militares temporarios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Praças militares. Estabilidade.

1 - Deve ser assegurado aos praças militares temporários a estabilidade profissional quando ultrapassado o decênio legal de efetivo serviço castrense, ainda que por força de decisão judicial precária, quando comprovado nos autos o lapso temporal exigido, a teor do disposto no Lei 6.880/1980, art. 50, IV, a. Precedentes. ... (Continua)

2 - STF Mandado de injunção. Estabilidade. Oficiais militares temporários. CF/88, art. 42, § 9º. Falta de legitimidade «ad causam.

«O CF/88, art. 42, § 9º não concedeu aos impetrantes garantia à estabilidade. Determinou somente que a norma regulamentadora estabelecesse os pressupostos a serem preenchidos para adquirir tal direito. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. POLICIAIS MILITARES TEMPORÁRIOS. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO, RECONHECENDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DOS AUTORES.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Servidor público. Militar. Embargos de divergência. Militares temporários. Aeronáutica. Reintegração. Direito à estabilidade. Decênio legal. Prazo ultrapassado. Reconhecimento. Precedentes do STJ. Lei 6.880/80, art. 50, IV, «a.

«É assegurado ao praça militar temporário a estabilidade profissional quando ultrapassar o decênio legal de efetivo serviço castrense, ainda que por força de decisão judicial, comprovado nos autos o lapso temporal exigido, a teor do disposto no Lei 6.880/1980, art. 50, IV, «a.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Militares temporários. Legalidade do ato administrativo que determinou o licenciamento ex officio do serviço ativo da força aérea Brasileira (fab). Autos provenientes de ação cautelar preparatória. Julgamento dos autos principais (REsp 1.212.103/RJ). Recurso especial da ação cautelar preparatória julgado prejudicado.

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Servidor público. Militares temporários. Reintegração. Direito a estabilidade não configurado. Inexistência de concurso de provas e títulos. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o aresto que analisa a questões postas pelas partes, ainda que não acolha as teses por elas sustentadas. ... (Continua)

7 - STJ administrativo e processual civil. Recurso especial. Serviço militar temporário. Limite etário. Lei n.4.375/1964, art. 27, com redação dada pela Lei 13.954/2019. Inaplicabilidade aos militares que já haviam ingressado no serviço castrense. Previsão legal direcionada aos futuros processos seletivos. Interpretação literal e sistemática. Pedido de restabalecimento da gratuidade de justiça. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso parcialmente provido.

1 - A controvérsia consiste em definir se a limitação etária de 45 anos para a permanência de militares temporários nas Forças Armadas, estatuída pela Lei 13.954/2019, aplica-se aos militares que ingressaram no serviço temporário antes da entrada em vigor dessa lei. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Militares temporários. Licenciamento. Isonomia. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. 28,86%. Militares temporários. Extensão. Contrato. Teor. Súmula 5/STJ. Incidência. Tese recursal. Dispositivos legais indicados. Comando normativo. Ausência. Súmula 284/STF.

«1 - O acórdão recorrido fundamentou seu entendimento essencialmente na disposição contratual que estabelecia a remuneração dos recorridos. A análise da pretensão recursal, nesse ponto, demandaria o exame dos termos dessas cláusulas, o que se veda a este Tribunal em recurso especial, conforme entendimento consolidado na Súmula 5/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. CPC, art. 535. Violação. Não ocorrência. Administrativo. Servidor público. Militares temporários. Reintegração. Direito à estabilidade. Decênio legal. Prazo ultrapassado por força de decisão judicial

1 - Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo, assim como não há confundir entre decisão contrária ao interesse da parte e inexistência de prestação jurisdicional.... (Continua)

11 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Militar temporário. Soldados da força aérea. Licenciamento ex officio. Possibilidade. Estabilidade. 10 (dez) anos de serviço. Isonomia com militares do corpo feminino da aeronáutica. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial. Inexistência. Súmula 83/STJ. Prescrição qüinqüenal. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Efeito translativo. RISTJ, art. 257 e Súmula 456/STF. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e improvido.

