motivo futil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. (art.121,§ 2º, II e IV do CP). Condenação. Decisão manifestamentente contrária à prova dos autos no que tange as qualificadoras de motivo futil e recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Inocorrência. Reconhecimento do homicidio privilegiado. Descabimento. Decisao proferida pelo conselho de sentença baseada em provas dos autos. Dosimetria. Exacerbação da pena. Ocorrencia. Desacerto na avaliação negativa de cinco circuntancias judiciais do CP, art. 59. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

«I - A decisão proferida pelo Tribunal do Júri é soberana e como votam por íntima convicção, os jurados não fundamentam seus votos. Tendo o Conselho de Sentença acolhido uma das teses trazidas a Plenário, não é lícito ao Tribunal alterá-la, a não ser que a mesma contrarie manifestamente as provas dos autos, o que não ocorreu, in casu. No cotejo entre as teses, o veredicto do júri, apoiou-se naquela que considerou mais confiável. ... (Continua)

2 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Coexistência com o motivo torpe. Inadmissibilidade. Qualificadora do motivo fútil afastada. Recurso ministerial improvido, sendo dado parcial provimento ao defesa.

3 - TJMG Júri. Homicídio. Qualificadora. Ausência de motivo. Motivo fútil. Caracterização.

«Não tendo o acusado nenhuma razão para disparar arma de fogo contra a vítima, pessoa que sequer conhecia, essa ausência de motivo equivale ao motivo fútil. O fato de estar o agente, no momento do crime, sob efeito de substância entorpecente não afasta a futilidade, mormente quando não se apurou se o estado de ebriez em que se encontrava era de molde a comprometer inteiramente o seu estado psíquico e afastar o seu juízo crítico.... (Continua)

4 - STJ Júri. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Circunstância de caráter pessoal. Quesitação vinculada. Nulidade absoluta.

«O motivo fútil, qualificando o homicídio, é circunstância de caráter pessoal, subjetiva, que não se comunica «ex vi, CP. art. 30. A quesitação vinculada, acerca do motivo fútil, acarreta nulidade absoluta.... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Homicídio. Dolo eventual. Motivo fútil. Compatibilidade. Racha. Exclusão da qualificadora. Possibilidade.

«1. Motivo fútil corresponde a uma reação desproporcional do agente a uma ação ou omissão da vítima. No caso de «racha, tendo em conta que a vítima (acidente automobilístico) era um terceiro, estranho à disputa, não é possível considerar a presença da qualificadora de motivo fútil, tendo em vista que não houve uma reação do agente a uma ação ou omissão da vítima. ... (Continua)

6 - TJSP Homicídio qualificado. Motivo fútil. Descaracterização. Circunstância não relatada com precisão na denúncia, inexistindo testemunhas presenciais do ocorrido ou versões conflitantes sobre a dinâmica dos fatos. Distinção entre motivo injusto e motivo fútil. Qualificadora bem afastada, devendo ser mantida a decisão que pronunciou o réu. Recurso ministerial improvido.

7 - TJRS Qualificadora. Motivo fútil. Manutenção.

«As circunstâncias qualificadoras, que envolvem matéria de fato e de direito, só podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes, ou seja, quando nenhuma versão nos autos sustentá-las (matéria de fato) ou quando as circunstâncias fáticas correspondentes, tal como descritas na incoativa, não as caracterizarem (matéria de direito). Caso concreto em que o motivo fútil é jurídica e faticamente viável, devendo ser submetido ao crivo dos Juízes naturais da causa.... (Continua)

8 - STJ Homicídio. Pronúncia. Qualificadora. Motivo fútil. Conceito. Exclusão. Ausência de motivo não se equipara, à luz do princípio da reserva legal, a futilidade. CP, art. 121, § 2º, II.

«Observa-se, na hipótese, que o juízo processante, ao afastar a qualificadora do motivo fútil, fê-lo mediante o cotejo do conjunto-probatório, ressaltando, expressamente, que «as provas produzidas não identificaram o motivo que ensejou o crime em questão. Como é sabido, fútil é o motivo insignificante, apresentando desproporção entre o crime e sua causa moral. Não se pode confundir, como se pretende, ausência de motivo com futilidade. Assim, se o sujeito pratica o fato sem razão alguma, não incide essa qualificadora, à luz do princípio da reserva legal.... (Continua)

9 - STJ Homicídio. Pronúncia. Motivo fútil. Vítima «olhando feio.

