multa de 2
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Condomínio em edificação. Multa de 2%. Inaplicabilidade às cotas vencidas antes de sua vigência. CCB/2002, art. 1.336, § 1º.

«A limitação da multa a 2%, prevista no art. 1.336, § 1º do novo CCB, não se aplica às cotas condominiais vencidas antes de sua vigência, mas apenas às posteriores.... (Continua)

2 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas. Cobrança. Multa de 2%. Período anterior ao novo código civil. Inaplicabilidade. Hermenêutica. «Tempus regit actum. Multa da convenção condominial. Aplicabilidade. CCB, art. 1.336, § 1º.

«.. Insurge-se o apelante contra a multa de 10%, pois o novo Código Civil prevê 2%.
Sem razão o apelante, haja vista que na época das prestações vencidas e ora cobradas não vigorava o atual Código Civil, que somente em 11/01/2003 passou a ter plena aplicabilidade, o que nos leva à conclusão que a lei entre as partes era a Convenção Condominial, aliás corretamente aplicada pelo juízo «a quo.
Aqui não se adota qualquer posição quanto à aplicação da multa prevista no Código Civil, mas tão somente a certeza de sua não incidência nesta hipótese concreta, porque válida a norma do tempo do ato («tempus regit actum), que era a Convenção Condominial. ... (Juiz Neves Amorim).... (Continua)

3 - TJSP Multa contratual. Financiamento imobiliário. Legitimidade na aplicação da multa de 2%, nos termos do CDC, art. 52, § 1º. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - TJRS Consumidor. Cartão de crédito. Multa de 2%. CDC, art. 52, § 1º.

«O contrato já prevê multa no percentual de 2% sobre o saldo devedor em conformidade com o CDC, art. 52, § 1º.... (Continua)

5 - TJSP Novos embargos de declaração - Não conhecimento - Recorrente se limitou a reproduzir (ipsis litteris) os argumentos dos primeiros aclaratórios, rejeitados pelo colegiado - Caráter manifestamente protelatório - Imposição de multa de 2% do valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC) - Embargos não conhecidos, com imposição da multa.

6 - TAMG Consumidor. Multa de 2%. Execução. Cédula rural hipotecária. Contrato anterior ao CDC. Aditamento posterior. Aplicação da multa reduzida. CDC, art. 52, § 1º.

«A Lei 9.298/96, que reduziu a multa para 2%, nos casos de contratos de financiamento sobre os quais incide o Código de Defesa do Consumidor, aplica-se aos casos em que, embora a cédula de crédito tenha sido pactuada antes da entrada em vigor da referida lei, o aditamento do contrato se deu depois.... (Continua)

7 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno. Decisão Colegiada. Cabimento Restrito a Decisões Monocráticas. Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível. Recurso Não Conhecido, COM APLICAÇÃO DE MULTA.. 

8 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Manifesto caráter protelatório. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.embargos declaratórios rejeitados com aplicação de multa.

9 - STJ Cambial. Nota de crédito comercial. Multa moratória. Cabimento. Consumidor. Lei 9.296/1996 (multa de 2%). Inaplicabilidade nos contratos anteriores à sua vigência. CDC, art. 52, § 1º.

«A redução da multa para 2%, tal como definida na Lei 9.296/96, somente é possível para os contratos celebrados após sua vigência. Precedentes do STJ.... (Continua)

10 - STJ Cambial. Nota de crédito comercial. Multa moratória. Cabimento. Consumidor. Lei 9.296/1996 (multa de 2%). Inaplicabilidade nos contratos anteriores à sua vigência. CDC, art. 52, § 1º.

«A redução da multa para 2%, tal como definida na Lei 9.296/96, somente é possível para os contratos celebrados após sua vigência. Precedentes do STJ.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. MULTA INDEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO.I.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP Multa contratual. Contrato bancário. Financiamento por parcelas pré-fixadas. Período de inadimplência. Incidência da multa de 2% (dois por cento), descabida a exigência de outros encargos. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Embargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida no acórdão embargado - Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada pelo julgamento proferido.

