenciária do militar inativo, imposta pela Lei 13.954/19, mantendo-o no patamar da lei anterior - Entendimento firmado pelo STF (Tema 1.177), no sentido de que compete aos Estados fixar o percentual de contribuição, não sendo possível, portanto, a aplicação automática dos percentuais previstos naquela Lei - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que concluiu pela manutenção dos percentuais previstos na Lei Complementar 1.013/2007 - DEVOLUÇÃO DE VALORES - Modulação de efeitos realizada pelo E. STF, para que os efeitos da inconstitucionalidade somente tenham incidência a partir de 01 de janeiro de 2023 - Dá-se parcial provimento ao recurso, para excluir a condenação na restituição de valores, enquanto não houver lei nova em sentido diverso.

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POLICIAL MILITAR INATIVO.

Ação voltada ao reconhecimento do direito de policial militar aposentado à isenção de imposto de renda, por ser portador de moléstia grave, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Contribuição à previdência. Militar inativo. Limitação constitucional à base de cálculo. Aplicação.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

26 - TJSP Policial militar. Inativo. Licença-prêmio não usufruída quando em atividade. Pedido de indenização. Possibilidade posto que, do contrário haverá enriquecimento ilícito da Administração. Sentença reformada. Recurso provido.

27 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Licenças especiais não gozadas. Servidor militar inativo. Indenização. Possibilidade. Precedentes.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 721.001-RG, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu que cabe indenização em pecúnia das férias não gozadas na atividade, bem como de parcelas de natureza remuneratória que não possam mais ser usufruídas, como é o caso do terço constitucional, assentando a vedação de enriquecimento ilícito pela Administração. ... (Continua)

28 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Licenças especiais não gozadas. Servidor militar inativo. Indenização. Possibilidade. Precedentes.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 721.001-RG, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu que cabe indenização em pecúnia das férias não gozadas na atividade, assim como de parcelas de natureza remuneratória que não possam mais ser usufruídas, como é o caso do terço constitucional, assentando a vedação de enriquecimento ilícito pela Administração. ... (Continua)

29 - TJSP Contribuição previdenciária - policial militar inativo - não aplicação da lei 13.954/19 - Tema 1.177 do STF - sentença de procedência - modulação dos efeitos da r. Decisão pelo STF - cobrança regular - recurso provido.

30 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso interposto em 18.8.2014. Policial militar inativo. Indenização em dobro por férias não gozadas. Súmula 283/STF. Precedentes desta corte. Agravo desprovido.

«1. O agravo interposto não trouxe argumentos suficientes à superação das razões da negativa de seguimento do apelo extraordinário interposto. Precedentes. ... (Continua)

31 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Licenças especiais não gozadas. Servidor militar inativo. Indenização. Possibilidade. Precedentes.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 721.001-RG, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu que cabe indenização em pecúnia das férias não gozadas na atividade, bem como de parcelas de natureza remuneratória que não possam mais ser usufruídas, como é o caso do terço constitucional, assentando a vedação de enriquecimento ilícito pela Administração. ... (Continua)

32 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Licenças especiais não gozadas. Servidor militar inativo. Indenização. Possibilidade. Precedentes.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 721.001-RG, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu que cabe indenização em pecúnia das férias não gozadas na atividade, bem como de parcelas de natureza remuneratória que não possam mais ser usufruídas, como é o caso do terço constitucional, assentando a vedação de enriquecimento ilícito pela Administração. ... (Continua)

33 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Licenças especiais não gozadas. Servidor militar inativo. Indenização. Possibilidade. Precedentes.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 721.001-RG, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu que cabe indenização em pecúnia das férias não gozadas na atividade, bem como de parcelas de natureza remuneratória que não possam mais ser usufruídas, como é o caso do terço constitucional, assentando a vedação de enriquecimento ilícito pela Administração. ... (Continua)