«Na fase da pronúncia basta que a acusação seja admissível para ser submetida ao Tribunal do Júri. Na fase, pois do «iudicium accusationis, não se pode exigir de forma alguma plena ou ampla elucidação da qualificadora que, em verdade, se não for manifestamente improcedente deve continuar integrando a «imputatio. Em princípio, quem, com o uso de arma de fogo, mata uma pessoa porque esta estava «olhando feio pratica homicídio qualificado por motivo fútil mesmo que estivesse existindo clima de animosidade entre os envolvidos. A futilidade deve estar ligada diretamente à conduta considerada delituosa em si mesma.... (Continua)

10 - TJMG Pronúncia. Requisitos. Qualificadora de motivo fútil. Pedido de exclusão. Inadmissibilidade. Existência de elementos de convicção.

«Para a pronúncia, suficiente é a prova da materialidade do delito e existência de elementos de convicção da autoria. Não repelindo a prova dos autos a qualificadora do motivo fútil, deve ser ela submetida à apreciação do Júri. ... (Continua)

11 - STJ Tribunal do Júri. Homicídio qualificado por motivo fútil. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Afastamento das premissas do julgado. Motivo fútil. Exclusão da qualificadora. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos da lide, entendeu que o Conselho de Sentença não decidiu manifestamente em confronto com as provas dos autos, tendo simplesmente optado por uma das versões apresentadas em plenário. Ou seja, o Tribunal do Júri entendeu que não houve a comprovação da legítima defesa, e que o crime foi cometido por motivo fútil, porque precedido de um desentendimento entre réu e vítima por causa de uma partida de sinuca. ... (Continua)

12 - STJ Homicídio qualificado. Motivo fútil. Traição. Tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil e à traição e furto qualificado pelo abuso de confiança. CP, arts. 121, § 2º, II e IV e 155, § 4º, II.

«A real periculosidade do réu, evidenciada na conduta de atentar contra a vida de seus amigos em razão de simples discussão sobre política e, logo após, fugir com a motocicleta de uma das vítimas, bem como o fato de o paciente responder por outro crime violento (lesões corporais) constituem motivação idônea, capaz de justificar o decreto constritivo, por demonstrar a necessidade de se resguardar a ordem pública e assegurar a eventual aplicação da lei penal. Precedentes do STF e do STJ.... (Continua)

13 - STJ Motivo fútil. Utilização como circunstância agravante. Presença de duas qualificadoras. Possibilidade.

«1. Presentes duas qualificadoras do delito de homicídio, é admitida a utilização de uma delas na segunda fase da dosimetria da pena como circunstância agravante, desde que haja previsão legal. ... (Continua)

14 - TJRS Direito criminal. Homicídio. Autoria e materialidade comprovada. Legítima defesa. Prova. Falta. Qualificadora. Motivo fútil. Exclusão. Recurso em sentido estrito. CP, art. 121, § 2º, II. A qualificadora do motivo fútil vai excluída, em razão da ausência de fundamentação suficiente na sentença de pronúncia. Recurso defensivo parcialmente provido. Unânime.

15 - TJRS Qualificadora prevista no CP, art. 121, § 2.º, II. Motivo fútil. Homicídios consumados. Afastamento.

«Deve ser afastada a qualificadora do CP, art. 121, § 2.º, II (motivo fútil). A acusação entende que os crimes foram praticados pelo recorrente por exibicionismo e leviana diversão, durante um racha, o que, na sua ótica, caracteriza o motivo fútil. Todavia, entende-se que o racha, em si, já está sendo usado como um dos elementos para caracterizar o dolo eventual, razão pela qual também não poderia ser utilizado ainda para aumentar a reprimenda, sob pena de bis in idem. Assim, nesse aspecto, deve ser provido o recurso, para afastar a qualificadora do CP, art. 121, § 2.º, II, estendendo-se os efeitos ao co-imputado que não recorreu, nos termos do CPP, art. 580. Recurso parcialmente provido, com extensão dos efeitos ao co-réu não recorrente.... (Continua)

16 - STJ Homicídio. Motivo fútil. Surpresa.

«Em princípio, não pode ser considerado fútil, o motivo do homicídio, se o violento desentendimento decorreu de pretensão contestada da vítima em relação à filha do réu. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado qualificado por motivo fútil; homicídio tentado duplamente qualificado por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima; e homicídio consumado duplamente qualificado por motivo fútil e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima, em concurso material. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Critério de aumento. Discricionariedade do julgador. Legalidade e proporcionalidade observadas. Agravo regimental desprovido.