«1. Os soldados engajados da Força Aérea, enquanto no serviço ativo, não são considerados «militares de carreira, pertencendo, por conseguinte, à categoria de «militares temporários, de acordo com o Lei 6.837/1980, art. 2º, parágrafo único, «b e «c, que fixa os efetivos da Força Aérea Brasileira em tempo de paz. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Reforma. Incapacidade somente para atividades militares. Invalidade não verificada. Conclusão do acórdão recorrido alcançada mediante a análise das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é a de que o direito à reforma ex officio dos militares temporários decorre da incapacidade tanto para o serviço militar como para as demais atividades laborativas civis, nas hipóteses em que a incapacidade advier de acidente, doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa ou efeito com o serviço militar, tal como ocorre no caso dos autos. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/8/2022; AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/09/2020, DJe de 02/10/2020; EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2020, DJe de 17/12/2020. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Violação aos CPC, art. 468 e CPC art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Militares temporários. Licenciamento ex-Officio. Conveniência e oportunidade da administração. Precedentes. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - De acordo com o CPC, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado.... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Administrativo. Militares temporários. Médicos convocados para o serviço militar obrigatório. Transferência de sede. Direito às indenizações de transporte pessoal e de bagagem e de ajuda de custo. Possibilidade. Previsão nas Leis 5.292/67 e 8.237/91. Necessidade de comprovação dos gastos. Voto prevalecente no sentido de que restou evidenciado nos autos. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Efeitos materiais da revelia. Inaplicáveis à Fazenda Pública. Correção monetária e minoração dos honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial a que se nega seguimento.

«- É da exegese das Leis 5.292/1967 e 8.237/1991, a primeira que regula a prestação do serviço militar obrigatório a médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários (MFDV), que esses militares (temporários), assim como os militares de carreira, possuem direito ao ressarcimentos dos valores decorrentes da transferência de sede, realizada em razão de sua incorporação ou no interesse da unidade militar. ... (Continua)

15 - STJ direito administrativo. Servidor público.recurso especial. Militar da reserva nãoremunerada das forças armadas. Atuaçãovoluntária na força nacional de segurançapública. Direito à simultânea remuneraçãocorrespondente à do posto militaranteriormente ocupado no exército.inexistência. 1- cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão do tribunalregional federal da 2ª região que manteve incólume sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo ora recorrente, no sentido de que a união fosse condenada a lhe pagar proventos/salários referentes ao período em que esteve em exercício junto à força nacional de segurança pública. Fnsp, tomando-se por parâmetro o posto que ocupara no exército antes de ser transferido para a reserva não remunerada. 2- da leitura da Lei 11.473/2007, que criou a fnsp, extrai-se que esta não consiste em órgão autônomo de segurança pública, mas sim em instrumento de cooperação para auxiliar estados-membros, por meio de ato formal de adesão, voluntário, na preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio. 3- aludidas atividades de cooperação federativa poderão ser desempenhadas não só por militares dos estados e do distritofederal, mas também por servidores das atividades-fim dos órgãos de segurança pública, do sistema prisional e de perícia criminal dos entes federativos que vierem a celebrar o convênio. Além destes, também poderão ser realizadas por reservistas que tenham servido como militares temporários das forças armadas e passado para a reserva há menos de 5 (cinco) anos. Inteligência do Lei 11.473/2007, art. 5º, caput e § 1º. 4- o ingresso de reservistas na fnsp não implica retorno/reincorporação ao serviço ativo das forças armadas, o que, via de consequência, afasta a regra contida no Lei 6.880/1980, art. 50, IV, d, porquanto aplicável tão somente aos militares da ativa. 5- recurso especial conhecido e desprovido.

16 - STJ Administrativo. Recurso especial. Militar temporário. Aeronáutica. Inexistência de direito adquirido a permanecer em atividade após o prazo de incorporação. Possibilidade de adoção de critérios diferenciados para as carreiras militares dos sexos masculino e feminino. Aplicação da teoria do fato consumado. Impossibilidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (re 608.242-RG). Recurso especial não provido. Divergindo do relator.

«1. Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade do ato administrativo que determinou o licenciamento ex officio dos recorrentes do serviço ativo da Força Aérea Brasileira (FAB) após o cumprimento do prazo de engajamento. ... (Continua)

17 - STJ Servidor público. Administrativo. Pessoal militar temporário. Reengajamento. Ilegalidade do licenciamento após a aquisição de estabilidade. Lei 6.880/80, art. 50, IV.

