minimo legal reducao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Pena. Fixação. Mínimo legal. Redução. Impossibilidade.

«Fixada a pena no patamar mínimo legal, não há como reduzi-la, mesmo que o Júri tenha reconhecido militar em favor do réu circunstância atenuante, eis que esta não tem o condão de conduzir a pena aquém do mínimo legal.... (Continua)

2 - TJSP Pena. Fixação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Redução da pena aquém do mínimo legal pelo reconhecimento da menoridade. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Recurso da defesa improvido, acolhido o do Ministério Público.

3 - TJSP Pena. Fixação. Atenuantes. Confissão. Penas base fixadas no mínimo legal. Redução. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 231/STJ. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Pena. Fixação. Homicídio praticado com duas qualificadoras. Pena fixada em 1/4 acima do mínimo legal. Redução do índice de acréscimo para 1/6. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

5 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo atenuante da menoridade. Pena-Base fixada no mínimo legal. Redução. Impossibilidade. Súmula 231.

1 - A existência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231/STJ.... (Continua)

6 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicidio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I, IV. Dosimetria da pena equivocada. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Redução da pena. Possibilidade. Ocorrência de duas qualificadoras. Utilização de uma para qualificar o delito e outra como circunstancia legal negativa. Possibilidade. Recurso provido. Decisão unânime.

7 - TJSP AMEAÇA (CP, art. 147) - Prova dos autos que demonstra que o delito realmente ocorreu, causando fundado temor à vítima - tipicidade configurada, porque o crime é de natureza formal, não exigindo ânimo calmo e refletido do agente - materialidade e autoria inequívocas - ausência de fundamentação que justifique a fixação da pena acima do mínimo legal - redução da pena-base para o mínimo Ementa: AMEAÇA (CP, art. 147) - Prova dos autos que demonstra que o delito realmente ocorreu, causando fundado temor à vítima - tipicidade configurada, porque o crime é de natureza formal, não exigindo ânimo calmo e refletido do agente - materialidade e autoria inequívocas - ausência de fundamentação que justifique a fixação da pena acima do mínimo legal - redução da pena-base para o mínimo legal - substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária - recurso parcialmente provido.

8 - TJMG Tóxicos. Pena pecuniária. Fixação. Mínimo legal. Redução. Impossibilidade. Isenção de custas. Inviabiliade. CPP, art. 804. Lei 1.060/50, art. 12. Aplicação.

«A pena pecuniária, aplicada no mínimo legal, não pode ser reduzida ainda mais, mostrando-se inviável, outrossim, a isenção das custas, cuja condenação decorre de imposição legal (CPP, art. 804). Consoante enunciado da Súmula 58 do Grupo de Câmaras Criminais do TJMG, «o juridicamente miserável não fica imune da condenação nas custas do processo criminal (CPP, art. 804), mas o pagamento fica sujeito à condição e prazo estabelecido no Lei 1.060/1950, art. 12.... (Continua)

9 - TJSP Pena. Fixação. Aumento em função do número de qualificadoras. Inadmissibilidade. Hipótese em que as peculiaridades de cada uma delas é que determinam, ou não, a exasperação das reprimendas acima do mínimo legal. Redução da pena. Necessidade. Recurso provido em parte.

10 - TJSP -Roubo majorado (concurso de agentes) - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório.-Réu Fabricio: Pena-base fixada no mínimo legal - Penas reduzidas na segunda fase, sendo aplicada a fração de 1/5 ante a dupla reincidência - Redução de 2/3 pela tentativa - Regime semiaberto.-Réu Pablo: Pena-base fixada no mínimo legal - Redução de 2/3 pela tentativa - Regime aberto.-Concedida a gratuidade da justiça.RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

11 - TJSP Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de roubo qualificado - Aumento na pena base- Menoridade relativa já reconhecida e compensada com a agravante da reincidência - Confissão - Atenuante que justifica a redução da pena ao mínimo legal - Redução máxima pela tentativa - Não cabimento - Regimes corretos - Pedido deferido em parte