1 - «A jurisprudência do STJ não impõe ao magistrado a adoção de uma fração específica, aplicável a todos os casos, a ser utilizada na valoração negativa das vetoriais previstas no CP, art. 59. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023.)... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Homicídio consumado e tentado qualificado. Dolo eventual. Agressão causada por motivo fútil. Compatibilidade. Recurso provido.

«1. Não há incompatibilidade na coexistência da qualificadora do motivo fútil com o dolo eventual em caso de homicídio causado após pequeno desentendimento entre agressor e agredido. Precedentes do STJ e STF. ... (Continua)

19 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Caracterização. Qualificadora. Descrição de motivo fútil e não de motivo torpe. Submissão do réu a novo julgamento pelo tribunal popular. Necessidade. Recurso defensório parcialmente provido.

20 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Exclusão de qualificadora. Motivo fútil. Improcedência manifesta evidenciada.

«I - Na linha da remansosa jurisprudência desta Corte as qualificadoras somente podem ser excluídas na fase do iudicium accusationis, se manifestamente improcedentes. (Precedentes). ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e processual penal. Tribunal do juri. Pronúncia. Admissão de qualificadora. Motivo fútil. Circunstância que não se equipara à ausência de motivo. Restabelecimento da qualificadora. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - A ausência de motivo não caracteriza a qualificadora do inciso II do § 2º do CP, art. 121 (por motivo fútil), sob pena de violação ao princípio da reserva legal. ... (Continua)

22 - TJSP Homicídio qualificado. Motivo fútil. Coexistência com a qualificadora do motivo torpe. Admissibilidade. Agente que, pretendendo se beneficiar do seguro de vida da vítima, promete recompensar financeiramente os asseclas pela morte daquela. Recursos improvidos.

23 - TJRS Direito criminal. Homícidio. Tentativa. Pronúncia. Legítima defesa. Inocorrência. Qualificadora. Motivo fútil. Recurso em sentido estrito. Homicídio tentado. Preliminares. Excesso de linguagem e ausência de fundamentação. Inocorrência. Despronúncia. Legítima defesa. Prova suficiente. Descabimento. Qualificadora do motivo fútil. Manutenção.

«1. Inexiste excesso de linguagem na pronúncia que, com base nas informações dos autos, afirma a possibilidade de ocorrência da qualificadora. Não se pode retirar frase isolada do contexto. ... (Continua)

24 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Descaracterização. Vítima que, antes de ser morta, teria importunado a filha do réu e agredido este último com um tapa na face. Circunstâncias que não se reputam banais. Prova da ocorrência de luta corporal entre o agente e o ofendido que também afasta a futilidade. Recurso parcialmente provido para afastar a qualificadora do motivo fútil.

25 - TJSP Homicídio qualificado. Motivo fútil e meio (surpresa) que impossibilite a defesa da vítima. Descaracterização. Afastamento do julgamento em plenário daquelas qualificadoras, considerando-se que ciúmes, bebedeira, discussão acalorada com ofensas de parte a parte e provocações da vítima constituem circunstâncias que não autorizam falar-se em agressão surpreendente e em motivo fútil. Cabimento. Recurso parcialmente provido para excluir da pronúncia as referidas qualificadoras.

26 - TJSP Homicídio qualificado. Motivo fútil. Acidente de trânsito. Condução de veículo em estado de embriaguez. Homicídio qualificado por motivo fútil configurado. Agente em estado ébrio que assume o risco de causar o evento morte ao conduzir automóvel em perseguição à motocicleta, com o fim de retaliar motociclista que reclamou de sua direção perigosa, vindo a causar acidente de trânsito. Recurso provido em parte.

27 - TJSP Homicídio qualificado. Motivo fútil. Agente que pratica o delito em razão da negativa da vítima em reatar relacionamento amoroso. Materialidade e autoria confirmadas pela confissão do acusado, bem como pelo firme relato de testemunhas. Qualificadora do motivo fútil bem delineada. Decisão dos jurados embasada na prova produzida. Sentença condenatória mantida, inclusive em relação à pena imposta e ao regime para seu cumprimento. Recurso improvido.

28 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Motivo fútil. Exclusão da qualificadora pelo tribunal. Impossibilidade. Usurpação de competência do tribunal do Júri.