«A legislação pertinente dispõe que os militares temporários permanecerão no serviço ativo, em regra, durante os prazos fixados pela Administração Militar, consignados nos sucessivos reengajamentos, não podendo, todavia. serem licenciados quando atingem o decênio aquisitivo da estabilidade, nos temos do Lei 6.880/1980, art. 50, IV.... (Continua)

18 - STJ Servidor público. Administrativo. Pessoal militar temporário. Reengajamento. Ilegalidade do licenciamento após a aquisição de estabilidade. Lei 6.880/80, art. 50, IV.

«A legislação pertinente dispõe que os militares temporários permanecerão no serviço ativo, em regra, durante os prazos fixados pela Administração Militar, consignados nos sucessivos reengajamentos, não podendo, todavia. serem licenciados quando atingem o decênio aquisitivo da estabilidade, nos temos do Lei 6.880/1980, art. 50, IV.... (Continua)

19 - STF Administrativo. Servidor público. Quadro temporário. Ministério do Exército. Prazo prescricional. Decadência. Port. 949/89. Rejeitada a argüição de ofensa a direito adquirido.

«O prazo decadencial começa a fluir a partir do momento em que os interessados tomaram ciência do ato impugnado. A Port. 949/89, do Ministro do Exército, contém normas para o desligamento dos militares temporários. É de sua publicação, e não de sua execução, que se inicia a contagem dos 120 dias previstos em lei.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de divergência no recurso especial. Militar temporário e sem estabilidade assegurada. Incapacidade apenas para as atividades militares e sem relação de causa e efeito com o serviço militar. Ausência de invalidez. Inexistência de direito à reforma ex officio. Cabimento da desincorporação. Precedentes. Embargos de divergência providos.

«1 - Cinge-se a controvérsia em debate acerca da necessidade ou não do militar temporário acometido de moléstia incapacitante apenas o serviço militar de comprovar a existência do nexo de causalidade entre a moléstia/doença e o serviço castrense a fim de fazer jus à reforma ex officio. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público militar reintegrado. Decisão judicial. Contagem do tempo de serviço para fins de estabilidade. Possibilidade.

1 - Discute-se nos autos a possibilidade da contagem do tempo de serviço prestado pelo militar sob o manto de liminar judicial para fins de obtenção de estabilidade. Esta Corte Superior tem jurisprudência pacífica no sentido de que é assegurado aos praças militares temporários a estabilidade profissional quando ultrapassar o decênio legal de efetivo serviço castrense, ainda que por força de decisão judicial.... (Continua)

22 - STJ Direito administrativo. Militar temporário. Acidente, doença ou moléstia sem relação de causa e efeito com a atividade castrense. Lei 6.880/1980, art. 108, VI. Reintegração. Advento da Lei 13.954/2019. Alteração do regime jurídico dos militares. Caracterização da relação jurídica de trato sucessivo. Condição rebus sic stantibus. Incidência da norma de direito intertemporal. Possibilidade de licenciamento condicionado ao encostamento do militar.

I - Trata-se de recurso especial interposto pela União com fundamento na CF/88, art. 105, III, a contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região que determinou a reintegração do militar ao Exército Brasileiro. ... (Continua)

23 - STJ Servidor público militar. Administrativo. Reintegração de servidora militar da aeronáutica. Ato de licenciamento que prescinde de motivação. Fundamentação. Reengajamento. Ato discricionário da administração. Lei 6.924/1981, art. 13. Decreto 86.325/1981, art. 23.

«2. Os militares temporários, que não adquiriram estabilidade, podem ser licenciados pela Administração, por motivos de conveniência e oportunidade, por ato discricionário que, em regra, prescinde de motivação. Precedentes do STJ. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação a literal dispositivo de Lei não configurada. Militar temporário. Impossibilidade de cômputo em dobro das férias não gozadas para fins de estabilidade. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado. Pedido improcedente.

«1 - A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC/1973, art. 485 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar temporário. Incapacidade decorrente de lesão em serviço. Nulidade do licenciamento sem remuneração. Devida a reintegração para tratamento de saúde. Impossibilidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1.Os militares temporários do serviço ativo das Forças Armadas têm direito à assistência médico-hospitalar, na condição de Adido, com o fito de garantir-lhes adequado tratamento de incapacidade temporária. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Militar temporário. Odontólogo. Licenciamento. Limite de oito anos para prorrogação do contrato. Cômputo de todo o tempo de serviço público, e não só o tempo militar. Portaria 46-dgp/2012. Ato normativo que não se insere no conceito de Lei.