12 - TJSP Pena. Fixação. Pena-base. Majoração consubstanciada em face de uma única condenação, posterior ao cometimento dos fatos. Descabimento. Havendo apenas uma única condenação, em data posterior à data dos fatos, sem que nenhuma outra circunstância seja desfavorável ao réu, mostra-se suficiente à manutenção da pena-base no mínimo legal. Redução da pena. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - INADMISSÍVEL REVOLVER PROVAS EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL; PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MITIGAÇÃO DAS PENAS, MEDIANTE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, REDUÇÃO DO ÍNDICE DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE PELA REINCIDÊNCIA E O AFASTAMENTO DA REFERIDA AGRAVANTE, NA TERCEIRA FASE, PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO art. 33, PARÁGRAFO 4º, DESTE DIPLOMA LEGAL - AUSÊNCIA DAS TAXATIVAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO CPP, art. 621 - INEXISTÊNCIA DE ERRO OU INJUSTIÇA EXPLÍCITA DO JULGADO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL

14 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para a figura prevista no art. 28 da Lei Antidrogas. Impossibilidade. Condenação por tráfico de drogas mantida. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Redução. Possibilidade. Existência de apenas uma condenação pretérita valorada como maus antecedentes. Aplicação da fração usual de 1/6. Regime fechado inalterado. Recurso parcialmente provido

15 - TJRS Direito criminal. Direito autoral. Violação. Caracterização. Comercialização de dvds. Lucro. Obtenção. Alegação de prática comum. Indução ao erro. Descabimento. CP, art. 184 par-2º. Aplicação. Pena. Fixação. Minímo legal. Redução. Descabimento. Súmula 231/STJ. Apelação crime. Violação de direito autoral. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade.

«Exposição à venda, com intuito de lucro, de produtos reproduzidos com violação de direito autoral. A existência de outras pessoas vendendo produtos ilícitos não autoriza o comportamento do réu. Conduta vedada pelo ordenamento jurídico. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

16 - TJRS Direito criminal. Direito autoral. Violação. Caracterização. Comercialização de dvds e cds. Lucro. Obtenção. CP, art. 182 par-2º. Aplicação. Pena. Fixação. Mínimo legal. Redução. Descabimento. Súmula STJ-231. Pena privativa de liberdade. Substituição. Medida restritiva de direito. CP, art. 44. Suspensão condicional da pena. Impossibilidade. Apelação crime. Violação de direito autoral. Sursis. Inviabilidade.

«A suspensão condicional da pena só é viável quando não seja indicada ou cabível a substituição prevista no CP, art. 44. Decisão mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

17 - TJSP Roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas do crime de receptação fixadas no mínimo legal - Redução das penas do crime de roubo, sendo aplicado o aumento na terceira fase nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP - Concurso material de crimes - Regime fechado - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

18 - TJSP Apelação. Furto qualificado (concurso de agentes) na forma tentada. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada no mínimo legal. Redução pela tentativa na fração de 1/2 (metade) adequada ao iter criminis percorrido. Regime prisional inicial aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Recurso desprovido.

19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Pleito de fixação da pena-base no mínimo legal. Redução da fração aplicada da continuidade delitiva. Ausência de comprovação da regularidade da representação processual no prazo assinalado. Cadeia incompleta. Súmula 115, STJ. Decisão mantida.

A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento no prazo assinalado, pelo que incide ao caso o óbice da Súmula 115, STJ, que dispõe: «[n]a instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.... (Continua)

20 - TJSP Roubo qualificado - Reconhecimento na delegacia de polícia - Inobservância do CPP, art. 226 - Nulidade - Inocorrência - Confirmação desse ato em juízo - Reconhecimento de um dos acusados em juízo - Corréu foragido - Impossibilidade de reconhecimento - Depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante de um corréu - Documento do corréu que fugiu encontrado próximo do veículo subtraído - Prova segura da autoria - Pena base fixada no mínimo legal - Redução - Impossibilidade - Regime menos gravoso - Não cabimento - Recursos improvidos.