«1. A controvérsia cinge-se em saber se o Tribunal estadual, ao decotar da pronúncia a qualificadora do motivo fútil, usurpou ou não a competência do Tribunal, o que prescinde de qualquer incursão no acervo fático-probatório. ... (Continua)

29 - STJ Homicídio qualificado. Qualificadora. Motivo fútil. Exclusão. Legítima defesa. Reconhecimento. Inviabilidade em recurso especial criminal. Súmula 7/STJ. Discussão anterior entre autor e vítima. Insuficiência. CP, art. 121, § 2º, II.

«1. Se o Tribunal do Júri reconheceu a qualificadora do motivo fútil e o Tribunal a quo, no julgamento da apelação, rechaçou a alegação de ocorrência de julgamento contrário à prova dos autos, é inviável, em recurso especial, proceder-se à análise do pedido de exclusão da referida majorante, por ser necessário o reexame das provas, vedado por força da Súmula 7/STJ, e não sua mera valoração. ... (Continua)

30 - STJ Júri. Homicídio. Tentativa. Motivo fútil. Exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Qualificadora que não se revela manifestamente improcedente. CP, arts. 14, II e 121, § 2º, II.

«As qualificadoras somente podem ser excluídas na fase do «iudicium accusationis, se manifestamente improcedentes (Precedentes do STF e do STJ). A agressão física realizada pelo acusado no mesmo contexto em que efetuados, também por este, os disparos de arma de fogo, não pode ser tomada como causa a afastar, ainda na fase de pronúncia, a qualificadora do motivo fútil, pois esse quadro não configura situação em que resta evidenciada uma prévia animosidade entre réu e vítima.... (Continua)

31 - STJ Homicídio. Qualificadora. Motivo fútil. Conceito. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CP, art. 121, § 2º, II.

«... Ora, como é sabido, fútil é o motivo insignificante, apresentando desproporção entre o crime e sua causa moral. Não se pode confundir, como se pretende, ausência de motivo com futilidade. Assim, se o sujeito pratica o fato sem razão alguma, não incide essa qualificadora. ... (Continua)

32 - TJMG Júri. Homicídio. Qualificadora. Motivo fútil. Embriaguez. Compatibilidade. Teoria da «actio libera in causa.

«O fato de estar o agente embriagado ao praticar homicídio não afasta a futilidade de sua motivação, pois o princípio da «actio libera in causa, que é adotado pelo Código Penal quanto à responsabilidade, também é aceito quanto às circunstâncias qualificadoras e agravantes.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Motivo fútil (ciúme). Manutenção da qualificadora na pronúncia. Revolvimento do acervo fático-probatório. Desnecessidade. Insurgência desprovida.

«1. A análise do recurso que objetiva a manutenção, em sede de pronúncia, de uma qualificadora do delito de homicídio indicada na denúncia, qual seja, o motivo fútil consistente em ciúme, constitui-se como questão eminentemente de direito, não demandando qualquer incursão no contexto fático-probatório para a sua resolução. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Pronúncia. Exclusão da qualificadora do motivo fútil. Impossibilidade. Usurpação da competência do conselho de sentença. Agravo regimental desprovido.

1 - A existência de discussão anterior ao cometimento do crime, entre vítima e acusado, por si só, não é suficiente para retirar da competência do Tribunal do Júri o conhecimento do motivo fútil no caso concreto. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJRJ Júri. Homicídio qualificado. Ciúme. Decisão de pronúncia que afastou a qualificadora do motivo fútil. Recurso ministerial objetivando o reconhecimento da qualificadora prevista no § 2º, II do CP, art. 121.

«2. Não há consenso, seja doutrinário seja jurisprudencial, sobre o ciúme como circunstância configuradora da qualificadora do motivo fútil. A meu viso a questão deve ser aferida a luz do concreto, sendo que na hipótese não ficou evidenciada a presença dos indícios da qualificadora, impondo-se a manutenção de seu afastamento.... (Continua)

36 - TJSP Homicídio qualificado. Motivo fútil. Tentativa. Inimputabilidade do réu comprovada. Imposição de tratamento ambulatorial. Sentença condenatória anulada. Recurso provido.

37 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Alegação de insuficiência de provas quanto à qualificadora. Motivo fútil. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Quanto à qualificadora de motivo fútil, vê-se dos autos estar o julgado amparado em questões probatórias, além de demonstrar de forma fundamentada o porquê de sua inclusão na pronúncia. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial criminal. Homicídio. Qualificadora. Motivo fútil. Pedido de afastamento. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade no especial. Súmula 7/STJ. Lei 8.038/90, art. 26. CP, art. 121, § 2º, II.