14 - TJSP Embargos declaratórios. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. Repetição dos argumentos contidos nas razões do recurso anterior. Mero inconformismo. Caráter protelatório e infringente. Aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa atualizado. Embargos rejeitados.

15 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição. Não ocorrência. Mera pretensão de rejulgamento da causa. Manifesto caráter protelatório. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.embargos declaratórios rejeitados com aplicação de multa.

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA -  Segunda pretensão aclaratória, oposta contra acórdão proferido em embargos de declaração - Aresto suficientemente fundamentado no recurso anterior - Caráter infringente - Recurso protelatório - Aplicação do CPC/2015, art. 1.026, § 2º - Condenação do embargante ao pagamento multa de 2% sobre o valor da Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA -  Segunda pretensão aclaratória, oposta contra acórdão proferido em embargos de declaração - Aresto suficientemente fundamentado no recurso anterior - Caráter infringente - Recurso protelatório - Aplicação do CPC/2015, art. 1.026, § 2º - Condenação do embargante ao pagamento multa de 2% sobre o valor da causa atualizado - EMBARGOS REJEITADOS - ACÓRDÃO MANTIDO.

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão. Embargante que pretende rediscutir a matéria. Inadmissibilidade. Acórdão que analisou todas as questões trazidas no recurso. Prequestionamento. Impossibilidade desta via. Recurso conhecido e, no mérito, sem acolhimento, com imposição de multa de 2% do valor atualizado da causa ao embargante (art. 1026, § 2º, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão. Embargante que pretende rediscutir a matéria. Inadmissibilidade. Acórdão que analisou todas as questões trazidas no recurso. Prequestionamento. Impossibilidade desta via. Recurso conhecido e, no mérito, sem acolhimento, com imposição de multa de 2% do valor atualizado da causa ao embargante (CPC/2015, art. 1026, § 2º).

18 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Multa de 2%. Aplicação a partir da vigência da Lei 9.298/96. CDC, art. 52, § 1º.

«A redução da multa para 2%, tal como definida na Lei 9.298/96, é cabível nos contratos celebrados após sua vigência.... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Não ocorrência. Mera pretensão de rejulgamento da causa. Manifesto caráter protelatório. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.embargos declaratórios rejeitados com aplicação de multa.

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS.

Embargos de declaração opostos pelo embargante, vencido na causa, pretendendo reforma do julgado a pretexto de esclarecê-lo. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao recurso da autora. A embargante alega contradição com o entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ, quanto à impossibilidade de uso exclusivo da taxa média de mercado para verificar abusividade de juros remuneratórios, e defende que a taxa de mercado não abrange adequadamente instituições financeiras que operam com clientes de alto risco e negativados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há contradição interna no acórdão quanto ao uso da taxa média de mercado; (ii) estabelecer se a embargante apresentou embargos meramente protelatórios, passíveis de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 1)O vício que autoriza embargos de declaração é a contradição interna entre fundamentação e dispositivo, não entre o julgado e a interpretação da parte. 2) O acórdão não se baseou exclusivamente na taxa de mercado do Banco Central, mas utilizou o fato de a taxa ser sete vezes superior como elemento relevante para fundamentação. 3) A alegação de que a embargante trabalha com um perfil diferenciado de clientes foi enfrentada no acórdão, onde se constatou a ausência de provas quanto à inscrição da autora como inadimplente ou qualquer outra justificativas para a taxa elevada. 4) Embargos considerados manifestamente protelatórios, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme previsto no CPC, art. 1.026, § 2º. ... (Continua)

22 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Abertura de crédito. Multa de 2%. Aplicação a partir da Lei 9.298/96. CDC, art. 52, § 1º.

«4. A Lei 9.298/1996 não se aplica aos contratos anteriores, de acordo com inúmeros precedentes da Corte.... (Continua)

23 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas condominiais vencidas e não pagas no curso do novo Código Civil. Juros e multa moratória. CCB/2002, art. 1.336, § 1º.