34 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Licenças especiais não gozadas. Servidor militar inativo. Indenização. Possibilidade. Precedentes.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 721.001-RG, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu que cabe indenização em pecúnia das férias não gozadas na atividade, bem como de parcelas de natureza remuneratória que não possam mais ser usufruídas, como é o caso do terço constitucional, assentando a vedação de enriquecimento ilícito pela Administração. ... (Continua)

35 - STJ Mandado de segurança. Anistia política. Militar inativo. Imposto de renda e contribuição de pensão militar retidos na fonte. Lei 10.559/02. Isenção. Autoridade coatora. Ilegitimidade passiva. Extinção do processo. Precedentes da 1ª Seção do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O Ministro de Estado da Defesa, os Comandantes das Forças Armadas e o Secretário da Receita Federal não detêm legitimidade passiva nos mandados de segurança em que se discute o desconto do Imposto de Renda sobre proventos e pensões militares.... (Continua)

36 - STF Seguridade social. Previdenciário. Militar inativo. Contribuição de 1,5%. Medidas provisórias 2.188/2001 e 2.215/2001. Impossibilidade de cancelamento de descontos. Prazo para manifestação de vontade. Recurso ao qual se nega provimento.

37 - TJSP Apelação - Ação ordinária - Policial Militar inativo - Adicional de Gratificação de Representação incorporada aos proventos - Evolução e/ou revalorização da verba - Possibilidade - Precedentes - Sentença de improcedência da ação - Recurso provido, com observação

38 - STJ Processo civil e administrativo. Militar inativo. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Omissão não configurada.

1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Militar inativo. Licença especial não usufruída. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência.

1 - Segundo o entendimento desta Corte, é devida ao militar a conversão da licença especial em pecúnia, desde que esse período ficto, embora computado para fins de aposentadoria, não tenha influenciado para a concessão desse direito, por possuir tempo de serviço em excesso, devendo, nesse caso, ser excluída a averbação do período decorrente da contagem em dobro e compensados os valores indenizatórios com o quanto pago a título de adicional de tempo de serviço usufruído em decorrência dessa contagem ficta. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJSP POLICIAL MILITAR. Inativo. Concessão de gratificação por atividades de polícia (GAP). Extensão aos inativos. Admissibilidade. Imposição constitucional em vigor aos que ingressaram no serviço público antes de 19.12.98. Decisão mantida. Recurso não provido.

41 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INCORPORADA. EVOLUÇÃO DA VERBA INCORPORADA. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 813/96 E DO IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000 (TEMA 25/TJSP). RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAMERecurso inominado interposto por ente estadual contra sentença que reconheceu o direito de policial militar inativo à evolução da gratificação de representação incorporada aos seus proventos, com base no disposto no art. 2º da Lei Complementar Estadual 813/96, que assegura a atualização da gratificação de acordo com a vantagem que deu origem à incorporação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o policial militar inativo que incorporou gratificação de representação faz jus à evolução do valor da verba incorporada conforme as alterações dos valores pagos aos servidores ativos em função similar; e (ii) estabelecer se a negativa de tal evolução configura congelamento indevido da vantagem, violando o princípio da isonomia entre ativos e inativos.III. RAZÕES DE DECIDIRA Lei Complementar Estadual 813/96, em seu art. 2º, determina que o valor da gratificação de representação incorporada evolua conforme a vantagem que lhe deu origem, garantindo a atualização dos valores percebidos.O Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000 (Tema 25), firmou entendimento de que servidores que incorporaram a gratificação de representação têm direito à sua evolução, assegurando que o valor da gratificação acompanhada pelos ativos seja estendido aos inativos.A negativa de evolução da gratificação resultaria em congelamento da vantagem incorporada, o que implicaria violação ao princípio da paridade entre servidores ativos e inativos, consagrado pela jurisprudência pacificada.O autor, na condição de policial militar inativo com gratificação de representação incorporada, faz jus à evolução da referida vantagem, de modo a evitar tratamento desigual em relação aos servidores da ativa que recebem a mesma verba em patamar atualizado.Inexistem argumentos capazes de desconstituir a sentença recorrida, que se encontra em consonância com a legislação e o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:O policial militar inativo que incorporou gratificação de representação tem direito à evolução da verba incorporada de acordo com as alterações dos valores pagos aos servidores em atividade, conforme dispõe o art. 2º da Lei Complementar Estadual 813/96.A negativa de evolução da gratificação incorporada aos proventos do servidor inativo caracteriza congelamento indevido da vantagem, violando o princípio da paridade entre ativos e inativos.Dispositivos relevantes citados: Constituição do Estado de São Paulo, art. 133; Lei Estadual 10.261/68, art. 135, III; Lei Complementar Estadual 813/96, arts. 1º e 2º; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJSP, IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000 (Tema 25), Rel. Des. José Damião Pinheiro Machado Cogan, Órgão Especial, j. 23.10.2019; TJSP, Recurso Inominado Cível 1008209-73.2023.8.26.0053, Rel. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 09.04.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1020007-84.2022.8.26.0564, Rel. Flávio Pinella Helaehil, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 27.02.2024... (Continua)