«1 - In casu, o Tribunal regional consignou: «Nesse contexto, tanto a Portaria 46 quanto o Decreto 4.502 exorbitaram do seu poder regulamentar ao incluir, no cálculo dos oito anos de tempo máximo de serviço prestado às Forças Armadas pelos militares temporários, o tempo de serviço prestado anteriormente no âmbito civil aos órgãos da administração pública das três esferas de Poder (fl. 407, e/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: a) in casu, o Tribunal regional consignou: «Nesse contexto, tanto a Portaria 46 quanto o Decreto 4.502 exorbitaram do seu poder regulamentar ao incluir, no cálculo dos oito anos de tempo máximo de serviço prestado às Forças Armadas pelos militares temporários, o tempo de serviço prestado anteriormente no âmbito civil aos órgãos da administração pública das três esferas de Poder (fl. 407, e/STJ); b) a Corte regional decidiu a controvérsia posta nos autos a partir da apreciação da Portaria 46-DGP/2012, sendo certo que o exame da insurgência não prescinde da análise da referida norma infralegal que foi aplicada pela instância a quo; e c) segundo a jurisprudência pacífica do STJ, é inviável, em Recurso Especial, a revisão de acórdão fundamentado em resolução, portaria ou instrução normativa. Isso porque, nos termos da CF/88, art. 105, III, «a, essas normas não se enquadram no conceito de Lei. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

«1 - O acórdão embargado assentou: a) in casu, o Tribunal regional consignou: «Nesse contexto, tanto a Portaria 46 quanto o Decreto 4.502 exorbitaram do seu poder regulamentar ao incluir, no cálculo dos oito anos de tempo máximo de serviço prestado às Forças Armadas pelos militares temporários, o tempo de serviço prestado anteriormente no âmbito civil aos órgãos da administração pública das três esferas de Poder (fl. 407, e/STJ); b) a Corte regional decidiu a controvérsia posta nos autos a partir da apreciação da Portaria 46-DGP/2012, sendo certo que o exame da insurgência não prescinde da análise da referida norma infralegal aplicada pela instância a quo; e c) segundo a jurisprudência pacífica do STJ, é inviável, em Recurso Especial, a revisão de acórdão fundamentado em resolução, portaria ou instrução normativa. Isso porque, nos termos da CF/88, art. 105, III «a, essas normas não se enquadram no conceito de Lei. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissões. Vícios não configurados. Militar temporário. Licenciamento. Prazo de reengajamento. Vencido. Prorrogação. Negativa do pedido. Desnecessidade de motivação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Afastamento.

«1 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Militar temporário. Estabilidade. Lei 6.880/1980, art. 50, IV, a. Satisfação de condições previstas em Lei ou regulamento próprios. Necessidade.

«1. Trata-se, originariamente, de mandado de segurança visando ao reconhecimento da estabilidade de militar temporário pelo transcurso do prazo de dez anos de prestação de serviço militar. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Inexistência de cotejo e de similitude fática entre os arestos confrontados. Dissídio não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos Embargos de Divergência, para apreciação e comprovação do dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados, devendo-se expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a absoluta similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma com tratamento jurídico diverso, sem o atendimento dessas exigências, como no caso dos autos, refoge-se ao perfil procedimental dos Embargos de Divergência. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Inovação de tese recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

«I. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual o recorrente deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o Agravo que não se insurge contra todos eles. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535 não caracterizada. Militar. Temporário. Anulação do ato de licenciamento. Reintegração. Reforma. Impossibilidade. Incapacidade definitiva não comprovada. Indenização. Descabimento. Reexame da controvérsia. Análise do conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada contra a União em que o autor postula a anulação do ato administrativo que determinou seu desligamento dos quadros da Força Aérea Brasileira - mantendo-o no mesmo posto e função anteriormente ocupados - e, ao final, sua reforma no posto hierarquicamente superior, além de indenização por danos morais em importância não inferior a 100 (cem) vezes o último soldo recebido. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Serviço militar. Licenciamento. Remessa necessária. Sentença ilíquida. Ausência de demonstração da incapacidade. Perícia realizada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inicialmente, saliento que o agravante não impugnou o capítulo da decisão recorrida referente à aplicação da Súmula 282/STF, por esse motivo deixo de analisar nesta oportunidade a alegação de afronta ao CPC, art. 8º.... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Dissídio. Ausência de cotejo analítico. Serviço militar. Ingresso no curso de especialização de soldados mediante concurso público temporário. Licenciamento ex officio. Após limite máximo de seis anos de serviço. Possibilidade. Inexistência de estabilidade.