«... Observa-se que as taxas condominiais vencidas e não pagas, na vigência do novo Código Civil, deverão ser acrescidas dos juros de 1% ao mês, consoante Convenção Condominial, e multa de 2%, nos termos do § 1º, do art. 1.336, do referido Diploma Legal. ... (Juiz Willian Campos).... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME:

Embargos de declaração opostos pela autora contra acórdão que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais, alegando omissão na análise desse ponto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise do pedido de indenização por danos morais e se os embargos de declaração possuem caráter protelatório. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O acórdão embargado abordou expressamente a questão do dano moral, destacando que a existência de anotações preexistentes em nome da autora rompeu o nexo causal entre a anotação indevida e o suposto dano moral, com base na Súmula 385/STJ. (ii) A invocação pela autora de precedente superado sobre a inaplicabilidade da Súmula 385 ao credor foi devidamente afastada, sendo referida a tese fixada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 922), segundo a qual, a inscrição indevida, quando preexistente anotação legítima, não gera direito à indenização por danos morais. (iii) A irresignação da embargante revela-se tentativa de rediscutir matéria já decidida, configurando o caráter manifestamente infringente dos embargos de declaração. (iv) Considerando a advertência já constante no acórdão originário, aplica-se à embargante multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, atento ao disposto nos arts. 98, §4º; e 1.026, §§ 2º e 3º, ambos do CPC. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

25 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processual Civil. 3. Ausência de fundamentação. 4. Omissão. Inexistência. 5. Embargos protelatórios. 6. Embargos rejeitados. 7. Multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

26 - STJ embargos de declaração. Segunda oposição. Omissão e obscuridade. Ausência. Inovação da matéria. Rediscussão. Impossibilidade. Caráter manifestamente protelatório. Multa. 2% sobre o valor atualizado da causa. Embargos rejeitados.

1 - Na forma do art. 1.022, I e II, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição cometida pela decisão, como também para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter havido pronunciamento, não servido, porém, para rediscutir a matéria já decidida, tampouco para apreciar novos argumentos trazidos pela parte para tentar reverter a situação. ... (Continua)

27 - TJSP Execução por título extrajudicial. Excesso de execução afastado. Planilha evolutiva do débito, que demonstra a cobrança do valor principal, acrescido de juros de 1% ao mês, multa de 2%, comissão de permanência não cumulada e imposto sobre operação financeira (iof). Sentença mantida.

28 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Borderô de descontos. Incidência, após o vencimento dos títulos, apenas dos juros de mora no índice de 12% ao ano, correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça e multa de 2%. Determinação. Recurso nesta parte parcialmente provido.

29 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Mútuo bancário comum. Contrato de abertura de crédito assinado na vigência da Lei 9.298/96. Multa de 2%. Aplicação. CDC, art. 52, § 1º

«5. Assinado o contrato na vigência da Lei 9.298/1996 impõe-se a redução da multa para 2%.... (Continua)

30 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 218/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência.

31 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Inadimplemento de mensalidades escolares. Obrigação líquida. Incidência dos juros de mora de 1% ao mês, a partir de cada vencimento e sem prejuízo da multa de 2% sobre o valor do débito, conforme previsão contratual. Recurso provido.

32 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência .

33 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Caráter meramente infringente. Inexistência de omissão. Inadmissibilidade na espécie. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Embargos manifestamente protelatórios. Condenação em litigância de má-fé e na multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC . Embargos rejeitados. Recurso não provido".

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Caráter meramente infringente. Inexistência de omissão. Inadmissibilidade na espécie. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Embargos manifestamente protelatórios. Condenação em litigância de má-fé e na multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC . Embargos rejeitados. Recurso não provido".

35 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 218/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência.

36 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. INTERVALO INTRAJORNADA . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência .

37 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Não indicação de vícios na decisão embargada. Caráter protelatório. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Embargos declaratórios rejeitados com aplicação de multa.