42 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Licenças especiais não gozadas. Servidor militar inativo. Indenização. Possibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos, da CF/88. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de Instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Policial militar inativo. Inexigibilidade do título judicial. CPC/2015, art. 535, § 7º. Tema 1177 do STF. Aplicação obrigatória da modulação dos efeitos da decisão. Recurso provido.

44 - STJ Processual civil. Militar inativo. Preliminar. Prescrição. Inocorrência. Ausência de omissão. Decisão com fundamento em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. Na hipótese em exame, o deslinde da controvérsia - inclusive no que se refere à alegação de ofensa ao disposto no art. 1º do Decreto 20.910 - demanda a apreciação de legislação local, qual seja, da Lei Complementar Estadual 59/2004, o que não se admite ante o óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR INATIVO - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - INCORPORAÇÃO E EVOLUÇÃO/REVALORIZAÇÃO DOS DÉCIMOS -

pretensão mandamental de servidor público estadual voltada ao reconhecimento do direito à incorporação e à evolução/revalorização dos décimos da gratificação de representação por ele recebida enquanto em atividade - possibilidade - IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000 (Tema 25), em que se fixou a tese jurídica de que as disposições da Lei Complementar Estadual 813/96 aplicariam-se aos integrantes da Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e, por analogia, aos servidores público da Assessoria Policial Militar da Câmara Municipal de São Paulo - direito à evolução dos valores que se encontra expressamente previsto nos arts. 2º e 3º da Lei Complementar Estadual 813/1996 - décimos que devem evoluir de acordo com a vantagem que deu origem à incorporação - reforma da sentença em parte mínima para que a evolução ocorra de acordo com a patente na qual houve a prestação do serviço - precedentes - apelo da Fazenda Pública desprovido e reexame necessário provido em parte... (Continua)

46 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Lei 13.954/19.

Pleito da parte autora para que sejam afastadas as disposições da Lei 13.954/19, que instituiu desconto de alíquota de 10,5% sobre a totalidade dos proventos da título de contribuição previdenciária, restabelecendo-se a contribuição na forma estabelecida pela Lei Complementar Estadual 1.013/07, com descontos somente sobre o excedente ao teto do RGPS. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação / reexame necessário . POLICIAL MILITAR. Inativo. Acidente ocorrido no exercício da função que inviabilizou sua permanência na ativa. Pretensão de promoção ao cargo superior em razão de sua reforma. Cabimento. Procedência mantida. Recurso não provido.

48 - TJSP Embargos declaratórios-Modulação de efeitos- Policial militar inativo-Contribuição previdenciária incidente sobre integralidade dos vencimentos, Lei 13.954/19-Inconstitucionalidade, pronunciada com julgamento do Tema 1177 do E. STF-Aplicabilidade-Desnecessidade de suspensão-Embargos rejeitados.

49 - STJ Processual civil e administrativo. Militar inativo. Licença especial não usufruída. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

50 - TJSP POLICIAL MILITAR INATIVO. Inclusão da gratificação de nível universitário instituída pela Lei 7.717/1963, absorvida por julgado anterior, na base de cálculo do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Possibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.