21 - TJSP Apelação criminal. Estelionato. Preliminar. Acordo de não persecução penal. Instituto pré-processual. Ausência dos requisitos exigidos à proposta do acordo. Precedentes.

22 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Crime contra a saúde pública. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Redução. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Não há interesse recursal do agravante no que tange à redução da pena-base, uma vez que, na segunda fase da dosimetria, a pena foi reduzida ao mínimo legal em face da atenuante da confissão espontânea. Assim, a diminuição da pena-base não acarretaria modificação da reprimenda na segunda etapa, pois não se admite a sua redução abaixo do mínimo legal, a teor da Súmula 231/STJ. Além disso, a referida circunstância judicial negativa não foi utilizada para fundamentar a escolha de regime de pena mais gravoso, tendo sido fixado o regime fechado de acordo com a quantidade da pena aplicada (9 anos e 1 mês de reclusão). ... (Continua)

23 - TJSP Lesão corporal de natureza grave - Provas suficientes à condenação, que sequer foi impugnada - Ajuste das básicas ao mínimo legal - Redução da fração de aumento decorrente do concurso de crimes - O número de delitos enseja a aplicação da fração de 1/5 - Aumento maior não justificado na origem - Diante do quantum de pena, cabível imposição de regime aberto - Impossibilidade de substituição da carcerária por restritiva de direitos - Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos - Recurso provido

24 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Réu que foi visto pelos policiais dispensando a sacola com drogas durante a evasão. Quantidade e variedade de substâncias ilícitas que demonstram sua destinação ao tráfico. Condenação mantida. Dosimetria. Retorno das basilares ao mínimo legal. Redução da fração de aumento pela reincidência específica. Redutor do art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas inaplicável ante a nódoa recidiva. Regime inicial fechado mantido. CP, art. 33, § 2º. Recurso parcialmente provido

25 - TJMG Peculato. Apelação criminal. Peculato. Oficial de cartório. Função pública caracterizada. Materialidade e autoria comprovadas. Sentença mantida. Presença de uma circunstância judicial desfavorável. Pena reduzida para próximo do mínimo legal. Possibilidade. Indenização por danos morais. Fixação. Questão não discutida na instrução do processo. Decote. Pena pecuniária substitutiva à privativa de liberdade. Valor fixado bem acima do mínimo legal. Redução. Recurso provido em parte

«- Satisfatoriamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito de peculato, cometido por agente que se prevaleceu das prerrogativas e facilidades proporcionadas pelo cargo de Oficial do Cartório de Protestos, impróprio se aventar a absolvição, devendo a condenação ser mantida. ... (Continua)

26 - TJSP Tóxico. Tráfico. Colaboração como informante. Artigo 37 da Lei de Drogas. Conjunto probatório que demonstra, com a segurança jurídica necessária, a responsabilidade da ré por tentar ingressar em estabelecimento prisional com documentos relacionados ao tráfico de drogas, ocultadas em seu corpo. Autoria e materialidade incontroversas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Redução. Necessidade. Modificação do regime prisional para aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Furto qualificado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas ou ausência de dolo - Impossibilidade - Condenação mantida - Pleito de afastamento das qualificadoras do rompimento de obstáculo e abuso de confiança desacolhidos.

28 - TJSP Apelação da Justiça Pública - Furto tentado - Sentença absolutória - Reversão - Necessidade - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante em poder dos bens que pretendia subtrair - Consistentes relatos da representante do estabelecimento comercial - Pena-base fixada no mínimo legal - Redução pela tentativa, no patamar de 2/3 - «Iter criminis parcamente percorrido - Reconhecimento do furto privilegiado, com a substituição da pena de reclusão pela pena de detenção, eis que expressamente requerido pelo representante do Ministério Público - Obediência ao efeito devolutivo do recurso - Estabelecimento de regime prisional aberto e substituição da pena corporal por pena alternativa - Recurso de apelação provido.