«1. Os recorrentes consideram ilegal o ato de licenciamento ex-officio e defendem o direito à estabilidade prevista no Lei 6.880/1980, art. 3º, § 1º, I, e § 2º (Estatuto dos Militares) ao argumento de que as Instruções Especificas para o CESD 2/96 (Edital) do qual participaram, não previam textualmente a temporariedade no serviço militar. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Militar temporário não estável. Incapacidade definitiva para o serviço militar, em decorrência de doença sem nexo de causalidade com o serviço da caserna. Matéria pacificada no julgamento dos EREsp Acórdão/STJ, pela Corte Especial do STJ. Embargos de divergência providos. Precedentes.

I - Embargos de Divergência opostos a acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Acidente fora de serviço. Amputação da perna esquerda. Revaloração de prova. Possibilidade. Invalidez permanente para todo e qualquer trabalho. Constatação. Acórdão recorrido que reconhece em favor do autor o direito à reforma militar. Manutenção.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em desfavor da União, na qual o autor pleiteia sua reforma ex officio, com valor do soldo do posto hierarquicamente superior ao ocupado na ativa ou, sucessivamente, com valor do posto então ocupado, em virtude de incapacidade decorrente de acidente sofrido durante a prestação do serviço militar obrigatório, que culminou na amputação de sua perna esquerda. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.088/STJ. Julgamento do mérito. Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Servidor público militar. Reforma ex officio. Lei 6.880/1980 e Lei 7.670/1988. HIV. Militar portador assintomático do vírus. Grau de desenvolvimento da síndrome de imunodeficiência adquirida. Sida/aids. Irrelevância. Remuneração. Soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior. Precedentes do STJ. Revisitação da matéria dos EREsp 670744. Alteração promovida pela Lei 13.954/2019. Militar temporário. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. CPC/2015, art. 927, § 3º. Não modulação dos efeitos do julgado. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, parcialmente provido. Lei 6.880/1980, art. 104, II, «c». Lei 6.880/1980, art. 106, II, Lei 6.880/1980, art. 108, V, e Lei 6.880/1980, art. 109 (na redação anterior à Lei 13.954/2019). Lei 6.880/1980, art. 110, § 1º. Lei 7.670/1988, art. 1º, I, «c». Lei 6.830/1980, art. 110, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.088/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se o militar diagnosticado como portador do vírus HIV tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau imediatamente superior ao que possuía na ativa.
Tese jurídica firmada: O militar de carreira ou temporário - este último antes da alteração promovida pela Lei 13.954/2019 -, diagnosticado como portador do vírus HIV, tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, porém, sem a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía na ativa, se não estiver impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, na forma do Lei 6.830/1980, art. 110, § 1º.»
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/4/2021 e finalizada em 20/4/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 224/STJ.
Em decisão publicada nos REsp 1.874.406/RJ/STJ e REsp 1850512, o Vice-Presidente do STJ determinou o sobrestamento do referido recurso, até o julgamento do Tema 1.310/STF.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão ora afetada e tramitem no território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II). (acórdão publicado no DJe de 30/4/2021).
Repercussão Geral: – Tema 1310/STF - Impossibilidade de o militar, portador assintomático do vírus HIV, ser reformado ex officio por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, somente por esse motivo, antes da alteração legislativa promovida pela Lei 13.954/2019.
Processo STF: - RE 1.448.031/RS/STF (Tema 1.110/STF) - Concluso ao relator; RE 1.460.062/RJ/STF (Tema 1.110/STF) - Concluso ao relator.» ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.088/STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Servidor público militar. Reforma ex officio. Lei 6.880/1980 e Lei 7.670/1988. HIV. Militar portador assintomático do vírus. Grau de desenvolvimento da síndrome de imunodeficiência adquirida. Sida/aids. Irrelevância. Remuneração. Soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior. Precedentes do STJ. Revisitação da matéria dos EREsp 670744. Alteração promovida pela Lei 13.954/2019. Militar temporário. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. CPC/2015, art. 927, § 3º. Não modulação dos efeitos do julgado. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, parcialmente provido. Lei 6.880/1980, art. 104, II, «c». Lei 6.880/1980, art. 106, II, Lei 6.880/1980, art. 108, V, e Lei 6.880/1980, art. 109 (na redação anterior à Lei 13.954/2019). Lei 6.880/1980, art. 110, § 1º. Lei 7.670/1988, art. 1º, I, «c». Lei 6.830/1980, art. 110, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.088/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se o militar diagnosticado como portador do vírus HIV tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau imediatamente superior ao que possuía na ativa.