38 - TJSP Condomínio. Loteamento. Taxa de associado. Cobrança. Proprietário de lote de terreno. Procedência da demanda. Apelação dos réus. Recurso parcialmente provido para reduzir a multa moratória (de 20% para 2%), vencido o revisor que aplicava a redução tão somente após a vigência do Novo Código Civil. Interposição de embargos infringentes objetivando a prevalência do voto minoritário. Multa de 2% que é devida a partir da vigência do referido diploma legal. Embargos acolhidos.

39 - TJSP Embargos de Declaração - Ação de indenização por danos materiais - Sentença de procedência e apelo do requerido improvido - Embargos visando rediscutir o mérito da causa - Impossibilidade - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Acórdão mantido - Recurso apresentado com os mesmos argumentos do apelo, visando, a pretexto de ter havido «omissão, nova análise das provas e por conseguinte do mérito da causa - Pretensão protelatória - Multa de 2% consoante o art. 1.026, §2º, do CPC - Embargos rejeitados com multa

40 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DA SBDI-2. RECURSO INADEQUADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. ERRO GROSSEIRO. 1. Conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 desta Corte, é incabível Agravo contra decisão proferida por órgão colegiado. Precedentes. Ademais, em razão da manifesta inadmissibilidade do presente Agravo e à luz do que dispõe o CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplico ao agravante a multa de 2% do valor atualizado da causa. 2. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

41 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento . Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência .

42 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 214/TST. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência.

43 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Mera reiteração de argumentos já afastados. Pretensão manifestamente protelatória. Não conhecimento. Multa de 2% do valor atualizado da causa.

1 - A suposta omissão quanto ao pedido inicial já foi devida e expressamente tratada nos primeiros aclaratórios. A mera reiteração de argumentos já apreciados nem sequer comporta conhecimento. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Mera reiteração de argumentos já afastados. Pretensão manifestamente protelatória. Não conhecimento. Multa de 2% do valor atualizado da causa.

1 - A suposta omissão quanto ao pedido inicial já foi devida e expressamente tratada nos primeiros aclaratórios. A mera reiteração de argumentos já apreciados nem sequer comporta conhecimento. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Mera reiteração de argumentos já afastados. Pretensão manifestamente protelatória. Não conhecimento. Multa de 2% do valor atualizado da causa.

1 - A suposta omissão quanto ao pedido inicial já foi devida e expressamente tratada nos primeiros aclaratórios. A mera reiteração de argumentos já apreciados nem sequer comporta conhecimento. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Mera reiteração de argumentos já afastados. Pretensão manifestamente protelatória. Não conhecimento. Multa de 2% do valor atualizado da causa.

1 - A suposta omissão quanto ao pedido inicial já foi devida e expressamente tratada nos primeiros aclaratórios. A mera reiteração de argumentos já apreciados nem sequer comporta conhecimento. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Mera reiteração de argumentos já afastados. Pretensão manifestamente protelatória. Não conhecimento. Multa de 2% do valor atualizado da causa.

1 - A suposta omissão quanto ao pedido inicial já foi devida e expressamente tratada nos primeiros aclaratórios. A mera reiteração de argumentos já apreciados nem sequer comporta conhecimento. ... (Continua)

48 - TJSP Embargos de Declaração. Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Acórdão que apreciou todas as questões submetidas a julgamento. Mero inconformismo com o resultado obtido que revela o nítido caráter infringente. Inequívoco caráter protelatório. Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Exegese do CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados com observação

49 - TJSP Embargos de Declaração. Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Acórdão que apreciou todas as questões submetidas a julgamento. Mero inconformismo com o resultado obtido que revela o nítido caráter infringente. Inequívoco caráter protelatório. Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Exegese do CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados com observação

50 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Ação revisional. Limitação dos encargos moratórios à taxa de juros remuneratórios pactuada, mais multa de 2%. Possibilidade. Incidência da orientação traçada pela Súmula 472/STJ com referência à comissão de permanência, limitada à taxa do contrato, não ultrapassada a média de mercado. Recurso do banco não provido.