29 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de porções de crack, valor em dinheiro e petrechos direcionados ao tráfico - Depoimentos dos policiais coerentes e sem desmentidos - Responsabilidade do acusado comprovada - Condenação mantida - Réu portador de maus antecedentes e reincidente específico - Redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Não cabimento - Pena multa prevista no preceito secundário do tipo de tráfico de entorpecentes e estabelecida de acordo com a dosimetria da pena corporal e no mínimo legal - Redução - Impossibilidade - Regime prisional correto - Substituição da privativa de liberdade por restritiva de direito - Não cabimento - Recurso provido em parte para adequação da pena.

30 - STJ Recurso especial. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Tentativa. Não configuração. Desnecessária a posse tranquila da coisa subtraída. Crime consumado. Pena-Base fixada no mínimo legal. Redução. Impossibilidade. Súmula 231. Reincidência. CP, art. 61, I. Negativa de vigência reconhecida. Norma de aplicação obrigatória.

1 - De acordo com a jurisprudência firmada pelo STJ, considera-se consumado o crime de roubo, assim como o de furto, no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que não obtenha a posse tranquila, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima para a caracterização do ilícito.... (Continua)

31 - TJSP Pena. Fixação. Tráfico de drogas. Réu condenado à pena de 10 anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 1000 dias-multa, no valor mínimo legal. Redução da pena. Possibilidade. Exasperação de metade sobre as penas-base, em virtude do antecedente do réu e da quantidade da droga. «quantum exagerado. Observância do princípio da proporcionalidade a recomendar a adoção do «quantum de 1/5 de elevação sobre as penas-base. Sentença reformada neste ponto. Regime fechado correto. Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de drogas, uma vez que o réu ostenta condenação anterior, que impede o benefício, já que a lei, além da primariedade, exige que o autor de tráfico tenha bons antecedentes. Recurso provido em parte.

32 - TJPE Penal e processual penal. Lei 11.340/2006, art. 33. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta de tráfico para uso de drogas. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Condenação. O apelante requer a redução da reprimenda aplicada no mínimo legal. Redução da pena-base. Equívocos cometidos pelo juizo sentenciante na dosimetria da reprimenda. Reforma da sentença para diminuir o quantum da pena. Regime inicial de cumprimentro da pena. Semi-aberto. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. A materialidade e autoria delitivas restaram sobejamente provadas nos autos, destacando-se o Laudo Pericial, o Auto de Prisão em Flagrante Delito e os testemunhos dos policiais colhidos durante as fases criminal e judicial; ... (Continua)

33 - TJRS Direito criminal. Prisão em flagrante. Crime de receptação. Veículo. Porte ilegal de arma. Autoria e materialidade comprovada. Co-autoria. Concurso material. Pena. Mínimo legal. Redução. Descabimento. Apelações criminais. Crimes de receptação e transporte ilegal de arma de fogo em coautoria e concurso material.

«1. Coautores que cumpriam pena em regime semi-aberto e que receberam e conduziam veículo Fiat produto de roubo ocorrido havia alguns dias. Para o reconhecimento do crime de receptação dolosa previsto no CP, art. 180, caput, basta a representação de que o objeto recebido é produto de crime e a vontade de receber e transportar o veículo mediante acordo de vontades e domínio funcional do fato conjunto. Desimporta apurar quem era o motorista e tampouco é relevante a troca de motoristas durante o trajeto. A apreensão de um Fiat roubado dias antes na posse voluntária e compartida, indistinta ou posse comum, por três condenados conhecidos entre si e que se encontravam em regime semi-aberto constitui prova suficiente da representação e, portanto, do elemento cognoscitivo do dolo. Condenações mantidas. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação Criminal. Parcelamento irregular do solo urbano qualificado. Lei 6.766/1979, art. 50, parágrafo único, I. Sentença condenatória. Prova documental e prova testemunhal comprovam que o acusado vendeu os lotes sem o registro imobiliário individualizado. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Redução da fração de acréscimo para 1/3 (um terço). Impossibilidade de redução da pena de multa, fixada com os mesmos parâmetros utilizados para fixação da pena privativa de liberdade. Manutenção do regime semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Condenação ao pagamento de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos  pelas vítimas, preservado. Readequação do montante fixado, ressalvada a possibilidade de eventual discussão do valor total dos prejuízos na esfera cível. Recurso parcialmente provido