«Para que restasse considerada manifestamente improcedente a qualificadora do motivo fútil, in casu, far-se-ia indispensável o exame do material probatório reunido no processo, e não delineado no v. acórdão reprochado, o que, a teor do disposto na Súmula 07/STJ, não é admitido.... (Continua)

39 - TJSP Homicídio qualificado. Motivo fútil. Caracterização. Existência de manifesto interesse da agente pelo seguro de vida da vítima. Recursos improvidos.

40 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Homicídio. Motivo fútil. Elementos mínimos indicados na pronúncia. Exclusão da qualificadora pelo tribunal. Contradição do acórdão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1. Apenas a contradição interna, entre os fundamentos e o dispositivo do julgado, autorizam os embargos de declaração, por prejudicarem sua coerência lógica, não a contrariedade entre a prestação jurisdicional e o entendimento sustentado pela parte. ... (Continua)

41 - STJ Pena. Tentativa de homicídio qualificado. Qualificadora. Motivo fútil. Tese de incompatibilidade do estado de embriaguez com a agravante. Inaplicabilidade. Ausência de ofensa à Lei. CP, arts. 14, II, 28, II, 61, II e 121, § 2º, II.

«Hipótese em que o motivo fútil foi reconhecido pelo fato do autor ter desferido disparos contra a vítima por esta não tê-lo acompanhado em seu intento de se embriagar. Razões recursais lançadas no sentido da incompatibilidade do estado de embriaguez com a agravante do motivo fútil, na inteligência de que a embriaguez, por não permitir juízo de proporção entre o motivo e sua ação, exclui a futilidade do motivo do crime. Inadequação das razões recursais com a realidade fática dos autos. Ausência de ofensa à legislação federal.... (Continua)

42 - TJSP Júri. Pronúncia. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Afastamento. Necessidade. Futilidade sem conexão imediata com o delito praticado. Recurso provido em parte.

43 - TJSP Homicídio qualificado. Meio cruel. Motivo fútil. Caracterização. Discutindo réu com vítima acreditando manter ela relacionamento amoroso com outro homem, esganando-a, colocando-a no carro para abandonar corpo em lago, patente motivo fútil e meio cruel para prática delitiva, não admitida assertiva de domínio de violenta emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima, evidenciada autoria e materialidade corroborando vontade dos jurados que optaram pela tese acusatória. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Qualificadora do motivo fútil decotada pelo tribunal a quo. Inclusão. Impossibilidade. Revolvimento fático/PRobatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal local, ao analisar os autos, entendeu inexistente elementos aptos a ensejar a qualificadora do motivo fútil, assim, modificar o julgado demandaria, necessariamente, a incursão na seara fático/probatória, providência inviável em sede de recurso especial ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Qualificadora. Motivo fútil. Pretendido afastamento. Impossibilidade. Soberania do veredicto do tribunal do juri. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Imviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - No procedimento relativo aos crimes contra a vida, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Tribunal do Júri, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. ... (Continua)

46 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Agravante genérica do motivo fútil. Fundamentação idônea. Súmula 7/STJ. Stj. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

47 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado tentado. Motivo fútil. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria. Pronúncia mantida. Recurso improvido.

48 - STJ Homicídio qualificado consumado e tentado. Motivo fútil. Dolo eventual. Compatibilidade. Recurso improvido.

«1 - Afigura-se possível a incidência (concomitante) da qualificadora insculpida no art. 121, § 2º, II, do Estatuto Repressor com o dolo eventual presente na conduta do agente, quando predicada pela breve, prévia e insípida desavença deste com a vítima. ... (Continua)

49 - STF Homicídio. Qualificadoras. Motivo fútil e meio a dificultar a defesa da vítima.

«Ante ópticas diversas sobre a oportunidade ou não das qualificadoras - do Juízo, em sentido negativo, e do Tribunal de Justiça, remetendo o tema a debate e reflexão maiores - , não se tem como concluir pela configuração de ilicitude a ponto de ensejar a concessão da ordem de ofício.... (Continua)

50 - TJSP Homicídio qualificado. Motivo fútil. Afastamento da qualificadora. Admissibilidade. Homicídio precedido de desavenças entre o acusado e a vítima. Recurso parcialmente provido.