Tese jurídica firmada: O militar de carreira ou temporário - este último antes da alteração promovida pela Lei 13.954/2019 -, diagnosticado como portador do vírus HIV, tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, porém, sem a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía na ativa, se não estiver impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, na forma do Lei 6.830/1980, art. 110, § 1º.»
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/4/2021 e finalizada em 20/4/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 224/STJ.
Em decisão publicada nos REsp 1.874.406/RJ/STJ e REsp 1850512, o Vice-Presidente do STJ determinou o sobrestamento do referido recurso, até o julgamento do Tema 1.310/STF.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão ora afetada e tramitem no território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II). (acórdão publicado no DJe de 30/4/2021).
Repercussão Geral: – Tema 1310/STF - Impossibilidade de o militar, portador assintomático do vírus HIV, ser reformado ex officio por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, somente por esse motivo, antes da alteração legislativa promovida pela Lei 13.954/2019.
Processo STF: - RE 1.448.031/RS/STF (Tema 1.110/STF) - Concluso ao relator;RE 1.460.062/RJ/STF (Tema 1.110/STF) - Concluso ao relator.» ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.088/STJ. Julgamento do mérito. Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Servidor público militar. Reforma ex officio. Lei 6.880/1980 e Lei 7.670/1988. HIV. Militar portador assintomático do vírus. Grau de desenvolvimento da síndrome de imunodeficiência adquirida. Sida/aids. Irrelevância. Remuneração. Soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior. Precedentes do STJ. Revisitação da matéria dos EREsp 670744. Alteração promovida pela Lei 13.954/2019. Militar temporário. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. CPC/2015, art. 927, § 3º. Não modulação dos efeitos do julgado. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, parcialmente provido. Lei 6.880/1980, art. 104, II, «c». Lei 6.880/1980, art. 106, II, Lei 6.880/1980, art. 108, V, e Lei 6.880/1980, art. 109 (na redação anterior à Lei 13.954/2019). Lei 6.880/1980, art. 110, § 1º. Lei 7.670/1988, art. 1º, I, «c». Lei 6.830/1980, art. 110, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.088/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se o militar diagnosticado como portador do vírus HIV tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau imediatamente superior ao que possuía na ativa.
Tese jurídica firmada: O militar de carreira ou temporário - este último antes da alteração promovida pela Lei 13.954/2019 -, diagnosticado como portador do vírus HIV, tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, porém, sem a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía na ativa, se não estiver impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, na forma do Lei 6.830/1980, art. 110, § 1º.»
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/4/2021 e finalizada em 20/4/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 224/STJ.
Em decisão publicada nos REsp 1.874.406/RJ/STJ e REsp 1850512, o Vice-Presidente do STJ determinou o sobrestamento do referido recurso, até o julgamento do Tema 1.310/STF.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão ora afetada e tramitem no território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II). (acórdão publicado no DJe de 30/4/2021).
Repercussão Geral: – Tema 1310/STF - Impossibilidade de o militar, portador assintomático do vírus HIV, ser reformado ex officio por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, somente por esse motivo, antes da alteração legislativa promovida pela Lei 13.954/2019.
Processo STF: - RE 1.448.031/RS/STF (Tema 1.110/STF) - Concluso ao relator; RE 1.460.062/RJ/STF (Tema 1.110/STF) - Concluso ao relator.» ... (Continua)