35 - STJ Agravo regimental. Dosimetria. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pena-base. Fixada em 2/5 acima do mínimo legal. Redução para 1/6. Quantidade de drogas não exorbitante. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Existência de processos em andamento. Impossibilidade. Volume de entorpecentes apreendidos. Sopesados na primeira fase da dosimetria. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Consoante dispõe a Lei 11.343/2006, art. 42, «o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente». ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Desclassificação para furto. Decote da majorante do concurso de pessoas. Alegação de ausência de liame subjetivo. Pleitos que necessitam de revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Atenuante da confissão espontânea. Pena-Base fixada no mínimo legal. Redução. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Causa de aumento de pena. Emprego de arma branca. Apreensão e perícia. Necessidade.

1 - Tanto o pleito de desclassificação do crime de roubo para furto quanto o pedido de decote da causa de aumento do concurso de pessoas - sob o fundamento de ausência de liame subjetivo - necessitam de detida análise do cotejo fático probatório, providência esta vedada na via estreita do habeas corpus.... (Continua)

37 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Desclassificação para furto. Necessidade de revolvimento fático probatório dos autos. Providência incabível na via do writ. Atenuante da confissão espontânea reconhecida. Pena-base fixada no mínimo legal. Redução da pena intermediária. Não cabimento. Súmula 231/STJ. Pleitos de fixação de regime aberto e substituição da pena prejudicados. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a desclassificação da conduta imputada ao paciente, alterando conclusões fática, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima). Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima e depoimentos das testemunhas em harmonia com as demais provas. Negativa do réu isolada no contexto probatório. Causa de aumento referente ao concurso de agentes demonstrada pela prova oral. Participação de menor importância não verificada. Conduta que contribuiu para o sucesso da empreitada criminosa. Afastadas as causas de aumento relativas ao emprego de arma de fogo e à restrição de liberdade da vítima. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Redução do acréscimo para a fração de 1/8 (um oitavo). Incidência da agravante da reincidência. Aumento da pena na fração de 1/3 (um terço), em razão da causa de aumento. Regime prisional inicial fechado preservado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

39 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Tentativa. Atenuante da menoridade. Pena-Base fixada no mínimo legal. Redução. Impossibilidade. Súmula 231. Emprego de arma. Necessidade de apreensão do artefato. Afastada a causa de aumento decorrente do emprego de arma de fogo fica prejudicado o pedido de redução do percentual pela presença de duas causas de aumento. Aplicação na fração mínima de um terço.

1 - A existência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231/STJ.... (Continua)

40 - TJSP DESACATO - A

prova dos autos é segura no sentido de que o réu desacatou funcionários públicos no exercício de suas funções - pena privativa de liberdade fixada, na segunda fase, excessivamente acima do mínimo legal - redução da pena - observância ao aumento de 1/6 - orientação do STJ - recurso parcialmente provido... (Continua)

41 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Concurso de agentes. Afastamento da majorante e reconhecimento da tentativa. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Redução da pena aquém do mínimo em razão das atenuantes da confissão espontânea, menoridade relativa e atenuantes genéricas. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Writ não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

42 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado tentado. Aplicação da fração máxima redutora pela modalidade tentada. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Redução da pena aquém do mínimo em razão das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Descabimento. Súmula 231/STJ. Writ não conhecido.

«I - A Primeira Turma do STF firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 1109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 1121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 1117.268/SP, Relª. Minª. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, «e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 1284.176/RJ, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 1297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 1293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 1253.802/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Feminicídio tentado e descumprimento de medidas protetivas. Recurso da defesa. Pleito objetivando novo julgamento ou redução das penas.

44 - TJSP Apelação. Embriaguez ao volante. Desacato. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Fixação da pena-base em 2/8 acima do mínimo legal. Redução para 1/6 do aumento decorrente da agravante da reincidência. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência.

45 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES -

Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Prova extremamente bem examinada pelo D. Magistrado, não havendo dúvida quanto à autoria e materialidade - Absolvição - Impossibilidade - traficância comprovada - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Redução - Não cabimento - Réu portador de maus antecedentes e reincidente específico - Regime fechado mantido - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

46 - TJSP ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO:

dosimetria - aplicação da pena-base no mínimo legal - redução da fração de aumento da pena na segunda fase da dosimetria - inadmissibilidade - elevação da basilar decorrente da conduta social reprovável do réu, perpetrando o crime em pleno gozo de regime aberto - acusado multirreincidente, sendo uma delas específica, o que permite a imposição de reprimenda mais gravosa - regime prisional adequado - DESPROVIMENTO... (Continua)

47 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado tentado. Aplicação da fração máxima redutora pela modalidade tentada. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Redução da pena aquém do mínimo em razão da atenuante da confissão espontânea. Descabimento. Súmula 231/STJ. Reparação danos materiais. Supressão instância. Writ não conhecido.

«I - A Primeira Turma do STF firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v. g.: HC Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC Acórdão/STF, Relª. Minª. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, «e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v. g.: HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

48 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória - Recursos do Ministério Público e da Defesa - Pleito ministerial de fixação do regime inicial fechado e defensivo de fixação da pena-base no mínimo legal, redução da fração de aumento aplicada à agravante da reincidência, compensação integral da agravante com a atenuante da confissão espontânea e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Materialidade e autoria comprovadas, tanto que sequer questionadas - Confissão do apelante corroborada pelas demais provas dos autos - Condenação de rigor - Dosimetria - Primeira fase - Impossibilidade de acolhimento do pleito defensivo de fixação da pena-base no mínimo legal insuficiente para a correta repreensão da conduta - Afastado, entretanto, o aumento operado em razão da conduta social do agente, porquanto aferido por fatos posteriores ao delito ora sub judice, e operado o aumento da pena-base em menor patamar (1/6) em razão do mau antecedente ostentado pelo réu - Condenações distintas que são aptas a configurar maus antecedentes e reincidência - Entendimento que se alinha à jurisprudência do STJ - Segunda fase - Confissão espontânea e multirreincidência genérica e específica - Impossibilidade de compensação integral entre as circunstâncias - Atendimento aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena - Mantido o benéfico aumento residual da pena corporal (inferior a 1/6) com redução do aumento aplicado à pena de multa para 1/6 - Terceira Fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Acolhido o pleito ministerial de fixação do regime inicial fechado - Réu multirreincidente específico e que ostenta mau antecedente - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e concessão do sursis penal - Recurso defensivo acolhido parcialmente e ministerial provido

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado tentado - Pleito de aplicação de institutos despenalizadores - Descabimento - Não preenchimento dos requisitos para concessão dos benefícios - Materialidade e autoria comprovadas - Pretensão ao reconhecimento de crime impossível - Descabimento - Vigilância no local dos fatos que dificulta a consumação do crime, mas não o impede - Inteligência da Súmula 567/STJ - Condenação mantida - Basilar fixada no mínimo legal - Redução pela metade em razão da tentativa - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES -

Preliminares - Nulidade da revista pessoal e violação de domicílio - Inocorrência - Fundada suspeita - Ausência de Ilegalidade - Preliminares rejeitadas - Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Prova extremamente bem examinada pelo D. Magistrado, não havendo dúvida quanto à autoria e materialidade - Absolvição - Impossibilidade - traficância comprovada - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Redução - Não cabimento - Réu portador de maus antecedentes e reincidente específico - Regime fechado mantido - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)